18 DE DEZEMBRO DE 2015

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A ilha Terceira vive um período específico e excecional, resultante da redução do destacamento militar dos

Estados Unidos da América, anunciada em novembro de 2012, e mais tarde reforçada com o impedimento de

vinda das famílias dos militares norte-americanos, em agosto de 2013. Em termos de impactos económico-

financeiros, estamos perante uma redução de 49,9 milhões de eurosna economia, um incremento à taxa de

desempregoao nível de ilha de 55% e um impacto no PIB da ilha de -6,1%.

No âmbito da mitigação dos efeitos negativos da redução dos efetivos norte-americanos na Base das

Lajes, o Governo regional desenvolveu e apresentou publicamente o Plano de Revitalização Económica da

Ilha Terceira.

Este Plano, que tem como objetivo mitigar os efeitos económicos da redução de efetivos norte-americanos,

identificou um conjunto de medidas com responsabilidades a três níveis: Governo da República, Governo dos

Açores e autarquias.

No que concerne às medidas da responsabilidade do Governo dos Açores e das autarquias da ilha

Terceira, estas estão a ser implementadas e com uma boa taxa de execução.

No entanto, apesar de ter sido constituído um grupo de trabalho pelo anterior Governo da República, não

foi possível concretizar nenhuma medida quer em termos de medidas diretamente da responsabilidade da

República, quer no que diz respeito ao Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira a ser assegurado pelo

Governo dos Estados Unidos da América. Apenas algumas medidas generalistas têm sido apresentadas,

como, por exemplo, o aumento da taxa máxima de 85% para 100% das despesas elegíveis no âmbito do

Fundo de Coesão, mas esta alteração não decorre da situação da Base das Lajes, mas, sim, da reduzida taxa

de execução dos fundos a nível nacional, sendo uma majoração aplicada quer aos Açores, quer à Madeira.

Reconhecendo o caráter excecional e específico que a economia da ilha Terceira atravessa, a aprovação

unânime desta iniciativa reveste-se de grande importância pelo sinal de solidariedade que transmite aos

Açores e, em particular, à ilha Terceira.

Esta iniciativa permitirá contribuir para minimizar a retração do consumo no mercado local, ao facilitar o

acesso e majorar o valor dos diversos apoios sociais, minorando o efeito da redução do poder de compra das

famílias, procurando, assim, facilitar a recuperação económica e social da ilha.

No entanto, para além deste passo, é fundamental focarmo-nos em cinco importantes áreas: reconversão e

limpeza ambiental de infraestruturas e terrenos construídos e ocupados pelos Estados Unidos ao longo de

mais de 60 anos; eliminação dos constrangimentos de utilização civil do aeroporto das Lajes; criação da zona

económica especial do aeroporto das Lajes e do Porto da Praia da Vitória; incremento do papel do turismo no

desenvolvimento da ilha; e a atração de novas valências para a Base das Lajes.

Caro Sr. Presidente, Caros Srs. Deputados: Para finalizar gostaria de recordar que esta é uma situação

excecional, com um incremento da taxa de desemprego na ilha Terceira de 55% e um impacto no PIB da ilha

de -6,1%.

Atuarmos todos nas valências que acabei de referir, garantindo a descontaminação, garantindo a captação

de maior investimento no sector do turismo, eliminando os constrangimentos que restringem o

desenvolvimento da ilha e salvaguardando que a implementação de todas as medidas identificadas são

realizadas em tempo útil e de forma eficaz é fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa agradece e também lhe envia os votos das maiores felicidades

nesta Legislatura.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje é

discutida nesta Casa foca a questão da Base das Lajes e as consequências sociais e económicas que ela tem

para a ilha, tendo por base a diminuição dos efetivos militares nesta mesma Base.

Portanto, este é um assunto de primeira ordem e deve unir todo o País e todas as forças políticas

relativamente a este interesse supranacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!