I SÉRIE — NÚMERO 24

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É fundamental pacificar a região e retomar o caminho de defesa da Casa do Douro, que é uma instituição

pública.

No final do passado ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu que o Governo não tinha

competência para legislar sobre a matéria, sendo esta de reserva da Assembleia da República, e que não

estava coberta pela autorização legislativa, pelo que anulou o despacho de nomeação da administradora.

Até transitar em julgado, a decisão não se torna efetiva, pelo que é fundamental cessar a vigência do

Decreto-Lei n.º 182/2015. O Grupo Parlamentar do PCP irá entregar, agora mesmo, uma proposta nesse

sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por informar que a

decisão do Tribunal, que aqui acabam de esgrimir, foi suspensa na sequência do recurso do Ministério Público

e, portanto, a administradora liquidatária continua a trabalhar com toda a normalidade.

Além disso, e usando a expressão muito em voga «à justiça o que é da justiça, à política o que é da

política», não é legítimo cavalgar essa onda para justificar a bondade da apreciação parlamentar e por isso

política deste Decreto-Lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — É, de resto, uma apreciação parlamentar usada pelo PCP e pelo BE

como mero expediente regimental para, na confusão da nova conjuntura política, tentarem impor ao Partido

Socialista a sua agenda ideológica para a região, que passa por uma Casa do Douro pouco transparente,

pública, com poderes de intervenção e regulação do mercado e de inscrição obrigatória, retirando aos

viticultores o direito constitucional ao livre associativismo.

Sr.as

e Srs. Deputados, a região não precisa de uma Casa do Douro de inspiração marxista-leninista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Precisa, sim, que se acabe com esta novela, que se vire a página e

que se defenda efetivamente os pequenos e médios lavradores do Douro.

Lembremos os factos.

Primeiro: a Casa do Douro contraiu uma dívida ao Estado de largas dezenas de milhões de euros;

Segundo: nesse período, de um lado esteve uma direção da Casa do Douro e, do outro, estiveram sete

governos, sendo que quatro eram do Partido Socialista e três do PSD/CDS;

Terceiro: esses sete governos apresentaram à Casa do Douro diversos planos de regularização da dívida,

na sua essência equivalentes entre si;

Quarto: a direção da Casa do Douro boicotou sistematicamente todos os planos de regularização da dívida.

Pois bem, o que diz o Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos? Com bom senso, diz que, para regularizar

essa dívida, a direção da Casa do Douro é substituída por um administrador independente. É só isso que está

em causa.

Qual será, então, a posição do Partido Socialista neste contexto? Será que adota o plano A? Renegará

agora um modelo equivalente ao que defendia? Misturará, também, justiça com política? Dará um voto de

confiança à direção cessante da Casa do Douro? Cederá à esquerda radical usando o dossier Casa do Douro

como uma qualquer moeda de troca? Em suma, revogará este Decreto-Lei? Se assim for, o Partido Socialista

escolhe para a região do Douro o caminho do PCP e do BE.

Há, no entanto, uma leve esperança de que o sentido da responsabilidade impere e que no Douro, ao

contrário do resto do País, não se revogue por revogar e se construa sobre o que já se construiu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma ocupação «à CDS» é o que o PSD defende!