I SÉRIE — NÚMERO 27

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República de 1 de abril de 2015, que apontava precisamente no sentido do estudo e da avaliação da questão

para que se possa tomar uma decisão devidamente fundamentada.

Esta é uma matéria que se torna da maior importância estudar, inclusive a questão da defesa do

consumidor.

Importa, assim, avaliar mais de 10 anos de utilização de organismos geneticamente modificados em

Portugal. E o caminho do diagnóstico ativo é o que o Partido Socialista defende, mapeando os cultivos,

definindo zonas de maior sensibilidade e de risco potencial e promovendo a disponibilidade e a informação

total aos consumidores.

Também é importante mencionar que o projeto de resolução do Partido Socialista, apresentado na

Legislatura anterior, recomendava ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva

2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de março, havendo a possibilidade de os Estados-

membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados no seu território.

A negociação desta Diretiva no Parlamento Europeu teria sido importante, mas o Governo anterior nada

fez. Foi uma oportunidade perdida mas que outros países souberam aproveitar, mesmo países de forte

tradição agrícola.

Nesta, como em outras matérias, a defesa do interesse nacional não foi a prioridade do Governo anterior.

Podem continuar a contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para acompanhar este assunto

com a atenção e a prudência que ele nos merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo com uma nota prévia dirigindo-me ao Sr. Deputado Hugo Costa para lhe dizer que me parece que

não leu nem estudou totalmente todo o processo, ou seja, a forma como se cultiva ou se pode cultivar o milho

geneticamente modificado MON 810, como e quem introduziu essa possibilidade em Portugal.

Vou lembrar-lhe, Sr. Deputado, que foi um Governo liderado por maioria absoluta do Partido Socialista e

era Ministro da Agricultura Jaime Silva. Nessa altura, o Partido Socialista, por unanimidade, votou

favoravelmente a possibilidade do cultivo de transgénicos em Portugal, cumprindo o princípio da precaução e

introduzindo maiores precauções do que as das regras comunitárias, isto é, ampliando ligeiramente as regras

comunitárias no que diz respeito às linhas de bordadura e à coexistência com o cultivo tradicional e com o

cultivo biológico.

Portanto, Sr. Deputado Hugo Costa, se tem alguma coisa a criticar na legislação, faça uma autocrítica e

veja por que é que não foi feito de forma diferente.

Depois, o Sr. Deputado disse que era necessário avaliar e ter boas práticas. Mas, Srs. Deputados, elas

existem, através de mecanismos e de organismos oficiais. Veja-se o Manual de Boas Práticas de Coexistência

para a Cultura do Milho.

Estamos, exclusivamente, a falar de uma cultura que está autorizada há mais de uma dúzia de anos na

Europa e que em Portugal e em Espanha é utilizada porque, sobretudo para estes dois países, é a forma de

produzir milho sem usar pesticidas, sem usar agroquímicos, muito mais agressivos para a agricultura, para

combater uma das pragas do milho que só existe nestas duas regiões, que é a broca do milho. Falo de uma

lagarta que consome não só a espiga como a própria planta e, para esta não ser consumida, têm de ser

utilizados agroquímicos muito mais poluidores. Esses, sim, poluidores, esses, sim, muito mais caros e esses,

sim, impedem uma produção tão rentável como a do milho transgénico.

Sr.as

e Srs. Deputados, percebemos a ideia que está por trás da introdução destes diplomas: uma questão

meramente ideológica, que não respeita o princípio da liberdade de cultivo desde que respeitadas as regras,

mantendo uma situação que não posso deixar de qualificar politicamente hipócrita. É porque qualquer um

destes projetos permite e afirma ser possível continuar a fazer políticas e cultivos deste tipo de plantas desde

que sejam para fins científicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, quem é que não estudou bem?!