21 DE JANEIRO DE 2016

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Mas o que não conseguimos mesmo aceitar é o facto de vários Deputados do PS e do PSD terem subscrito

o recurso ao Tribunal Constitucional para que as pensões vitalícias, que podem ser recusadas, voltassem a

ser atribuídas, ao mesmo tempo que tem sido notório por parte dos Deputados da direita um grande incómodo

com a reconstrução da democracia social que está em curso por ação desta nova maioria.

Neste dia, a Assembleia da República, ao resgatar a dignidade do próprio Estado na sua relação com os

cidadãos, reafirma igualmente, por via do projeto de lei do Bloco, a defesa do princípio de que qualquer

alteração ao regime de complementos de pensões só será admissível recorrendo à democracia da negociação

e não por decisão «austeritária».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Srs. Deputados: Hoje, tratamos da reposição de rendimentos, particularmente dos complementos de pensão

aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, e, neste caso concreto, reporto-me ao que

se passou nos anos de 2014 e 2015, altura em que amplamente foi defendido pelo Partido Socialista, neste

Plenário, a sua oposição a tal medida.

A maioria de direita PSD/CDS e o seu Governo, a que os portugueses deram o devido tratamento,

remetendo-os para oposição na sequência das eleições legislativas de outubro de 2015, na sua fúria de cortes

sobre cortes relativamente a tudo o que era rendimento de trabalhadores também aqui deixaram a sua marca,

particularmente nos Orçamentos do Estado de 2014 e de 2015.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à restrição ocorrida na atribuição de

complementos de pensão para os trabalhadores das empresas do sector público empresarial, muito em

particular no que se reporta ao artigo 175.º da Lei do Orçamento do Estado de 2014, sempre defendeu que tal

restrição ia contra os princípios da proteção, da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, princípios que

são essenciais num Estado de direito democrático. Tal entendimento foi repetidamente expresso e deu lugar,

inclusive, a um pedido de apreciação da constitucionalidade dessa restrição por parte do Tribunal

Constitucional, o qual não veio, de facto, a acompanhar este nosso entendimento, mas onde foi notória a

clivagem que tal matéria abriu neste órgão jurisdicional.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista tinha plasmado no seu programa eleitoral e consta do Programa

do XXI Governo Constitucional a reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do

sector empresarial do Estado.

Assim, e confirmando aquela que é uma marca deste Governo e da atual maioria que o suporta, o que,

convenhamos, incomoda bastante as bancadas do PSD e do CDS, pois evidenciam uma notória dificuldade

em conviver em confrontação diária e permanente com aquela que é a prática deste Governo e da maioria que

o suporta — cumprir aquilo que prometeram — e da sua prática no passado recente, em que fizeram

precisamente o contrário daquilo que prometeram, iremos, mais uma vez, cumprir os nossos compromissos.

No cumprimento do Programa XXI Constitucional, Governo liderado pelo Partido Socialista, entendemos

que o momento adequado para corrigir esta injustiça do anterior Governo PSD/CDS será o de consignar a

reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado em

sede da proposta de lei do Orçamento.

O projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª), subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, recomenda

ao Governo a reposição dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado, e

assim, dando corpo a este entendimento, deixar claro nesta Assembleia, perante os portugueses, perante o

País e, muito em particular, perante os pensionistas, que existe uma maioria e um governo verdadeiramente

empenhados em devolver a confiança aos cidadãos e em reverter medidas injustas, constitucionalmente

duvidosas e eticamente reprováveis.

Aplausos do PS.