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I SÉRIE — NÚMERO 36

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… se, em democracia, o cidadão Aníbal Cavaco Silva não tem direito à sua opinião; se, em democracia, o

Presidente Aníbal Cavaco Silva não tem direito à sua opinião.

Protestos do BE.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ele tinha essa opinião! A opinião é dele!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isto porque, ouvindo os argumentos de VV. Ex.as

, a ideia com que se

fica é a de que só há convicções do vosso lado, não há convicções de mais lado algum.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os senhores fiquem com as vossas convicções que nós ficamos com as

nossas convicções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Era a posição dele, não era a nossa!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Concluindo, Sr. Presidente, direi que este tipo de linguagem e de

argumentação mais não é do que um lamentável ajuste de contas com um Presidente em final de mandato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mesmo no fim do seu mandato, o

Presidente da República Cavaco Silva confirma a natureza das opções que fez ao longo destes 10 anos. A

salvaguarda dos interesses e dos direitos do povo português nunca foram uma prioridade para o Presidente da

República.

Por isso, os vetos do Presidente da República aos decretos desta Assembleia, referentes à adoção por

casais de pessoas do mesmo sexo e à reposição do quadro legal da interrupção voluntária da gravidez, além

de traduzirem a desconsideração pelos direitos das crianças, pelos direitos das mulheres e pelos direitos

sexuais e reprodutivos, revelam ainda um profundo revanchismo. Revanchismo da parte de um Presidente da

República que nunca se conformou, por exemplo, com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez

a pedido da mulher até às 10 semanas.

Os vetos do Presidente da República, que hoje ultrapassaremos na Assembleia da República, têm essa

marca política profundamente negativa, da perspetiva política e ideológica do Presidente da República em

exercício, no seu conteúdo mas, também, no sentido de oportunidade para a sua divulgação — exatamente no

dia a seguir às eleições presidenciais.

O Presidente da República tem direito à sua opinião e nós temos o direito a discordar dela.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Palmira Maciel.

A decisão do Presidente da República Cavaco Silva não se prende com a necessidade de aperfeiçoamento

dos decretos mas, sim, com a sua perspetiva política e ideológica, restritiva no plano dos direitos, bem

reveladora das conceções retrógradas na análise destas questões, procurando impor retrocessos sociais e

políticos que rejeitamos liminarmente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, na decisão de veto do Decreto da Assembleia da República que

possibilita a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, o Presidente da República alega a necessidade

de salvaguardar o superior interesse da criança. O superior interesse da criança passa necessariamente pelo

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