I SÉRIE — NÚMERO 57

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patronato do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT, como dos mapas de horário de trabalho e da

existência do seguro de acidentes de trabalho e, numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios,

quer humanos, quer técnicos e financeiros.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2015 existiam 300 inspetores de trabalho, quando de acordo com

os rácios da OIT deveriam existir 500 inspetores.

A paralisação da atividade inspetiva e sancionatória foi, e é, tanto mais útil ao patronato quanto estes têm

procurado, até ao limite e a todo o custo, degradar as condições e as relações de trabalho.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: A ACT, através da sua atividade inspetiva e sancionatória, é um instrumento

fundamental para o combate às práticas ilegais e à violação de direitos. O Relatório de Atividades da ACT relativo

a 2014 confirma que as sucessivas alterações da legislação do trabalho tiveram como consequência a

degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração: um aumento em 200% dos contratos de

trabalho dissimulados, incluindo o falso trabalho independente, os falsos estágios e outras formas de trabalho

dissimulado, trabalho não declarado, que aumentou 34% em relação a 2013, e ainda a persistência de

ilegalidades na celebração de contratos a termo e na utilização de trabalho temporário.

Por isso, o reforço do número de inspetores, de técnicos superiores e das competências da ACT é hoje uma

condição fundamental para que esta inspeção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas.

Por isso mesmo, esta proposta do PCP visa a garantia das medidas necessárias ao preenchimento das

vagas do quadro de inspetores da ACT; as medidas necessárias para o reforço dos serviços da ACT,

designadamente através da abertura do concurso para a contratação de técnicos superiores; a articulação

sistemática do envio de informação por parte da Direção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às

declarações de rendimento de trabalho dependente e independente e ainda a tomada de medidas necessárias

para garantir que a linha de contacto com a ACT seja de utilização gratuita.

Da parte do PCP, estamos no combate da valorização dos direitos e dos trabalhadores, que é um combate

pelo qual não deixaremos de lutar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a generalização da

precariedade fez-se por duas vias. Uma das vias foi a das alterações legislativas que visaram flexibilizar — é

esta a palavra equívoca que é utilizada no léxico da direita relativamente ao trabalho —, as leis laborais. O que

é que isso quer dizer? Desproteger os trabalhadores, embaratecer e flexibilizar as regras do despedimento,

desregular, por via da multiplicação de exceções, a utilização dos contratos a prazo, multiplicar estatutos

contratuais e formas precárias de relação entre empregadores e prestadores de trabalho.

Dou como exemplo as empresas de trabalho temporário que fazem do negócio de alugar pessoas a sua

forma de sobrevivência e que já atingiram, no ano passado, em Portugal, 1000 milhões de euros de faturação.

Dou outro exemplo: o outsourcing que se transformou, na maior parte das vezes, numa pura forma de

colocação de mão-de-obra sem direitos.

A outra via da generalização da precariedade foi a da transgressão das normas laborais, foi a banalização

total de práticas ilegais em Portugal. Refiro alguns exemplos desta banalização da ilegalidade: a utilização de

trabalho temporário para funções permanentes, tão comum em tantos sítios, dos call centers aos hospitais; a

utilização dos falsos recibos verdes para funções permanentes e para trabalho subordinado; a utilização,

totalmente abusiva, dos estágios, pondo os estagiários a rodar para funções permanentes e necessárias nas

empresas ou nos serviços, não contratando ninguém e beneficiando de mão-de-obra barata e do dinheiro dos

contribuintes para financiar essa precariedade.

Outro exemplo: o escândalo dos contratos emprego-inserção que são uma vergonha, em que as pessoas

ganham uma bolsa de 80 € para cumprirem uma função que é necessária num instituto, numa IPSS ou num

serviço da Administração Pública.

Este offshore laboral em que Portugal se transformou, em que as leis que existem não são cumpridas e em

que a impunidade patronal é a regra beneficiou, e muito, da fragilização da Autoridade para as Condições do