I SÉRIE — NÚMERO 57

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que é quem tem esta função, ou vão duplicar as funções? Era bom que tivéssemos uma resposta durante este

debate.

Mais importante ainda: estão de acordo que a proposta do Bloco deva ir para a frente, que se deve

instrumentalizar a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater o voluntariado e as IPSS? Os

senhores sabem qual é a diferença entre trabalho e voluntariado? Pelos vistos, não! E esta proposta é

absolutamente aberrante e resulta de um preconceito ideológico da vossa parte.

Perseguir as instituições de solidariedade é o que pretendem? Querem instrumentalizar a ACT para impor à

sociedade a vossa agenda ideológica e a estatização da sociedade?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PS está de acordo com isto? Nós, não! E é aqui que

claramente divergimos das vossas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma segunda

intervenção.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não é uma grande

surpresa que o CDS-PP esteja contra o reforço dos poderes da ACT e o reforço do combate à precariedade.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O Sr. Deputado faz parte do único partido nesta Assembleia que votou contra os projetos de combate ao

trabalho forçado que também davam poderes à ACT, por entender, segundo palavras do Sr. Deputado, que o

combate ao trabalho forçado criava demasiada instabilidade na economia.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Sr. Deputado, a sua intervenção não nos surpreende. O combate à precariedade da parte do CDS-PP, claro

que seria uma piada!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz o PSD que não é a primeira vez que esta

matéria se discute. Pois não, Sr.ª Deputada. Ao longo dos últimos quatro anos, diversas vezes denunciámos

que a carência grave de inspetores na ACT era cúmplice da violação da lei porque impedia a fiscalização do

cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Não é a primeira vez que se discute. Ao longo de quatro anos propusemos o reforço do número de inspetores

e o que encontrámos do lado do PSD e do CDS-PP foi zero! Foi indisponibilidade para tratar estas matérias de

forma séria.

Portanto, Sr.ª Deputada Susana Lamas e Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero dizer-lhes que é óbvio

que reforçar o número de inspetores não chega e cá estaremos, como temos vindo a fazer, para discutir a

revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, porque é preciso alterar e revogar essas normas.

Mas garantir um número eficaz de inspetores para a atuação da ACT é, no mínimo, de elementar justiça,

porque garante que a Autoridade que tem a competência de fiscalização, pelo menos, faz o seu trabalho, Srs.

Deputados.