I SÉRIE — NÚMERO 57

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que são obrigados a trabalhar à noite, ou, nas suas próprias palavras, são «encostados». Foi assim com os

trabalhadores de uma empresa de trabalho temporário que os despede e contrata para a mesma função

permanente perto do fim do tempo máximo previsto com o único intuito de fugir à lei do trabalho. Foi assim com

os trabalhadores de um call center do Porto que têm os segundos controlados para irem à casa de banho e,

mesmo assim, só depois de terem autorização do capataz é que se podem deslocar à casa de banho.

Isto não é mistificação, são casos reais que estão escritos e que nos chegam, são casos reais que retratam

o flagelo laboral, o flagelo que floresce porque a direita deu mote e a permissividade, neste momento, confunde-

se com perversidade, como sempre acontece quando o Estado se demite de intervir sobre o mercado, regulando

forças que são sempre contraditórias e equilibrando o sistema obrigatoriamente a favor da parte mais fraca e

que não o pode fazer de outra forma a não ser pela lei e pela garantia da sua aplicação, que é o caso dos

trabalhadores.

É essa a opção do Partido Socialista. Neste sentido, congratulamo-nos com um compromisso que já foi

assumido pelo atual Governo para o lançamento de um concurso externo para a contratação de 80 novos

inspetores do trabalho e defendemos que o Governo não só reforce o corpo de inspetores, promovendo a revisão

da Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, salvaguardando, nesse âmbito, o reforço das

suas competências em matéria de combate ao trabalho precário.

Acabou o tempo da generalização dos abusos, porque o respeito pela lei não pode, no entendimento do

Partido Socialista, ser incompatível com a integridade de quem garante o cumprimento dessa lei. Trabalharemos

para isso com uma ACT reforçada e revalorizada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução

apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, que hoje debatemos, recomendam

ao Governo que reforce os meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, por forma a

garantir o cumprimento das Convenções da OIT, bem como o combate eficaz ao trabalho precário.

Ora, não é a primeira vez que nesta Assembleia se discute o importante papel que a ACT e os seus inspetores

têm na fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral.

E também não é a primeira vez que afirmamos a importância da sua missão, pois entendemos que o controlo

e a promoção do trabalho digno é fundamental na nossa sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Estamos, pois de acordo que sejam dados mais meios à ACT, que se reforce

o seu quadro inspetivo e que se criem condições que permitam uma maior eficácia na atuação destes serviços.

No entanto, não podemos deixar de assinalar que, na exposição de motivos destes projetos de resolução,

são feitas considerações nas quais o Grupo Parlamentar do PSD não se revê.

E, desde logo, não podemos aceitar as afirmações de que o anterior Governo PSD/CDS procurou paralisar

a atividade da ACT, designadamente com as alterações laborais de 2012.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta Assembleia, em maio de 2015, foi afirmado pela minha colega, Deputada Clara

Marques Mendes, e volto a afirmar, que essas alterações legislativas foram precisamente no sentido de garantir

à ACT o cumprimento do seu papel de fiscalização.

Volto a relembrar que essas alterações foram introduzidas com o objetivo de reduzir procedimentos

burocráticos sem qualquer reflexo na relação de trabalho, permitindo, assim, que a ACT centrasse a sua

atividade no efetivo controlo das relações laborais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Gostaria de reafirmar também que essas alterações legislativas sempre se

pautaram pela proteção dos direitos dos trabalhadores.