I SÉRIE — NÚMERO 60

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O Sr. DuartePacheco (PSD): — Por isso, foge à verdade, foge a dizer aos portugueses aquilo que os espera

a partir de 2017. E o que se passa depois de 2017 está presente já em 2016. Ninguém acredita nas previsões

que o Sr. Ministro mantém como válidas, só o senhor!

Com toda a franqueza, se não fosse o facto de o senhor hoje estar na pele de político e nesse Governo,

duvido que acreditasse nas previsões que aqui nos apresenta. Mas tem de fazer esse papel, fica-lhe bem, é a

sua responsabilidade.

Pergunto: alguém acredita nestas previsões? Não há uma instituição europeia, internacional, portuguesa,

independente, que as subscreva. Mas por que é que os senhores as mantêm? Precisamente para fugir à

necessidade de dizer que, ao reverem as metas, teriam de alterar as metas orçamentais e, automaticamente,

tomar algumas medidas que, porventura, não contassem com aquele apoio. Voltam a fingir perante os

portugueses!

Sr. Ministro, é perante este cenário, perante este irrealismo e perante esta inconsistência que temos de lhe

fazer perguntas concretas.

Aliás, a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, há pouco, colocou essa questão. Preveem reduzir o número

de funcionários no Estado — muito bem! — e, com isso, alcançar poupanças, mas sabemos que há reforço em

muitas áreas e, por outro lado, que há partidos que apoiam a coligação que dizem haver escassez em todo o

lado.

Afinal, este número é para Bruxelas ou é para ser real? É que se é para ser real digam, então, onde é que

vão fazer esses cortes. Assumam a responsabilidade. Não se limitem a dizer algo a Bruxelas que não tencionam

fazer no País, para sobreviverem e assegurarem o apoio daquelas bancadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segundo exemplo: a execução fiscal. A execução orçamental está a

decorrer otimamente, mas pode garantir-nos que não vai mexer nas tabelas de retenção do IRS no ano em que

estamos? Garante-o, hoje, aqui? E garante que não vai, por essa via, por via de retenção de IRS, reforçar o

Orçamento?

São estas as questões, Sr. Ministro.

Protestos do PS.

Por aquilo que sabemos — o senhor, o Governo e a maioria dos portugueses sabem-no —, estamos perante

um Programa de Estabilidade que não tem o apoio maioritário deste Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Programa da

Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, que hoje debatemos, são parte integrante de um mecanismo

de ingerência criado na União Europeia para controlar os planos orçamentais económicos dos Estados-

membros.

Com essa ingerência e esse controlo, o que as instituições da União Europeia pretendem é condicionar as

nossas opções soberanas e impor a política de exploração e de empobrecimento que, nos últimos anos, resultou

no agravamento da crise, no desemprego, nos baixos salários e na precariedade, na emigração em massa e no

alastramento da pobreza.

É conhecida a posição do PCP que defende a rutura com os constrangimentos e condicionalismos

associados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, à União Económica e Monetária e ao tratado orçamental,

assim como à dívida pública e ao domínio monopolista sobre a economia, por constituírem um sério obstáculo

à política necessária para assegurar o desenvolvimento soberano do nosso País.

Também é conhecida a posição do Governo e do PS, que procuram compatibilizar estes constrangimentos

e condicionalismos com a devolução dos direitos e rendimentos retirados nos últimos anos, enfrentando a