I SÉRIE — NÚMERO 64

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— Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), que foi rejeitado, 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o Plano de Garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), que foi rejeitado, 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), que foi rejeitado, 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), que foi rejeitado, 289/XIII (1.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), que foi rejeitado, 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), que foi rejeitado, 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), que foi rejeitado, 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário escolar (CDS-PP), que foi rejeitado, 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP), que foi rejeitado, 294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a

pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP), que foi rejeitado, 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), que foi rejeitado, 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade (PCP), tendo sido aprovados os pontos 1 a 2.4, 2.6, 3, 3.5, 4, 4.4, 4.5, 5 a 7.3 e 8 a 8.2.3 e rejeitados os pontos 2.5, 3.1 a 3.4, 4.1 a 4.3, 7.4, 7.5 e 8.2.4, e 296/XIII (1.ª) — Medidas de proteção da parentalidade (BE), tendo sido aprovados os pontos 2 a 5 e rejeitado o ponto 1.

Em relação aos projetos de lei n.os 194 a 202/XIII (1.ª), foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias.

Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Teresa Morais (PSD), Isabel Pires (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Clara Marques Mendes e Amadeu Soares Albergaria (PSD), Edite Estrela (PS) e Pedro Mota Soares e Cecília Meireles (CDS-PP).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.