I SÉRIE — NÚMERO 65

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Se tivermos a oportunidade de fazer também esse exercício e essa discussão neste contexto, acho que

enriqueceríamos o pacote legislativo que hoje, com muita qualidade e com um esforço de transparência e de

clareza para o cidadão, o Governo nos apresenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje é um dia singular. Aquilo que, no passado, era uma decorrência normal do funcionamento do Parlamento

é agora uma raridade.

As iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo são, até ao presente momento, tão poucas, tão

escassas, tão raras que assim que aparecem damos logo conta delas.

Na política tudo tem um significado. Significa esta circunstância que, ao contrário do que apregoam os

partidos da maioria de esquerda, os seus alegados acordos não são suficientes para gerar iniciativas legislativas.

Este facto transporta-nos para outra interpretação. Como é sabido, o Governo comprometeu-se a apresentar

uma calendarização de todas as suas iniciativas legislativas a submeter ao Parlamento. Ora, estamos

praticamente no final da sessão legislativa e ninguém conhece o dito calendário, porque, simplesmente, não há

iniciativas legislativas para calendarizar.

Mas concentremo-nos naquilo que hoje aqui nos traz. A primeira nota que vos queria deixar é a de que a

transparência na administração pública, a simplificação legislativa e a modernização do Estado, ao contrário do

que muitos se arrogam, não é património exclusivo de nenhuma força política, todos deram os seus contributos.

Num passado recente, o PSD, no Governo, avançou com várias medidas nesse sentido. Recordo à Câmara

as profundas alterações introduzidas ao Código de Procedimento Administrativo, o lançamento do portal da

transparência municipal, da aplicação do Mapa do Cidadão, a simplificação de vários licenciamentos, a criação

de regras claras para a nomeação de altos cargos da administração pública, tema tão atual nas últimas 24 horas,

e isto apenas para citar algumas medidas.

Mas o que é verdadeiramente importante é que cada nova maioria, cada novo governo, acrescente algo em

benefício dos cidadãos. Acrescentar não é retroceder, não é reverter, não é revogar. Tem de ser sinónimo de

evolução, de construção. Hoje, felizmente — e repito, felizmente —, registamos que é disso que estamos a falar

e, por isso, este diploma não merece a nossa discordância de fundo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço encerra, porém, matéria de elevada

complexidade, suscetível de colidir com direitos fundamentais, o que exige bom senso, sentido de equilíbrio e

de responsabilidade.

Na verdade, quando, por exemplo, falamos de dados pessoais ou de dados clínicos dos doentes, temos de

ser capazes de compatibilizar o princípio da transparência administrativa com o direito à proteção de dados

pessoais e o direito ao respeito pela vida privada, e teremos em conta, nomeadamente, as reservas já

manifestadas nos pareceres recebidos na 1.ª Comissão.

Trata-se de uma tarefa exigente, que obriga a uma discussão séria na especialidade, que demanda uma

suficiente abertura para propostas de alteração, que abomina apropriações indevidas da história e seletivos

lapsos de memória.

Da nossa parte, estamos prontos para esse debate. O PSD está pronto para essa exigente tarefa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre

gratificante revisitar nesta Assembleia o debate sobre a administração aberta.