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I SÉRIE — NÚMERO 65

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«A União Europeia prossegue — sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do

processo — as negociações com os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio

e Investimento, vulgarmente denominada por Tratado Transatlântico ou TTIP.

Estas negociações decorrem a par de outros processos negociais que visam a conclusão de acordos com

igual natureza e objetivos, como o Acordo sobre Comércio de Serviços (TiSA) ou o Acordo Económico e

Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia.

Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do

comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as

economias de Estados soberanos.

A concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores,

nomeadamente cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos Estados Unidos, país que não

é signatário de várias convenções internacionais sobre o trabalho.

O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a

educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da

cultura, colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos.

O TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a

consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.

O TTIP significaria para diversos Estados — como o português — a imposição de significativos recuos nos

padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar, assim como no campo ambiental,

abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou o princípio da

precaução.

Sobrepondo os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a legítimas decisões

democráticas e soberanas em defesa do interesse público e nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem

às multinacionais o poder de processar os Estados.

Deste modo, o TTIP é um projeto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e

laborais, para os diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as

condições naturais para a democracia e a soberania nacional.

Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos sectores da população e de organizações sociais e

políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Rejeita, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo

português e da soberania e independência nacionais, os objetivos e conteúdo inscritos no TTIP e recomenda

ao Governo uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;

2 — Considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao

Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações.

3 — Em qualquer caso, considera que o TTIP — como outros acordos de livre comércio e serviços em

negociação pela União Europeia — deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela

Assembleia da República.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a pedido do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 3 e

depois o ponto 2.

Vamos, então, votar os pontos 1 e 3.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

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I SÉRIE — NÚMERO 65 44 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente
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