I SÉRIE — NÚMERO 69
26
O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, dizendo que este comportamento das autarquias da CDU não elimina
a necessidade que há de estudar e de aprofundar estes problemas.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco
de Esquerda traz-nos hoje para discussão um projeto de lei que, por um lado, estabelece restrições à utilização
de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato e, por outro, procede à instituição de um grupo de trabalho para
avaliar a implementação de eventuais medidas respeitantes à utilização desses produtos.
É uma iniciativa que nos coloca perante um princípio de ação política fundamental: o princípio da precaução.
Precaver significa tomar medidas que minimizem consequências de riscos futuros quando existam dúvidas
ou desconhecimento. Este é um princípio que deve ser sempre adotado quando exista a possibilidade de um
risco elevado de danos duradouros ou irreversíveis para o ambiente ou para a saúde pública, ou quando, na
comunidade científica, não exista um consenso sobre a matéria.
Ora, sobre a utilização de produtos que contenham glifosato, não existe um consenso nas organizações
internacionais no sentido de que estes produtos possam provocar cancro nos seres humanos, e o último relatório
afirma mesmo que é pouco provável que haja um risco carcinogénico nos humanos expostos a ele através da
alimentação.
Existem mesmo relatórios contraditórios nas Nações Unidas e na Organização Mundial de Saúde. Contudo,
como diz o povo, vale mais prevenir do que remediar! Assim, a utilização de produtos contendo glifosato deve
ser ponderada e, do nosso ponto de vista, é absolutamente necessário aplicar o princípio da precaução, porque,
acima de tudo, devemos salvaguardar a qualidade de vida e a saúde dos cidadãos.
Este tema envolve políticas transversais a várias áreas que têm sempre como resultado garantir a qualidade
de vida dos cidadãos e a sua saúde. A promoção do desenvolvimento sustentável é a garantia da qualidade de
vida, hoje e amanhã. E, se a saúde não é o único fator que influencia a nossa qualidade de vida, ela tem uma
importância fulcral.
Assim, a qualidade de vida, o meio ambiente e a saúde são temas indissociáveis.
Hoje, mais do que nunca, devemos ter uma atitude de precaução para com o ser humano para que este
tenha uma vida com qualidade. Entre os vários fatores, é preciso preservar e respeitar o meio ambiente para
garantirmos a nossa qualidade de vida e, para isso, devemos ter atitudes mais assertivas e protetoras no sentido
de tornarmos o nosso habitat melhor, tanto para nós como para as gerações futuras. Qualidade de vida e saúde
são, por isso, temas indissociáveis.
Também o Parlamento Europeu, que já tomou iniciativas nestas matérias, solicitou à Comissão que
apresentasse um novo projeto de regulamento de execução para dar uma melhor resposta à utilização
sustentável de herbicidas que contenham glifosato. E instou mesmo a Comissão a recomendar que os Estados-
membros limitem ou proíbam a venda de glifosato a utilizadores não profissionais, a avaliar, juntamente com
peritos dos Estados-membros, a utilização de produtos por não profissionais e a apresentar propostas.
Neste projeto de lei está em causa, exatamente e só, o ambiente urbano, uma vez que este restringe a sua
aplicação a zonas urbanas, zonas de lazer e a vias de comunicação, que, globalmente, são espaços cuja gestão
está sob a tutela das autarquias.
Já muitas autarquias aplicaram medidas de precaução para não exporem os cidadãos ao risco associado à
aplicação destes produtos, não utilizando glifosato na limpeza e tratamento do espaço público.
Este debate tem ainda o mérito de aumentar a consciência das pessoas e dos decisores políticos para o
impacto negativo no ambiente e no potencial cancerígeno destes produtos, o que pode representar um problema
real para a saúde pública.
Por outro lado, também não podemos estar sujeitos a guerras económicas e de interesse obscuros nesta
matéria. Não devemos criar nenhum alarmismo, mas devemos prevenir as consequências associadas à
utilização de produtos que contenham glifosato.