I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado

Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, vou cingir-me ao tema,

àquilo que está em discussão e não àquilo que gostaríamos de discutir ou àquilo que o Sr. Deputado se esforçou

por não discutir.

O Partido Comunista Português — e bem, quero cumprimentá-lo e realçar a sua coerência coerente — traz

aqui um debate apenas e só na via repressiva, coisa que fica sempre bem ao Partido Comunista Português, e

não propriamente sobre aquilo que perpassou na sua intervenção.

Gostaria de dizer que em nenhum momento o setor disse que tinha medo da Uber, que tinha medo da

concorrência ou que tinha medo do que quer que fosse, e nós que falámos com o setor e ouvimos as

organizações do setor. O que eles não querem é concorrência desleal, querem ver um conjunto de problemas

resolvido, problemas que estão identificados há muito tempo.

E até dou de barato que a governação anterior possa ser alvo de críticas, mas é bom lembrar que quer o

Partido Comunista Português, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Ecologista «Os Verdes», quer o partido

Socialista são governo e, portanto, a primeira nota que deixo, para que este debate não seja um debate inútil,

deveria ter aqui a presença do Sr. Ministro ou de alguém do Governo, para poder, juntamente com a

«geringonça», de uma vez por todas, vir dizer ao setor ao que vem, o que quer e quais são as soluções.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o Sr. Deputado não pode dizer assim: «Bom, mas nós estamos a estudar o assunto». É que temo que

isso vá demorar muito tempo, Sr. Deputado.

Temos um Secretário de Estado que diz que os taxistas não são sérios. Há entrevistas em que o Sr.

Secretário de Estado do Ambiente diz que os taxistas não são sérios. Ora, não me parece que seja um bom

início. E temos um Ministro que, em debate do Orçamento do Estado, diz: «A Uber é ilegal, portanto, tolerância

zero».

Gostaria de perguntar o que é que já foi feito, o que é que o Governo fez, quais são os resultados, qual é a

consequência? Obviamente que para o Governo fazer aquilo que lhe compete é fazer cumprir a lei.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, cá estaremos para discutir qual é e qual não é a perspetiva da

Uber.

Devo dizer-lhe que não temos nada contra a inovação. Se há deficiente regulação, vamos ter de regular,

vamos ter de estudar, vamos ter de conversar com o setor, mas o que acho que é fundamental, e já é tempo de

o discutir, é aquilo que o Governo prometeu.

Gostava que o Sr. Deputado me pudesse dizer qual é o ponto da situação, porque o Governo respondeu, e

bem, que há um investimento de perto de 17 milhões de euros para formação e capacitação dos taxistas. Muito

bem, há muito que o pedem, e também há muito que pedem apoios para a renovação de frotas. O Governo fez

um brutal aumento de impostos nos combustíveis que afetam o setor e é preciso encontrar soluções para que o

setor não tenha aí mais uma dificuldade, mais um constrangimento à sua atividade.

Há concorrência desleal, não da Uber mas de serviços que são ilegais, daqueles que fazem serviço de táxi

sem estarem devidamente creditados para o efeito e isto também é um problema.

Portanto, se conseguirem dizer-nos o que já foi feito, neste grupo de trabalho ou noutro, quanto àquilo que

foi uma promessa feita ao setor, que tem 10, 12 medidas, já é hora de o Governo nos dizer. É que o Governo

reconhece o problema, fez promessas, quantificou e já é hora de governar, por uma razão muito simples: se

cumprir algumas dessas medidas, o setor está em condições de enfrentar o futuro, de enfrentar os desafios e

de enfrentar a Uber ou outra plataforma, qualquer que ela seja.

Não podemos é desequilibrar estes dois interesses que estão aqui em jogo, ignorando problemas que

existem e que o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o PS também identificam, até

quantificando e prometendo resolver.