I SÉRIE — NÚMERO 74

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e funções do Estado merecem, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o nosso total

apoio.

As 255 medidas aqui apresentadas são transversais a várias áreas e serviços da Administração Pública e

podem ser um passo para uma Administração Pública melhor e mais amiga do cidadão.

Há, no entanto, um conjunto de premissas sem as quais estaremos a falar de destruição do Estado e não de

modernização e melhoria das respostas que o Estado dá aos portugueses.

A primeira premissa é a de que não há modernização do Estado sem a valorização dos trabalhadores da

Administração Pública e o respeito pelos seus direitos.

PSD e CDS, no anterior Governo, atacaram os direitos, roubaram salários e pioraram as condições de

trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, não para modernizar ou melhorar os serviços mas, sim,

para desmantelar, fragilizar e destruir serviços públicos.

Assim, importa, neste processo de modernização do Estado, aprofundar e levar mais longe o caminho de

valorização e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Para o PCP é claro: não há modernização do Estado sem trabalhadores com direitos e motivados para o

efeito.

A segunda premissa é a defesa e a segurança dos dados pessoais. A utilização de privados, como os CTT,

para o Espaço Cidadão, empresa privada, ou o recurso sistemático a empresas privadas, para criar e gerir

aplicações informáticas e bases de dados fragilizam o Estado, ameaçam a privacidade dos dados e podem

constituir uma ameaça. O Estado não pode ficar dependente, eu diria que o Estado não pode ficar refém de

privados que visam o lucro e não o serviço público.

A terceira premissa é a assunção, por parte do Estado, de todas as responsabilidades e não transferir para

terceiros responsabilidades que são suas. O exemplo paradigmático do que aconteceu, de atirar

responsabilidades que são do Estado para as autarquias locais, como fizeram o PSD e o CDS-PP, pura e

simplesmente, não pode acontecer.

Quarta e última, e talvez a mais importante, premissa: a modernização da Administração Pública significava,

para o PSD e CDS, encerrar serviços públicos. A ideia de que o on-line ou os call center resolvem os problemas

e assim permitirem encerrar serviços públicos de proximidade é a lógica de quem quer destruir o Estado e não

de quem quer melhorar a capacidade de resposta.

Importa ter em conta que uma grande parte da população portuguesa não tem acesso à Internet, pelo que

temos de manter e alargar serviços públicos de proximidade. Importa, também, referir que os serviços on-line

ou o atendimento telefónico têm de responder às necessidades. Hoje verificamos que muitas das respostas à

distância, promovidas pelo PSD e CDS-PP, significaram a negação do acesso à Administração Pública ou um

acesso a uma Administração Pública insuficiente.

Assim, para este Simplex a modernização do Estado não é, nem pode ser, sinónimo de menos Estado ou

encerramento de serviços. Dito isto, entendemos que, estando cumpridas estas premissas, podemos estar face

a um conjunto de medidas que podem ajudar o dia a dia dos portugueses, podem melhorar a relação que o

cidadão tem com a Administração Pública.

O desafio com que estamos confrontados é claramente um, é concretizar este gigantesco caderno de

encargos respeitando estas premissas. Se assim for, será, efetivamente, dado um passo de gigante para a

resolução de alguns dos problemas que os portugueses enfrentam no dia a dia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Aquilo que é a verdadeira simplificação, aproximação, criação e aprofundamento de uma cultura de serviço ao

cidadão dentro do Estado terá, naturalmente, sempre o acordo do CDS. Mas deixamos aqui algumas questões

sobre o funcionamento prático e concreto de várias medidas e sobre se elas, de facto, vão simplificar.

Da mesma forma, também registamos, eu diria, quase a contrição que o Governo demonstrou, passada que

está a primeira fase de publicidade do Simplex, em que se dizia simplesmente: «o Simplex», este Simplex, o