I SÉRIE — NÚMERO 87

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago

Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós valorizamos a proposta

que o CDS hoje traz aqui a discussão neste Parlamento, porque, desde logo, a sua implementação implica

necessariamente desviar algum rendimento disponível às famílias, o que só entendemos como possível no

quadro da recuperação de rendimentos que o atual Governo tem vindo a prosseguir.

Aplausos do PS.

Registamos a diferença de opinião para o PSD nesta matéria e felicitamos o CDS pelo reconhecimento do

sucesso do Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O projeto do CDS suscita algumas inquietações, outras tantas interrogações, permitindo-me terminar com

um desafio. Este projeto do CDS apresenta duas grandes linhas de pensamento ou de ação. A primeira diz

respeito à transparência e a segunda diz respeito à criação de um suplemento para a reforma — já lá vamos.

Relativamente à transparência, desde que seja uma transparência efetiva, estamos, creio, todos nesta

Câmara, independentemente do partido, de acordo com esse princípio orientador. O Partido Socialista tem vindo

a implementar várias medidas neste sentido no âmbito do Simplex, e não só. Sempre que o PS passa pelo

Governo, aliás, deixa uma marca de desburocratização e de desmaterialização da marca do Estado.

Nós acreditamos no Estado, acreditamos em bons serviços públicos e em serviços públicos que mereçam a

confiança dos cidadãos.

Hoje em dia, já existe a possibilidade de consulta por parte de qualquer cidadão da sua conta-corrente na

segurança social direta. Está disponível informação, entre muitas outras, sobre os anos de descontos, sobre os

respetivos montantes, bem como sobre o salário que foi objeto de descontos.

Mas, mesmo assim, o Partido Socialista tem mais medidas que considera serem mais fidedignas e mais

transparentes para o contribuinte, melhores para todos os cidadãos, como é o caso de medidas que introduzimos

no nosso Programa do Governo, como a Pensão a Par e Passo, um simulador que permitirá consultar na Internet

o valor da pensão futura em face das regras legais em vigor e implementar novas funcionalidades que permitam

a consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber

e a submissão online de requerimentos.

Por isso, permitam-nos questionar se os senhores querem mesmo, mesmo um mero sistema de informação.

Duvidamos, Srs. Deputados. E duvidamos, porque todo o vosso projeto é decalcado da lista de características

mais conhecidas do modelo sueco de pensões. É previsto uma versão portuguesa do «envelope laranja» sueco

(o nome é mesmo este, Srs. Deputados), que aqui é designado por «Carta Anual Projetada», mas são

apresentadas normas que, caso fossem aprovadas, poderiam suscitar uma reforma profunda da segurança

social pública portuguesa, designadamente um modelo de repartição com capitalização virtual de contas

individuais.

Por outro lado, o CDS, ao propor neste projeto que «o valor da conta individual virtual e a estimativa da

pensão futura são atualizados anualmente, de acordo com uma base referencial a definir em regulamento

próprio», está a assumir que cada Governo estabelece por decreto, todos os anos, a evolução das variáveis a

longo prazo que influenciam o valor da pensão futura.

Ora, o CDS tem de dizer como pretende fazê-lo, como pode fazê-lo.

Decreta, por exemplo, que determinado trabalhador vai ter uma carreira contributiva ininterrupta?

Decreta que as remunerações base de incidência contributiva crescem a uma determinada taxa?

Decreta que não empurra jovens para a emigração?

Decreta que não mantém as taxas de desemprego com que deixou o Governo?

Decreta, por hipótese académica, um governo de direita, em que o CDS até tenha responsabilidades na

segurança social, que decide não cortar salários ou não acabar com remunerações como subsídios de férias,