I SÉRIE — NÚMERO 5

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abandoná-lo por incapacidade financeira, tornando o ensino superior mais elitista, ao qual só alguns estudantes

terão acesso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Como é sabido, a crise económica e social que tem assolado o País

materializou uma imensa deterioração das condições de vida do povo, bem como uma redução enorme dos

proventos disponíveis das famílias. Os estudantes oriundos dessas famílias encontram-se numa situação de

particular fragilidade quando confrontados com os custos de frequência do ensino superior, desde as propinas

às taxas e emolumentos, passando pela escassez de apoios sociais, que os impedem, não raramente, de

prosseguir os seus estudos.

Vozes do PCP: — Exato!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — As sucessivas alterações da Lei de Bases do Financiamento do Ensino

Superior têm trilhado um caminho que vai sempre no sentido da desresponsabilização do Estado por uma das

suas mais importantes funções sociais, imputando o ónus das despesas às famílias e condenando as instituições

do ensino superior público a um subfinanciamento crónico, ferindo-se, deste modo, grosseiramente, o princípio

constitucional do direito à educação e aos seus mais elevados níveis de ensino, constituindo as propinas um

obstáculo a esse desiderato.

As propinas nunca serviram para a qualidade, como foi justificado quando foram reintroduzidas, e sempre

supriram necessidades de financiamento das instituições.

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Tanto assim é que, hoje, as receitas provenientes das propinas são

utilizadas para despesas correntes e representam cerca de um quinto do orçamento das instituições do ensino

superior.

O PCP sempre defendeu a extinção das propinas, bem como a gratuitidade plena do ensino superior em

todos os ciclos, de forma a garantir o direito ao acesso e ao sucesso escolar a todos os estudantes. Isto em

contraciclo com as medidas de sucessivos governos, particularmente violentas no anterior Governo do

PSD/CDS, que se serviram dos constrangimentos orçamentais como justificação para se ilibarem da obrigação

da formação superior dos cidadãos e para favorecer a mercantilização da educação.

Face a um quadro económico e social de grande fragilidade em que vive a maioria dos portugueses, como

anteriormente referido, e não abdicando da sua posição de princípio, o PCP apresentou os dois projetos de lei

presentemente em discussão.

Com o projeto de lei n.º 128/XIII (1.ª), contrariamente ao que está atualmente em vigor, e como forma de

proteger as famílias e os estudantes com maior debilidade económica, para além de lhes permitir prosseguir os

estudos, pretende-se que o não pagamento ou o atraso no pagamento da propina tenha como única

consequência o não reconhecimento do ato académico, não penalizando o percurso escolar destes alunos, e

que se reconheça automaticamente o ato realizado logo que seja regularizado o pagamento da propina.

O facto de no Orçamento do Estado de 2016 não ter sido registado o não aumento das propinas em relação

ao ano anterior significou que as instituições aumentaram as propinas com as consequências que advêm para

todos os estudantes.

No projeto de lei n.º 298/XIII (2.ª), o PCP propõe o não aumento da propina no ensino superior público para

o ano letivo 2017/2018, com vista a evitar o abandono escolar devido a dificuldades económicas em que muitos

estudantes e suas famílias se encontram.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.