I SÉRIE — NÚMERO 6

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, não querendo perpetuar esta

discussão, ela é suficientemente importante para percebermos até onde vão as normas de igualdade de

condições para a discussão democrática das iniciativas legislativas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Não vou invocar nenhuma qualidade académica…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Parecia!

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — … do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas é

o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que cuida do processo legislativo e, portanto, sabe que o

ato legislativo é a conclusão de um processo que pondera vários elementos e documentos. Tal como os estudos

são necessários ou importantes para o ato legislativo último, há outros documentos que também são. E, repare,

foi a sua Ministra — a não ser que o Sr. Secretário de Estado a esteja a desautorizar — que disse que há um

documento que é fundamental para que a Câmara perceba o que estamos a discutir e que alguns grupos

parlamentares conhecem.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não conhecem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Eu não disse «alguns»!

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Eu sei que a Sr.ª Ministra não disse «alguns». Sr.ª Ministra, confio

na sua boa-fé. Provavelmente, o seu colega é que se esqueceu que não é secretário-geral da geringonça, é

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares da Assembleia da República. E, por isso, em relação a

documentos centrais do processo legislativo, sejam eles documentos preparatórios ou definitivos, estudos ou

projetos de atos de desenvolvimento, tem a obrigação de tratar com igualdade todos os grupos parlamentares.

Houve asneira, o Governo tem de pedir desculpa, esperemos que não repita esta desigualdade de tratamento

e, por favor, tratem-nos como iguais, distribuindo o documento que alguns já têm.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi, então, feito um pedido na interpelação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não vamos perpetuar esta questão.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, desejo intervir nos mesmos termos em que o Sr. Deputado

António Leitão Amaro interveio no debate, ou seja, ao abrigo de uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para dizer muito simplesmente que estamos a discutir um

processo legislativo relativo a uma proposta de lei cujo conteúdo, que ainda não está decidido, condicionará

qualquer decreto-lei que seja feito a seguir, e não se trata de uma lei de autorização legislativa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, em função do que venha a ser aprovado no termo deste processo

legislativo, no qual está em discussão uma proposta de lei, um projeto de lei do PCP e um projeto de resolução,