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Quinta-feira, 29 de setembro de 2016 I Série — Número 6
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
31/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 303 a 305/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 474 a 483/XIII (2.ª).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre captação de investimento e crescimento económico, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) e o Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral).
Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Carlos Pereira (PS), Heitor Sousa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira
(Os Verdes), António Costa Silva (PSD), Hortense Martins (PS), Paulino Ascenção (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Economia e o Deputado Pedro Passos Coelho (PSD).
Foi reapreciado o Decreto n.º 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA. Intervieram os Deputados João Paulo Correia (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Heitor Sousa (BE). No final, foram aprovados uma proposta de aditamento, apresentada pelo
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PS, de um novo artigo 6.º e o novo Decreto com as alterações entretanto introduzidas.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de processos que correm em tribunal.
Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e o projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o
regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), António Leitão Amaro (PSD), Jorge Lacão (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Silvano (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 38 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e
Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, várias iniciativas legislativas.
Deu entrada a proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de
rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues
fora dos prazos legalmente previstos, que baixa à 5.ª Comissão.
Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito
à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013,
de 3 de outubro (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei
do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP) e 305/XIII (2.ª) — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no
território continental (PSD), que baixa à 1.ª Comissão.
Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República
a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida
na Região Autónoma da Madeira (PSD), 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária
de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP), 476/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às
populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016, 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao
serviço do povo e do País (PCP), 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que
salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP), 479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de
cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde, IP, e a Associação
Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do
n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS), que baixa à
9.ª Comissão, 480/XIII (2.ª) — Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões (BE), 481/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira
que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento com capacidade de intervenção no
combate aos fogos florestais (BE), 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades
municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a
atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento
das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE) e 483/XIII (2.ª) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma
da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, em primeiro lugar, um debate de
urgência, requerido pelo PSD, sobre captação de investimento e crescimento económico.
Em segundo lugar, será reapreciado o Decreto n.º 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da
Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de
julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão
do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA. Eventualmente, faremos a votação
deste diploma, Srs. Deputados.
Por fim, procederemos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira
alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do
projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta
a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável
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à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 460/XIII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário
(BE).
Vamos, então, dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre captação de investimento e
crescimento económico.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Quem os viu e quem os vê! É o comentário mais apropriado que me ocorre fazer quando
olho para a geringonça e os ouço falar de investimento, de crescimento e de défice.
Quem os viu e quem os vê! É mesmo isto, sem tirar nem pôr. Até há um ano, o que diziam o Partido Socialista,
o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda? Diziam que o fundamental era promover o crescimento
económico, que o défice era um garrote que se impunha abandonar, que tínhamos de apostar sobretudo no
investimento público para relançar a economia e fazer a convergência com a Europa.
Quem os viu e quem os vê! Hoje, eles são os mesmos. O que mudou foi o discurso e a prática política. O
investimento público era escasso, até 2015? Pois era. Mas hoje é muito mais escasso. Para compensar os seus
desvarios, o Governo corta, corta, corta no investimento público. E os seus ajudantes, do Partido Comunista
Português e do Bloco de Esquerda, o que fazem? Veem e calam-se.
O crescimento económico era só de 1,5% do PIB em 2015? O que diziam, então, VV. Ex.as que estão aí
sentados, cada vez mais à esquerda? Que era um crescimento curto e sem significado. E qual é o crescimento
hoje? É na ordem dos 0,9%, ou seja, metade do que previram. E os Srs. Deputados entendem que isto é
suficiente? O que diz o Governo? Mente. Finge que está tudo em linha. E o que dizem os seus ajudantes, do
Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda? Disfarçam. Veem e calam-se.
Aplausos do PSD.
No passado, o défice era um temível garrote e quem o tentava reduzir era um perigoso neoliberal, com vistas
curtas e pensamento economicista. Era o que dizia a oposição de então. Chegados ao poder, o Partido Socialista
e os seus ajudantes, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, não demoraram tempo a mudar.
Agora, a única coisa de que falam é do défice, o único resultado que os mobiliza é o défice, a única preocupação
que os consome é o défice. Ainda bem que se converteram às virtualidades da redução do défice. Sejam bem-
vindos! Antes tarde do que nunca. Só que não havia necessidade de o fazerem matando de vez o investimento
público e liquidando a economia, à custa de mais impostos, de uma estratégia de reversões e recuos e,
sobretudo, à custa de menos credibilidade e menor confiança, em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro hoje para todos que o Partido Socialista, o Partido Comunista
Português e o Bloco de Esquerda mudaram de discurso e mudaram de prática. Tudo, apenas e só, porque
passaram da oposição para o poder.
Mas, mais grave do que isso é que a nova estratégia do Governo e dos seus ajudantes está a falhar
redondamente e a deixar consequências perigosas para o futuro. Vejamos: em primeiro lugar, falhou a estratégia
de esperar que fosse o consumo das famílias a «puxar» pelo crescimento económico. É um falhanço brutal, sem
dó nem piedade. E o falhanço maior está no facto de as famílias não consumirem porque têm medo do futuro e,
sobretudo, porque têm medo dos efeitos que as políticas do Governo possam ter no futuro;
Em segundo lugar, este falhanço brutal vem acompanhado de uma consequência perigosíssima: este
Governo e os seus ajudantes, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, mataram qualquer ideia
de uma estratégia alternativa imediata, porque mataram o investimento privado, nacional e estrangeiro.
Esta é a consequência mais perversa da ação da geringonça. Começaram por rasgar contratos firmados;
continuaram, voltando com a palavra atrás, e rasgaram compromissos estabelecidos quanto à descida do IRC;
prosseguiram, rasgando a ideia de que não haveria mais agravamentos fiscais e avançando, afinal, para mais
um imposto sobre o património imobiliário. Ao passarem a vida a rasgar contratos e compromissos, o Governo
e os seus ajudantes, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, acabaram a rasgar a confiança
em Portugal. É sempre assim: quem não cumpre a palavra, não oferece confiança. Por isso, os empresários
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não investem. Têm medo, estão de pé atrás, não confiam, não acreditam. Por isso, não há investimento, nem
nacional nem estrangeiro. Estamos, neste particular, pelas ruas da amargura.
Por isso, os senhores falharam duas vezes: falharam na estratégia que escolheram de aposta no consumo
e falharam porque mataram qualquer estratégia alternativa fundada na atração de investimento, nacional e
estrangeiro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas o que é ainda mais grave não é o vosso falhanço político. O
grave, grave, é que o vosso falhanço político tem consequências na vida das pessoas. Menos investimento hoje
é menos crescimento económico no futuro. Menos crescimento económico é menos emprego, menos poder de
compra e menos justiça social. É assim que se geram ilusões e é assim que as políticas deixam de ser
sustentáveis.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Partido Socialista e
os seus ajudantes estão a instalar uma visão maniqueísta, de que a criação de riqueza é inimiga da eliminação
da pobreza. Parece ser um sacrilégio empreender, ter poupanças e património, quando estas poupanças e
património resultam, também eles, do trabalho e do mérito.
O objetivo é ter uma sociedade assente num denominador comum menor? Esta é uma visão que destrói a
economia e as sociedades.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Hoje, pode viver-se ainda a ilusão dos «amanhãs que cantam», mas não será por muito tempo. Afinal, como
toda a gente sabe, só se pode distribuir a riqueza que se cria e hoje, infelizmente, o País quase não cria riqueza.
É esta a herança histórica que a geringonça está a acumular.
Um dia, para tentarem sobreviver, ainda acabam divorciados uns dos outros. A verdade, porém, é esta: com
divórcio ou sem divórcio, VV. Ex.as serão julgados pelo vosso falhanço e pelo fracasso das vossas políticas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia
portuguesa está a crescer. O PIB cresceu mais no segundo trimestre, tendo levado até a uma revisão em alta
do crescimento por parte do INE.
O investimento das empresas não financeiras cresceu 7,7% no primeiro semestre, quando há um ano estava
a crescer a 1,1% — repito, 7,7% de crescimento das empresas privadas não financeiras, um crescimento sete
vezes maior do que aquele que estava a acontecer há um ano.
Houve, no segundo trimestre, uma criação líquida de 89 000 postos de trabalho e estamos a ter um ano
recorde, com um crescimento de mais de 10% no turismo. Em suma, a economia portuguesa está a crescer.
Aplausos do PS.
Não faz, assim, sentido um discurso derrotista, negativista. Faz sentido, sim, um discurso de quem quer mais,
de quem exige mais e diz: «A economia portuguesa está a crescer, queremos que cresça ainda mais».
Aplausos do PS.
Depois de quase um ano em que a taxa de crescimento do PIB esteve a desacelerar — a taxa de crescimento
do PIB, em 2015, foi menor no segundo trimestre do que no primeiro, foi menor no terceiro trimestre do que no
segundo, foi menor no quarto trimestre do que no terceiro; estava, de facto, a desacelerar, e é isso que quer
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dizer estar a desacelerar —, embora se mantivesse com crescimentos positivos, tal como hoje se mantém, mas,
depois de uma desaceleração, tivemos, no segundo trimestre, uma melhoria do crescimento face ao primeiro
trimestre, o que dá alguma esperança de aceleração. E os dados do terceiro trimestre são também positivos,
dando também indicações de que pode estar a haver um aumento do ritmo de crescimento, mas ainda um ritmo
de crescimento mais baixo do que desejaríamos.
Os dados hoje publicados no relatório de competitividade do Fórum Económico Mundial são dados que nos
preocupam a todos, obviamente, mas são dados que, a serem uma crítica a alguém, sê-lo-iam aos últimos anos.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Quem leia o relatório de competitividade com alguma atenção, percebe que os dados utilizados nesse
relatório são de 2014 e de 2015. Por exemplo, o relatório de competitividade assinala um fator de pioria da
competitividade com a diminuição do número de alunos no ensino superior, algo em que Portugal recua seis
posições, mas são usados dados de 2014 que comparam negativamente com os dados de 2013. Acho que em
2014 este Governo ainda não estava em funções.
Aplausos do PS.
Os dados da dívida pública, do défice e de vários outros indicadores são, em geral, ou de 2014 ou de 2015
e não são todos negativos, graças a Deus, como, aliás, o score registado não diminui. Mas, de facto, há um
recuo de algumas posições, que repete o recuo já verificado no ano anterior, e parece-me que, em relação ao
relatório baseado em dados de 2014 e de 2013, ainda é mais difícil este Governo ter alguma responsabilidade.
Passo a salientar quatro sinais de confiança que foram ignorados, eventualmente por falta de tempo, no
discurso do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
O primeiro é o do aumento do investimento estrangeiro produtivo.
Se compararmos o primeiro semestre de 2015 com o primeiro semestre de 2016, o que temos é um aumento
de 70% do investimento na indústria. Repito: temos um aumento de 70% do investimento na indústria
transformadora. Estamos a falar de investimento produtivo que cria capacidade e que cria emprego.
O investimento aumentou 70% na indústria e aumentou até mais o investimento direto estrangeiro líquido em
vários outros serviços — por exemplo, aumentou 60% no imobiliário —, ou seja, aumentou em todos os setores
exceto num. Qual foi o único setor em que não aumentou o investimento direto estrangeiro? Foi no setor das
telecomunicações, porque no primeiro semestre do ano passado houve a compra da PT pela Altice, o que
representou uma enorme entrada de dinheiro em Portugal, sim, mas foi uma enorme entrada de dinheiro para
comprar ativos já existentes, e, portanto, não criou, de imediato, empregos e mais capacidade produtiva. Este
foi o investimento estrangeiro que caracterizou os últimos anos.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Eles querem lá saber disso! Isso não interessa nada!
O Sr. Ministro das Economia: — O investimento estrangeiro no primeiro semestre deste ano foi investimento
produtivo e o aumento de 70% do investimento estrangeiro na indústria transformadora é um bom sinal disso,
sendo que há vários projetos concretos, novos, a começarem, como o da Continental, como o da Bosch ou como
o da Renault, anunciado ainda ontem, de 150 milhões. O da Renault foi anunciado ontem, Sr. Deputado Luís
Campos Ferreira. Deve vir de trás, portanto.
Além disso, houve o aumento de 7% do investimento das empresas, que já foi referido, e o aumento da
criação de emprego, 89 000 empregos, também foi um fator positivo, tal como a enorme aceleração da procura
de fundos estruturais teve também um efeito positivo.
O único investimento que realmente baixou foi o público. Aí os Srs. Deputados têm razão, o investimento
público baixou, mas penso que conhecem os procedimentos concursais para lançar investimento público e
percebem que, para lançar investimento público, demora tempo.
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Protestos do PSD.
Vou dar um exemplo de investimento público que vamos lançar, provavelmente a partir do próximo ano.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Ministro das Economia: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Vamos lançar 100 milhões de euros de investimento em eficiência energética com base em fundos do PO
SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), fundos que estavam
bloqueados porque faltava a transposição de uma diretiva.
Andou o anterior Governo mais de um ano a mandar decretos-leis que eram rejeitados e nós, em quatro
meses, negociando com as instituições europeias, conseguimos concluir isso e vamos agora lançar linhas para
investimento de 100 milhões de euros na Administração Pública, investimento que não só vai criar emprego e
ter efeitos multiplicadores como vai baixar a prazo, pela eficiência energética, a despesa pública.
É assim que se relança a economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Nesta primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, V. Ex.ª acabou de nos falar de
um País e de uma economia imaginários. Com certeza que o seu discurso não foi sobre a economia portuguesa.
O Sr. Ministro acabou de fazer um exercício de ficção e, como qualquer exercício de ficção, devia ter adotado
aquela advertência que costuma estar no início dos romances cor-de-rosa e que diz «qualquer semelhança com
a realidade é mera coincidência».
Aplausos do PSD.
O Sr. Ministro, definitivamente, decidiu aderir ao estado de negação que o Sr. Primeiro-Ministro, contagiando
todo o Governo, resolveu iniciar nas últimas semanas — uma cavalgada sem saída. Aliás, acho que o Sr.
Primeiro-Ministro deve ter distribuído por todos os membros do Governo este bestseller de literatura de
aeroporto,…
Neste momento, o orador mostra uma fotocópia da capa do livro Como Mentir com a Estatística, de Darrell
Huff.
… que deve ser, neste momento, o manual de marketing político do Governo, porque, na verdade, todos os
dias ouvimos fazer exercícios de especulação e de mentira com as estatísticas que nós conhecemos.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Quem o conhece, pelos
vistos, é o senhor!
O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Mas, Sr. Ministro, voltemos à realidade e falemos de factos. E quais são
os factos? Volvidos 10 meses do início de funções deste Governo, quando olhamos para o Programa do Governo
verificamos que a dimensão do fiasco da sua política e das suas opções económicas não podia ser maior.
Não há objetivo estratégico que esteja a ser cumprido, não há desiderato que esteja a ser realizado. Senão
vejamos, Sr. Ministro: sabe qual era o primeiro objetivo da política económica do Governo? Lembra-se?
Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia. Não somos nós que o dizemos, é o
Programa do Governo!
E dizia mais: «Virar de página na política de austeridade, consagrando um novo modelo de desenvolvimento
e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas, assente no crescimento e no emprego, no aumento
de rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas.»
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O que é que aconteceu nestes 10 meses? No primeiro semestre do ano passado, a economia cresceu 1,7%,
Sr. Ministro, numa trajetória sustentada de aceleração.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E no segundo semestre?
O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Sabe quanto é que cresceu no primeiro semestre deste ano? Cresceu
0,9%, menos de metade ou praticamente metade!
A culpa é da conjuntura, diz o Sr. Ministro. Mas sabe como é que estão a comportar-se as outras economias?
Sabe, por acaso, quanto é que cresceu a economia alemã no mesmo período? Passou de 1,5% para 1,8%, em
Espanha passou de 2,9% para 3,3% e em França passou de 1,2% para 1,4%. Todos os países, e em particular
Espanha, com quem temos relações económicas privilegiadas, estão a crescer, só em Portugal é que o
crescimento é inferior ao do ano passado. Crescer abaixo da França, Sr. Ministro, é obra socialista!
Protestos do BE.
Mais do que o problema do crescimento, o problema do investimento é outro que o Sr. Ministro e o seu
Governo tentam negar. Sabe quanto é que caiu o investimento no primeiro semestre deste ano? Caiu 2,7%.
Sabe qual é a comparação com o período homólogo do ano passado? No ano passado, o investimento
aumentou 7,3%. Como é que é possível, Sr. Ministro, esconder e deturpar completamente estes números?
E sabe porque é que falha o investimento, Sr. Ministro? Porque este Governo tudo tem feito para penalizar
a vida das empresas, tudo tem feito para penalizar e afugentar quem investe e tudo tem feito para que quem
cria valor seja penalizado por isso.
Soubemos hoje, disse o Sr. Ministro, que a culpa da queda brutal que tivemos em matéria de competitividade
é do Governo anterior. Sabe qual era a posição em que o País estava em 2011, Sr. Ministro? Em 46.º lugar.
Sabe em que posição estava no ano passado, Sr. Ministro? Em 38.º lugar.
O Governo anterior, em quatro anos, fez aquilo que os senhores destruíram em 10 meses. Em 10 meses,
reverteram os ganhos de competitividade que o Governo anterior conseguiu trazer para o País e para a
economia portuguesa!
Aplausos do PSD.
Sr. Ministro, em 10 meses está mais do que visto que os objetivos prometidos por este Governo falharam
completamente.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Apresente propostas, então!
O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — O que é que conseguimos ao longo destes 10 meses? Nada,
absolutamente nada! A economia está em crise, a indústria transformadora está em recessão e em contraciclo
com os nossos parceiros e o Governo é o único responsável por este desfecho.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o PSD está em ascensão, está a subir!?…
O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — O Sr. Ministro está a rir-se, está a achar muita graça à situação económica
do País, mas eu acho que a seriedade com que o Sr. Ministro está a observar este debate é reveladora não só
da sua irrelevância política no lugar que está a ocupar mas, sobretudo, daquilo que tem feito para recuperar o
seu País e para o poder salvar.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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As vossas políticas falharam rotundamente por culpa do Governo e estão a ser agravadas por culpa da
fanfarronice do Sr. Primeiro-Ministro, que nega as evidências e teima em não ver a realidade.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito fraca a sua intervenção!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
O Sr. LuísLeiteRamos (PSD): — Não sei se ainda vão a tempo de emendar a mão, mas quanto mais tarde
o fizerem pior.
Os portugueses, com os seus sacríficos, tiraram a economia do País da bancarrota em que os senhores o
deixaram. Os portugueses não mereciam ser tratados com o desdém de VV. Ex.as.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o PSD está upa, upa!…
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, no concelho de Mondim de Basto,
na aldeia de Bilhó, há uma pequena capela romântica,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Românica!
O Sr. CarlosPereira (PS): — … que tem como padroeiro S. Bartolomeu. Este santo tem o diabo amarrado
aos seus pés e dizem os crentes que só o deixa andar à solta uma vez por ano, no dia 24 de agosto.
Aplausos do PS.
Esta particularidade serve para compreender melhor as profecias do ainda Presidente do PSD, que, mesmo
contra S. Bartolomeu — que só deixa o diabo andar à solta uma vez por ano —, todas as semanas, ou quando
lhe dão oportunidade, vem para aqui soltar o diabo e anunciar o fim do mundo e o quinto dos infernos para o
futuro de Portugal. Se é verdade que esta história não diz nada sobre o diabo, já diz tudo sobre a credibilidade
dos anúncios do ainda líder da oposição.
Aplausos do PS.
Na verdade, não há nada de novo: o anúncio do diabo surge depois de o PSD e o CDS terem declarado até
à exaustão que haveria necessidade de um plano b para o controlo do défice, porque, segundo eles, as opções
políticas revelariam, a curto prazo, o fracasso da alternativa do Governo.
Mas, para mal dos pecados da direita, o INE encarregou-se de apresentar os resultados extraordinários de
uma queda de 1,8 pontos percentuais face ao primeiro semestre de 2015, apontando para uma trajetória que
permite cumprir as previsões do Governo e garante que o défice de 2016 será o mais baixo dos últimos 20 anos.
Mas, antes disto, a Standard & Poor’s relatou que mantém o rating português em «estável» e sublinha não
ver risco. No mesmo âmbito, e na mesma altura, a Moody's disse que o risco de Portugal precisar de um segundo
resgate é absolutamente baixo.
Entretanto, a execução orçamental do mês de agosto melhorou 81 milhões de euros face ao mesmo mês do
ano passado. Mais uma vez, não é nada que perturbe as fantasias do político português mais criativo dos últimos
tempos.
Quando Portugal ficou convencido de que o INE tinha sido capaz de escorraçar o diabo das cabeças do PSD,
eis que o inferno de previsões catastrofistas prossegue alegremente, procurando ocultar os factos que surgem
dia após dia, numa vã e persistente tentativa de provar que a fantasia é mais forte e mais cruel que a própria
realidade.
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Se a situação era assim no que respeita às contas públicas, na economia e no investimento a perspetiva
mantém-se: os dados desmentem o diabo que há no PSD e no CDS.
Vejamos: pelo mundo fora, as perspetivas de crescimento deterioram-se e, por exemplo, a OCDE corrigiu
em baixa as perspetivas para 2016 e 2017. Para a Europa, esta mesma instituição acabou também por rever
em baixa o crescimento previsto para 2016 em 0,4%. Mas, mesmo neste contexto externo pouco atraente para
o crescimento a afetar os principais parceiros de uma economia pequena e aberta ao exterior, a economia
portuguesa está a descolar de um período de desaceleração, que teve início em agosto do ano passado e que
passou a recuperar a partir de janeiro deste ano. Assim, o País cresce no segundo trimestre de 2016 em cadeia,
mostrando que está em aceleração e desmentindo que esteja a cair.
Mas mais: o País cresce em convergência com a Europa, coisa que nunca aconteceu em 2015. Mas se ainda
é preciso mais, sugiro que consultem os números divulgados pela OCDE, cujo indicador avançado sublinha que
Portugal mantém a tendência de subida desde janeiro.
A par deste crescimento económico, e por causa dele, o País está a criar emprego. Foi mesmo o quarto País
da Europa onde os desempregados mais encontraram emprego, para estancar a lamentável opção de expulsar
portugueses do seu próprio País.
A taxa de desemprego é, por isso, a mais baixa desde 2010 e pela primeira vez ao fim de muitos anos está
abaixo dos 600 000 desempregados.
Termino, abordando um dos temas que mais anima as bancadas da direita. Lamento, caros Deputados do
PSD e do CDS, que também aqui não traga boas notícias para VV. Ex.as. Em tudo o que os senhores disseram
até hoje não bate a bota com a perdigota e é facilmente desmentido.
Vejamos: em primeiro lugar, refere o PSD e o CDS que o investimento está a cair. Sabemos todos que é
mentira.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
De acordo com os últimos dados do INE, o investimento das empresas não financeiras cresceu 7,7% no
primeiro semestre.
Em segundo lugar, dizem que o País não é atrativo. Ora, não é essa a opinião da insuspeita Ernst &Young,
que, num estudo de julho deste ano sobre a atratividade de Portugal para investidores estrangeiros, sublinha
que as intenções de investimento estrangeiro — imaginem! — cresceram 25%.
Em terceiro lugar, dizem também que o investimento público cai porque é uma manobra para corrigir o défice.
Este argumento, diga-se em abono da verdade, é pouco sério e revelador de algum desespero da direita. O
investimento público é sobretudo financiado por fundos estruturais cujo impacto no défice é zero, e os senhores
sabem disso.
Além disso, este Governo encontrou o programa Portugal 2020 completamente moribundo,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … não havia um único concurso lançado para as autarquias, por exemplo, e
teve de tratar de erguê-lo para tornar possível às entidades públicas acederem aos financiamentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O rodopio de Deputados da direita
revela que, ao não encontrarem os dados que comprovem as teses mirabolantes do desastre, colocam todos
os olhares dos portugueses no fiasco que tem sido a tónica da oposição.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O País não espera que a oposição ao Governo seja uma central de anúncios
de horrores, colocando a sociedade portuguesa em permanente sobressalto.
O bom senso e o sentido de responsabilidade exigem que a direita mude de comportamento, para bem do
País.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
PSD convoca-nos hoje para um debate sobre o investimento cuja importância é por todos reconhecida como
alavanca essencial do crescimento económico e do bem-estar social.
As notícias sobre a evolução do investimento realizado em Portugal são más, isso é indiscutível.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — De facto, os dados da conjuntura económica trimestral relativamente ao
investimento confirmam uma trajetória de redução da formação bruta de capital fixo que a todos preocupa e
interpela.
Mas essas más notícias não são de agora, já têm algumas barbas. Na verdade, essas notícias não são
exclusivas dos dois primeiros trimestres de 2016, já vêm de trás.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Explicar por que é que essa trajetória do investimento acontece é, quanto a nós,
o mais importante, sobretudo tendo em conta que estamos a falar do comportamento de uma variável estratégica
como o investimento. Mas isso não interessa ao PSD e ao CDS. E porquê? Porque ao PSD interessa relevar a
chicana política e não uma interpretação correta dos factos.
Escamoteia-se, por exemplo, que quando se analisa uma variável como o investimento, cujos impactos mais
relevantes se situam num horizonte de médio e longo prazo, a mesma deve ser analisada em séries mais longas,
aconselhando-se prudência quando se trata de indicadores de conjuntura.
Protestos do CDS-PP.
O mais que se pode concluir é sobre tendências que os dados podem relevar. E o que é que esses mesmos
dados nos dizem? Duas coisas: primeiro, que a formação bruta trimestral, a partir do primeiro trimestre de 2015,
portanto, há cinco trimestres consecutivos, tem vindo a decrescer; segundo, que essa evolução tendencial está
em linha com a evolução do produto interno bruto, o que implica que o debate não pode ignorar as
responsabilidades do anterior Governo e das suas políticas na evolução da economia portuguesa no período.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Dito isto, valerá a pena recordar, tal como o Sr. Ministro da Economia tem tido ocasião de o dizer em sede
de comissão parlamentar, que o Governo PSD/CDS, porventura, por razões de incompetência e desleixo, deixou
uma pesada herança em matéria de projetos de investimento e de candidaturas integradas em programas de
financiamento comunitário.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Ou seja, em programas de financiamento comunitário, isto é um autêntico deserto.
Ora, quando não se faz o trabalho de casa, sem projetos, sem processos de candidatura aprovados, sem
qualquer dinâmica no desenvolvimento do programa Portugal 2020 e do Plano Junker, é compreensível que o
investimento, que está amplamente refém dos apoios comunitários, quer no setor privado, quer no setor público,
se ressinta fortemente.
Esta realidade é bastante preocupante, sem dúvida.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Bem sabemos que a direita, durante quatro anos e meio, diabolizou o
investimento público e por isso também a quebra dessa componente estratégica…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Tenham calma! Tenham calma!
Como dizia, a quebra dessa componente estratégica do investimento total foi superior a 50% em volume.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso, há hoje uma série de setores da atividade económica e social que estão absolutamente carentes
de investimento público e que importa libertar das amarras que o Governo anterior ergueu à sua volta.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, queria deixar uma pergunta muito simples ao Sr.
Ministro: será que o Sr. Ministro nos pode dar boas notícias sobre o investimento público no próximo período?
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Sr. Ministro, o senhor veio aqui hoje repetir a teoria dos três mitos que já tínhamos ouvido na semana passada
pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a de que está tudo bem em Portugal, que o investimento, as
exportações, o crescimento estão a decorrer de forma magnífica. Infelizmente, não somos nós que o
desmentimos, é a realidade que o desmente. O Sr. Ministro não tem «três mitos»; o senhor tem três «mintos».
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Primeiro «minto»: o de que o investimento está a crescer em 2016.
Quando olhamos para os dados do Instituto Nacional de Estatística, formação bruta de capital, percebemos que,
no ano passado, houve um crescimento do investimento de 4,2% e que este ano está a cair mais de 2%. E se
olharmos até só para o segundo semestre de 2015, que os senhores dizem que foi a origem dos males do
mundo, a verdade é que no segundo semestre cresceu 3,4% e, neste momento, está a cair mais de 2%.
Vozes do CDS-PP: — Pois é!…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, mais grave do que estes números é saber que este
Governo está a contribuir para isto. A verdade é que o investimento público, que devia crescer — e estava
previsto no Orçamento que crescesse cerca de 12% —, está a cair mais de 11%.
Isso quer dizer que há 600 milhões de euros, que estava previsto serem injetados na nossa economia para
a dinamizar, que estão neste momento fora da nossa economia. E a isto temos de somar uma outra coisa, Sr.
Ministro: é que o seu Governo está a aumentar os atrasos no pagamento às empresas. Isto é, as dívidas do
Estado estão a subir — subiram mais de 300 milhões de euros só este ano.
Olhando, depois, para os dados da economia real, percebemos o que está a acontecer. Quando olhamos
para a criação de empresas, percebemos que, este ano, o número de novas empresas está a cair quando
comparamos com 2015 — menos 3%.
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Mas pior do que isso é que o número de dissoluções de empresas, que estão a desaparecer, disparou 66%,
o que quer dizer que desapareceram mais 11 000 empresas do que em período homólogo.
Sr. Ministro, sabemos que sem confiança não há investimento e o que os senhores estão a fazer é a arrasar
a confiança. Quando decidiram não reduzir o IRC o que disseram às empresas foi que o clima ia ser de incerteza
e que o melhor era adiarem investimentos. Quando falam do novo imposto imobiliário, o que estão a fazer é a
assustar os investidores.
Sr. Ministro, é espantoso que venha aqui falar do estudo do Fórum Económico Mundial, quando esse estudo
diz, muito claramente, que está a piorar em Portugal a instabilidade política, a quebra da confiança.
Aliás, até acho que esse estudo, tal como os maços de tabaco, tem lá um aviso, que é «o Fórum Económico
Mundial adverte que um Governo apoiado por comunistas e trotskistas faz mal à economia».
Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, vamos ao segundo «minto» do vosso Governo: o
de que as exportações estão a crescer mais do que cresciam no ano passado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É errado, Sr. Ministro. A verdade é que, em 2015, tivemos um
crescimento das exportações de 5,2% e, neste momento, as exportações estão a crescer pouco mais de 2%.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, queria dizer que o terceiro
«minto» é o de que este ano a economia esteja a crescer mais do que crescia no ano passado.
Quando olhamos para o ano de 2015, sabemos que a economia portuguesa cresceu 1,5%. Neste momento
não está a crescer mais de 0,9%, o que, Sr. Ministro, dizendo-o numa linguagem que qualquer socialista
percebe, é muito poucochinho.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta
discussão sobre captação de investimento e crescimento económico importa, antes de mais, clarificar aquilo de
que falamos quando referimos o investimento.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem visto!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a realidade concreta do investimento direto estrangeiro, assim chamado,
tem vindo a demonstrar que a estratégia seguida até agora tem servido, fundamentalmente, para garantir
chorudos dividendos para os grupos económicos estrangeiros que investiram, digamos a assim, em Portugal.
Vejam-se os casos da ANA - Aeroportos de Portugal, da Fidelidade, da REN-Redes Energéticas Nacionais
ou ainda — se o PSD e o CDS tivessem conseguido — da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto,
SA), da Carris e da Metro.
Aliás, nos dados mais recentes da estrutura do investimento direto estrangeiro por setores, constata-se que
apenas 6,4% se encontra investido na indústria transformadora, 2,6% na construção e 77% no setor dos
serviços, com particular destaque para o subsetor das atividades financeiras e seguros. Isto comprova que a
esmagadora maioria desses investimentos correspondem, afinal, a meras aplicações financeiras, pouco ou nada
contribuindo para o investimento produtivo nacional.
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O que é preciso é investimento que seja digno desse nome, que permita modernizar as nossas
infraestruturas, desenvolver o nosso potencial produtivo, dinamizar a atividade económica e a nossa capacidade
de criar riqueza.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto para o PSD e para o CDS não faz diferença nenhuma, mas para o nosso
País e para a nossa economia faz toda a diferença.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — De resto, desengane-se quem pensa que este problema é de agora!
Entre 2000 e 2007, o investimento líquido teve uma quebra de 31,3%, e entre 2007 e 2011 caiu 90,9%.
Com a ingerência da troica e com o Governo PSD/CDS, o País passou, pela primeira vez, para um valor
negativo do investimento líquido. Em quatro anos, o saldo acumulado do investimento líquido negativo atingiu
15,9 mil milhões de euros. Negativo, Srs. Deputados! Foi isto que tivemos em década e meia, mas o PSD
indigna-se: «Estava tudo tão bem e agora vêm estragar isto!»
Como há dias escrevia um camarada meu, pensávamos que gestores experimentados e de excelência,
empresários, empreendedores e amigos do risco investiam quando sentiam, através dos seus sensores
«empreendedorísticos», uma oportunidade de negócio, quando julgavam azado o momento para a expansão
das atividades ou para a modernização de um projeto industrial e afinal é tudo muito mais simples: trata-se de
ter o Governo com gente amiga, que dê confiança, que não faça faltar os benefícios fiscais e mesmo uma
reduçãozita do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), chorudos subsídios comunitários e
outros, enfim, gente do peito, ou seja, que garanta um Estado mínimo mas que dê um máximo de facilidades e
ajudas ao capital privado, porque sem isso ele não se mexe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, não há pirueta nem cambalhota que permita ignorar esta questão
central: o investimento tem de ser dinamizado não como um caminho para a acumulação de lucros em grupos
estrangeiros mas para o desenvolvimento económico e para a transformação e modernização das nossas
infraestruturas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Sr. Ministro da Economia, nos últimos dias, temos ouvido o PSD dizer que o Governo estava a colocar Portugal
no radar do desinvestimento, mas quando olhamos para os dados e para os números não é essa a leitura que
fazemos.
Vozes do PSD: — Ah, pois não! Claro!…
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aquilo que nos parece é que é o PSD que está com sérias e
grandes dificuldades em sair do radar do descrédito. Hoje já nem querem ouvir falar do défice. Como muito bem
há pouco disse o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, «quem os viu e quem os vê!».
Mas nós olhamos para os dados do INE e para os números, que nos dizem que as intenções do investimento
empresarial, em termos nominais, estão com uma taxa de variação de 6% em 2016, que compara com 3,1% em
outubro de 2015; que o investimento das empresas não financeiras cresceu em termos nominais 7,7% no
primeiro trimestre de 2016 face ao período homólogo; que há melhorias ao nível da taxa de desemprego — isto
já para não falar no setor do turismo.
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Não foram Os Verdes que fizeram as contas, não estamos a inventar números, estes são os dados do
Instituto Nacional de Estatística.
Depois, Sr. Ministro, registámos a boa notícia de que o Governo vai proceder ao relançamento do
investimento, porque, de facto, o nosso País continua a precisar de investimento, sobretudo de investimento
público de qualidade que sirva de alavanca para o investimento privado e que possa promover o crescimento
da nossa economia.
Mas sempre que falamos de investimento público temos de falar de uma questão que Os Verdes há muito
reclamam e que tem a ver com a necessidade de renegociar a dívida pública, porque, a nosso ver, a dívida
pública, da forma como está estruturada, continua a ser um obstáculo ao nosso desenvolvimento. Por isso, Os
Verdes continuam a defender a renegociação da dívida de forma a permitir canalizar recursos para a nossa
economia.
Mas os constrangimentos externos não se prendem apenas com a dívida, há outros constrangimentos
externos, e eu gostaria que o Sr. Ministro sobre eles se pronunciasse, nomeadamente sobre os
constrangimentos externos que decorrem do Tratado Orçamental.
Para terminar, Sr. Ministro, o Sr. Presidente da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de
Portugal), Dr. Miguel Frasquilho, afirmou hoje que o nosso País está no bom caminho ao nível das exportações.
E, mais, disse que, apesar das questões relacionadas com as exportações de Angola, do Brasil e da Venezuela,
continuamos num caminho favorável ao nível das exportações.
Estas são palavras do Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Dr. Miguel
Frasquilho, e eu gostaria que o Sr. Ministro da Economia, se pudesse, comentasse estas afirmações.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição trouxe aqui hoje o estranho
argumento de que houve uma perda de confiança dos investidores privados, e essa perda de confiança dos
investidores privados foi o que levou a uma diminuição do investimento.
Depois de dizerem isto, reconhecem que, de facto, o investimento privado não caiu, o que caiu foi o
investimento público…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Ministro da Economia: — … e eu pergunto se o investimento público depende da confiança dos
agentes privados no Governo.
Aplausos do PS.
Vou fazer outra revelação, revelando dados «secretos» que temos no Governo, que são os dados que estão
no site do Banco de Portugal.
Protestos do CDS-PP.
Caros Srs. Deputados, convido-vos a ler os dados que estão no site do Banco de Portugal sobre o
investimento estrangeiro, porque eles não demonstram que haja uma debandada de investimento estrangeiro
ou uma diminuição do investimento estrangeiro em todas as áreas por falta de confiança neste Governo. Pelo
contrário, o que demonstram é que em investimentos produtivos na indústria, que aumentam o emprego, que
aumentam a capacidade produtiva, houve um aumento de 70%; que em várias áreas de serviços houve também
um aumento do investimento e que o investimento global tem uma diminuição considerando os investimentos
de compra da Altice, mas, retirando esse único investimento, que é um investimento que nada tem a ver com a
confiança da economia, podemos dizer que o investimento estrangeiro tem um enorme aumento. Ou seja, em
todas as áreas em que há um grande número de projetos de investimento estrangeiro, como é o caso da indústria
transformadora, como é o caso dos serviços, como é, até, o caso do imobiliário, que são centenas de diferentes
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projetos, alguns de 5 milhões, outros de 10 milhões, outros de 15 milhões e alguns também de 50 milhões,
temos um aumento do investimento estrangeiro.
Aplausos do PS.
É estranho isto! Aliás, pedi para este gráfico ser mostrado nos painéis e o Grupo Parlamentar do PSD não
aceitou, achou que não era possível, mas, se quiserem, posso distribuir em papel estes dados, que não são
secretos, estão na disponibilidade de toda a gente, pois são os dados sobre o investimento estrangeiro, por
setores, publicados pelo Banco de Portugal, que comparam o primeiro semestre do corrente ano com o primeiro
semestre do ano passado.
Ora, neste gráfico podemos verificar, para que percebam, aumentos superiores a 100% em vários
investimentos. Em alguns casos, passou-se de um investimento líquido negativo para investimento líquido
positivo, e estamos a falar dos serviços financeiros, consultadoria, comércio por grosso e retalho e vários outros
investimentos, por exemplo, na indústria construtora, em que há um aumento de 74% do investimento, ou no
imobiliário, onde há um investimento de 63%, ou noutros setores, em que há um aumento de 61%. Estamos a
falar de dados do Banco de Portugal.
É estranho este argumento. E o estranho deste argumento é que o investimento caiu por falta de confiança
e logo foi cair no setor público!
Quanto ao setor público, pediu-me o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, e muito bem, que eu desse boas
notícias. E eu gostava de dar boas notícias já deste primeiro trimestre, mas é óbvio que os investimentos que
se lançam a concurso hoje só vão estar a ser concretizados dentro de seis meses ou de um ano, pois há
procedimentos, e ainda bem que os há, para transparência nas contas públicas. Por isso, o investimento que
não está a acontecer no primeiro semestre deste ano foi o que não foi lançado.
Mas dou um exemplo e uma boa notícia: o investimento em eficiência energética, esta linha de investimento
de 100 milhões de euros que vamos lançar ainda nesta semana para investir na eficiência energética em
edifícios públicos. É investimento público que melhora a eficiência energética no setor público, é investimento
que não só cria emprego, não só cria atividade economia, não só contribui para uma melhoria ambiental e até
de saúde, mas é um investimento que, para além disso, vai ter também efeitos positivos em termos de redução
de despesa corrente por maior eficiência na Administração Pública.
Só foi possível fazer agora este investimento porque conseguimos desbloquear as verbas do PO SEUR que
estavam à espera da aceitação da União Europeia. É que tínhamos uma condição ex ante, que era a do
cumprimento da transposição de uma diretiva. A União Europeia já estava à espera há mais de um ano, e estava
à espera porque esse trabalho não foi feito, com várias tentativas do anterior Governo que foram rejeitadas, e
nós, em quatro meses, conseguimos resolver esse problema que se arrastava há mais de um ano e agora estas
verbas estão disponíveis.
Esta é uma boa notícia a vários níveis: os fundos estruturais do PO SEUR vão permitir este investimento que
vamos lançar já, quanto à eficiência energética nos edifícios públicos, e vão permitir também lançar outros
investimentos de eficiência energética, de reabilitação urbana, de investimentos com forte impacto na criação
de emprego, na dinamização da economia e no melhoramento das nossas cidades.
É estranho o argumento de que seria a falta de confiança que estaria a levar a que o investimento privado
aumentasse 7,7%. Se os investidores privados estão a investir mais eles estão a desmentir a vossa própria tese.
É para isto que eu queria aqui chamar a atenção: eles estão com mais confiança e não com menos confiança.
Se o investimento privado está a crescer 7,7%, depois de vários anos de forte queda, o que dizemos é: não
chega! É um ritmo de crescimento do investimento que não chega, temos de trabalhar mais para acelerá-lo, mas
é um crescimento do investimento que mostra confiança do setor privado.
Se no segundo trimestre deste ano a contratação de pessoas aumentou, em termos líquidos, em 89 000
postos de trabalho, do que estamos a falar é de as empresas desmentirem a tese da falta de confiança,…
Aplausos do PS.
… é de as empresas demonstrarem que confiam contratando trabalhadores e que, certamente, não os
contrataram por não acreditarem que vai haver melhorias no futuro.
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São estas empresas e é com estas empresas que estamos a trabalhar, não é com os que só querem ver
sinais negativos e sinais de afundamento da economia, mesmo que eles não existam, ou sinais de falta de
confiança que tentam espalhar aos sete ventos, tentando desmobilizar os empresários que vos estão a dizer de
uma forma muito clara «não, nós temos confiança»! Por isso é que mais empresários concorreram a fundos
comunitários, por isso é que o crescimento do investimento privado existiu e foi mais forte do que estava a ser
há um ano e, por isso, também, é que o investimento direto estrangeiro está a vir para Portugal a um ritmo
superior, nomeadamente na indústria transformadora, no imobiliário e em vários serviços, incluindo nos serviços
financeiros, ou seja, é porque têm mais confiança na economia portuguesa.
Queria apenas esclarecer o que disse aqui sobre o estudo relativo à competitividade, referindo que os dados
que estão nesse estudo revelam o que eu disse, ou seja, os dados sobre a evolução da competitividade ligados
à educação são dados de 2014 que comparam com o ano anterior. São dados claramente anteriores à entrada
em funções deste Governo. Os dados sobre o défice, sobre dívida pública e sobre vários outros indicadores
macroeconómicos são todos dados de 2015 ou anteriores e, portanto, os dados aí expressos não afetam este
Governo, quando muito podem afetar a avaliação que se possa fazer do anterior Governo.
Os dados de inquérito que são aí apresentados são de inquéritos feitos no início deste ano e no final do ano
passado, portanto são dados que, em muitos aspetos, refletem a opinião dos empresários, são dados
ponderados pelos inquéritos do ano passado e, por isso, se refletem alguma coisa é a falta de confiança ou a
falta de perspetivas numa avaliação ao anterior Governo.
Veremos, no próximo ano, se há melhorias ou piorias desses indicadores. Estamos atentos, pensamos que
precisamos de trabalhar, mas é muito interessante ver que as principais dificuldades reveladas nesse inquérito
pelos investidores, pelo barómetro que é consultado, são exatamente as mesmas: são as dificuldades fiscais,
as dificuldades da burocracia. Ora, é nessas dificuldades que estamos a trabalhar, nomeadamente com o
programa Simplex e diminuindo este ano a carga fiscal, em vez de a aumentar.
Aliás, acho muito interessante ver aqui o CDS a aparecer, agora, como o partido do investimento público.
Protestos do CDS-PP.
O partido que esteve num Governo em que tanto caiu o investimento público precisa de ter algum pudor em
aparecer como o partido do investimento público.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Mas, se me permitirem terminar, digo apenas que não há aqui nada de novo, pois o CDS apareceu também
como o partido dos contribuintes e foi o partido que esteve no Governo quando houve o mais brutal aumento de
impostos. Há coerência, afinal!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de perguntas deste debate de
urgência, dando a palavra ao Sr. Deputado António Costa Silva.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Ministro, de facto, não há ninguém que acredite em vós a não ser vós próprios!
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mais ninguém acredita em vós, sinceramente!
Vozes do PS: — Oh!…
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O Sr. António Costa Silva (PSD): — Este Governo e os seus apoiantes mantêm aquela velha máxima da
estratégia da distração do Noam Chomsky utilizada pela esquerda, que passo a citar: «O elemento primordial
do controlo social é a estratégia da distração, que consiste em desviar a atenção do público dos problemas e
das mudanças decididas pelas elites políticas e económicas, mediante a técnica do dilúvio, ou da inundação, de
contínuas distrações, de informações insignificantes.»
Isto é precisamente o que os senhores fazem no nosso País. É essa a realidade! Distraem as pessoas para
não conhecerem a realidade do País. Fantasiam com mitos, Sr. Ministro, os tais mitos que já aqui foram
referidos.
Na realidade, o País cresceu menos do que no ano passado — é simples, não há nada que o desminta. E
0,9, todos sabem, é inferior a 1,5. É ou não é? A aritmética é uma coisa simples, que eu saiba! Temos um País
estagnado, Sr. Ministro. Temos um País em stand by, graças a vocês!
E mais: as exportações, como todos sabem, têm tido quebras sucessivas e constantes, infelizmente para o
nosso País. O investimento não cresce — esta é a verdade realista. O investimento público quebrou 27%.
Protestos do PS.
Os senhores estão mansos, é verdade!… O investimento público diminuiu 27%. E não estamos a comparar
com as projeções macroeconómicas que os senhores fizeram há um ano em plena campanha eleitoral, mas,
sim, com o Governo anterior. Nós não estamos a comparar com o Orçamento do Estado para 2016, mas com a
realidade do ano anterior. O investimento público quebrou 27%. Os senhores acalmaram, é verdade.
Sr. Ministro, na verdade, os senhores não acertam uma! Sabem por que é que o País não cresce e por que
é que os investidores fogem de Portugal? É simples: porque os senhores os afugentam — essa é que é a
realidade. E afugentam por muitas razões. Por exemplo, os senhores não pagam aos comerciantes através do
Comércio Investe. Eles realizaram os seus investimentos e estão à espera de receber. Isso é verdade, Sr.
Ministro. Tenho tido oportunidade de receber muitos.
Sr. Ministro, já agora, no que respeita aos fundos comunitários — o senhor veio falar, ainda há pouco, do PO
SEUR —, o relatório de execução do Portugal 2020, em relação ao primeiro semestre deste ano — resultado
vosso —, o que é que nos diz? Taxa de execução dos fundos: 6,5%.
Mais: se lhe retirarmos o PDR 2020, estamos com uma taxa de execução de 4,5% — tão brilhante como
aquela que os senhores tinham em 2009 com aquele famoso Governo! Tão brilhante como a que os senhores
tinham nessa altura! É essa a taxa de execução que nos deixam.
Já agora, sabe qual é a taxa de execução do PO SEUR no domínio da sustentabilidade? Zero, Sr. Ministro!
Zero! Esta é que é a realidade que nós temos.
Sr. Ministro, no domínio da competitividade, que o senhor tutela, sabe qual é a taxa de execução, ou seja,
despesa apresentada, tudo validado como deve ser? É de 2,5%! Essa é a realidade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sabe porquê?
O Sr. António Costa Silva (PSD): — E projetos para as PME do interior até 100 000 €? Nada, Sr. Ministro,
não temos nenhum, nomeadamente no âmbito do DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária)! Essa é
a verdade!
Olhe, Sr. Ministro, para terminar só lhe quero dizer o seguinte: façam alguma coisa por Portugal,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — … porque a situação está dramática e os senhores escondem a
realidade sem vergonha nenhuma.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: De facto, é um espanto termos este debate sobre captação de investimento agendado por um partido
cujos resultados de quatro anos, que querem esconder porque querem passar uma esponja sobre os mesmos,
se revelaram um desastre total.
Quanto ao PIB, foi um recuo de décadas; quanto ao investimento, foi um recuo de 30 anos;…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … a pobreza aumentou em flecha; a emigração aumentou em flecha, tanto
a emigração de jovens e de menos jovens; quanto ao desemprego «idem, aspas»; e, vejam só, sobre resultados
na economia, as insolvências cresceram de 2003 para 2014 e de 2014 para 2015, como está retratado neste
gráfico. Isto mostra bem e é o reflexo das políticas prosseguidas para além da troica, que tanto gostavam de
acenar.
Neste momento, temos uma inversão destas políticas, mas agora vêm aqui exigir que este Governo, que
apenas tem, recordo, 10 meses de governação, de repente, faça o milagre da recuperação económica da
destruição de quatro anos de políticas desastrosas para o País!
Aplausos do PS.
Ainda assim, este Governo está a implementar o Programa Nacional de Reformas e na economia também já
se veem algumas diferenças, desde logo na qualificação dos portugueses. A estratégia é a da recuperação da
qualificação dos portugueses e a do fomento de um emprego para os portugueses. Aliás, os 86 000 postos de
trabalho criados e que aqui foram referidos pelo Sr. Ministro são a demonstração de uma estratégia que assenta
no apoio a setores que fomentam o emprego e que foram completamente abandonados pelo anterior Governo,
como a construção civil e até a restauração, onde está incluído o turismo, que agora está realmente a ter um
grande incremento,…
Risos do PSD.
…mas que não se deve às políticas desastradas do anterior Governo em termos de apoio ao emprego.
Quanto à valorização de recursos do País, queria referir o exemplo do incentivo à instalação de empresas e
a diminuição dos custos de contexto. Neste momento, estão implementadas mais de 101 medidas em vários
ministérios — só no âmbito do Ministério da Economia estão implementadas mais de 21 medidas —, medidas
que tinham sido completamente paradas no Governo anterior e que, há que dizê-lo, só na fase final é que
voltaram a falar no programa Simplex, mas com resultados zero.
Queria ainda referir que as políticas de apoio social são fundamentais nesta estratégia que o Governo do
Partido Socialista está a implementar, com o apoio dos partidos da esquerda, e que se referem também ao
combate à pobreza, ao combate às desigualdades sociais, desigualdades que, como recentemente o relatório
apontou, atingiram fortemente os idosos e as crianças.
Por isso, as medidas de apoio social como a do complemento solidário para idosos foram e estão a ser
fundamentais para servir de almofada social a uma estratégia que necessariamente tem de criar emprego,
implementar e incentivar o crescimento das nossas PME (pequenas e médias empresas).
Quanto à questão da tarifa social de energia, algo muito apregoado pelo anterior Governo, mas que só servia
para mera propaganda, o atual Governo criou um mecanismo para que essa tarifa chegue às famílias que
realmente necessitem.
Em suma, uma estratégia de incentivo à criação de emprego, uma estratégia de incentivo à recuperação das
exportações e uma estratégia que tenha fundamento na valorização dos nossos recursos é o caminho a
prosseguir, um caminho totalmente contrário, totalmente inverso, claro, da estratégia prosseguida pelo anterior
Governo que em tão má hora foi implementada.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só agora reparei, mas informo-a que ultrapassou largamente o tempo
de que dispunha. Foi uma distração, que não é normal!
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento é fundamental para
o crescimento e para o emprego, mas nem todo o investimento é igual. Podemos estar a falar de investimento
produtivo que cria emprego duradouro e qualificado, que cria bens transacionáveis para permitir equilibrar as
contas externas, que cria uma economia diversificada ou, pelo contrário, podemos estar a falar de investimento
especulativo, não duradouro, que não cria riqueza mas que tão-só transfere a sua posse, que extrai rendas à
economia e empobrece o País a cada expatriação de lucros.
Este segundo caminho foi o caminho levado a cabo pelo anterior Governo e que continua a ser defendido
pelo CDS e pelo PSD, que foi a política dos vistos gold e das privatizações a pataco,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai é?!
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … investimentos que vieram apenas adquirir a posse de empresas
consolidadas e lucrativas, e o Estado vê a economia empobrecer a cada pagamento de dividendos.
O tipo de investimento que queremos é o de um País com uma economia diversificada, com empregos
qualificados e não o de um País transformado em colónia de férias dos aposentados da Europa rica ou em
refúgio das oligarquias de regimes corruptos.
Protestos do PSD.
E a fiscalidade determina que tipo de investimento deve ser favorecido. A tributação do património
penalizando a concentração deste tipo de riqueza favorece o crescimento, pois obriga, nomeadamente, os
proprietários do património imobiliário a introduzir esse mesmo património que esteja ocioso na economia, ou
arrendando, ou vendendo, ou explorando diretamente.
Ora, temos em Portugal um terço dos solos agrícolas ociosos e um quinto dos edifícios desocupados. O
imposto sobre as grandes fortunas, além de ser socialmente justo, tem este efeito positivo sobre o crescimento,
favorece o investimento produtivo e desfavorece o investimento especulativo.
Quanto à distribuição da riqueza, ela deve ser distribuída no momento em que é criada, porque se fica adiada
para momento posterior essa redistribuição nunca acontece, essa redistribuição deve ser feita no momento em
que a riqueza é criada com salários justos e com política fiscal justa.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Cumpre notar que, depois do alarido sobre a sovietização e outros epítetos
com que foi atacado o imposto sobre o património, o PSD rapidamente «meteu a viola no saco» e este assunto
foi completamente esquecido na semana passada, quando do debate com o Primeiro-Ministro.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Quem os viu e quem os vê em tão curto espaço de tempo!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — É verdade!
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Ora, este imposto não impede o investimento, mas pode prevenir o
ressurgimento de uma nova bolha especulativa. Convém lembrar que foi a bolha especulativa dos anos 90 e
início dos anos 2000 a responsável por boa parte da dívida externa do País, pública e privada.
Esta dívida é o grande estrangulamento que impede o investimento, o crescimento e a criação de empregos
e que mais cedo ou mais tarde há de, seguramente, ser atacado, há de ser enfrentado.
A questão que deixo ao Sr. Ministro é a de saber se concorda com esta visão…
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O Sr. Presidente: — Conclua, Sr. Deputado, se faz favor.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … de que as desigualdades são fator de empobrecimento do País pelo
que convém combatê-las para promover o crescimento e que este imposto sobre o património, além de ser
socialmente justo, favorece o crescimento ao forçar os proprietários a colocarem os recursos ociosos ao serviço
da economia, tornando-os produtivos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Eu julgava que o Sr. Ministro da Economia, que se diz Ministro no terreno, que conhece a realidade
do País e das empresas — logo, está por dentro da economia nacional —, não enveredasse por esta prática de
vir esgrimir gráficos que baralham e não esclarecem ninguém, para não dizer mesmo que são martelados e
torturados pela narrativa do Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Ministro veio dizer, em relação
ao investimento estrangeiro, que, se não fosse considerada uma operação extraordinária da Altice/PT, o primeiro
semestre de 2015 em relação ao primeiro semestre de 2016 teria sido diferente. Mas o Sr. Ministro também teve
uma operação no primeiro semestre aquando da venda da Açoreana Seguros.
Vozes do CDS-PP: — Ora aí está!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, estar a retirar operações extraordinárias quando o investimento
é em si mesmo uma operação extraordinária… Se o Sr. Ministro dissesse «eu tenho sempre investimentos
permanentes»… Mas não, os investimentos são extraordinários. Sr. Ministro, isto é martelar! Isto é falta de rigor!
Sabe o que é que diz o Instituto Nacional de Estatística? Primeiro semestre de 2015: 49% de aumento de
investimento; primeiro semestre de 2016: -33,5%.
Depois, quando vemos todos os dados agregados, a realidade desmente-o. Penso que o Sr. Ministro precisa
de ser credível para, precisamente junto das empresas, conseguir dar confiança, porque a confiança é, de facto,
um fator fundamental.
Mas eu poderia dizer que este Governo é feito de partidos amigos, de amigos do peito, porque ouvir agora a
esquerda esquecer o investimento público,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que era, na ótica da esquerda, o motor, a alavanca, a solução… Nós
não dizemos o contrário, o que dizemos é investimento público seletivo, que tenha impacto na economia e que
seja indutor de investimento privado.
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, em termos nominais, na ótica da contabilidade pública, foram investidos até agosto -297,5
milhões de euros. Os senhores ainda não mataram a vossa galinha dos ovos de ouro, mas que ela está
depenada lá isso está!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores reduziram praticamente o mesmo que pretendiam aumentar
no Orçamento do Estado: mais 12% de investimento, neste momento está menos 11,7% de investimento. Sr.
Ministro, o que é que se passa? Essa é a explicação que tem de dar.
O Sr. Ministro dirá: «Nos quadros comunitários, fizemos melhor». Também não é verdade. Está a fazer
alguma coisa, mas, Sr. Ministro, vamos ver.
Desenvolvimento rural, rácio de pagamentos do Programa até 30 de junho de 2016: até 2015, o Governo
anterior pagou 15% e os senhores pagaram 2%.
Capital humano, rácio de pagamentos do Programa: até 2015, o Governo anterior pagou 10% e os senhores
pagaram 5%.
Inclusão social e emprego: até 2015, o Governo anterior pagou 5% e os senhores pagaram 1%.
E até digo mais: vejo aqui alguns partidos que diabolizavam a lei que se fez em matéria de trabalho, dizendo
que era a lei para os despedimentos, a lei que ia trazer o caos e agora toda a gente se congratula com a redução
do desemprego, que, aliás, não é de agora, porque o desemprego tem vindo a baixar desde 2013, 2014 e 2015.
Pelos vistos, até foi uma boa lei.
Protestos do PS.
É também uma questão de coerência, Srs. Deputados.
Sr. Ministro, não trago aqui gráficos mas nas empresas que o Sr. Ministro visita dizem isto: «Patrões clamam
por 2020 e afundam a geringonça». São os empresários que o dizem, não sou eu que o digo!
O Sr. Presidente da República, em Aveiro, numa reunião com autarcas, veio dizer que não se podem repetir
os erros do passado e que tem de haver celeridade no âmbito das medidas 2020. Os senhores têm 2000 milhões
de investimento previsto e as autarquias receberam apenas 4,6 milhões. Não é da sua lavra, Sr. Ministro, sei
que não é da sua lavra, mas diria que todas as empresas se queixam de que, facto, nesse campo, o 2020 não
está a chegar às empresas e, obviamente, não está a chegar à economia.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto, como diz, e bem, não afeta o défice. Então, porque é que será?
Talvez má vontade!… Ou será consolidação orçamental forçada?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, tem uma última oportunidade, porque ainda vai usar da
palavra, de provar que este Governo não é anti-investimentos, antiempresários e antilucro. Como tem essa
oportunidade, espero que o faça!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como, mais uma
vez, acabámos de ouvir, a teoria económica aqui trazida por PSD e CDS vem colocar o centro do problema no
financiamento e, principalmente, na confiança: quem tem confiança não tem fundos e quem tem fundos tem
medo. E pergunta-se: medo de quê? O PSD e o CDS respondem: «Dos comunistas». E está resolvido!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é verdade! Não está mal visto!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, recorde-se a recente afirmação do Presidente da CIP (Confederação
Empresarial de Portugal): «Não há confiança na relação de forças que sustenta o Governo e isso continua a
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gerar muita instabilidade que não atrai investimento essencial à criação de emprego e ao crescimento da
economia».
A primeira coisa a perguntar seria: porque não investiram quando o Governo era o do PSD e do CDS, de
Passos Coelho e de Paulo Portas, que tinha toda a sua confiança política, a tal gente do peito que tanto
ambicionam?!
Os dados conhecidos são esclarecedores: durante o mandato do Governo PSD/CDS, de 2011 a 2015, o
investimento privado caiu, em termos reais, perto de 25%.
Mas, se não houve disponibilidade para o investimento ou, pelo menos, para reduzir a dívida empresarial, já
houve — e muita! — para distribuir dividendos, nem que fosse por recurso a novos empréstimos. Em 2015, 8
das 12 empresas cotadas em bolsa distribuíram aos acionistas mais de 70% dos lucros, que tinham subido, em
2015, para 2910 milhões de euros — mais 280 milhões do que em 2014.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que este debate vem evidenciar é a
importância crucial da titularidade pública de empresas estratégicas ou de equipamentos estruturantes. Um País
não pode estar dependente, na realização desses investimentos, da boa vontade ou do humor dos grandes
grupos económicos, quando eles se movem com uma agenda política e ideológica evidentemente destinada a
maximizar os seus lucros.
Pode um país como Portugal permitir que os investimentos em grandes centros eletroprodutores, em
infraestruturas fundamentais da nossa economia, em redes de transporte de energia, se realizem ou não
conforme os negócios e interesses do capital privado? Não pode!
E podemos repetir, mais uma vez, para ver se é desta que os Srs. Deputados do CDS entendem, como é
absolutamente decisivo o investimento público, especialmente neste momento difícil que Portugal atravessa, até
para fazer arrancar e dinamizar o investimento privado. Falamos de centros de saúde e hospitais; da
modernização da ferrovia e da rodovia; de equipamentos sociais. Falamos da necessidade de inverter este
caminho de degradação e obsolescência de infraestruturas, máquinas e equipamentos com que PSD e CDS
brindaram o nosso País e a nossa economia. Que o digam os utentes dos serviços públicos! Que o digam as
populações do Alentejo Litoral, com o que se passa no IC1 ainda hoje!
Mas também é preciso desmascarar a inacreditável hipocrisia política do PSD e do CDS, que passaram tão
depressa de inimigos do investimento público, no Governo, a campeões do investimento público, na oposição.
O PCP continuará a sublinhar e a alertar para esta questão central para o futuro do nosso País. Temos de
avançar para esse futuro, com emprego, direitos, produção, soberania. Voltar para trás, não, obrigado!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia:
Como sabemos, as micro, pequenas e médias empresas têm um papel absolutamente decisivo na nossa
economia, mas as micro, pequenas e médias empresas debatem-se com um conjunto de problemas que não
são novos — é verdade! — e que persistem. E um deles tem a ver com o acesso ao crédito bancário. Trata-se
de um problema que não é de agora, mas está a criar muitas dificuldades às micro, pequenas e médias
empresas.
Para além disso, estas empresas também enfrentam outros problemas, desde logo a enorme dificuldade em
aceder aos fundos comunitários. Porquê? Porque os processos são muito complexos, muito complicados e
obrigam, muitas vezes, as pequenas e médias empresas a recorrerem a outras empresas para fazerem as suas
candidaturas. Ora, as pequenas e médias empresas veem-se, então, obrigadas a contratar outras empresas
para apresentarem as candidaturas aos fundos. O que queria que nos dissesse, Sr. Ministro, era se há algumas
medidas previstas por parte do Governo no sentido de simplificar esses processos, de forma a que as pequenas
e médias empresas possam dispensar esse intermediário que, muitas vezes, vai buscar uma fatia importante do
«bolo», desvirtuando, assim, o objetivo para o qual os fundos foram criados.
Há pouco, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro referiu-se a fundos comunitários que estariam ou
estiveram suspensos. Presumo que o Sr. Ministro se estivesse a referir aos fundos estruturais na área do
ambiente e também da reabilitação urbana, que estiveram suspensos até há pouco tempo e durante um
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determinado período. E a minha pergunta é simples: porquê? Por que é que esses fundos comunitários na área
do ambiente e da reabilitação urbana estiveram tanto tempo suspensos? Quem são os responsáveis pelo facto
de esses fundos comunitários terem estado suspensos durante tanto tempo?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Governo solicitou à Mesa a junção da última intervenção na segunda
ronda com a intervenção de encerramento deste debate de urgência, o que perfaz um total de 15 minutos, que,
espero, sejam encurtados. Penso que faz todo o sentido, só para não estar a obrigar o Sr. Ministro a falar, a
sentar-se e, depois, outra vez, a levantar-se. É apenas uma questão prática.
Pausa.
O Governo vai repartir a sua intervenção entre duas pessoas: o Sr. Secretário de Estado da Energia e o Sr.
Ministro da Economia.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Caros Colegas do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui referida pelos Srs. Deputados — e cito dois, António Costa Silva e
Hélder Amaral — a questão dos fundos comunitários e da sua execução.
Queria clarificar que não foi possível, em muitas situações — e o caso do PO SEUR é, claramente, uma
dessas situações —, começar a execução mais cedo, porque, do ponto de vista legislativo, aquilo que herdámos
não possibilitava que assim fosse.
Aplausos do PS.
Por isso, graças a um trabalho da Administração Pública, foi possível rever os diplomas que, na altura, foram
aprovados, lançar, no fim de julho, 25 milhões para eficiência energética, no domínio das renováveis, e lançar,
até ao fim desta semana, 100 milhões de euros para eficiência energética. Só pudemos fazer isso porque foi
necessário fazer alterações a um decreto-lei e a portarias e notificar Bruxelas para que fosse possível executar.
Mas entendemos que o vamos fazer a tempo, o que não vale a pena é tentar usar argumentos no sentido de
que essa questão tem a ver com esta execução, com este Governo. Não tem, Sr.as e Srs. Deputados, somos
solidários nestas questões, entendemos que o País deve passar à frente e não vamos discutir. O Governo está
a trabalhar diariamente para que este dinheiro chegue à nossa economia, às nossas empresas e crie mais
emprego.
Sr.as e Srs. Deputados: Referi-me ao investimento público, mas gostava também de falar convosco sobre a
questão do investimento privado.
Há 10 anos, foram lançados concursos para centrais de biomassa — repito, há 10 anos. O País, em várias
situações, teve incêndios que, em muitos casos, foram derivados do não aproveitamento da biomassa florestal
para produzir energia. Só 10 anos depois é que foi possível a este Governo desbloquear três dessas centrais —
no Fundão, em Viseu e em Vila Nova de Famalicão —, num investimento de mais de 127 milhões de euros e
mais de 400 postos de trabalho. Esta questão é fundamental. Foram privados que fizeram e estão a fazer este
investimento, que acreditaram no País e que acreditam também que haja um Governo que é capaz de lhes dar
os sinais de confiança positivos e que a Assembleia também o faça.
Gostava, ainda, de lhes falar do investimento em energia solar no País. Até agora — e é uma das razões
pelas quais temos um défice tarifário na energia de mais de 5000 milhões de euros —, tudo o que era feito a
nível de renováveis, em Portugal, era feito com subsidiação. Graças a um diploma do ano passado, é possível
dizer que, hoje, cerca de 400 MW já estão aprovados, já estão licenciados, para que, no sul do País, possam
produzir energia solar renovável, sem qualquer tipo de subsídio. É um investimento superior a 400 milhões de
euros, mas quero dizer-vos que neste mês o interesse de mais privados na energia solar, no sul do País, excedeu
os 800 MW.
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Portanto, se isto são sinais de que os privados acreditam na economia, neste caso, no setor da energia sem
subsídios, significa que estamos, efetivamente, a fazer o caminho certo.
Srs. Deputados, peço-vos que tenham em conta estas situações, quando estamos a falar do investimento no
nosso País.
Quero ainda falar-vos da questão das interligações, designadamente da interligação de Portugal e Marrocos.
Trata-se de um investimento que será privado, que está neste momento sob estudo, que envolve 500 milhões
de euros e que possibilitará mais emprego no País e que Portugal coloque fora das suas fronteiras a energia
elétrica renovável que somos capazes de produzir. São exemplos na área da energia, Srs. Deputados, que
significam que estamos a seguir no caminho certo. E pedimos, efetivamente, que a Assembleia da República dê
também sinais de confiança aos investidores, públicos e privados, de que é este o caminho que importa fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o prazer de estar, ontem, com o Sr.
Deputado Pedro Passos Coelho e com o Sr. Presidente da República na inauguração do investimento no novo
Campus da Universidade Nova de Lisboa. Tive também o prazer de ver, hoje, algo que já tinha sido confirmado
em contactos com a empresa, ou seja, que a Renault anunciou que vai investir mais 150 milhões em Cacia,
aumentando o emprego e passando alguns trabalhadores para o quadro permanente. Boas notícias para o País!
Desde que tomei posse, já estive em Braga, em investimentos da Bosch e da Fujitsu; em Bragança, da
Faurecia; em Vila Nova de Famalicão, da Continental; em Arcos de Valdevez, da Eurostyle; em Braga e Loulé,
da Ikea, que ali abriu; no Porto, da Euronext, para onde está a transferir atividade; em Évora, da Mecachrome
ou da Embraer, onde fomos inaugurar investimentos; em Estarreja, da Eurocast; nos Açores, da DST; do Grupo
Pestana, que está a abrir 10 novos hotéis e abriu, ontem, mais uma unidade de cinco estrelas. Estamos a falar
de investimento produtivo, que cria nova capacidade, novos empregos. É disto que estamos a falar! E foi este
investimento que cresceu neste ano, foi este investimento estrangeiro que cresceu neste ano.
Aplausos do PS.
Penso que aquilo que o Sr. Presidente disse sobre os fundos comunitários todos nós, aqui, poderíamos
subscrever. E o que disse foi o seguinte: «Estamos com um atraso de quase dois anos e não temos a eternidade
à nossa frente». Ora, este Governo não está há dois anos no poder, não foi este Governo que atrasou os fundos
comunitários, foi este Governo que fez tudo para os acelerar.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia: — Dentro deste Governo, tenho-me inibido sempre de atirar pedras aos
problemas que existiam quer no passado, quer na negociação. Colaborei com o anterior Governo, como
representante do Partido Socialista, na negociação do quadro comunitário, demonstrei as minhas discordâncias
durante essas negociações, nomeadamente ao ex-Secretário de Estado Castro Almeida, com quem tive sempre
um trabalho de diálogo, e manifestei também o meu apoio junto da Comissão Europeia em relação a aspetos
em que era importante para o País conseguir uma melhor negociação, e conseguimos, com o Partido Socialista,
ter uma posição construtiva que, penso, foi importante.
Quando chegámos ao Governo, no que respeita aos incentivos às empresas, havia problemas nos
pagamentos. Os problemas são conhecidos de todos, tinham a ver com um sistema de pagamentos diferente
do anterior, que poderia ser melhor ou pior. Para mim, tinha um problema: não funcionava, não estava a
funcionar, não estava a fazer chegar dinheiro às empresas e o que fizemos com o Plano 100 foi pôr o dinheiro
a chegar às empresas. Tinham sido atribuídos, em termos do COMPETE, incentivos ao investimento produtivo
nas empresas, 4 milhões; estão agora atribuídos 320 milhões. O Sr. Deputado acha, e bem, que 320 milhões é
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pouco. Então não sei qual será a sua opinião sobre 4 milhões, mas é menos! Estes são os dados, não os vamos
discutir porque são os que existem.
Lançámos também o Acelerador de Investimento PT 2020, incentivando as empresas a antecipar e a acelerar
o investimento.
Lançámos o Programa Capitalizar, de apoio ao financiamento das empresas, porque consideramos que
muitas empresas têm bons projetos e têm dificuldades em encontrar financiamento com prazos e custos
adequados, e isto afeta muito as PME e também algumas empresas que, não sendo PME, são empresas de
média dimensão que queremos relançar.
Lançámos, na área da inovação, programas importantes como o Startup Portugal e o Indústria 4.0 e estamos,
em diálogo, a desenhar o apoio com os centros tecnológicos.
Respondendo às preocupações que os empresários tantas vezes manifestam, no Simplex de 2016 há 80
medidas destinadas às empresas, medidas de simplificação, medidas que podem ajudar a reduzir os custos de
contexto.
Nesta semana, em que se comemorou o Dia Mundial do Turismo, temos estado por todo o País a anunciar
algumas das medidas que temos vindo a desenvolver, alguns dos programas que estamos a desenvolver neste
setor, que está a ter, neste ano, um crescimento de 10% no número de turistas e nas suas receitas e um
crescimento de quase 17% nos proveitos hoteleiros.
Ou seja, é um setor que continua a crescer, que vai bater, neste ano, um número recorde de turistas, de
receitas e de proveitos para a hotelaria, um setor onde vários investimentos estão a acontecer, um setor onde,
desde o início, lançámos instrumentos de financiamento, como as novas linhas de apoio à requalificação, em
que trabalhámos as rotas e conseguimos, desde o início do ano, lançar 55 novas rotas, um setor onde
reafirmámos uma aposta forte na formação e no investimento nas escolas de hotelaria como instrumento
importantíssimo de valorização dos recursos humanos, no sentido de garantir que este setor, que está a crescer
hoje, pode continuar a crescer, e com qualidade.
E para que continue a crescer é preciso haver procura — e as 55 rotas respondem a isso —, é preciso haver
financiamento e novo investimento. Há 200 projetos de investimento que estão a concorrer a apoios e a
incentivos, projetos de investimento esses que já estão em curso, e há também, em termos de formação, um
enorme interesse por este setor.
Nos programas que lançámos, o wi-fi nos centros históricos, o Portugal Destino Wi-fi, o Governo assume
uma postura semelhante à dos agentes deste setor, uma postura de apoio à inovação, uma postura em que este
wi-fi nos centros históricos poderá permitir a quem nos visita sentir-se mais em casa, poderá permitir a quem
nos visita ter acesso a mais serviços, poderá criar uma plataforma para que as startups que estão a florescer no
turismo possam chegar mais facilmente a quem querem chegar.
Lançámos hoje, em Coimbra, o programa REVIVE, um programa de valorização do património, um programa
em que a recuperação do património surge par a par com a sustentabilidade económica para que esse
património possa, ao serviço do turismo, valorizar a oferta turística portuguesa e ser reabilitado sem ser um
encargo para o Estado e, pelo contrário, gerando até receitas. Temos de olhar para o património não como um
custo ou como uma herança pesada mas, sim, como uma herança que recebemos, que temos de honrar mas
também de valorizar. É isso que este programa faz e, nas concessões que estamos a lançar — aliás, já
lançámos, por exemplo, em Elvas, e vamos lançar 30 novos edifícios até ao final do ano —, mantém-se a posse
pública, mas convidam-se os investidores privados a fazer aquilo que o Estado não pode fazer por falta de
recursos, que é investir na valorização do património português.
Também na inclusão, o programa que lançámos nesta semana, Turismo para Todos, mostra uma diferença
no que se pode fazer. Este programa inclui a valorização de segmentos de procura interna, que podem ajudar
a combater a sazonalidade, como o turismo sénior ou o turismo dos mais jovens, mas inclui também medidas
de apoio a unidades hoteleiras que se queiram transformar, criando melhores condições para pessoas com
deficiência de mobilidade ou para pessoas com deficiências visuais, por exemplo através do uso de listas e
menus em braille.
São apoios importantes que podem alargar a procura e que afirmam claramente que o turismo tem de ser
para todos. Todos têm de beneficiar do turismo, não só todos os que lá trabalham — os trabalhadores e os
empresários, obviamente —, mas também uma faixa mais alargada da população.
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É este trabalho que estamos a fazer por todo o País: no financiamento, na internacionalização, no
alargamento das oportunidades às empresas que estão a começar. Um trabalho que inclui também uma maior
mobilização dos fundos comunitários, um trabalho que exigiu alguma revisão de certos problemas que existiam
e que estavam a bloquear os fundos comunitários, como foi o caso dos fundos para a reabilitação urbana, para
a área do ambiente e da eficiência energética ou como foi também o caso dos incentivos às empresas. É este
trabalho que, estou certo, terá o apoio deste Parlamento e espero que tenha o apoio de todos os Deputados,
porque é um trabalho para relançar o crescimento.
Quando tomámos posse, o crescimento estava a abrandar e não a acelerar. Estamos a trabalhar no sentido
de pôr o crescimento a acelerar. Os resultados do segundo trimestre deste ano são animadores, o crescimento
foi melhor do que no primeiro trimestre. Depois de vários trimestres em que a taxa do crescimento decresceu,
no segundo trimestre tivemos um crescimento em cadeia superior ao do primeiro trimestre.
O que esperamos é que o terceiro trimestre, com os dados muito positivos que estamos a ter do turismo,
com os dados muito positivos que estamos a ter do investimento, seja melhor do que o segundo trimestre. Penso
que isso é partilhado por todos os que estão aqui presentes e por todos os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Pedro Passos
Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Creio ser indiscutível que, praticamente um ano depois de terem tido lugar as eleições legislativas que marcaram
o fim de um ciclo político e o início de um ciclo político novo, precisamos de olhar para o futuro e avaliar em que
medida é que as variáveis estratégicas que permitirão ao País crescer e, nessa medida, desenvolver-se de uma
forma mais harmoniosa estão ou não alicerçadas numa visão estratégica, sólida e determinada dos poderes
públicos.
Parece-me evidente que a pior forma de começar o exercício é aquela que tem sido utilizada por vários
membros do Governo nos últimos tempos, distorcendo a realidade ou querendo evitar o confronto com a própria
realidade.
Nós sabemos que, em Portugal, o desempenho da economia está francamente abaixo daquilo que era a
expectativa do próprio Governo e dos agentes no mercado.
A nossa economia está a crescer sensivelmente metade daquilo que se esperava — repito, metade daquilo
que se esperava — e, dentro daquilo que podemos identificar como fatores de fraqueza desse crescimento, está
justamente a variável «investimento».
Não vale a pena usar de malabarismos. Estamos numa fase em que já não devíamos fazer disputas sobre
matérias que pertencem a instituições e a entidades credenciadas que nos merecem respeito e, embora
gostemos ou não dos dados que divulgam, são dados credíveis.
Por facilidade, mais uma vez reporto para o mais recente relatório que foi apresentado pelo Conselho das
Finanças Públicas, que diz simplesmente, a propósito das contas nacionais reportadas ao primeiro semestre
deste ano, que o investimento registou uma diminuição homóloga mais acentuada no segundo trimestre,
passando de uma taxa de -1,2% no primeiro trimestre para -3% no segundo trimestre, e que é de destacar a
evolução negativa da formação bruta de capital fixo, que apresentou taxas de -1,7% e de -3,1% nos primeiro e
segundo trimestres, respetivamente.
Portanto, se olharmos para os dados oficiais, percebemos que uma das fraquezas do processo de
recuperação está justamente na variável «investimento».
Não perderei tempo, porque ele é escasso, a abordar a questão do investimento público. Sabe-se, desde já,
que ele está em forte contração, o que, aparentemente, não motiva qualquer problema de coerência entre
aqueles que suportam o Governo, mas não há qualquer dúvida de que o investimento público é hoje a variável
de ajustamento orçamental. E se for preciso não gastar nada até ao final do ano para cumprir a meta, o Governo
não gastará nada — essa é outra discussão.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Andou a fazer isso durante quatro anos!
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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Espero que o Governo cumpra a meta do défice, porque ela é
importante para as finanças públicas do País e para a credibilidade do País.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Pois, pois!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Tem de se saber é que o caminho que está a ser seguido não era
necessariamente aquele que tinha de ser seguido, porque havia alternativas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas o importante não é a questão do investimento público. Nós
olhamos para a economia portuguesa dos últimos 20 anos e, claramente, verificamos que nos últimos 15 anos
praticamente não crescemos em termos per capita. E porquê? Porque muito do pouco investimento, fosse
público, fosse privado, que se realizou durante todos estes anos não foi produtivo, o que significa que temos de
atender à qualidade do investimento que é realizado. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é a seguinte: não é com o capital que detemos no País que conseguiremos crescer o
suficiente nem para pagar as dívidas nem para investir no futuro e na geração de emprego. Precisamos de
exportar mais e de atrair mais investimento direto externo. Isso é crítico para que o País, nos próximos anos,
possa sonhar, ambicionar em criar emprego sustentável e crescer acima da média dos nossos parceiros e,
portanto, recuperar alguma coisa para futuro. Mas isso implica ter uma estratégia. Qual é a estratégia nacional
que o Governo tem nesta matéria? Nós, quando chegámos ao Governo, tínhamos uma estratégia…
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Era a de afundar o País!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … e ela estava a resultar porque a economia estava a crescer e o
investimento estava a aumentar.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Isso é público! Não é contestável!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós sabemos que é preciso reduzir os custos de contexto. Nós sabemos que é preciso dar estabilidade fiscal.
Nós sabemos que é preciso diminuir a desconfiança sobre as condições de mercado.
Um ano depois das eleições, até podemos estar a discutir se, nos três meses anteriores ou nos três meses
seguintes — que é, em regra, o período de perturbação que qualquer ato eleitoral impacta sobre a economia —
, as coisas corriam melhor ou pior. Isso tem pouca relevância. Mas, quando estamos a discutir 10 meses de
Governo, não me venha, Sr. Ministro, com a ideia de que nós não deixámos o investimento todo preparado e
que a economia vinha muito mal desde o nosso tempo, quando tivemos a economia a crescer em 2014, em
2015…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sabemos hoje que o valor acrescentado bruto nas empresas portuguesas não financeiras aumentou em 2015
face ao ano anterior e que batemos os recordes nas exportações.
Portanto, não venham com essa conversa, porque não é positiva nem construtiva para futuro.
O que queremos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, é dizer o seguinte: se precisamos de exportar
mais e de atrair mais investimento externo, precisamos de avaliar as reformas estruturais que foram feitas e
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acrescentar uma nova lista de reformas estruturais que garantam a confiança, a competitividade e a regulação
do mercado. Precisamos de ter uma economia mais aberta, mais exportadora, com menos investimento
dependente do mercado interno e mais a olhar para o mercado global. Foi aí que a economia portuguesa falhou
nos últimos 20 anos!
Ora bem, Sr. Ministro, chegado aqui, deixe-me rematar e concluir que é difícil não ter uma estratégia clara…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, é difícil não ter uma estratégia clara e ao mesmo tempo acrescentar dúvidas quanto
à permanência ou não permanência de Portugal no euro, quanto à necessidade de reestruturar ou não
reestruturar a dívida. É a discussão que é suscitada no apoio que é dado ao Governo.
Finalmente, Sr. Presidente, porque quero mesmo terminar…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Esteja à vontade!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quando o Governo alimenta ideias como permitir o acesso a contas
bancárias a partir de 50 000 €, alterações ao IMI, alterações ao arrendamento urbano, quando fala de novos
impostos sobre o património justamente na área imobiliária, que é a que mais dinamismo tem tido nos últimos
anos,…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … quando o Ministro das Finanças vem dizer que pode haver mexidas
nos impostos indiretos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, sabemos que esse não é o caminho, mas
nós estamos disponíveis, porque sabemos qual é o caminho, para pôr a economia portuguesa a crescer, a atrair
o investimento e a gerar emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Deus nos livre!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre captação
de investimento e crescimento económico.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na reapreciação do Decreto n.º 31/XIII
— Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados
em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de
dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do
Porto, SA.
Como sabem, a reapreciação de um decreto tem regras muito especiais. O que o Regimento diz é o seguinte:
«Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projeto ou da proposta e um Deputado por
cada grupo parlamentar», a que se segue a votação.
Chamo a atenção das bancadas parlamentares, uma vez que imediatamente a seguir a este período de
intervenções haverá votações, de acordo com as nossas regras regimentais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anterior Governo, PSD/CDS,
lançou um ajuste direto de 820 milhões de euros para entregar a privados, através de um contrato lesivo para o
Estado, a operação de transportes públicos do Grande Porto. Felizmente, a nova maioria parlamentar e o novo
Governo vieram a tempo para anular esse ajuste direto de 820 milhões de euros. A anulação desse ajuste direto
foi não só uma vitória do Governo e da maioria parlamentar, mas também dos seis municípios atingidos por ele:
Gaia, Porto, Matosinhos, Valongo, Maia e Gondomar. Foi também uma vitória dos trabalhadores das empresas
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de transportes públicos urbanos do Porto e, sobretudo, das populações que iam sair lesadas com esse ajuste
direto.
Aplausos do PS.
Falamos de um ajuste direto lançado a dois meses das eleições legislativas, de um ajuste direto de 820
milhões de euros sem precedentes na história da Administração Pública portuguesa, de um ajuste direto
marcado por uma série de trapalhadas e pouco ou nada transparente.
Para além das trapalhadas e da pouca transparência, o ajuste direto teve oposição não só dos trabalhadores
destas empresas, mas de todos os seis municípios abrangidos pela operação destas empresas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Significa isto que se tratava de um ajuste direto altamente lesivo para os
utentes. Estava em causa um ajuste direto que iria levar ao aumento dos tarifários praticados pela STCP e pela
Metro do Porto. Estava em causa um ajuste direto que ia levar à degradação da qualidade do serviço, a menos
carreiras e menos frequências. Estava em causa um ajuste direto que iria levar à revolução do nível de
segurança das circulações. Os utentes da STCP e da Metro do Porto, que são milhões por ano, iriam sair
altamente prejudicados.
Isto fazia parte de uma estratégia global do anterior Governo, PSD/CDS, uma estratégia que levou à
privatização da ANA, da TAP e da CP Carga, uma estratégia que só não levou à privatização, vergonhosa e
ilegal, da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), porque o Tribunal de Contas foi a tempo
de a travar.
Mas este pacote de privatizações incluía também as subconcessões dos transportes públicos urbanos do
Grande Porto e da Grande Lisboa.
Como disse há pouco, felizmente, a nova maioria veio a tempo de travar estes ajustes diretos e estas
subconcessões a privados.
O Programa do Governo está a ser cumprido, o capital social da Metro do Porto e o capital social da STCP
são para continuar nas mãos do Estado, a operação da STCP está a ser descentralizada para os municípios,
conforme o Programa do Governo, municípios esses servidos por esta transportadora, conforme também o
memorando de entendimento assinado em junho deste ano.
É este o modelo que o PS defende para os transportes urbanos do Grande Porto e que está a ser
implementado. É este o modelo que está protegido pela lei que aqui aprovámos e que sairá reforçado pela
alteração proposta hoje pelo Partido Socialista, pois, a partir da entrada em vigor desta proposta de alteração,
nada poderá ser feito contra a vontade maioritária dos seis municípios do Grande Porto.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ou seja, não poderá acontecer aquilo que o anterior Governo, PSD/CDS,
tentou fazer no mandato anterior: privatizações a martelo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Enquanto aguardamos as inscrições, relembro que o Regimento diz que na discussão
apenas intervém um Deputado por cada grupo parlamentar, mas não diz que são obrigados a intervir.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto político exercido pelo Sr. Presidente
da República ao Decreto, aprovado nesta Assembleia, que determina a natureza pública das empresas
concessionárias dos transportes públicos do Grande Porto, suscitou a nossa perplexidade.
O Decreto vetado pôs termo a uma negociata ruinosa para as populações e para o erário público, à custa
dos transportes públicos do Porto.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Como aquela que os senhores aprovaram na TAP!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Presidente da República discorda da opção maioritariamente assumida
pelo Parlamento — e manifestou-o através do veto político —, não estando em causa, como o próprio reconhece
na mensagem que acompanhou o veto, qualquer questão de constitucionalidade, mas, antes, uma intervenção
legislativa que o Sr. Presidente considera que é indesejável.
Considera o Sr. Presidente que o regime aprovado representa uma politicamente excessiva intervenção da
Assembleia da República no espaço de decisão concreta da Administração Pública, condicionando a futura
opção do Governo.
Considera que, em homenagem à separação de poderes, o legislador não deve intervir em decisões
concretas da Administração Pública. Competiria ao Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública,
queixar-se de uma eventual intromissão do poder legislativo nas suas atribuições. Mas não só não se queixa,
como o texto aprovado na Assembleia da República contou com os votos favoráveis dos Deputados do próprio
partido do Governo.
O veto presidencial foi, assim, exercido em nome das dores do Governo, que o Governo não tem e de que
nem se queixa.
Num processo em que o Presidente da República usa o veto político contra uma lei aprovada no Parlamento
em nome de razões de queixa do Governo, que o Governo não tem, se alguém aqui falta à homenagem devida
à separação de poderes não é, certamente, a Assembleia da República.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Invoca, também, o Sr. Presidente da República a necessidade de respeitar a
autonomia do poder local. Não há aqui, porém, nenhum problema que envolva esse princípio constitucional, na
medida em que a eventual participação das autarquias na exploração de transportes urbanos decorre
exclusivamente de ato legislativo do Governo ou da Assembleia da República.
Em todo o caso, em nada nos repugna, e por isso apoiaremos, a inclusão na lei de uma obrigatoriedade de
audição das autarquias locais, sempre que esteja em causa qualquer decisão do Governo quanto à
subconcessão ou à alienação de participações das empresas concessionárias dos transportes públicos do Porto.
Que não seja esse o problema!
O que para o PCP é essencial — reafirmamos, sem equívocos — é que os transportes públicos urbanos
devem ser garantidos por entidades públicas que estejam exclusivamente ao serviço das populações e que
respondam, perante o poder político democrático, pela qualidade do serviço público que prestam.
Os transportes públicos devem servir as populações e prosseguir o interesse público, não devem ser um
negócio de privados, feito à custa do erário público, da degradação dos serviços prestados, das condições de
laboração nas empresas e de aumentos tarifários, a suportar pelos utentes.
O dinheiro dos contribuintes deve servir para garantir serviços públicos de qualidade e acessíveis à
generalidade da população. Não deve servir, como pretendia o Governo PSD/CDS, para transferir milhões de
euros dos contribuintes para aumentar os lucros de empresas privadas que, sendo concessionárias de serviços
públicos, mais não visam do que aumentar os lucros dos seus acionistas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reapreciação do Decreto
da Assembleia da República que procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes
Públicos do Porto, importa dizer que Os Verdes manifestaram, desde a primeira hora, a sua oposição às
pretensões do Governo anterior, do PSD e do CDS, de privatizar os transportes públicos e, no caso, os
transportes públicos do Porto.
Congratulamo-nos até por termos contribuído para a reversão do processo de privatização da Metro do Porto,
com uma iniciativa legislativa também de Os Verdes.
Foi, na nossa perspetiva, uma decisão boa para o interesse público, foi uma decisão boa para as populações
porque conseguimos impedir que o PSD e o CDS acabassem por transformar cidadãos com direitos em clientes
obrigados a engordar os lucros dos privados, porque é o que acontece quando se procede à privatização de
transportes públicos. Seja através de concessão, seja através de subconcessão, seja por qualquer outra via ou
outro instrumento jurídico, o resultado é sempre o mesmo: transformam cidadãos com direitos em clientes
obrigados a engordar o lucro dos privados.
Portanto, Os Verdes congratulam-se por terem contribuído para reverter o processo de privatização da Metro
do Porto que o PSD e o CDS pretendiam e hoje, se as reservas do Sr. Presidente da República tinham a ver
com o envolvimento das respetivas autarquias nas decisões relativas à subconcessão ou transmissão de
participações sociais nas empresas de transporte público de passageiros, estamos em crer que essas reservas
estão completamente ultrapassadas com a proposta que o Partido Socialista traz para discussão e que Os
Verdes vão votar a favor.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos, nesta tarde, falar de
mais uma trapalhada deste Governo.
O Sr. António Filipe (PCP): — É trapalhada, é!…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Começaria por dizer que há, de facto, uma diferença fundamental que
nos separa.
Para a nossa bancada, o fundamental é ter um bom serviço, um serviço eficiente, com o mínimo custo
possível.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para os senhores, aquilo que é fundamental é que esse serviço seja
público. Se o serviço é pior e se os contribuintes pagam mais, para os senhores é completamente indiferente.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Desde que a nova trilogia sagrada das esquerdas governantes seja cumprida, não há problema nenhum.
Desde que os sindicatos estejam satisfeitos, não há problema que os utentes estejam mal servidos e que a
fatura vá para os contribuintes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por outras palavras, desde que os senhores continuem no Governo
não há problema nenhum que o serviço seja pior e simultaneamente mais caro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é a triste história deste processo. Aliás, não deixa de ser muito
interessante que falemos disto ao mesmo tempo que falamos de investimento.
Perguntavam o que é a confiança. Srs. Deputados, os senhores acham que pôr Portugal no radar de um
País de risco político para se investir não tem impacto nos investimentos presentes e futuros? Pois tem! E mais:
este é também um recorde que envergonha, e fico muito surpreendida ao ouvir estas intervenções.
Srs. Deputados, discordo da ideia de que tudo o que é público é melhor do que o que é privado, mas confesso
que foi a primeira vez que se viu, pelo menos que me lembre, em Portugal, uma reversão de um privado para
um privado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Quer dizer ao contrário!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que os senhores querem fazer é consagrar que a subconcessão da
Metro do Porto não pode ser de nenhum privado, a não ser que esse privado seja o Grupo Barraqueiro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso, Srs. Deputados, é que é verdadeiramente incompreensível. E é
também incompreensível que o PCP, o Bloco e Os Verdes, em relação a isto, estejam caladinhos.
Protestos do PS e do PCP.
Já não tem mal que seja privado. A reversão foi feita de um privado, escolhido num procedimento concursal,
para outro privado. Isto é verdadeiramente incompreensível!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que foi buscar isso?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Onde é que fui buscar isso, Sr. Deputado? À atual subconcessionária
da Metro do Porto. Se tem dúvidas, vá ao Porto ver quem é que lá está!
Aplausos do CDS-PP.
Vá lá ver quem é que lá está!
Por último, a solução criada não resolve o problema. Explico sucintamente porquê: aquilo que ouvimos foram
declarações — aliás, assinadas num acordo — de que agora os autarcas iam ser decisores, que o Governo
tinha delegado a competência neles, que eram eles que iam passar a decidir.
Hoje, caiu a máscara e vemos bem que, com os senhores, os autarcas do Porto não são decisores, são
meros consultores e, como tal, as vossas alterações estão muito longe de resolver o problema.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a reapreciar
um diploma que já foi aqui objeto de grande discussão. Há um ano, numa fúria de reversões que a nossa
esquerda trouxe e que se prolonga até hoje, esta esquerda decidiu, numa decisão completamente ideológica,
reverter as soluções que temos avançado. Ou seja, às nossas soluções opuseram os vossos problemas.
Recordo-me bem como foi difícil encontrar uma solução conjunta, porquanto cada uma era mais radical do
que a outra.
Mas a verdade, Srs. Deputados, é que, embora fosse uma decisão ideológica, hoje ouvimos aqui falar de
«amigos». Ela pode ser ideológica, mas, hoje e agora, a coisa está menos transparente e com muito mais
«amigos» do que tinha no concurso público aberto.
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A verdade, Srs. Deputados, é que esta apreciação baseia-se no que nos é referido pelo Sr. Presidente da
República. De duas, uma: ou o que ele diz não interessa nada, ou o que ele diz interessa alguma coisa e o
Partido Socialista vai ter de responder a essa questão.
O Sr. Presidente da República levanta duas questões para não promulgar o diploma: primeiro, está a ser
coartada gravemente a liberdade, o espaço de decisão das nossas autarquias. Porquê? Porque pode decidir
livremente dentro de uma decisão única.
O Sr. Presidente da República levanta uma segunda questão: a de que o Governo não está a cumprir o seu
Programa naquilo em que se comprometeu — é ler o que está escrito — e, pior do que isso, mentiu quando, no
Memorando de Entendimento que celebrou com a área metropolitana, afirmou expressamente que queria
envolver as autarquias numa solução, fosse ela pública ou privada. Assim sendo, hoje temos de perguntar: conta
ou não aquilo que nos é trazido pelo Sr. Presidente da República?
Quando leio nos jornais que Costa cede a Marcelo fico espantado com a «cedência», porque a solução que
nos trazem é esta: quando nos decidirmos pela solução única, empresa pública ou de capitais totalmente
públicos, as autarquias podem dar a opinião que quiserem. Isto dá espaço zero às autarquias!
Esta solução é hipócrita e eu preferiria ouvir, apesar de tudo, o Partido Socialista dizer: «Nós mantemos a
decisão, nós não alteramos nada!», porque esta proposta não é coisa nenhuma, é um insulto à inteligência deste
Parlamento, é um insulto à inteligência do Sr. Presidente da República, que até é uma pessoa inteligente. Esta
meia solução, que não é coisa nenhuma, à moda socialista, é, principalmente, um insulto ao poder local.
Os senhores acham que algum autarca se sente valorizado com esta frase: «Quando nós decidirmos a
questão única, vocês serão ouvidos»? É assim que o poder local participa nas decisões? Enfim, mais uma
decisão na qual o PSD não se revê, nem sequer acompanha.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para terminar este período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa,
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de debate, vale a pena referir
que estamos a discutir uma matéria que já foi amplamente discutida quando esteve aqui, na Assembleia da
República, e que o Sr. Presidente da República entendeu «meter um pau na engrenagem» para forçar a
Assembleia da República a uma discussão mais aprofundada sobre os decretos em apreciação. E há males que
vêm por bem, porque isso permite-nos voltar ao assunto e a alguns dos argumentos que a direita tem introduzido
neste debate.
Um dos argumentos que a direita tem introduzido neste debate diz respeito, por exemplo, à questão que a
Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu ainda agora sobre o investimento público. Essa é exatamente uma matéria
que, em termos de empresas públicas de transportes urbanos de Lisboa e do Porto, cai mesmo bem discutirmos.
Assim, gostaria de perguntar ao anterior Governo, PSD/CDS, e aos partidos do PSD e do CDS qual foi o
investimento público que os senhores fizeram nas empresas públicas de transportes urbanos de Lisboa e do
Porto nos últimos quatro anos. Qual foi o investimento?
O investimento que o Governo anterior fez nos transportes públicos urbanos de Lisboa e Porto foi zero.
Porquê? Porque a estratégia do Governo anterior era entregar as empresas sem qualquer espécie de
compromisso que desmotivasse os privados a entrarem nas empresas públicas. Por isso é que os senhores,
deliberadamente, não fizeram qualquer investimento público nas empresas e é por isso também que, em muitos
casos, as empresas estão a atravessar situações absolutamente carenciadas de investimento.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O que se passa hoje em dia com a Metro de Lisboa, que não tem bilhetes para pôr à venda nas máquinas
de venda, tem a ver com a completa ausência de decisão sobre investimento público que o anterior Governo
legitimou, através das administrações que colocou nas empresas para que elas fossem limpas de qualquer
espécie de compromisso que viesse a ser tomado pelos privados nas subconcessões de empresas.
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira dizia aqui que a atual maioria
parlamentar não tinha tido em conta as autarquias. Sr. Deputado, não deve estar, com certeza, a lembrar-se
bem do regime público de transportes urbanos de passageiros que o anterior Governo fez aprovar nesta
Assembleia, que impedia, precisamente, as autarquias de concorrerem às subconcessões de transportes
públicos urbanos em Lisboa e no Porto.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Impedi-as expressamente, porque fazia com que a única entidade concedente para essa subconcessão fosse
precisamente o Governo, afastando as autarquias desse processo.
O Sr. Presidente: — Já esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, em matéria de direitos das
autarquias neste processo, estamos conversados com a vossa prática política.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe que
conclua.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, devo dizer que o veto do Sr. Presidente da
República é certamente excessivo, é um pretexto para invocar a matéria, mas as propostas de alteração do
Partido Socialista vêm responder plenamente às dúvidas que o Sr. Presidente da República tem e, por isso,
votaremos a favor dessas propostas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a reapreciação do Decreto, passamos às votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam seis: os Srs. Deputados do PS Ana
Catarina Mendonça Mendes, Francisca Parreira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães e o Sr. Deputado do
PSD Luís Campos Ferreira, o que perfaz 210 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.
Relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 31/XIII — Procede à primeira alteração aos
Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94,
de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de
concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA, vamos votar, na
especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 6.º (Parecer prévio), com
renumeração do anterior artigo 6.º (Entrada em vigor), que passa a artigo 7.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Para que fique tudo claro, embora eu tenha dúvidas sobre se esta votação deve ou não ser feita, vamos
passar à votação do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
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Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer da Subcomissão de
Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca da
Guarda, Instância Local de Gouveia, Secção de Competência Genérica — Juiz l — Processo n.º
2278/11.5TACBR, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro
do Carmo (PS) a intervir no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, como último ponto da nossa ordem de trabalhos, temos a apreciação, na generalidade, da
proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,
aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, do projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da
Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE).
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa
do Governo prevê — e passo a citar: «A correção dos erros do mapa judiciário (…), numa lógica de integração
com a política de ordenamento do território, de valorização do interior (…)». E prevê também a adaptação do
ano judicial ao ano civil.
É com estes objetivos que ora se apresenta aqui esta proposta de lei, da qual decorre, no essencial, o
seguinte: primeiro, a conversão das atuais secções de proximidade de meras antenas de receção de
documentos em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional; segundo, a possibilidade da prática
de atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo
Ministério da Justiça, ouvidos os Conselhos Superiores; terceiro, o retomar das designações «tribunal» e «juízo»
para todos os espaços em que se exerça o poder jurisdicional em permanência; quarto, o retomar da
coincidência entre o ano judicial e o ano civil.
Adicionalmente, aproveitou-se o momento para intervir nas normas que preveem a reafetação dos juízes
pelos presidentes da comarca, no intuito de compatibilizar melhor esse regime com o princípio do juiz natural.
Por outro lado, clarificou-se a possibilidade da prática de atos por meio eletrónico de comunicação à distância
em municípios diferentes da mesma comarca.
Ainda se introduziu a possibilidade de os depoimentos dos reclusos — desde que não tenham a condição de
arguidos — serem prestados a partir do estabelecimento prisional, através de meio eletrónico que permita a
interação visual e sonora em tempo real.
Há um conjunto de matérias que, integrando embora a filosofia desta iniciativa e nela se enquadrando em
bloco — e daí que estejam abundantemente referenciadas na exposição de motivos —, não resulta desta
proposta de lei mas, sim, do diploma que a desenvolve, de cujo projeto foi entregue cópia aos grupos
parlamentares.
Desse projeto resulta a reativação dos tribunais extintos, a alteração da geografia das competências em
matéria de família e menores, no interior de algumas comarcas, assim como o desdobramento de juízos centrais
de família e menores, com a devolução da competência, em alguns casos, a instâncias locais. Resulta,
finalmente, a elevação de quatro das atuais secções de proximidade a juízos locais.
O sentido desta iniciativa é aproximar a justiça dos cidadãos que serve, num território assimétrico, com um
interior desertificado e envelhecido e com graves problemas de coesão social.
A proposta de lei que aqui se apresenta resulta de um intenso trabalho e de um diálogo colaborativo com os
Conselhos Superiores, a Ordem dos Advogados, as associações sindicais representativas das profissões do
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setor, as autarquias e também com a possibilidade de um debate franco com os grupos parlamentares, cujos
comentários e sugestões se me impõe aqui agradecer.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa, apenas para
esclarecimento e para o desenvolvimento deste debate nos termos corretos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra acabou de afirmar que, juntamente
com a proposta de lei aqui em discussão, foi entregue o diploma de desenvolvimento.
O Grupo Parlamentar do PSD não tem esse diploma. Gostaria de saber se, de facto, esse diploma foi
entregue e, em caso afirmativo, quando foi entregue, porque não temos conhecimento dele.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa irá verificar se esse diploma foi entregue, tal
como a Sr.ª Ministra afirmou, e disso daremos conhecimento aos Srs. Deputados tão logo seja possível.
Assim sendo, para apresentar o projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:
Em boa hora, esta Assembleia debate, na generalidade, iniciativas com vista à alteração dos aspetos mais
negativos em que se traduziu o mapa judiciário aprovado na anterior Legislatura.
Foi, desde o início, um processo que contou com a oposição das populações, as populações da generalidade
das autarquias que viram os tribunais da sua área territorial encerrados ou transformados em meras secções de
proximidade. Foi um processo que contou com uma grande oposição da parte da generalidade dos advogados
deste País e que suscitou a perplexidade por parte de todos aqueles que se preocupam com a desertificação
do País, com o abandono de vastas regiões do interior do nosso País, e que, com o encerramento dos tribunais,
perdiam, assim, mais uma possibilidade de dar vida às respetivas comunidades locais, tendo as populações de
se deslocar, muitas delas sem a capacidade financeira ou até física para o fazer, a locais que ficam a dezenas
de quilómetros do seu local de residência para poderem tratar um qualquer assunto relacionado com o poder
judicial.
Portanto, a essa contestação desde o início a essa preocupação que o PCP sempre manifestou e que se
traduziu na apresentação de iniciativas na anterior Legislatura, na qual pretendíamos travar as malfeitorias
constantes dessa reforma legislativa, correspondeu também o compromisso que o PCP assumiu de, nesta
Legislatura, numa situação diferente da que existia na anterior, poder revisitar o mapa judiciário e apresentar
iniciativas no sentido de reaproximar a justiça das populações, de garantir, designadamente em matéria de
processo criminal em que essa questão é particularmente sensível, que o crime seja julgado no município onde
efetivamente foi cometido, isto é, que exista essa imediação, essa proximidade que, em matéria de processo
criminal, a videoconferência efetivamente não resolve, e que essa má reforma pudesse ser corrigida nesta
Legislatura.
É nesse sentido que, saudando a iniciativa aqui apresentada pelo Governo através do Ministério da Justiça,
apresentámos um projeto de lei, retomando como base de discussão aquela que tinha sido a proposta
apresentada no final da anterior Legislatura como alternativa à legislação que o anterior Governo tinha feito
aprovar.
Nesse sentido, o que queremos aqui manifestar é a nossa total disponibilidade para um processo legislativo
onde, na especialidade, possa ser detalhadamente discutida a solução aqui proposta, as várias soluções em
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confronto e, com os operadores judiciários, com os Conselhos Superiores, com a Ordem dos Advogados e com
as autarquias que queiram manifestar-se a propósito deste processo legislativo, possam encontrar-se soluções
que garantam, de facto, a tutela judicial efetiva que a nossa Constituição determina como direito de todos os
cidadãos.
Nós sabemos que, já hoje, os cidadãos têm grandes dificuldades no acesso à justiça, sobretudo aqueles que
têm menos capacidade económica. Sabemos as dificuldades decorrentes das custas judiciais, da morosidade
do funcionamento da justiça, do facto de, para muitos cidadãos, o acesso à justiça ser uma miragem, e só faltava
que, do ponto de vista geográfico, através do afastamento das populações dos tribunais, essa questão fosse
agravada.
Portanto, aqui, no que respeita ao mapa judiciário, temos agora a oportunidade de dar uma contribuição
decisiva para que os tribunais possam continuar acessíveis às populações, na certeza de que isso implica
exigências, designadamente em matéria de dotação dos tribunais dos meios materiais e humanos necessários
para o seu efetivo funcionamento. Esse é um problema que vamos ter de enfrentar. Mas um bom mapa judiciário
é um passo importante para a tutela jurisdicional efetiva por parte dos cidadãos e para que efetivamente se sinta
que a alteração política que se verificou no nosso País nas últimas eleições legislativas valha a pena.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa já está em condições de dar a resposta à questão colocada
pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Deputado, a proposta de lei deu entrada no dia 16 de setembro de 2016 e foram entregues 11 pareceres,
como anexos. De facto, pudemos constatar junto dos serviços que não foi entregue nenhuma outra proposta de
lei ou qualquer iniciativa ou decreto complementar.
Assim sendo, a Mesa daria a palavra à Sr.ª Ministra para, querendo, complementar esta informação ou,
podendo, dar alguma explicação sobre as afirmações que fez.
Não sei se a Sr.ª Ministra pretende fazê-lo agora…
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Claro, Sr.ª Presidente..
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Lamento, tinha partido do pressuposto de que o projeto tivesse vindo — aliás,
ele foi trabalhado com essa expectativa. Terá havido um qualquer lapso e o projeto não veio.
Portanto, parti do pressuposto de que já cá estava, não confirmei isso e, por isso, peço desculpa.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não tem de vir!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, não tem de vir, mas disse que estava cá!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não vamos agora entrar num
diálogo. O Sr. Deputado colocou uma questão e o esclarecimento foi dado pela Mesa e pela Sr.ª Ministra.
Portanto, não vamos entrar em diálogo.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª
Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mais uma interpelação? Então, faça favor.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, esperamos que nenhum grupo parlamentar tenha
esse decreto-lei, que é fundamental para o debate…
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora vai ser, Sr.ª Presidente.
Exatamente, por ele ser fundamental para o debate, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de saber se
estamos todos nas mesmas condições de igualdade de armas para prosseguir este debate.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, como pode imaginar, a Mesa não está em condições
de responder a essa questão.
Para apresentar o projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por tranquilizar o Sr.
Deputado Carlos Abreu Amorim e o Grupo Parlamentar do PSD. Vou pronunciar-me em nome do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a proposta de lei, sem mais, para que haja uma completa igualdade
de armas entre todos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores têm a mesma informação que eu tenho sobre a proposta de lei relativa à alteração ao mapa
judiciário. Exatamente a mesma!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Se me dessem licença, prosseguiria com a minha intervenção, Sr.ª Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados: A atuação do Governo das direitas na área da justiça foi uma síntese do troiquismo
em Portugal: cortar a eito nos tribunais e no serviço de justiça, encerrando tribunais ou despromovendo tribunais;
olhar à centralidade de uma qualquer contabilidade rudimentar, sem cuidar da coesão social e da coesão
territorial; atuar violentamente sobre comunidades e territórios empobrecidos e deixá-los ainda mais
empobrecidos e mais frágeis.
O País, depois da aplicação do mapa judiciário, é o País em que o abate de tribunais e de serviços de justiça
se somou ao abate de unidades de saúde, de escolas, de correios, em que, portanto, os portugueses foram
amputados de serviços públicos e de direitos sociais. É o diabo em forma de programa e de ação de Governo,
Srs. Deputados.
Na verdade, Sr.ª Ministra da Justiça, a especialização e a concentração podem até ser princípios de
organização a adotar. Mas fazer da especialização um impedimento concreto ao acesso à justiça e fazer da
concentração uma negação prática do bem público justiça, isso é algo que, do nosso ponto de vista, é, foi e será
sempre de uma gravidade extrema, e não pode ser aceite.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por isso que registamos como muito positivas algumas das mudanças
enunciadas na proposta de lei, aqui em apreciação. A saber, o propósito de assegurar a proximidade entre
cidadãos e justiça em parte dos julgamentos criminais e na jurisdição de família e menores; a ativação das
secções de proximidade e de circunscrições extintas, devolvendo-lhes funções judiciais efetivas,
designadamente audições de julgamento; a revisão da competência dos tribunais de família e menores, seja
através de desdobramento, seja através de devolução de competências às atuais instâncias locais.
Estamos de acordo com esses propósitos. Esta orientação geral da proposta de lei merece, portanto, a nossa
concordância.
Veremos como é que isto se aplica, em termos territoriais concretos. E cá estaremos para avaliar essa
aplicação em concreto.
Mas não precisamos dessa aplicação ao território em concreto para sinalizar, desde já, ao Governo e a esta
Assembleia — e esse é o sentido do projeto de resolução que esta bancada apresentou — que estas alterações
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são, do nosso ponto de vista, algo que fica aquém daquilo que é necessário para termos um mapa judiciário que
satisfaça as necessidades do sistema de justiça universal e efetivo.
Sinalizo, neste sentido, quatro aspetos essenciais do nosso projeto de resolução.
Primeiro: a reativação de 47 tribunais que haviam sido encerrados ou convertidos em secções de proximidade
é muito importante, mas não chega, tem de ser completada, do nosso ponto de vista, com a dotação desses
tribunais de competência genérica em matéria cível ou criminal.
Segundo: a fixação de critérios objetivos para a atribuição dessa competência genérica é, evidentemente,
muito compreensível, é exigível mesmo, mas não chega, porque a equidade territorial não admite situações
como aquela que se adivinha para o tribunal de Vouzela, para a qual fomos alertados, e que, por uma questão
de critérios quantitativos, esse tribunal acaba por eventualmente vir a ficar isolado, por exemplo, no contexto da
comarca de Viseu. Esperemos que isto não seja assim, cremos que não faria sentido.
Terceiro: os ajustamentos na jurisdição de família e menores também não chegam, é imperioso abrir juízos
de competência especializada em zonas urbanas em que a maior concentração de processos dificulta soluções
mais céleres e mais justas. E, por isso, além dos ajustamentos em família e menores, entendemos — e também
é nesse sentido que vai o nosso projeto de resolução — que deve haver juízos de competência especializada
abertos na área do trabalho e na área das execuções.
Quarto: reativar tribunais e ajustar territorialmente jurisdições é correto, sem dúvida nenhuma. Chamar-lhes
juízos e não secções, do nosso ponto de vista, é positivo porque revela uma acertada preocupação com a
imagem do judiciário junto das populações, certamente que sim, mas achamos que isto não chega e, por isso,
é necessário um reforço correspondente de meios humanos, e essa é uma das questões essenciais que se joga
em qualquer mapa judiciário. São necessários, bem o sabemos, mais funcionários judiciais e mais oficiais de
justiça, é necessário olhar com toda a atenção para o estatuto e para a dotação dos tribunais em matéria de
procuradores do Ministério Público ou de magistrados judiciais e já agora também, Sr.ª Ministra, são necessários
meios materiais, como, por exemplo, viaturas para transporte dos magistrados e funcionários nos serviços que
vão abrir.
Em síntese, a proposta de lei tem, certamente, elementos que nos parecem muito positivos e vai no bom
sentido, mas cremos que ela é tímida em bastantes aspetos e é por isso que o Bloco de Esquerda apresentou
um projeto de resolução que procura contribuir para que no debate haja uma solução que seja mais acertada,
do ponto de vista de um serviço nacional de justiça de que o País carece.
Aplausos do BE.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, estamos no princípio deste debate com um facto
que é grave para os trabalhos parlamentares.
Ficou evidente, não tanto pelo lapso da Sr.ª Ministra mas pelas reações do Governo e até pela muita
elegância, devo confessar, com que o Sr. Deputado José Manuel Pureza colocou o assunto, que há um conjunto
de grupos parlamentares que conhece documentos que fazem parte de um processo legislativo e outros grupos
parlamentares que não conhecem.
Por isto ser grave, queria pedir, simplesmente, duas coisas, e uma delas é que o Governo ainda hoje faça
chegar a todos os grupos parlamentares esse documento, que é a proposta de decreto-lei de desenvolvimento.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O quê?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O PSD que se deixe mexericos!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A segunda coisa, Sr.ª Presidente, face ao acesso diferente e
diferenciado pelos grupos parlamentares a documentos do Governo, importantes para o processo legislativo —
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e não são palavras minhas, são da Sr.ª Ministra —, ser grave numa democracia parlamentar é pedir que este
assunto seja discutido na próxima Conferência de Líderes.
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — O quê?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E não deve acontecer aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse
sem ter o microfone ligado, que foi o seguinte: «Não esperem um tratamento simétrico entre os grupos
parlamentares!». De documentos fundamentais para o processo legislativo, sim, esperamos comportamentos
simétricos e igualdade entre todos!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, penso que ficou clara a sua posição.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Imagino que seja para
responder ao Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, sou só Secretário de Estado
dos Assuntos Parlamentares, não sou jurista nem professor na Faculdade de Direito como é o Sr. Deputado
António Leitão Amaro.
O decreto-lei complementar é votado em Conselho de Ministros, não tem sequer de ser enviado ao
Parlamento. Pode ser enviado por cortesia ao Parlamento, mas não é esse o percurso que faz um decreto-lei
complementar.
A Sr.ª TeresaMorais (PSD): — A questão não é essa!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Bom, se a questão não é essa, peça a palavra
e clarifique melhor a questão, Sr.ª Deputada.
O decreto-lei complementar não tem de vir ao Parlamento e, obviamente, só existe quando é aprovado em
Conselho de Ministros.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, tenham calma.
Este Governo está a executar o seu Programa do Governo e tem o apoio das bancadas com quem tem de
trabalhar diariamente. É assim que funciona este Governo e também era assim que funcionava o Governo
anterior.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Não há nenhum decreto-lei complementar
distribuído aos grupos parlamentares, há trabalho permanente entre o Governo e os grupos parlamentares que
o apoiam.
Mais uma vez: não há nenhum decreto-lei complementar distribuído aos grupos parlamentares, ainda não há
nenhum decreto-lei complementar aprovado em Conselho de Ministros, e, portanto, o Sr. Deputado António
Leitão Amaro, como jurista e professor universitário, tinha obrigação de saber como é o processo legislativo e
como é a relação de um governo com os parceiros que o apoiam.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, não querendo perpetuar esta
discussão, ela é suficientemente importante para percebermos até onde vão as normas de igualdade de
condições para a discussão democrática das iniciativas legislativas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Não vou invocar nenhuma qualidade académica…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Parecia!
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — … do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas é
o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que cuida do processo legislativo e, portanto, sabe que o
ato legislativo é a conclusão de um processo que pondera vários elementos e documentos. Tal como os estudos
são necessários ou importantes para o ato legislativo último, há outros documentos que também são. E, repare,
foi a sua Ministra — a não ser que o Sr. Secretário de Estado a esteja a desautorizar — que disse que há um
documento que é fundamental para que a Câmara perceba o que estamos a discutir e que alguns grupos
parlamentares conhecem.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não conhecem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Eu não disse «alguns»!
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Eu sei que a Sr.ª Ministra não disse «alguns». Sr.ª Ministra, confio
na sua boa-fé. Provavelmente, o seu colega é que se esqueceu que não é secretário-geral da geringonça, é
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares da Assembleia da República. E, por isso, em relação a
documentos centrais do processo legislativo, sejam eles documentos preparatórios ou definitivos, estudos ou
projetos de atos de desenvolvimento, tem a obrigação de tratar com igualdade todos os grupos parlamentares.
Houve asneira, o Governo tem de pedir desculpa, esperemos que não repita esta desigualdade de tratamento
e, por favor, tratem-nos como iguais, distribuindo o documento que alguns já têm.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi, então, feito um pedido na interpelação.
O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não vamos perpetuar esta questão.
O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, desejo intervir nos mesmos termos em que o Sr. Deputado
António Leitão Amaro interveio no debate, ou seja, ao abrigo de uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para dizer muito simplesmente que estamos a discutir um
processo legislativo relativo a uma proposta de lei cujo conteúdo, que ainda não está decidido, condicionará
qualquer decreto-lei que seja feito a seguir, e não se trata de uma lei de autorização legislativa.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, em função do que venha a ser aprovado no termo deste processo
legislativo, no qual está em discussão uma proposta de lei, um projeto de lei do PCP e um projeto de resolução,
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obviamente que o Governo terá por obrigação vir a aprovar um decreto-lei, que, caso 10 Deputados o entendam,
poderá ser submetido à apreciação parlamentar. Esse decreto-lei está dentro deste processo legislativo.
Portanto, que o PSD e o CDS não queiram discutir os conteúdos e prefiram fazer aqui uma chicana em torno
da forma é com eles, mas obviamente que isso tem consequências.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, relativamente ao conteúdo da sua interpelação à Mesa,
nada disto teria acontecido não fora o facto de a Sr.ª Ministra ter dito que foi entregue um decreto complementar.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E que alguns Srs. Deputados têm!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi essa a origem desta sucessão de interpelações à Mesa.
Sugiro agora que continuemos o debate para que não ocorra aquilo de que os senhores se estão a queixar.
Sr.ª Ministra da Justiça, a Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos,
sendo o primeiro o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é quase enternecedor ver este incidente
e o seu significado.
Em 2013, discutimos aqui a proposta de lei, apresentada pelo Governo anterior, que refundou completamente
um mapa judiciário que tinha sido objeto de um largo consenso na Assembleia da República. Nessa altura, nem
o Governo de então e muito menos os partidos da então maioria agora na oposição se lembraram de reivindicar
a existência prévia do decreto regulamentar, porque ele nunca apareceu no momento em que discutimos o mapa
judiciário.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.
Mas vêm, agora, insinuar que não podem participar em igualdade de armas neste debate porque a Sr.ª
Ministra, voluntariamente, se disponibiliza a dar conhecimento à Câmara dos processos de concretização
possível deste diploma ora em apreciação. O entendimento de que os aspetos regulamentares podem ser dados
a conhecer aos grupos parlamentares na fase da especialidade para melhor apreciação de um conjunto ficará
no critério da Sr.ª Ministra da Justiça.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. JorgeLacão (PS): — Uma coisa eu assumo: estou no desconhecimento absoluto daquilo que seja o
referido projeto de decreto regulamentar e considero-me em total igualdade de armas para debater esta matéria
com as bancadas do PSD e do CDS.
Aplausos do PS.
Dito isto, Sr.ª Ministra, o propósito da minha pergunta vai no seguinte sentido: temos todos podido
acompanhado, de forma muito positiva, o contributo que tem sido dado para a descrispação do ambiente da
justiça no nosso País. Vivemos hoje, felizmente, um ambiente muito mais sereno e muito mais propício ao
diálogo. E, sendo isso, necessariamente, o resultado da magistratura positiva que este Governo tem vindo a
praticar no setor, quero referir, todavia, a circunstância de altas entidades no nosso País, nomeadamente o Sr.
Presidente da República, na recente cerimónia inaugural do ano judicial, terem feito mais um apelo à
possibilidade do consenso, tão alargado quanto possível, no domínio da justiça e, para o efeito, terem clarificado
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esse seu apelo ao consenso no sentido de considerarem que ele seria útil a partir de um diálogo sustentado
entre os vários parceiros institucionais da justiça e dos vários organismos representativos do setor.
Sendo assim, o que gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra da Justiça é se esta orientação, que visa uma justiça
de proximidade, uma justiça de eficiência, uma justiça colaborativa e uma justiça adequadamente sustentada,
merecerá da parte do Governo alguma atenção no sentido de promover os mecanismos institucionais que
possam favorecer o desenvolvimento desse clima consensual e o desenvolvimento desse clima de concertação
no domínio das várias reformas possíveis do setor da justiça.
É já um dado adquirido que o projeto de lei agora apresentado foi o resultado amplo desse consenso e desse
entendimento.
Sr.ª Ministra da Justiça, o que podemos fazer para aprofundar ainda mais as condições do consenso e da
concertação?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que vai responder no fim, ao
conjunto dos três pedidos de esclarecimento que lhe forem colocados.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Justiça
e os Srs. Secretários de Estado.
Sr.ª Ministra, vou começar pela matéria que deu azo a esta discussão prévia que ainda agora tivemos. Desde
já, devo dizer que, ainda antes de a Sr.ª Ministra dizer que tinha enviado para cá o decreto de desenvolvimento,
nós achávamos que, de facto, deveria tê-lo enviado, não o enviou mas deveria tê-lo feito porque toda a gente
na comunicação social vai sabendo quais são os tribunais que vão abrindo e os que não vão abrindo. Portanto,
é pena que os Deputados sejam os últimos a saber, mas há, da parte deste Governo, um compromisso — já sei
que vêm com as desculpas do costume, e já aqui as deram uma vez — de fazer acompanhar a legislação da
regulamentação respetiva. Vão dizer-me que, como é um decreto do Governo, não tem de vir à Assembleia —
já me responderam isso uma vez —, mas a verdade é que o que as pessoas sempre entenderam foi que, em
matéria tão importante como esta, obviamente a legislação vinha acompanhada da regulamentação necessária.
É pena que não tenha vindo. Aliás, a Sr.ª Ministra tinha essa intenção e ainda bem que a tinha, mas, de facto,
é pena que não a tenha cumprido.
De resto, Sr.ª Ministra, gostava de perguntar se os ajustamentos ao mapa judiciário que apresentou em maio,
onde vem uma série de questões sobre as correções do mapa judiciário, se mantêm. Ou seja, pergunto se este
documento, que é público e que em maio pudemos consultar, mantém completamente aquela que é a vossa
intenção de fazer estes ajustamentos e estas correções.
Sr.ª Ministra, estão orçados cerca de 500 000 € para as correções ao mapa judiciário. A Sr.ª Ministra dá-nos
a garantia de que esta verba é suficiente? Como fará? Constará do próximo Orçamento do Estado? Gostávamos
de a ouvir sobre isto.
Finalmente, uma outra pergunta — e reservarei uma intervenção mais de fundo para o final deste debate: a
renomeação que se faz a estes novos juízes de proximidade, que não tribunais, implicam a migração de
processos? Se implicarem a migração de processos, estão assegurados todos os meios técnicos necessários
para o efeito?
Finalmente, uma quarta pergunta, na alteração proposta para o n.º 3 do artigo 87.º da Lei n.º 62/2013, Lei da
Organização do Sistema Judiciário, podemos ler que «Os magistrados do Ministério Público podem exercer
funções em mais de um tribunal, juízo, secção ou departamento (…)». Eu fiquei um bocadinho curiosa com esta
nova expressão e, como não aparece ao longo do diploma mais nenhuma vez a não ser aqui, eu gostava de
perceber o que é isto do «departamento».
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por acaso, será aquilo que se prevê com o artigo 82.º-A, o novo
artigo que se propõe acrescentar à Lei n.º 62/2013, e onde se prevê a «Realização de diligências em municípios
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onde não esteja sediado tribunal ou juízo»? Serão estes os departamentos? Não sendo, o que são estes
prototribunais, por assim dizer, Sr.ª Ministra? Significa isto que, no limite, poderá passar a haver em cada
município, em cada local, uma espécie de tribunal, coisa que nunca antes existiu?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma espécie!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, gostava de perceber, Sr.ª Ministra, o que será isto, se isto
está orçado e se já há alguma previsão para a abertura de alguns destes prototribunais — não sei como lhes
hei de chamar.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, era escusado este introito ao debate.
Foi lamentável.
A Sr.ª Ministra escusava de ter sido desmentida não só pelo seu Secretário de Estado mas até pelas
bancadas que apoiam o Governo. Veio perturbar a discussão sem necessidade nenhuma.
Sr.ª Ministra, bem-vinda à reforma do mapa judiciário. Depois de tudo aquilo que foi dito e de uma retórica
que, ainda que a espaços, tem vindo a ser alimentada pelas bancadas do Partido Socialista e pela extrema-
esquerda, o que vemos na iniciativa legislativa que agora discutimos é que há uma preocupação inequívoca em
manter o fio lógico da reforma. Mantém-se a essencialidade dos três vetores e dos pilares que sustentam a
reforma do mapa judiciário que foi apresentada pelo Governo anterior — estou a citar a exposição de motivos
da iniciativa legislativa que aqui nos traz —, o que só prova que estávamos certos quando queríamos fazer a
reforma do mapa judiciário e que estavam completamente errados os partidos da extrema-esquerda e, já agora,
os Deputados do Partido Socialista que não fizeram aqui a devida e competente mea culpa quando falavam da
reforma do mapa judiciário como se fosse uma espécie de regresso ou de vinda adiantada dos cavaleiros do
apocalipse da justiça. Não é verdade e a Sr.ª Ministra da Justiça e a iniciativa que agora discutimos prova isso
mesmo.
A nossa reforma já previa ajustamentos, e ajustamentos que deveriam ser feitos mais ou menos no tempo
ou no timing, como agora se diz, em que esta está a ser realizada. Contudo, há uma incoerência primeira, que
não podemos deixar de notar aqui e que se prende com a iniciativa legislativa que o PCP apresentou há pouco.
A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português desmente ponto por ponto e alínea por alínea a proposta
do Governo. Quem apoia aquela iniciativa só pode estar contra, e visceralmente contra, a iniciativa do Governo,
uma contradição que gostaríamos de ver resolvida. Pergunto a mim mesmo: será que a bandeira do mapa
judiciário será mais uma que o PCP, nesta sua senda da geringonça, vai deixar cair? Parece-nos que sim.
Sr.ª Ministra, a exposição de motivos tem uma contradição insanável com o que é o corpo normativo da
proposta que nos apresenta. De facto, muitas matérias não estão lá contidas, percebemos agora que estarão
contidas no decreto-lei de execução, o tal que alguns têm e outros não. Refere-se na exposição de motivos a
conversão dos juízos de proximidade em juízos locais. Pergunto: onde está e como vai ser feita? Nada é dito!
Quanto ao tribunal de família e menores, ao desdobramento das secções centrais, como vai ser feito e onde
estará? Relativamente à devolução das competências às jurisdições locais, não conhecemos! É referida na
exposição de motivos, mas nada é dito. A reativação das comarcas onde está? Como vai ser feita? Em que
momento?
Sr.ª Ministra, há um deficit reconhecido de oficiais de justiça. O anterior Governo fez um concurso para mais
600 oficiais de justiça. Esta reforma, este ajustamento, que a Sr.ª Ministra apresenta terá como consequência
imediata e incontornável o aumento deste deficit e da necessidade de oficiais de justiça.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe diretamente: no Orçamento para 2017, que vamos discutir, haverá cabimento para
mais oficiais de justiça? Quantos e em que termos?
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Para terminar, a Sr.ª Ministra, em março deste ano, disse que a justiça queria a lua. Pois eu saúdo
expressamente o seu regresso à terra já que aquilo que a Sr.ª Ministra faz era aquilo que, de alguma maneira,
outro governo, que tão atacado foi, também poderia fazer.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, não vou pronunciar-me sobre a primeira questão porque
senão consumo o meu tempo nisso e já pedi desculpas, mas, claramente, houve um problema ao nível do
circuito.
Quanto à questão dos ajustamentos, relativamente a secções de execuções e ao trabalho, eu diria que, como
já tive oportunidade de explicitar, esta é uma primeira intervenção, e nós temos consciência de que há
necessidade de ajustamentos nessas áreas, e fá-las-emos. Não as fazemos todas num momento só para evitar
uma grande convulsão.
Depois, quanto à questão do pacto que foi sugerido, nomeadamente, pelo Sr. Presidente da República, é
óbvio que o Governo, na área da justiça, assim como, penso, em todas as áreas de soberania, tem todo o
interesse em que haja o máximo consenso. Portanto, o Ministério da Justiça não tomou nenhuma iniciativa, mas,
seguramente, acolherá todas as que forem tomadas, e é do nosso conhecimento que já há algumas em curso,
que acompanharemos e apoiaremos, porque entendemos que, efetivamente, o consenso, na perspetiva em que
o Sr. Presidente da República desenvolveu o conceito, é essencial à atividade que aqui teremos que
desenvolver.
Quanto às questões aqui colocadas sobre o que são os departamentos, limito-me a dizer que os
departamentos, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, são os departamentos de investigação e ação penal que
existem no Estatuto do Ministério Público como serviços autónomos. É apenas isto, não há aqui rigorosamente
mais nada.
Relativamente à questão que me colocou sobre tribunais por município, é óbvio que o que se prevê não é
que haja um tribunal por município mas, sim, a possibilidade da realização de atos judiciais e de julgamentos,
assim como hoje acontece, em espaços previamente definidos pelo Ministério da Justiça, em sítios onde não
existam tribunais e em contextos específicos. É basicamente isto que está em causa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, como sabemos, é um pilar do Estado de direito e o acesso à justiça é um direito
que a nossa Constituição elege como um direito fundamental.
Perante a situação da justiça em Portugal, que, aliás, já se arrasta há muitos anos e que foi e é marcada,
sobretudo, pela morosidade e onde inundam as pendências processuais, exige-se que o Governo assuma, como
tarefa fundamental, a construção de um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais
acessível aos cidadãos. Logo, exige-se que este Governo não faça o que fez o anterior, porque, perante a
necessidade de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e mais próximo dos cidadãos, o
Governo PSD/CDS fez exatamente o contrário.
Começou por aumentar as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás,
obrigação do Governo garantir, e encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos,
passando a justiça a ser uma miragem para muitas pessoas — isto para já não falar do que viria a seguir, quando
o Governo anterior encerrou dezenas de tribunais sem tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o
normal funcionamento dos tribunais e da justiça. E todos nos lembramos do resultado dessa decisão, de fazer
entrar em vigor o novo mapa judiciário, sem acautelar o essencial. Todos nos lembramos desse caos nos
tribunais e na justiça.
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Mais: o Governo anterior veio impor um conjunto de critérios injustos com vista à redução de tribunais em
muitas localidades sem ter em conta o meio onde cada um dos tribunais se inseria, as características
socioeconómicas e até as acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado foi, naturalmente, o
agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles que vivem com mais
dificuldades económicas.
Por outro lado, o Governo anterior encerrou tribunais e, ao fazê-lo, transferiu o volume processual para outros
tribunais, que, na altura, antes da entrada em vigor do novo mapa judiciário, já se encontravam completamente
atulhados em processos e, em muitos casos, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele
próprio definiu. Refiro-me, por exemplo, ao critério do volume processual inferior a 250 processos ou ao critério
do tribunal que passa, ou passou, a receber os processos que distam do tribunal de origem de um tempo inferior
a uma hora. Portanto, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu.
Em síntese, o Governo anterior afastou ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões com
mobilidade mais dificultada, e tornou a justiça mais cara, porque agora também é necessário acrescentar os
custos com as deslocações.
Ora, é este o cenário que importa inverter. Por isso, acompanhamos as iniciativas que hoje estão em
discussão exatamente porque, de uma forma ou de outra, todas elas pretendem reparar as injustiças que, em
matéria de acesso à justiça, o Governo anterior acabou por criar aos cidadãos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.
O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta
proposta de lei que o Governo hoje, aqui, apresentou, ao contrário do que diz o Partido Socialista e os partidos
que suportam o Governo, só vem confirmar a bondade e a assertividade da proposta apresentada há quatro
anos pelo anterior Governo já que mantém, nos seus traços essenciais, os vetores da reforma operada.
Passo a afirmar e a constatar, porque os atos valem mais do que as palavras, que continua inscrito na atual
proposta de lei o que foi para o Governo anterior a pedra angular da reforma: a especialização — e refiro aqui
que houve um aumento de mais de 60%, face à realidade anterior, de especialização, e essa especialização
chegou ao interior do País —, a gestão por objetivos e a divisão territorial.
Estes três princípios continuam a fazer parte desta proposta de lei, o que é um bom sinal, Sr.ª Ministra. É um
sinal de bom senso e de responsabilidade política.
Os méritos da reforma operada pelo anterior Governo são, aliás, confirmados pela própria Ministra da Justiça,
que reconhece, na exposição de motivos, «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário,
nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional», razão pela qual a
intervenção legislativa, ora em discussão, mantém, segundo o Governo, «no essencial, o desenho da divisão
judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica», não
alterando, assim, «o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto».
Isto é o reconhecimento claro e inequívoco de que o trabalho desenvolvido pelo anterior Governo foi de
extrema qualidade e que as críticas então assacadas pelos partidos que compõem a atual maioria parlamentar
não tiveram total justificação.
Aplausos do PSD.
Isto é a prova provada de que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes não tiveram
razão quando há três anos repudiaram ferozmente a Lei da Organização do Sistema Judiciário, porque, na
altura, afirmavam que estava tudo mal, quando podiam dizer, e isso era ser sério, que a proposta no seu conjunto
tinha virtualidades e que apenas teria alguns aspetos para corrigir, o que hoje faz o Governo nesta Câmara.
Aplausos do PSD.
Corrigir alguns pormenores foi, aliás, o que o Governo fez com esta proposta de lei, o que é um sinal de
responsabilidade. Felizmente a Sr.ª Ministra da Justiça não se deixou levar pela demagogia política revelada
pelos partidos que suportam o atual Governo e teve a sensatez de perceber que, numa matéria tão estruturante
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como é esta da organização do sistema judiciário não se pode andar a desfazer o que se já deu bons resultados
para o País.
Queria acrescentar também que esta proposta de lei hoje em discussão corresponde, assim, e usando a
terminologia empregue pela Sr.ª Ministra da Justiça na audição regimental havida na 1.ª Comissão, em maio
deste ano, a um «programa mínimo», porquanto apenas são introduzidos alguns melhoramentos com o objetivo
de aproximar a justiça dos seus destinatários, os cidadãos, em dois segmentos fundamentais: crime e família e
menores.
Concordamos que, face à avaliação feita da aplicação da lei, sejam introduzidas correções e
aperfeiçoamentos. Aliás, isso estava previsto desde o início aquando da aprovação da lei que regula a
organização judiciária.
Neste sentido, as alterações ora propostas são, para nós, aceitáveis, sendo que, neste momento e face à
avaliação que foi feita em estreita articulação com os Conselhos Superiores, com a Ordem dos Advogados, com
as associações sindicais representativas das profissões forenses e com os municípios, também poderíamos ter
chegado à mesma conclusão — aliás, era isto que estava previsto no artigo 90.º da lei.
Sempre estivemos abertos e recetivos a que isso ocorresse e foi até por isso que se introduziu na lei uma
disposição relativamente à sua monitorização, com o escopo principal de introduzir, quando tal se justificasse,
as alterações que viessem a revelar-se pertinentes e indispensáveis.
Contrariamente à postura assumida no passado pelos partidos que apoiam o Governo, temos o sentido da
responsabilidade e sabemos que quando o essencial do espírito da lei se mantém algumas alterações podem,
eventualmente, ser introduzidas.
Os tribunais encerrados e as secções de proximidade não passarão a ter, como foi proposto anteriormente
pelo Partido Socialista e é agora proposto expressamente pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, competência
genérica. A proposta de lei ora em apreciação limitou-se a permitir, nessas circunscrições, a realização
obrigatória de julgamentos criminais em tribunal singular e a prática de atos processuais no contexto de
julgamentos cíveis, nomeadamente por recurso a meios eletrónicos de comunicação à distância.
Chegados aqui, convém notar, para que conste, que as alterações referidas ou subentendidas na exposição
de motivos desta proposta de lei, como a reativação das circunscrições extintas, o desdobramento das atuais
secções centrais de família e menores e a conversão de secções de proximidade em juízos locais, não se
encontram concretizadas nesta iniciativa, como discutimos aqui no início, porque falta o tal documento regulador
que não nos chegou, o tal decreto-lei de execução. Só no regulamento a aprovar nos próximos 60 dias teremos
a certeza de quais as circunscrições reativadas e quais serão as competências aqui referidas. Mais uma vez,
estamos a discutir as alterações sem as vermos concretizadas. Daí a importância do decreto que não nos foi
entregue.
A constatação que aqui afirmo é referida pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses,
que reserva a sua opinião definitiva sobre esta proposta de lei para a publicação do regulamento em falta, uma
vez que será este o diploma que concretizará tais mudanças e definirá o regime aplicável à organização,
funcionamento e distribuição pelo território dos tribunais.
Temos, portanto, uma série de promessas que o Governo já anunciou publicamente e que agora se constata
que ficam adiadas até a concretização por decreto de execução dessas promessas que, entretanto, foram feitas.
Aliás, é matriz típica deste Governo reverter — neste caso concreto, reverter muito poucochinho — mas, mesmo
assim, só saberemos a concretização para daqui a uns meses.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Silvano (PSD): — O que o Governo pretende é dizer já hoje que vai reverter; depois, em concreto,
logo se vê o que vai acontecer.
Em conclusão, a atual proposta de lei não é mais do que o cumprimento da lei do anterior Governo, que
também tinha uma norma legal que contemplava a possibilidade de fazer alterações desta natureza, o que prova
que estamos perante um anúncio e não uma alteração verdadeira e concreta à lei da reforma do sistema
judiciário.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo registo de pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao
Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na X Legislatura, o
então Ministro da Justiça, Alberto Costa, subiu a esta mesma tribuna para apresentar a proposta que viria a dar
lugar à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 52/2008, fê-lo para propor um novo
modelo de organização territorial das circunscrições judiciais que, ainda que faseadamente, reduziria as então
231 comarcas para 39, com a virtude não despicienda de daí emergirem distritos judiciais coincidentes com as
regiões-plano, pondo assim termo a uma organização judiciária cronicamente desconforme com a dos demais
serviços e funções do Estado. Num País recorrentemente falho de planeamento, convenhamos que não era
coisa de somenos.
Sucede que essa nova organização e especialização preconizadas foi então também acompanhada pela
preocupação de não encerrar nenhum tribunal, o que se garantia através da previsão de juízes poderem
«exercer funções em mais de um juízo da mesma comarca».
Diga-se, porque é rigorosamente verdade, que Alberto Costa referira nesse debate parlamentar que, mesmo
existindo já quem então defendesse o «encerramento de 100 ou 150 tribunais», o Governo garantia a
manutenção de todos.
O PSD, porém, afirmou então — pasme-se! — não se bastar com essa garantia política, exigindo que a
mesma fosse incorporada no próprio texto da proposta, isto é, exigiu que a lei estatuísse que todos os tribunais
seriam «mantidos e, consequentemente, não encerrados».
Entusiasticamente aplaudido pela sua bancada, o Deputado do PSD interveniente sangrava-se contra a mera
hipótese de encerramento de um só tribunal, dizendo que o PSD se recusava pactuar, e cito, «com uma política
de abandono do território».
A história viria a registar que a mesma bancada — e, em alguns casos, os mesmos Deputados — que ontem
aplaudira quem dizia recusar quaisquer encerramentos, viria a aplaudir, com o mesmo fervor, a Ministra da
Justiça que, na pretérita Legislatura, aqui veio anunciar que procederia ao encerramento não de um mas de
duas dezenas de tribunais.
Ao anunciar que todas as circunscrições que haviam sido extintas pelo anterior Governo voltarão a reabrir e
que, em todas elas, decorrerão audiências de julgamento, de forma injuntiva e não mais meramente facultativa,
e aí serão praticados atos judiciais, este Governo honra um compromisso assumido e sempre reafirmado pelo
PS: é possível operar uma racionalização do mapa judiciário, potenciando a gestão dos seus recursos, sem
infligir aos municípios do interior o encerramento dos seus tribunais. Sempre o afirmámos e comprovamo-lo
hoje.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É consabido que a anterior maioria entendeu levar por diante um modelo
organizacional da justiça que acordou apenas dentro do seu perímetro, revogando, inclusive, o que chegou a
estar plasmado no Memorando de Entendimento de maio de 2011, e sem cuidar de obter um apoio mais vasto
que extravasasse o âmbito dessa maioria conjuntural.
Seria, pois, hoje, legítimo que o Governo optasse por diferente modelo. Seria legítimo, porém, seria também,
muito provavelmente, gerador de sérias perturbações no funcionamento de um sistema que desejamos ver
estabilizado, e cuja estabilidade nos cumpre, aliás, propiciar.
A verdade é que, descontado, em rigor, o período em que o CIT1US colapsou, a reforma de setembro de
2014 encontra-se desde então a funcionar no terreno e fazer submeter um sistema em esforço a um novo abalo
seria colocá-lo perante uma tensão insuportável.
Em nome da desejável estabilidade de opções legislativas de efeitos estruturantes e num esforço de
consensualização, mantém-se, assim, no essencial, o desenho da divisão judiciária já implementada, as áreas
de especialização, bem como o modelo de gestão e respetiva estrutura orgânica, corrigindo-se as entropias
reveladas pela excessiva extensão, em muitos casos, da base territorial das jurisdições de família e menores e,
bem assim, do desnecessário afastamento da justiça penal.
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São, pois, correções e ajustamentos dirigidos a um reforço de proximidade em dois segmentos reconhecidos
maioritariamente como fundamentais, num movimento que a generalidade dos operadores judiciários saúda,
como, entre outros, publicamente, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça fez questão de referir em
recente intervenção proferida na cerimónia de abertura do ano judicial.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A garantia constitucional de acesso ao direito não se esgota na
dimensão proibitiva de discriminação por insuficiência de meios económicos. Na verdade, ela cumpre-se
também através da garantia de proximidade. Com esta proposta, a justiça ficará mais próxima para muitos
milhares dos nossos concidadãos.
Recordava-nos o filósofo António Castanheira Neves, numa paráfrase à concludente eloquência de Hannah
Arendt, que, hoje, o último e verdadeiramente fundamental direito do homem é, afinal, «o direito ao direito».
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É sobre esse trilho que queremos hoje caminhar.
Aplausos do PS e do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da
Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Sr.ª Ministra, queria começar por dizer que o CDS dá o benefício da dúvida a esta proposta de lei, porque,
genericamente, ela parece cumprir ou fazer cumprir as linhas estruturantes da reforma que ficou conhecida por
reforma do mapa judiciário operada em 2013: a especialização, o modelo de gestão e a estrutura territorial.
Portanto, parece haver aqui alguns pequenos ajustes e correções, que genericamente também eram os
ajustes e correções que o anterior Governo, com o acompanhamento que fazia da reforma, tinha já identificado,
nomeadamente nas áreas mais críticas como a jurisdição de menores e família e a jurisdição criminal. Assim,
nada a opor nesta matéria. De resto, se virmos os relatórios das comarcas também percebemos que estas são
as áreas principais em que incidem as questões mais problemáticas.
Porém, o que eu gostava de deixar aqui frisado, Sr.ª Ministra, é que não se pode vender, como se tentou e
se tenta — e ainda há pouco se tentou fazer isso —, que os 20 tribunais que foram encerrados pelo anterior
Governo vão ser reabertos, porque não vão ser reabertos. Isto que fique muito bem claro! Não vale vir dizer que
esses tribunais vão ser reabertos quando eles vão passar a ser meras seções de proximidade — juízes de
proximidade, como agora lhe querem chamar, mas é precisamente a mesma coisa.
Portanto, é bom que não se venda isto, que não se enganem as populações. Não vão reabrir tribunais! Vão
ser secções de proximidade, onde se podem praticar alguns atos. É verdade! Ainda bem que sim, nós também
achávamos que mais alguns atos deviam poder ser praticados nesses lugares, mas os tribunais não vão ser
reabertos.
Aliás, cumpre aqui dizer aquilo que, em 2013, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão dizia, a respeito das
secções de proximidade,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É muito importante esta parte!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — …e cito só uma parte para não ter de ler tudo e não os maçar com
isso: «Não é atribuída a titularidade do exercício da função jurisdicional às secções de proximidade, ou seja, não
são tribunais». E agora é igual, porque se fazem precisamente as mesmas coisas! Também antes era possível
realizar julgamentos e inquirir testemunhas. É exatamente a mesma coisa.
Portanto, não vale dizer «vamos reabrir tribunais», porque isso é enganar as pessoas e, com isso, não
compactuamos.
Achamos bem que se faça esta correção à reforma do mapa judiciário, porque é uma correção que também
faríamos, mas não achamos bem que digam que se vão reabrir tribunais, e contra isso combateremos sempre,
porque não é verdade.
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Protestos do PCP.
Mas é verdade que tínhamos razão, porque, se não tivéssemos razão, a Sr.ª Ministra teria feito uma
verdadeira revolução no mapa judiciário e a verdade é que não faz. Portanto, a razão ao anterior Governo.
De resto, e para terminar, porque estou quase a exceder o tempo de que dispunha, gostava só de lhe dizer,
Sr.ª Ministra, que há aqui alguns riscos e alguns perigos, e são identificados por vários organismos. Destaco só
três deles, muito rapidamente, o primeiro dos quais é o risco da especialização. Cuidado! Com tantos
desdobramentos — e, quando vier o decreto-lei final, veremos quais são —, que não se perca, mas é preciso
ter cuidado com isso.
Em segundo lugar, cuidado com as deslocações dos juízes, para que não se perca em eficácia.
Por último, o mais importante e aquilo que sempre tenho mencionado de cada vez que nos encontramos,
Sr.ª Ministra, é a falta de funcionários judiciais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não acredito! Então, o CDS-PP não tinha deixado isso resolvido?!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É unânime em toda a classe, em todo o sistema judiciário, que sem
funcionários judiciais não é possível que esta reforma avance e, mais, não é possível que a justiça tenha um
bom desempenho. Portanto, é importante que não haja falta de funcionários.
Neste momento, Sr.ª Ministra, há quem diga que já faltam 2000 funcionários judiciais e, no limite, ainda que
não estejamos a falar de 2000, faltarão 1000. É muito, Sr.ª Ministra, não pode ser! E resolver isto com
funcionários das câmaras também não vale, Sr.ª Ministra. Além de ter muitas dúvidas sobre a constitucionalidade
dessa situação, não me parece que seja possível resolvê-la com os funcionários das câmaras. Aliás, o PCP há
de opor-se a isso — espero eu —, a que os funcionários das câmaras substituam os funcionários judiciais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, se tivesse vergonha não estava a fazer esta intervenção!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Espero eu que o PCP seja coerente. Agora que estão tão
caladinhos, ao menos sejam coerentes.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Acabaram com as vagas dos funcionários nos quadros, para não se notar a
falta, e agora vem aqui com uma intervenção destas?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreensivelmente, as
bancadas do PSD e do CDS vêm a este debate fazer uma operação de, a posteriori, tentar salvar a reforma do
mapa judiciário que foi operada pelo Governo anterior. Mas desenganem-se, Sr.as e Srs. Deputados! Na verdade,
a reforma que foi feita no âmbito do Governo anterior teve diferenças sensíveis relativamente àquilo que estamos
aqui a discutir hoje.
Em primeiro lugar, uma diferença de procedimento. A reforma que foi feita pelo Governo anterior foi uma
reforma contra tudo e contra todos, bem o sabemos! Boa parte das pessoas que, hoje, vêm defender aqui um
grande pacto sobre a justiça, na altura, defenderam com clareza um confronto na área da justiça. Não nos
enganemos, portanto, porque estamos a falar de coisas diferentes.
Mas, em segundo lugar, há também uma diferença de substância, há uma diferença de política. É que a
reforma que os senhores fizeram não cuidou minimamente de questões de equidade e de justiça territorial e
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social. O que estamos hoje, aqui, a discutir é exatamente isso, é a necessidade de um mapa judiciário que se
adeque a critérios de justiça territorial e social. É exatamente essa a diferença.
Estaríamos mal, estaríamos muito mal se os senhores alguma vez pudessem ter razão. E é exatamente isso
que dá razão de ser ao projeto de resolução que apresentámos. É que nós queremos, efetivamente, ir mais
longe do que aquilo que nos é aqui apresentado pelo Governo. Concordando com as linhas orientadoras da
proposta de lei do Governo, entendendo que elas vão no bom sentido, queremos mais. Queremos, efetivamente,
mais, em nome de um serviço público de justiça.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por isso que queremos que a reabertura dos tribunais seja
acompanhada, lá, onde isso for possível, o mais possível, da atribuição de competência genérica. É necessário
que isso seja feito assim! Lá, onde for possível, que haja descongestionamento de áreas processuais onde o
congestionamento, sobretudo nas grandes zonas urbanas, está a provocar atrasos e está a provocar uma
denegação do acesso à justiça, em termos práticos, por parte de muitos cidadãos.
Finalmente, e não vejo, efetivamente, as bancadas da direita a terem, sequer, autoridade para falar deste
assunto, é necessário que haja, realmente, meios materiais e humanos para que este ajustamento que nos é
apresentado na proposta de lei seja capaz de inverter esta situação. Precisamos de consenso em relação a
isso, e espero que o haja, realmente, o consenso que os senhores agora tanto aqui vêm louvar, de forma a que
se traduza num apoio efetivo para que haja mais meios humanos e materiais para os nossos tribunais.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estou muito convencido de que, depois dessa vossa linguagem
consensual, os senhores vão apoiar todas as propostas que aparecerem para que haja mais meios materiais e
humanos para os tribunais.
Aplausos do BE.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não, vão votar contra!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate
está, de facto, muito interessante, e tornou-se ainda mais interessante depois de os Srs. Deputados do PSD e
do CDS terem anunciado que vão votar a favor da proposta de lei.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não ouviu bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Pelo menos, Srs. Deputados, foi o que percebi. É que, se os Srs. Deputados
vêm aqui dizer que esta proposta de lei mantém os vetores essenciais da reforma do mapa judiciário do anterior
Governo e que os senhores até estavam a pensar propor estas alterações, só que não tiveram tempo e já não
estão no Governo, a mais elementar coerência obriga-os a votarem a favor da proposta de lei do Governo,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — …votando contra o projeto de lei do PCP. Mas já estávamos à espera disso,
era previsível, e se votarem a favor da proposta de lei do Governo não há qualquer prejuízo para a República,
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porque só enriquece o debate na especialidade, designadamente se houver uma posição construtiva da parte
dos partidos da direita, que é, de facto, o que esperamos.
As vossas intervenções, Srs. Deputados do PSD e do CDS, só demonstram até que ponto é que a reforma
feita pelo Governo anterior foi contestada e está totalmente isolada. É que já nem os Deputados que a votaram
favoravelmente a defendem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E, no momento em que a chamada reforma do século, que encerrou 20
tribunais e desgraduou mais 27, considerando-os secções de proximidade, é completamente feita em cacos
nesta Assembleia, os Srs. Deputados vêm dizer: «Não, não, isto, afinal, vai ficar tudo na mesma». A Sr.ª
Deputada Vânia Dias da Silva até vai ao ponto de dizer que os tribunais que vão ser reabertos não vão reabrir,
vão continuar fechados. Quero saber como é que a Sr.ª Deputada vai continuar a dizer às pessoas que os
tribunais estão fechados quando as pessoas lá forem e virem os julgamentos a decorrer.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Tal como existiam antes, não!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, enfim, essa afirmação ficará convosco.
Bom, os senhores vêm dizer que a grande contradição que existe é entre a proposta de lei do Governo e o
projeto de lei do PCP. São, de facto, diferentes, assumimos isso, são, de facto, diferentes, mas são pontos de
partida para uma discussão na especialidade que vamos fazer e para a qual a contribuição dos senhores
também será importante.
Mas os senhores também dizem que os vetores essenciais se mantêm de pé.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está lá escrito!
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou dizer-vos vetores que não vão, seguramente, ficar, porque há diferenças
essenciais entre aquilo que se está hoje a construir aqui, nesta Assembleia, e que foi destruído na Legislatura
anterior. Este é o ponto de partida para este debate, e é importante.
Sever do Vouga, Penela, Portel, Monchique,…
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Isso é que nós não sabemos! Já sabe?!
O Sr. António Filipe (PCP): — … Meda, Fornos de Algodres, Bombarral, Cadaval, Castelo de Vide, Ferreira
do Zêzere, Mação, Sines, Paredes de Coura, Boticas, Murça, Mesão Frio, Sabrosa, Armamar, Resende,
Tabuaço — a todos estes municípios, que viram os seus tribunais encerrar, os senhores vão lá dizer que vai
continuar tudo na mesma, quando as pessoas virem os julgamentos a decorrer e virem os tribunais reabertos.
Aplausos do PCP e do PS.
Mas, mais: Nordeste, Povoação, Mértola, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro,
Vimioso, Vinhais, Penamacor, Soure, Mira, Pampilhosa da Serra, Arraiolos, Sabugal, Ansião, Alvaiázere, São
Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro Daire, Oliveira de Frades e
Vouzela são secções de proximidade que vão voltar a ser tribunais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, nestas 47 diferenças fundamentais em relação à reforma que os
senhores fizeram e nas quais o projeto do PCP e a proposta de lei do Governo convergem, os senhores vão lá,
às terras, dizer que vai ficar tudo na mesma, porque a reforma do mapa judiciário era ótima e vai prosseguir.
Aplausos do PCP e do PS.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As pessoas não se deixam enganar assim!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à primeira questão, fui à 1.ª
Comissão e lá disse tudo, mostrei tudo e comprometi-me a continuar a mostrar. Portanto, hoje, efetivamente,
houve um lapso. Não há qualquer intenção de ocultar o que quer que seja. Cumpri sempre os meus
compromissos e, portanto, não há nenhuma razão para essa agitação.
Queria dizer-lhes o seguinte: o Governo, efetivamente, respeitou aquilo que são os eixos essenciais da
reforma de 2014, que, aliás, eram os mesmos eixos que constavam já da reforma de 2008. Esta é uma afirmação
que aqui faço…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estão a ouvir, Srs. Deputados?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ouçam, Srs. Deputados!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Deixem-me continuar a falar! Por favor, Srs. Deputados, peço que me deixem
continuar.
Como estava a dizer, esta é uma afirmação que aqui faço, mas quero indicar que isso não significa que não
se tenha alterado o caminho de aprofundamento das assimetrias no acesso à justiça para que a reforma de
2014 nos conduzia. É que a reforma de 2014, independentemente dos méritos que se lhe possam identificar, e
identificam-se, incorreu em erros, erros na execução e erros na conceção.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Como todas as reformas!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Erros, porque partiu de um curto-circuito autorreferencial, que ignorou e
abandonou, sem qualquer avaliação, um projeto de reforma do mapa que estava em curso, sem lhe conhecer
os deméritos nem lhe identificar as virtudes.
Erros, porque, ao redimensionar as circunscrições, não acolheu qualquer referência com tradição judiciária
nem optou por um modelo de conciliação ou sentido de evolução do ordenamento do território. Os distritos, já
então feridos de morte, foram ressuscitados para o desenho das comarcas.
Erros, porque não teve em devida conta as pessoas e a dimensão simbólica dos tribunais na sua vida,…
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — … na estabilização das suas expectativas de paz, de justiça e de segurança.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se corrige um erro incorrendo em outro. Seria péssimo que se
alterassem agora os eixos centrais da reforma, porque isso poria em crise a estabilidade do funcionamento de
todo o sistema.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — E é por essa razão que concretizamos uma intervenção corretiva, uma
correção que reajusta, aproximando da justiça de família e menores 850 000 cidadãos e da justiça criminal 240
000 cidadãos, sem abdicar, nunca, de critérios de racionalidade económica.
Aplausos do PS.
O Governo tem noção das dificuldades e não ignora os sacrifícios que estão a ser pedidos aos seus oficiais
de justiça, mas entende que é preciso reparar uma injustiça, pedindo a esses profissionais que partilhem os
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sacrifícios com as pessoas que, ao longo destes dois anos, tiveram de percorrer longas distâncias para
chegarem aos tribunais.
Recordo, no entanto, que 13 dos tribunais extintos e 12 das atuais secções de proximidade funcionavam já
em regime de agregação…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — … e deixo nota de que se iniciou o processo de desbloqueamento das carreiras
de oficiais de justiça, de molde a permitir a abertura de procedimentos concursais para recrutamento de novos
efetivos.
Ao tomar esta iniciativa, o Governo revê-se na concretização da missão de assegurar uma sociedade de
escolhas e uma sociedade de iguais, em que exista uma efetiva margem de opção para todos os indivíduos,
independentemente da parcela do território nacional em que habitem.
É que o Governo acredita, e penso que hoje se formou aqui um enorme consenso nessa matéria, que os
cidadãos de Sever do Vouga, de Penela, de Portel, de Monchique, da Meda, de Fornos de Algodres, do
Bombarral, de Cadaval, de Castelo de Vide, de Ferreira do Zêzere, de Mação, de Sines, de Paredes de Coura,
de Boticas, de Murça, de Mesão Frio, de Sabrosa, de Armamar, de Resende e de Tabuaço têm, como os demais
cidadãos deste País, direito a uma justiça próxima, concretizando-se assim a garantia constitucional da tutela
jurisdicional efetiva.
Aplausos do PS e do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, despedimo-
nos da Sr.ª Ministra da Justiça, da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Parlamentares, concluindo assim os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 15 horas, com a seguinte agenda: o primeiro ponto será
preenchido com declarações políticas.
Do segundo ponto consta a discussão conjunta da petição n.º 551/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão
de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam
a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo e dos projetos de resolução n.os
153/XIII (1.ª) — Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 269/XIII (1.ª) — Por
uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), 320/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar
do Médio Tejo, EPE (CDS-PP) e 319/XIII (1.ª) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro
Hospitalar do Médio Tejo (PSD).
Do terceiro ponto consta a discussão conjunta da petição n.º 61/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação de
Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República
a reabilitação e requalificação do Liceu Camões e dos projetos de resolução n.os 157/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.ª) —
Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP) e 480/XIII
(2.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 38 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- LUÍS CAMPOS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Caldeira Cabral
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HEITOR SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Caldeira Cabral
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- ANTÓNIO COSTA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- PAULINO ASCENÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Jorge Seguro
- S.E. DA ENERGIA
- Intervenção
- Manuel Caldeira Cabral
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- HEITOR SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Interpelação à mesa
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Pedro Nuno Santos
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Interpelação à mesa
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VÂNIA DIAS DA SILVA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ SILVANO
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Intervenção
- VÂNIA DIAS DA SILVA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão