29 DE SETEMBRO DE 2016

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e não são palavras minhas, são da Sr.ª Ministra —, ser grave numa democracia parlamentar é pedir que este

assunto seja discutido na próxima Conferência de Líderes.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — O quê?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E não deve acontecer aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse

sem ter o microfone ligado, que foi o seguinte: «Não esperem um tratamento simétrico entre os grupos

parlamentares!». De documentos fundamentais para o processo legislativo, sim, esperamos comportamentos

simétricos e igualdade entre todos!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, penso que ficou clara a sua posição.

Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Imagino que seja para

responder ao Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, sou só Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares, não sou jurista nem professor na Faculdade de Direito como é o Sr. Deputado

António Leitão Amaro.

O decreto-lei complementar é votado em Conselho de Ministros, não tem sequer de ser enviado ao

Parlamento. Pode ser enviado por cortesia ao Parlamento, mas não é esse o percurso que faz um decreto-lei

complementar.

A Sr.ª TeresaMorais (PSD): — A questão não é essa!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Bom, se a questão não é essa, peça a palavra

e clarifique melhor a questão, Sr.ª Deputada.

O decreto-lei complementar não tem de vir ao Parlamento e, obviamente, só existe quando é aprovado em

Conselho de Ministros.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tenham calma.

Este Governo está a executar o seu Programa do Governo e tem o apoio das bancadas com quem tem de

trabalhar diariamente. É assim que funciona este Governo e também era assim que funcionava o Governo

anterior.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Não há nenhum decreto-lei complementar

distribuído aos grupos parlamentares, há trabalho permanente entre o Governo e os grupos parlamentares que

o apoiam.

Mais uma vez: não há nenhum decreto-lei complementar distribuído aos grupos parlamentares, ainda não há

nenhum decreto-lei complementar aprovado em Conselho de Ministros, e, portanto, o Sr. Deputado António

Leitão Amaro, como jurista e professor universitário, tinha obrigação de saber como é o processo legislativo e

como é a relação de um governo com os parceiros que o apoiam.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.