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Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 I Série — Número 7

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DESETEMBRODE 2016

Presidente: Ex.ma Sr.ª Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão

às 15 horas e 2 minutos. Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP)

insurgiu-se contra eventuais sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défice excessivo, nomeadamente através da cativação de fundos comunitários, e acusou a União Europeia de procurar condicionar as escolhas políticas dos futuros Orçamentos do Estado e as opções de Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), António Costa Silva (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Hugo Costa (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), tendo ainda o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) interpelado a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou a aprovação de uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo português a intervenção junto do Governo espanhol no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz, na província de Cáceres, por falta de segurança, e manifestou

preocupação pela construção de um armazém de resíduos e combustíveis da central nuclear por poder indiciar um alargamento do seu período de funcionamento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Bruno Coimbra (PSD), Jorge Duarte Costa (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Ângela Guerra (PSD), criticou as políticas do Governo para o setor da saúde, realçando a dívida do Serviço Nacional de Saúde e a falta de investimento, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP).

Em declaração política, o Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), tendo em conta a aproximação do debate do Orçamento do Estado para 2017, sublinhou o desejo do Governo em construir bases sólidas para prosseguir o esforço de consolidação orçamental, num quadro de reposição de rendimentos e de fomento do crescimento económico e do emprego. No fim, respondeu aos Deputados Emídio Guerreiro

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(PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado João Vasconcelos (BE) referiu-se a problemas no Parque Natural da Ria Formosa, chamando a atenção para a necessidade de medidas ambientais que possibilitem a ocupação humana e para o problema das demolições de habitações aí existentes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Carlos Barros (PSD), Luís Graça (PS), Paulo Sá (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) deu conta de problemas com que se confrontaram algumas escolas no início do ano escolar e anunciou a apresentação de um projeto de lei que propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Porfírio Silva (PS), Pedro Alves (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Joana Mortágua (BE).

Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 551/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo, e os projetos de resolução n.os 153/XIII (1.ª) — Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 269/XIII (1.ª)

— Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), 320/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP) e 319/XIII (1.ª) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD). Intervieram os Deputados Hugo Costa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD), Carlos Matias (BE) e António Filipe (PCP).

Foi debatida a petição n.º 61/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e a requalificação do Liceu Camões, juntamente com os projetos de resolução n.os 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP) e 480/XIII (2.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), Diogo Leão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Margarida Balseiro Lopes (PSD).

A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, como sabem, a nossa agenda de hoje tem como primeiro ponto declarações políticas, cuja

ordem de intervenção será a seguinte: PCP, Os Verdes, PSD, PS, Bloco de Esquerda e CDS-PP.

Para uma declaração política, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses são livres de construir o seu

futuro, de escolher os seus caminhos, sem pressões ou chantagens exteriores.

Independentemente de ter havido quem cantasse «vitória» sobre o processo de sanções a Portugal no âmbito

do chamado «procedimento por défice excessivo», a verdade é que esse processo não ficou encerrado. A União

Europeia não só não desistiu como tem vindo a prolongar a chantagem sobre os portugueses.

A pretexto do incumprimento de metas orçamentais, resultado da ação do Governo PSD/CDS, a União

Europeia procura condicionar as escolhas políticas para os atuais e futuros Orçamentos do Estado e opções

centrais de Governo. A pressão exercida agora, ou seja, as sanções não traduzem um mero instrumento

orçamental ou económico da União Europeia, mas um instrumento político de chantagem, de ingerência que

denuncia a natureza e a matriz ideológica da União Europeia.

A mensagem que querem fazer chegar não é dirigida ao Governo português, é dirigida a todos os

portugueses e pretendem dar uma lição: não ousem decidir dos vossos destinos, não ousem construir o vosso

futuro, não ousem querer a riqueza que produziram, nem reconstituir direitos que vos foram roubados.

Cada conquista que o povo português consegue com a sua luta, cada euro que os portugueses investem no

seu Serviço Nacional de Saúde, na educação, na cultura, na justiça, nas forças de segurança, nas pensões e

reformas, no desenvolvimento económico, é um euro a menos para a agiotagem e para salvar os grandes

bancos nacionais e estrangeiros. E é a batalha por cada um desses euros que estamos a travar.

No filme de Tarantino, Django Libertado,Stephen, sendo escravo, ascendeu à posição de capataz e revela-

se ainda mais sanguinário e cruel que o próprio patrão. O capataz é escravo, mas preservar essa posição implica

ser mais patrão que o patrão.

PSD e CDS são Stephen no que toca à forma como a União Europeia pressiona e chantageia Portugal e os

portugueses, colocando-se como capatazes das grandes potências europeias, a quem, mesmo enquanto

Governo da República Portuguesa, se orgulhavam de prestar vassalagem.

Aplausos do PCP.

Ao invés de estarem do lado das conquistas, da recuperação dos direitos dos portugueses, PSD e CDS

rejubilam com toda e qualquer medida de chantagem ou pressão que possa criar dificuldades a essa

recuperação de direitos e rendimentos e posicionam-se como o capataz que faz queixinhas à União Europeia

sobre a ousadia do seu povo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas este processo e a forma como a União Europeia atua perante Portugal

neste momento político têm significados que não podem ser ignorados.

Em primeiro lugar, as sanções resultam de um quadro político e o PCP não se coloca na posição de apoiar

e louvar o processo de construção da União Europeia, de acatar e aceitar as suas regras, mas depois contrariar

os seus resultados. Ou seja, o PCP não combate apenas a aplicação de sanções a Portugal, o PCP denuncia e

dá firme combate desde há muito a toda a arquitetura que permite que sejam, sequer, equacionadas sanções

económicas a Estados.

Em segundo lugar, a natureza das sanções demonstra que as intenções da União Europeia são precisamente

as de concentrar riqueza e alargar o domínio económico e político das grandes potências europeias. Só numa

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perspetiva política distorcida se pode aplicar a um País um corte no financiamento pelo motivo de que o

financiamento do ano anterior não foi suficiente para cumprir metas definidas por entidades alheias a esse País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A União Europeia assume um papel de censor, de distribuidor de castigos,

quando sempre no-la venderam como um apoio ao desenvolvimento, como uma livre união de Estados para

melhorar a distribuição da riqueza e elevar as condições de vida dos portugueses.

Em terceiro lugar, o processo de sanções, independentemente do seu desfecho, constitui já uma ilegítima e

inaceitável pressão exterior sobre a soberania nacional, uma ingerência direta e concreta na vida dos

portugueses e das suas opções políticas.

Os portugueses foram enganados com a apresentação da União Europeia como um projeto de fraternidade,

de liberdade, de desenvolvimento social e económico, de respeito pela soberania dos povos. Em momento

algum foram chamados a legitimar uma União Europeia agressiva, militarista, federalista, punitiva e ao serviço

dos interesses económicos das grandes potências, particularmente da Alemanha e dos seus grupos

monopolistas.

Contudo, essa foi sempre a União Europeia que se foi construindo nas costas dos povos e é com as suas

pressões e chantagens que estamos novamente confrontados.

Em quarto lugar, o processo de eventuais sanções não está desligado do funcionamento económico da

moeda única e da situação concreta em Portugal. Apesar de as sanções se referirem a resultados orçamentais

resultantes do mandato do anterior Governo, é sobre os compromissos orçamentais de futuro que estão a ser

utilizadas como pressão. Ou seja, a União Europeia ameaça com a suspensão de acesso a fundos comunitários

como forma de condicionar as opções de futuro, nomeadamente o Orçamento do Estado para 2017,

pretendendo a continuidade do processo de exploração e empobrecimento que PSD e CDS impuseram aos

portugueses para pagar os custos do constante assalto que os bancos exercem sobre a economia.

Aqui chegados, talvez de forma mais clara do que nunca, é legítimo o sentimento dos portugueses ao

questionarem se valeu a pena o conjunto de sacrifícios e a agressão de que foram alvos. Será que valeu a pena

perder para o estrangeiro nos últimos anos mais de 500 000 jovens, muitos deles qualificados, lançar na pobreza

um terço dos portugueses, desistir das pescas, da agricultura, da indústria, cortar salários e pensões, destruir

emprego, privatizar empresas a eito?

Tudo isso por um projeto de União Europeia que, afinal, é exatamente o contrário daquilo que sempre nos

disseram.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, essa questão leva-nos a afirmar, de cara lavada, que o Partido Comunista

Português alertou desde o primeiro momento para as consequências de tal projeto da União Europeia. Mas,

mais do que isso, leva-nos hoje a afirmar a necessidade de rejeitar a submissão às imposições da União

Europeia, confrontando aqueles que, com as suas mentiras, permitiram, e ainda hoje legitimam, um quadro

político europeu que permite a instituições estrangeiras exercerem inaceitáveis pressões sobre opções políticas

dos povos.

Não se trata de forjar uma falsa unidade partidária contra as sanções. Trata-se de recusar em absoluto a

chantagem e a pressão da União Europeia e de denunciar os que hoje, perante os portugueses, dão ares de

patriotas, contra as sanções, mas lá e cá, onde podem falar, votar e decidir, ajudam a construir os tratados e os

pactos em que as sanções se definem.

Romper com a prática desses partidos, construir uma alternativa patriótica e de esquerda e um Governo à

altura do povo que representa é, nesta como noutras encruzilhadas políticas, a solução capaz de devolver a

Portugal o progresso e o projeto de abril. É com esse projeto que está o PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa está ainda a registar os nomes dos Srs.

Deputados que pretendem pedir esclarecimentos.

Deixo, mais uma vez, um apelo para que as inscrições sejam feitas durante a declaração política e não

depois.

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Pausa.

Sr. Deputado Miguel Tiago, a Mesa regista três pedidos de esclarecimento, nomeadamente de Os Verdes,

do PSD e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o PS não vai pedir esclarecimentos?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, queria,

antes de mais, saudá-lo por ter trazido este assunto das sanções para discussão. Acho o assunto não só é

oportuno, como também nos devia levar a refletir sobre o que se está a passar neste mundo e, sobretudo, na

Europa.

É estranho que se venha falar de sanções por três motivos.

Primeiro, porque ao longo da história da União Europeia, por variadíssimas vezes e ocasiões, diversos países

ultrapassaram o défice. Ao todo foram cerca de 160 vezes que o défice foi ultrapassado. Só a França

ultrapassou-o 11 vezes e nunca se falou em sanções. É a primeira vez que estamos a ouvir falar de sanções

por um país não cumprir o défice. É estranho!

Segundo, também não deixa de ser curioso que a Comissão Europeia tenha instaurado um processo a

Portugal por causa do défice de 2015, cuja responsabilidade é inteiramente do Governo anterior, e portanto, se

é sobre o défice de 2015, não há nada que este Governo possa fazer para o alterar, porque está consumado.

Terceiro, é estranho que se queira castigar o nosso País, quando a União Europeia deu instruções ao

Governo anterior, que as seguiu religiosamente, e que agora a União Europeia queira sancionar o nosso País

pelo facto de o Governo anterior ter seguido — não diria com uma fidelidade canina, mas com uma obsessão

absoluta — cegamente as suas orientações. Se calhar, se houvesse bom senso, seria a União Europeia que

teria a obrigação de indemnizar Portugal por ter dado instruções erradas que o Governo anterior seguiu

religiosamente. Não deixa de ser estranho!

Sr. Deputado Miguel Tiago, o que nos parece é que era altura de a Europa repensar o seu caminho, de se

virar mais para os cidadãos e de pensar menos nos mercados, porque a União Europeia está transformada num

instrumento do neoliberalismo, deixou cair conceitos tão importantes como o da solidariedade entre os povos ou

o da coesão social.

Era, pois, altura de a União Europeia repensar o seu caminho, deixar de prosseguir os seus processos à

margem dos cidadãos…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Gostaria, Sr. Deputado, de saber se partilha desta nossa leitura.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa aceitou, excecionalmente, a inscrição de mais

dois Srs. Deputados, um do Partido Socialista e outro do CDS-PP, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado

Miguel Tiago. Sublinho que foi mesmo excecionalmente. Não voltaremos a aceitar mais pedidos de

esclarecimento que não forem feitos durante a declaração política.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito?

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que não vemos qualquer problema em

que se aceitem outras inscrições nesta ronda de perguntas ao Sr. Deputado Miguel Tiago, sobretudo porque

estávamos a estranhar que o Partido Socialista não se inscrevesse.

Porém, se por acaso acontecer uma situação idêntica, de algum atraso na inscrição, por parte de outras

bancadas, quero pedir à Sr.ª Presidente que considere também essa exceção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado, ou seja, o de que esta exceção

se aplicará só a esta ronda. A Mesa será absolutamente rigorosa com os tempos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, não, em relação a todas as rondas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado quer presidir aos trabalhos?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que fui informada de que o Sr. Deputado Miguel Tiago

pretende responder individualmente a cada um dos Srs. Deputados, tem a palavra para responder ao Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, das várias considerações

que fez, julgo que será justo dizer que o PCP não concorda apenas com uma, que é a de que a União Europeia

perdeu a perspetiva de humanismo e de construção democrática que tinha inicialmente. Em nossa opinião, a

União Europeia nunca teve esse propósito, nunca teve como projeto o desenvolvimento social e harmonioso

dos povos e das economias que integram o seu espaço, e portanto não se pode dizer que perdeu. Claro que

isto é um preciosismo, mas tem alguma relevância.

Quanto às outras questões que coloca — em relação às disparidades na aplicação dos critérios, aos dois

pesos e duas medidas na aplicação de sanções no quadro da União Europeia, no procedimento por défice

excessivo ou no âmbito de outras metas orçamentais —, do ponto de vista do PCP, no essencial, isso apenas

denuncia que as regras na União Europeia não estão feitas para garantir o harmonioso e equilibrado

desenvolvimento social e económico dos Estados; antes pelo contrário, foram concebidas desde o primeiro

momento para concentrar a riqueza e, ao mesmo tempo, alargar o domínio político e económico e até cultural

das principais potências do espaço da União Europeia. É por isso que essas disparidades e essa dualidade de

critérios também se verifica.

Também colocou uma questão que é importante frisar e que eu, na tribuna, talvez não tenha tido tempo

suficiente para a desenvolver, pelo que aproveito este pedido de esclarecimento para o fazer: a forma como

estas sanções são pensadas é, no mínimo, perversa, tendo em conta que estamos a castigar um País com

instrumentos económicos, precisamente porque ele teve dificuldades em ultrapassar constrangimentos

económicos.

Portanto, até do ponto de vista daqueles que dizem que pretendem melhorar as condições económicas de

um país seria contraproducente. Uma vez mais, isso denuncia apenas a verdadeira natureza e o caráter destas

sanções e a forma como têm sido utilizadas como instrumento de chantagem e de pressão. É que estas sanções

ou eventuais sanções não se dirigem ao passado, apesar de serem justificadas pelos resultados do Governo

PSD/CDS. Elas têm como intenção central condicionar os destinos dos portugueses neste momento e

condicionar as opções dos portugueses para o futuro, para garantir que toda a riqueza que os portugueses

produzam no futuro continue a ser encaminhada para salvar os grandes bancos e para pagar a agiotagem que

a União Europeia também tem estimulado por todos os países.

Portanto, Sr. Deputado, sobre essas questões, eu poderia dizer que há inteira convergência de pontos de

vista entre o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos em que as coloca.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, ainda há pouco fiquei

na dúvida com a hesitação do Partido Socialista, porque pareciam mesmo que não queriam colocar questões

sobre um tema tão importante, quando tudo era dirigido ao Partido Socialista.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre isso não sei responder!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Porque quem tem de cumprir ou não estas regras, estas condições é

o Partido Socialista, é quem governa esta coligação.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vocês não têm mesmo nada para dizer!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas percebo toda a dificuldade que os senhores têm sobre esta

matéria.

Sabem uma coisa curiosa? Os senhores aqui já se «estenderam» totalmente e chegaram ao ponto de dizer:

«Bem, não chega sair do euro, temos de sair da Europa, temos de sair daquilo que são as condições e as regras

que temos de cumprir».

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não há problema nenhum, é o entendimento do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sair da Europa?!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas é isto que pensa o Partido Socialista, que governa o País? É isto

que pensa o Partido Socialista? É isso que queremos saber.

Protestos do PS.

Porque quanto à suspensão de fundos ou de quaisquer sanções, há bastante tempo que o Partido Social

Democrata tomou uma posição muito clara sobre esta matéria: somos contra quaisquer sanções a Portugal!

Somos contra! Ponto!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Já o dissemos várias vezes!

Protestos do PS.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas sabem quem está a suspender os fundos comunitários? São os

senhores e a vossa governação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O que é que não perceberam ontem na intervenção do Sr. Ministro da

Economia? O que é que não perceberam ontem quando falávamos, por exemplo, no domínio da

sustentabilidade? Onde estão, por exemplo, os fundos para a mobilidade urbana, para a regeneração urbana,

para o património cultural e natural, para a eficiência energética? Sabem qual é a taxa de execução? Zero! E

zero é zero! E isto é do vosso Governo!

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Desculpem, mas nas vossas reuniões secretas e clandestinas, não falam destes «tesourinhos deprimentes»?

Não falam disto?

Vozes do PS e do PCP: — Clandestinas?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Você é um coscuvilheiro! Está armado em José António Saraiva?!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Oiçam, isto é importante para Portugal, é demasiado importante!

No domínio da competitividade e da internacionalização, a taxa de execução é de 2,5%. Isso não é

suspensão dos fundos? É o que os senhores estão a fazer, e por incompetência! E vocês são os guardiões

deste templo, não há dúvida nenhuma. Andam entretidos com esta conversa «não se paga a dívida, vamos sair

do euro, vamos sair da Europa, não há sanções», mas quanto ao que importa ao País e que dá dinâmica à

atividade económica, ao investimento e ao investimento público também, porque os fundos comunitários

permitem isto, os senhores estão num silêncio sagrado!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vocês não fizeram o trabalho de casa!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É bonito ver este silêncio sagrado, nomeadamente das esquerdas mais

radicais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — A minha pergunta é simples: o que é que os senhores estão a fazer

para evitar esta paragem, esta suspensão clara de fundos, nomeadamente a paragem de pagamentos às PME

(pequenas e médias empresas) através das DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária), que nem

sequer abriram concurso para pequenos projetos de investimento nos territórios de baixa densidade? O que é

que os senhores estão a fazer para resolver esses problemas? Digam, se faz favor, que é isso que nós

procuramos saber.

Geringonça, geringonça!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, esta manobra de diversão do PSD e do Sr. Deputado António

Costa Silva revela bem o grau de comprometimento que o PSD tem com a atual situação do País e com a

aplicação de eventuais sanções a Portugal,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … um grau de comprometimento que é resultado concreto das suas opções

políticas e daquilo que fizeram enquanto Governo, dos resultados que obtiveram e da aceitação que têm vindo

a revelar ao longo do tempo sobre as regras da União Europeia que definem e preveem as sanções.

O comprometimento do PSD nessa matéria é total e não mereceu uma única palavra num pedido de

esclarecimento a uma intervenção do PCP que era precisamente sobre essa matéria. Esse desvio caracteriza

muito a forma como o PSD sabe das suas responsabilidades, mas ao mesmo tempo lhes quer a todo o custo

fugir.

Disse o Sr. Deputado António Costa Silva que o PSD é contra as sanções. O PSD tem vindo a revelar essa

postura dando ares de patriota, mas ao mesmo tempo aceita todas as regras — aliás, contribuiu ativamente

para impor aos portugueses todas essas regras que resultam atualmente nas sanções, não apenas nos

resultados políticos e orçamentais que obtiveram em 2015 e que hoje ativam a possibilidade de sanções, mas

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na conceção da própria arquitetura que prevê a aplicação de sanções aos povos e aos Estados da União

Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aproveito também para lhe dizer, Sr. Deputado, que jamais estaria em causa

a possibilidade de Portugal sair da Europa. Não consta que possamos pegar no continente e colocá-lo em África!

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Quando muito, e se isso for positivo para o povo português e para o desenvolvimento social, económico e

político de Portugal, então, colocar-se-ia, sim, a hipótese de abandonar a União Europeia. A geografia não nos

possibilita ainda abandonar a Europa, portanto escusa de agitar o papão de, de repente, querer pôr Portugal

sabe-se lá em África, ou coisa assim.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — A jangada de pedra!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, o processo

anterior das sanções, que se encerrou satisfatoriamente para Portugal, foi bem ilustrativo do estado de

desintegração e de desorientação, de falta de projeto e de rumo que tem hoje a União Europeia que, na presente

conjuntura de dificuldades internacionais — com a crise do Deutsche Bank, com as ameaças asiáticas, com a

instabilidade internacional que se vive e com os problemas que a Europa tem para resolver a nível do

desemprego e da crise social —, se concentrou a decidir sobre as sanções a um país cujo desvio em relação à

meta do défice orça em mais ou menos 0,003% do PIB europeu. Que a União Europeia tivesse querido dar

prioridade a essa discussão diz tudo sobre o que ela é!

A resposta do Comissário Juncker, Presidente da Comissão Europeia, sobre a França — que é a França! —

e cujos desvios não contam como os de Portugal — que, naturalmente, é Portugal! —, diz tudo também sobre

o arbítrio.

Portanto, não nos espantou que a direita tivesse muita dificuldade em pôr-se de fora da fotografia da

condenação destas sanções, mesmo quando, em cada argumento que apresentou ao longo do trajeto — o da

atual política, o que diz e o que faz o atual Governo e o apoio maioritário que tem na Assembleia da República…

—, dava todas as razões, como hoje voltou aqui a fazer, que justificavam as inaceitáveis sanções. É neste

paradoxo que vive a direita: as sanções são injustas, mas podem fazer-se, como dizia antigamente um

comentador.

Ora, o que hoje temos na frente é precisamente a demonstração de que este mecanismo é uma máquina da

chantagem europeia contra a democracia em Portugal, contra a escolha que o povo fez nas eleições no ano

passado, a de terminar com a austeridade, a de virar a página dessa política. É perante essa escolha e essa

maioria política que se configurou na Assembleia da República que hoje as instituições europeias vêm,

novamente, acenar com a chantagem das sanções. Mas não esquecemos que o período a que elas respeitam

é o da execução de 2015, do défice de 2015 e, portanto, da governação da direita. É sobre a governação da

direita que se debatem estas sanções, não é sobre o atual Governo, não é sobre as atuais opções políticas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É por isso, Sr. Deputado Miguel Tiago, que encontramos sempre este

sorriso amarelo do lado da direita. Quando as sanções não acontecem é porque as suas expectativas não se

confirmaram, e esta presença na fotografia sai sempre com este sorriso amarelo!

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, obrigado pelas questões que

colocou.

Em primeiro lugar, o processo de chantagens e de eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do

procedimento por défice excessivo não está concluído e muito menos se pode dizer que esteja satisfatoriamente

encerrado, principalmente tendo em conta que, independentemente do desfecho que venha a ter, continua a ser

utilizado como um instrumento de pressão sobre os órgãos de soberania portugueses, sobre o povo português

e, também, como um instrumento de chantagem para com os portugueses que, de certa forma, tenta dissuadir

o povo português de ousar conquistar direitos ou de recuperar direitos. Esse instrumento, mais até do que

económico, financeiro ou orçamental, acaba por se traduzir num instrumento de concretização de um projeto

político e ideológico da União Europeia, que é o da generalização e institucionalização do capitalismo e do

neoliberalismo.

Esse processo leva-nos, neste momento, a questionar — e é esta a questão que o PCP pretende trazer hoje

à Assembleia da República — qual é a resposta que os órgãos de soberania, entre eles a Assembleia da

República, e os portugueses dão perante a utilização do instrumento de chantagem por parte da União Europeia.

Aliás, ficou muito claro que da parte do PSD e do CDS não há sequer rejeição da legitimidade da União Europeia

para impor qualquer tipo de sanções, nem sequer há uma rejeição da parte do PSD e do CDS perante a

instrumentalização política que a União Europeia tem vindo a fazer destas sanções para condicionar os destinos

dos portugueses e o trabalho dos órgãos de soberania da República Portuguesa.

A afirmação dessa não rejeição comprova, aliás, o que também frisou na questão que colocou, que é o

comprometimento do PSD e do CDS quer com os resultados políticos e orçamentais que despoletam as

sanções, quer com a própria conceção de sanções económicas a Estados no âmbito do procedimento por défice

excessivo.

Portanto, a questão que se coloca é a de saber se se rejeita ou não inteiramente, sem qualquer margem para

dúvidas, a tentativa de ingerência que está a ser levada a cabo por parte de instituições da União Europeia, em

articulação clara com os grandes interesses económicos do espaço da União Europeia e de Portugal e com

partidos que estão dispostos a fazer o papel de títeres desses interesses e que têm vindo a defender este

projeto. Ainda há pouco, o Sr. Deputado do PSD frisava que a União Europeia é como que um dogma

inquebrável. Para nós, PCP, as regras da União Europeia são questionáveis na medida do interesse do povo

português.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para o PSD, mesmo que seja prejudicial, mesmo que prejudique o povo

português e o seu desenvolvimento, devemos a todo o custo ficar na União Europeia, adotar as suas regras e

aplicá-las sobre os portugueses. Pensamos de forma diferente. Para o PCP, em primeiro lugar, está o povo e o

País e só depois a adoção de regras que possam beneficiar o povo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, obviamente

— e isso é de salutar em democracia —, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português não têm a mesma

visão sobre o modelo de construção europeia. Contudo, o Partido Socialista também não apresenta a visão

acrítica que o PSD aqui bem nos apresenta.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem dito!

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Bem sabemos que o PSD veio aqui fazer uns incidentes, é o partido dos

incidentes! Não fez perguntas, apenas colocou incidentes parlamentares.

Só não respondeu quantas propostas o Partido Social Democrata vai apresentar no próximo Orçamento do

Estado, que está prestes a dar entrada nesta Assembleia, ou, sendo completamente contra o interesse do País,

se, mais uma vez, não apresenta uma única proposta. Talvez o melhor para o País seja não apresentarem

propostas, porque a verdade é que não têm propostas para apresentar!

Sr. Deputado Miguel Tiago, o Partido Socialista gostaria de lhe deixar algumas perguntas.

Como é possível que um governo de direita, um governo apoiado pela Comissão Europeia e pelo Presidente

da Comissão Europeia, um Governo que, durante anos, foi louvado pela Comissão Europeia pelos seus

excelentes resultados, seja agora culpado por, em 2015, não ter cumprido as suas metas e os seus objetivos?

Também não deixa de ser curioso saber quem tem a responsabilidade sobre estas metas e sobre estes

objetivos. Quem estava no Governo? Por que é que, afinal, a Comissão Europeia, durante anos e anos, nada

disse sobre o cumprimento ou não de objetivos e agora está muito preocupada?

Gostaríamos igualmente de saber a opinião do Sr. Deputado Miguel Tiago e do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português sobre o porquê desta visão, neste momento, em relação a Portugal e não em relação a

outros Estados.

Uma última pergunta para questioná-lo sobre se estas sanções, que, do ponto de vista teórico, estão a ser

equacionadas a Portugal, podem ou não ser da responsabilidade do PSD e do CDS — e obviamente que o são!

— e se podem ou não contribuir para a má imagem de Portugal no exterior, pondo em risco o investimento

externo, cuja necessidade tanto o PSD como o CDS aqui tanto gostam de proclamar. Obviamente que as

sanções podem pôr em causa a imagem de Portugal e o investimento externo. E de quem é essa

responsabilidade?

E, já agora, questiono-o sobre qual é o partido responsável por, em novembro de 2015, existirem zero euros

de fundos comunitários executados em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, a dualidade dos critérios e a forma

como a Comissão Europeia tem vindo a pronunciar-se sobre a situação política e económica portuguesa

denuncia aquilo que na minha intervenção fiz questão de referir: ao serviço de quem está a Comissão Europeia?

Qual é a sua matriz ideológica? E qual é a sua natureza política?

A Comissão Europeia, evidentemente, utiliza as regras ao sabor dos seus objetivos. E o objetivo da

concentração e acumulação e do alargamento do domínio das grandes potências europeias é, neste momento,

convergente com a aplicação ou, pelo menos, a utilização de sanções como instrumento de chantagem perante

a situação política portuguesa, as opções que os portugueses podem vir a tomar e as soluções que podem vir

a construir.

Aquilo que é urgente clarificar, que o PCP também pretende clarificar neste debate e que, de certa forma, se

vai clarificando é precisamente qual vai ser a posição de cada um dos partidos portugueses, das forças

portuguesas no momento em que, por exemplo, na próxima segunda-feira, dia 3 de outubro, for debatida no

Parlamento Europeu a possibilidade da aplicação de sanções, nomeadamente através da cativação de fundos

comunitários a Portugal.

Já vimos que PSD e CDS ficam entusiasmados com esta possibilidade — e, aliás, trazem-na várias vezes

para o debate parlamentar e usam-na várias vezes como argumento político e arma de arremesso.

Isto, por dois motivos essenciais: pelo comprometimento que PSD e CDS têm precisamente com os

interesses que beneficiam deste tipo de instrumentos orçamentais, como sanções que se traduzem em cortes

de fundos comunitários, porque o projeto europeu de concentração da riqueza é partilhado e amplamente

defendido por esses partidos; e também porque a mesquinhez é tal que a forma como encaram a solução política

que foi criada neste momento em Portugal merece da sua parte sacrificar o interesse do povo português a

pretexto da valorização dos seus próprios partidos. A forma como pretendem fazer crer que estas sanções são

uma sanção ao Governo e não aos portugueses é uma espécie de batalha partidária que o PSD e o CDS tentam

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travar, independentemente de serem os portugueses a perder. E ainda não clarificaram, Srs. Deputados — o

CDS ainda falará, mas têm toda a oportunidade para o fazer —, qual é a posição do PSD e do CDS face à

instrumentalização de sanções e normas da União Europeia para impor e fazer chantagem com os órgãos de

soberania e o povo português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel

Tiago, o contexto da intervenção que hoje aqui fez ficou muito claro na resposta que deu ao Grupo Parlamentar

do Partido Ecologista «Os Verdes», quando disse que a União Europeia não deixou de ter um projeto solidário

porque nunca o teve. Essa é toda uma visão do Partido Comunista Português, que sabe perfeitamente que o

projeto da União Europeia não surgiu por acaso. O projeto da União Europeia surgiu num contexto histórico em

que havia dois grandes blocos ao nível europeu e em que ambos os blocos prometiam essa prosperidade e

esse desenvolvimento económico.

Ora, passados todos estes anos, podemos perfeitamente avaliar o bloco que o Sr. Deputado subscreveria,

que era o bloco soviético, e as consequências que teve para os seus povos e para as suas economias, e aquilo

que foi o desenvolvimento dos países que optaram do lado democrático por construir a União Europeia.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É bom termos a noção de contexto do que é que representa

uma coisa e do que é que representa a outra e sabermos que o Partido Socialista, à época, estava também do

lado daqueles que subscreviam o projeto europeu como grande alternativa àquilo que era o projeto de

desrespeito pelas liberdades individuais e de total fracasso económico, que era o projeto soviético por vós

subscrito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E também é interessante ver que todos aqueles países que

estiveram subjugados pelo regime soviético quiseram mais tarde, ou ainda querem, aderir à União Europeia —

e por vontade dos seus povos, Sr. Deputado!

Assim sendo, o Sr. Deputado diz que estas medidas são impostas contra o povo português, lembre-se

também disso. É a vontade de muitos povos do Leste da Europa que continua a fazer com que queiram aderir

à União Europeia. Portanto, tem de perceber que a questão da União Europeia é uma questão de momento. E,

aí, que fique muito claro: o CDS rejeitou, desde o início, estas sanções. A Presidente do CDS teve oportunidade

de escrever uma carta claríssima sobre isso — e não agora, mas há dois meses quando o processo se iniciou.

Posso agora até reiterar que, relativamente à suspensão de fundos, essa medida não só é desadequada

como é estúpida. Do ponto de vista de quem a aplica, as instituições europeias, é não perceber que suspender

os fundos — que são um instrumento fundamental para um país conseguir recuperar economicamente e que,

até do ponto de vista europeu, são o dinheiro mais escrutinável pela Europa em termos de investimento público

nacional —, ter este tipo de atitude, não faz qualquer sentido.

Portanto, nós não somos só contra; nós explicamos por que é que somos contra e, desculpe a presunção,

explicamos melhor do que os senhores. É que os senhores vivem num quadro que é totalmente desligado da

realidade,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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… enquanto nós, como vivemos no quadro da realidade, somos capazes de dizer o que é que dentro da

Europa tem de ser diferente para que Portugal beneficie da solidariedade que esteve sempre na base da

construção do projeto europeu.

Mas o Sr. Deputado falou sobre escravos, capatazes e patrões.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado Miguel Tiago, sobre escravos, capatazes e patrões, quem é o capataz que propunha 25 € de

aumento para as pensões mínimas e aceitou um aumento de menos de 1 €?! Quem é o capataz que falava

contra os aumentos de impostos e aceitou aumentos dos impostos indiretos que afetam brutalmente a classe

baixa e a classe média?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quem é o capataz, armado em patrão, que se recusa a aplicar

IMI aos partidos, mas não se recusa a aplicar mais IMI aos trabalhadores e ao povo?! Quem é esse capataz,

armado em patrão, Sr. Deputado?!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, quero também agradecer as

questões que colocou. Eu tenderia também a responder-lhe, de certa maneira, como fiz questão de responder

ao PSD. É que a forma como evita o assunto concreto…

Protestos do CDS-PP.

… e tenta, através de uma manobra de diversão, falar de tudo menos da questão concreta que aqui é

colocada, também é reveladora do comprometimento que é, aliás, o mesmo comprometimento do PSD,…

Aplausos do PCP.

… porque fizeram parte do mesmo Governo, porque aplicaram as mesmas medidas, porque as defenderam

e porque sujeitaram o povo português a um programa de empobrecimento e agravamento da exploração que

ainda hoje tem consequências, consequências essas que, inclusivamente, estão na base deste processo de

sanções.

A questão, Sr. Deputado João Almeida, não é a de saber se, mais ou menos demagogicamente, o CDS envia

cartas ou se vem aqui dizer que é muito contra as sanções na União Europeia; a questão é a de saber de que

lado esteve o CDS em cada um dos momentos em que se definiu a arquitetura da União Europeia que permite

que estas sanções sejam sequer equacionadas.

É que vir aqui dizer «nós somos contra as sanções, mas somos muito a favor das regras que as permitem»

é de uma hipocrisia que esperemos que também o povo português rapidamente entenda, penalize e faça o CDS

pagar a responsabilidade por essa hipocrisia, que, aliás, é uma das suas principais características.

E, Sr. Deputado, também é estranho que o CDS, agora, com toda essa força e veemência com que o Sr.

Deputado diz que rejeita as sanções, não diga que rejeita a instrumentalização do quadro normativo e a pressão

e a chantagem, porque não é isso que rejeita. O Sr. Deputado diz que rejeita a aplicação de sanções porque

são estúpidas, porque não fazem sentido, mas não rejeita que haja uma instituição supranacional que possa

estar, neste momento, publicamente, a chantagear os portugueses e o Governo português…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a aplaudir!

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O Sr. MiguelTiago (PCP): — … e os órgãos de soberania, com eventuais sanções, sejam elas mais ou

menos estúpidas, porque é o próprio enquadramento, é o próprio normativo que permite que sejam aplicadas

sanções. Portanto, é isso que devia denunciar como estúpido, coisa que não só o seu partido não fez como até

queria pô-la na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — O Sr. Deputado faz parte de um partido que queria estas normas, que agora

estão a ser acionadas contra Portugal para aplicar sanções, na Constituição da República Portuguesa, através

da «regra de ouro» da limitação ao défice, de que, aliás, o CDS era o principal porta-estandarte.

E, Sr. Deputado, quanto ao IMI, já clarificámos: o PCP paga o IMI que deve.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não paga!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não é como o CDS, que tem uma sede arrendada à Igreja e que, por isso,

mesmo que houvesse IMI para os partidos, não o pagaria. E, mesmo que não tivesse uma sede arrendada à

Igreja, o CDS, como vive à custa do Estado, pagaria o IMI com o dinheiro que recebe do Estado.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Findas as respostas a todos os pedidos de esclarecimento à

declaração política do PCP, vamos prosseguir com a declaração política de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Brincar com o fogo» é,

convenhamos, quase um eufemismo, se aplicado ao caso «central nuclear de Almaraz».

Esta central nuclear funciona, parcialmente, desde 1981, e, em pleno, desde 1983. Os seus dois reatores

são em tudo semelhantes aos de Three Mile Island, nos Estados Unidos da América, onde ocorreu um brutal

acidente nuclear em 1979. Almaraz expirou o seu período de vida em 2010, e impunha-se, sem qualquer reserva,

o seu encerramento e o seu desmantelamento.

Porém, o Governo espanhol, ao contrário das intenções anteriormente anunciadas, decidiu prolongar o

funcionamento de Almaraz, alargando a licença de atividade por mais 10 anos, até 2020. Trata-se nada mais,

nada menos do que a mais velha central nuclear espanhola, absolutamente obsoleta, situada a uns escassos

100 km da fronteira portuguesa e que usa as águas do rio Tejo para a sua refrigeração.

As falhas e deficiências no funcionamento na central de Almaraz têm-se sucedido às dezenas ao longo dos

anos e, à medida que se vai forçando a sua atividade, já com prazo técnico e tecnológico expirado, o normal é

que vá sendo suscetível de mais falhas e que estas se revelem em recorrentes incidentes que, a qualquer

momento, se podem tornar acidentes e casos muitíssimo sérios.

Só neste ano de 2016, foram detetadas avarias nas bombas de arrefecimento, houve uma paragem de um

dos reatores, um incêndio num dos geradores de energia, a deteção do uso de peças com defeito nos seus

geradores e a conclusão das autoridades espanholas é sempre a mesma: está tudo bem, nenhum motivo para

preocupação! Isto é, evidentemente, querer fazer das pessoas tolas e demonstra uma enorme

irresponsabilidade que pode vir a resultar em dramas a que não nos podemos sujeitar!

Ora, perante esta ameaça, os sucessivos governos portugueses têm sido amplamente brandos, não

querendo imiscuir-se nas decisões do Estado espanhol. E o que Os Verdes reafirmam é que esta brandura é

inaceitável! Se ao Governo português compete defender os interesses do seu povo e do seu território para além

de uma sustentabilidade global, não é aceitável que mantenha constantemente um comportamento passivo em

relação ao caso «Almaraz», que se encontra praticamente a paredes-meias com Portugal.

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Soube-se, entretanto, que o Conselho de Segurança Nuclear espanhol deu um parecer favorável à instalação

de um armazém para acondicionamento temporário de resíduos provenientes da laboração da central de

Almaraz, que ocupará uma área de cerca de 3000 m2. Este projeto do consórcio que explora esta central nuclear,

e que integra a Endesa e a Iberdrola, implica um investimento que leva a crer que está na calha um ainda maior

alargamento do período de funcionamento da central de Almaraz, porque os tanques onde atualmente são

armazenados os combustíveis usados nos reatores expiram em 2019, pretendendo-se, assim, que este

armazém de resíduos fique construído até 2018. Se isto não é um indício claro de que se pretende a

continuidade, ainda por longos anos, da central nuclear de Almaraz, digam-nos, por favor, o que é!

Perante esta situação, o Sr. Ministro do Ambiente informou, na passada terça-feira, na audição realizada na

Comissão de Ambiente, que o Governo português pediu uma reunião urgente às autoridades espanholas. Os

Verdes acham muito bem que se realize essa reunião urgente, que só peca por tardia.

Alertamos, contudo, para o facto de o Governo português ter uma missão da qual não se pode desviar e que

passa, desde logo, por pugnar pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 107/2016, que

recomenda ao Governo português uma intervenção junto do Governo espanhol para o encerramento da central

nuclear de Almaraz.

O que queremos afirmar é que, se o Governo português contacta as autoridades espanholas para dizer que

Espanha é que sabe do futuro da central nuclear e que a nós, Portugal, resta estarmos preocupados mas que

confiamos em tudo quanto Espanha decidir, de pouco ou nada valerá a urgência da reunião.

O que o Governo português deve fazer é manifestar a sua total oposição à construção de um armazém

temporário de resíduos e combustíveis da central nuclear e afirmar que os reatores nucleares de Almaraz já

ultrapassaram o seu prazo de validade há vários anos e, para o efeito, é determinante lembrar que, nos termos

do acordo de Madrid, celebrado entre Portugal e Espanha, no mês de fevereiro de 2008, Portugal tem uma

palavra ativa em relação a toda esta situação de Almaraz, porque num contexto de impactos transfronteiriços

não temos direito a apenas um favor de informação mas a uma efetiva participação num processo decisório.

A central nuclear de Almaraz é uma ameaça à espreita, é um risco iminente a cada instante. Em caso de

acidente, teríamos sérios problemas radioativos em território português, e no rio Tejo com grande

particularidade, devastando a sua biodiversidade e o tanto que a sua estabilidade representa para os

portugueses.

Ao Governo português pede-se esse empenho junto do Governo espanhol e aos cidadãos portugueses uma

afirmação determinada junto do Governo português e também do espanhol que garanta que o povo português

está atento e decidido, perante o princípio da segurança e o princípio da responsabilidade, a lutar pela

salvaguarda da nossa vida e do nosso património natural, livre de ameaças nucleares.

Os Verdes, que há mais de 30 anos persistem nesta luta, continuarão incansavelmente empenhados, na

Assembleia da República e fora dela, pelo fim progressivo da energia nuclear e pelo encerramento em concreto

da central nuclear de Almaraz.

Se há coisa que Fukushima, em 2011, nos ensinou foi que os graves acidentes nucleares não são história

do passado, mas, sim, algo bem presente que todos temos a responsabilidade de temer e de agir

consequentemente.

Pelo fim da ameaça nuclear contem sempre com Os Verdes.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia irá responder em conjunto.

Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.

Saúdo, desde já, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia por ter trazido aqui, mais uma vez, o tema da central

nuclear de Almaraz. Deixe-me dizer que Os Verdes não estão sozinhos na luta não só pela garantia das

melhores condições mas também pela ausência de qualquer risco em relação a este problema.

Como se sabe, e como foi referido, a central nuclear de Almaraz já leva mais de 10 anos para além daquilo

que seria o seu prazo normal de funcionamento.

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Ao contrário daquilo que habitualmente nos era dito, verificamos agora que o Conselho de Segurança Nuclear

espanhol veio assumir que havia falhas, entre elas no sistema de arrefecimento, e outras, o que até há pouco

tempo não assumia Ora, isso fez com que toda a pressão da opinião pública crescesse, bem como a pressão

do Governo português, no sentido de impor, com caráter de urgência, como foi referido pelo Sr. Ministro, uma

reunião para discutir o assunto.

No que se refere à construção do armazém para depósito de resíduos nucleares, não basta o parecer positivo

do Governo espanhol. É necessário Portugal pronunciar-se sobre o mesmo, não só pelo facto de estar

estabelecido como regra no acordo de Madrid, mas também pela proximidade desta central às fronteiras

portuguesas.

Portanto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que lhe quero garantir, em nome do Partido Socialista, é que

acompanhamos esta preocupação e, como temos feito até agora, manter-nos-emos também em sentido de

alerta para que nada possa acontecer e que efetivamente a central nuclear de Almaraz, no melhor dos

resultados, possa vir a ser encerrada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra.

O Sr. BrunoCoimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

gostaria de cumprimentá-la por ter trazido este tema a debate, um tema em relação ao qual partilhamos a sua

preocupação. Aliás, ainda ontem, o PSD fez questão de o colocar como primeiro tema na audição ao Sr. Ministro

do Ambiente.

É verdade o que a Sr.ª Deputada diz. De facto, a central nuclear de Almaraz dista apenas 100 km da nossa

fronteira, a sua licença de exploração expirou em 2010, houve diversas notícias de incidentes nos seus reatores

nucleares e a verdade é que, de imediato, os grupos parlamentares alertaram o Sr. Ministro. Os Verdes, o PSD,

o Bloco, todos, de uma forma geral, alertaram o Sr. Ministro. Aliás, a Comissão de Ambiente desta Assembleia

da República aprovou, por unanimidade, uma resolução na qual instava o Governo a tomar uma posição perante

o Governo espanhol, no quadro das relações bilaterais Portugal-Espanha, mas a verdade é que, nas audições

seguintes, ouvimos o Sr. Ministro dizer que não estava a fazer nada no sentido de pressionar o encerramento

da central de Almaraz e que as informações que obtinha vindas de Espanha eram tranquilizadoras.

Mesmo sendo alertado por todos os partidos, mesmo sendo alertado com um projeto de resolução, que

aprovámos por unanimidade nesta Casa, o Sr. Ministro optou por ter uma postura de gambá, que é um animal

giríssimo que, perante uma situação de stress ou de perigo, se atira para o chão e se faz de morto à espera que

o perigo passe.

E, nas últimas semanas, surgiram mais duas notícias: uma, dizendo que em Almaraz estão a ser utilizadas

peças com falta de qualidade, e outra, como aqui já foi mencionado, dizendo que pode haver a montagem de

um armazém de resíduos nucleares.

Se o Ministro, que até aqui se fazia de morto, não ignorou todos os nossos avisos, agora já diz que o Estado

português intervirá e que Portugal sublinhará, junto do Reino de Espanha, os direitos que tem. Estas foram

palavras proferidas pelo Sr. Ministro na audição de ontem.

Depois disso, questionado sobre se vai dar seguimento à nossa resolução, volta à postura de gambá, volta

a reinar o silêncio. A verdade é que se trata de um Ministro que se faz de morto perante estas situações que

preocupam Os Verdes, mas que também tem um apoio inequívoco e sem hesitação de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. BrunoCoimbra (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a questão que lhe coloco é a de saber como é que Os Verdes avaliam o

desempenho do Governo nesta matéria até agora e se estão satisfeitos com a postura do Ministro relativamente

a esta matéria.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, até ontem, tivemos 35

anos de conformidade absoluta dos governos de Portugal com os interesses do Estado espanhol e dos

acionistas da central nuclear de Almaraz, em toda a linha.

Foi a primeira vez que um Governo apresentou uma iniciativa concreta e deu garantias de ação junto do

Estado espanhol para que, sobre a continuidade do funcionamento e sobre a aplicação dos planos dos acionistas

e do Estado espanhol para a central de Almaraz, seja um posto, um travão e que o Estado português tenha voz

e algo a dizer sobre este processo.

Foi invocada a Convenção de Espoo, que reconhece o direito do Estado português, neste caso por impactos

transfronteiriços que são inegáveis no prolongamento da vida útil da central de Almaraz, a pronunciar-se, e,

portanto, que corram os trâmites deste processo de avaliação de impacte ambiental e de consulta pública.

A nossa grande preocupação tem a ver precisamente com a alusão que foi feita pelo Sr. Ministro, na audição,

às garantias de segurança que procurará obter junto do Estado espanhol, o que pressupõe que o Governo

mantém em aberto a possibilidade de aceitar ou de se conformar com a continuidade do funcionamento desta

central nuclear.

Ora, não há funcionamento seguro numa central nuclear. Não há funcionamento seguro numa central nuclear

obsoleta e caduca. Não há funcionamento seguro, sequer, numa central nuclear em vias de encerramento, pois

o processo em que ela é desmantelada é um dos mais complexos e mais perigosos da vida de uma central.

Portanto, mesmo que fosse decidido agora o encerramento da central nuclear de Almaraz, não haveria

garantias de segurança que pudessem ser dadas à população fronteiriça de Portugal, que é aquela que cabe

ao Governo português defender.

Sr.ª Deputada, tendo em conta o conhecimento e a alusão que fez à resolução aprovada por unanimidade

aqui, no Parlamento, que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para o encerramento —

não é para as condições de segurança! — da central nuclear de Almaraz, pergunto-lhe como é que vê que pode

ser usada, pelas associações locais, pelas autarquias, pelos agentes económicos e pelos Deputados da

Assembleia da República, a oportunidade de avaliação do impacte ambiental, da consulta pública e deste

processo que agora se abre por iniciativa, e bem, do Governo português.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. BrunoCoimbra (PSD): — Como é que vê que este processo que agora se abre pode ser aproveitado

para que haja um grande pronunciamento do País pelo encerramento imediato da central nuclear de Almaraz e

seja garantida a segurança das populações?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

antes de me referir à utilidade da sua intervenção, não queria deixar de reconhecer a relevância do tema e, por

isso, cumprimento-a por esse facto. Ao trazer a debate este tema típico e importante sobre a ecologia, a Sr.ª

Deputada justifica a função, uma vez que é Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes». Não estou, com isto,

a criticar; antes pelo contrário, estou a elogiar.

Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, do ponto de vista do tema e da preocupação, estamos todos de acordo.

Por alguma razão, este Parlamento terá aprovado por unanimidade um projeto de resolução que pretende, até

mais do que o diálogo ou mais do que a negociação, o encerramento da central de Almaraz, o que é evidente.

Não nos cabe a nós definir, obviamente, a política energética dos nossos vizinhos, nem dos outros países

europeus — em Portugal, não usamos energia nuclear e, aliás, penso que a maior parte de nós, julgo que é

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unânime e que estamos de acordo em relação a isso, não defende sequer a existência de energia nuclear em

Portugal —, pelo que não podemos impedir os espanhóis de terem a sua própria política.

Esta é uma questão — e o que aqui foi dito não é rigoroso — recorrente e que já passou por muitos governos

portugueses. E o diálogo entre os governos portugueses, como os pedidos de esclarecimento e os pedidos de

informação que vão sendo feitos, e os governos espanhóis existiu sempre.

Agora, a questão é ligeiramente diferente e tem a ver com três coisas: com o prazo de validade desta central

e os riscos que isso comporta; com o tal depósito de material nuclear e potencialmente tóxico junto da fronteira

portuguesa; e com as condições de segurança da própria central com a tal questão de saber se ela está segura,

se o material usado é o necessário ou não.

Dito isto, e estando todos de acordo em relação a esta matéria, quero dizer à Sr.ª Deputada que esta é uma

questão de soberania, é uma questão de diálogo entre Portugal e Espanha e é uma questão de política externa.

Compete, pois, ao Governo português assegurar essa soberania e a política externa.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — E, portanto, é o Governo português que nos tem de dar uma resposta,

independentemente das boas vontades e dos votos. Se a Sr.ª Deputada quiser apresentar um voto já na próxima

sexta-feira, votaremos favoravelmente e até subscrevemos esse mesmo voto. Independentemente do que esta

Assembleia decida, e decida por unanimidade, independentemente da pressão dos portugueses e da proteção

do Tejo,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — … designadamente esta que é uma preocupação da Sr.ª Deputada do

Partido Socialista Maria da Luz Rosinha, que tão bem conhece o Tejo, é o Governo que tem de agir.

Pergunto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, até onde é que Os Verdes vão em relação a esta matéria.

Que o Bloco de Esquerda aceitará o que seja do Governo já percebemos! O PCP dirá: «Uns é com os bicos

e outros é com as patas!», mas também acabará por aceitar. Estão os senhores dispostos, ou não, a ser mais

exigentes com o Governo, a ser mais exigentes com o Ministro e, se for necessário, a criticar frontalmente o

Governo se desta reunião, que é uma boa iniciativa, não saírem resultados concretos?

É isto que queremos saber. Da nossa parte, seremos exigentes.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para responder.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer às Sr.as Deputadas e aos

Srs. Deputados que me colocaram questões.

Sr. Deputado Telmo Correia, Os Verdes são exigentes relativamente a esta matéria, não tenha nenhuma

dúvida, mas não é só, desculpe a expressão, «trinta-e-um de boca». E isto porque há Deputados que falam

muito quando o Governo não está cá, e mesmo, por vezes, quando o Governo está, mas, depois, quando é para

tomar medidas concretas e até posições muito veementes junto do Governo calam-se mais um bocadinho do

que nós, Sr. Deputado.

Portanto, em relação a isso, acho que o Sr. Deputado não tem dúvidas mesmo nenhumas de que Os Verdes

serão muito veementes. Aliás, acho que na minha intervenção até fui muito clara ao dizer que Os Verdes não

concebem um pedido de reunião urgente a Espanha, a propósito de Almaraz, para ir lá dizer que estamos muito

preocupados. Não, não, é para exigir os nossos próprios direitos. O que o protocolo de Madrid de 2008 nos diz

é que temos o direito de participação num processo de decisório. E não podemos abdicar dele, como é evidente.

É algo que o Governo português deve ter em conta para além de que, representando os interesses de Portugal

e dos portugueses, há que manifestar — e deve manifestar —, de acordo com a resolução aprovada na

Assembleia da República, o desejo de Portugal, que é o de que aquela central nuclear seja encerrada para

segurança dos portugueses e de acordo com um princípio de responsabilidade que o Governo deve ter.

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É esta a nossa postura. Não temos dúvidas nenhumas sobre isso.

Sr. Deputado Jorge Costa, acho que todos temos a responsabilidade de nos envolvermos nesta questão.

Todos, Sr. Deputado: o Governo português, de acordo naturalmente com as suas responsabilidades; a

Assembleia da República, que também tem tido uma intervenção muito importante nesta matéria; e todos os

cidadãos portugueses e todos os autarcas, que, unidos, podem manifestar-se nos mais diversos palcos

relativamente a esta questão. Isto porque a voz do povo português é, naturalmente, uma forma de pressão sobre

o Governo português e sobre o Governo espanhol que acho ser extraordinariamente importante, de acordo até

com os nossos direitos de participação aos mais diferentes níveis.

Sr. Deputado Bruno Coimbra, é verdade que na terça-feira tivemos aquela conversa com o Sr. Ministro e que

o Sr. Ministro nos deu a novidade de que tinha pedido uma reunião urgente a Espanha. Mas, Sr. Deputado,

convenhamos que, independentemente da cor dos governos que se têm alternado, dos partidos que se têm

alternado no Governo, o Sr. Deputado sabe que eu tenho razão quando afirmo que tem havido uma passividade

e um silêncio quase ensurdecedores quanto a esta matéria. E a força da convicção, relativamente ao

encerramento da central nuclear da Almaraz e aos perigos que ela comporta para Portugal e, designadamente,

para o rio Tejo, não tem sido vincada pelos diversos governos portugueses junto de Espanha, e nós julgamos

que é tempo de isso acontecer. Por isso, nós, evidentemente, vamos estar vigilantes em relação ao que o Sr.

Ministro do Ambiente lá vai dizer, porque ele deve explicações ao Parlamento e, por isso, tem de cá vir, depois,

contar o resultado da iniciativa que tomou.

Sr.ª Deputada Luz Rosinha, só há uma garantia de que nada virá a acontecer se houver o encerramento da

central nuclear de Almaraz e o seu desmantelamento. A partir daí podemos respirar de alívio.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 713 milhões de euros — repito, 713

milhões de euros! — é o montante dos pagamentos em atraso dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde,

apurado no mês de agosto. Um aumento de 262 milhões de euros desde que o atual Governo tomou posse: 32

milhões de euros por mês; 1 milhão por dia. Em termos homólogos, comparando agosto de 2015 com o de 2016,

os pagamentos em atraso do SNS aumentaram 244 milhões de euros, e comparamos aqui apenas o que é

comparável. Como é possível, então, que em tão pouco tempo o Governo tenha aumentado desta forma a dívida

hospitalar?

Mas, em termos de dívida total do SNS, a situação é ainda mais grave. A dívida total a fornecedores deverá,

neste momento, ultrapassar já os 1500 milhões de euros, um aumento superior a 20% em menos de um ano.

Sr.as e Srs. Deputados, só no que se refere a medicamentos, a dívida subiu para 820 milhões de euros. Até

quando, esta esquerda, irresponsável, continuará a desbaratar o enorme esforço que os portugueses fizeram

para salvar o SNS?

Resulta da última síntese de execução orçamental, divulgada esta semana pela Direção-Geral do Orçamento

(DGO), que, em agosto deste ano, o saldo do SNS se situou em menos 20 milhões de euros, representando

uma deterioração de 2,6 milhões de euros, face ao período homólogo. É a própria DGO a reconhecer que as

coisas não vão bem! E aqui, Srs. Deputados, temos de ser muito claros: todos fizemos nos últimos anos

demasiados sacrifícios para que a história se repita de novo.

O Serviço Nacional de Saúde é uma realização demasiado importante para que a irresponsabilidade

financeira de um governo social-comunista possa acabar por pôr em causa o regular funcionamento dos serviços

públicos de saúde e, com isso, o próprio acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. E quem o diz não é

apenas o PSD.

Os últimos relatórios internacionais referem igualmente uma crescente preocupação com a derrapagem nas

contas da saúde. De facto, é lamentável vermos a Comissão Europeia, no seu recente relatório da quarta missão

do pós-Programa de Assistência, depois de reconhecer que a sustentabilidade do sistema de cuidados de saúde

melhorou notavelmente desde 2011,constatar que as dívidas que estão por pagar há mais de 180 dias têm

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crescido desde 2016, especialmente no setor da saúde, onde identifica, entre outros, um aumento de 155

milhões de euros das dívidas dos hospitais públicos.

Ora, perante esta realidade, é preocupante vermos altos responsáveis do Ministério da Saúde, depois de

terem defendido que seria bom este ano haver um Orçamento retificativo, por reconhecerem que o Governo não

acautelou a reposição de salários, nem as 35 horas, virem dizer, e cito, «(…) embora o stock dos pagamentos

em atraso tenha aumentado, encontra-se muito longe dos máximos atingidos no passado».

Se este Governo não reconhecer urgentemente que o acumular de dívidas, nesta obsessão do «não

pagamos», é um erro, o País pagará bem caro por isso!

Nós, PSD, estamos bem cientes do esforço que fizemos com os portugueses entre 2011 e 2015, pagando

mais de 2000 milhões de dívidas do Serviço Nacional de Saúde e, assim, evitando o seu colapso financeiro,

razão pela qual, não podemos ficar indiferentes a este descalabro.

Por isso, apresentámos ontem mesmo um projeto de resolução, no qual recomendamos ao Governo que

reduza o montante das dívidas. E, através dessa iniciativa, instámos ainda o Governo para que prossiga uma

política de rigor financeiro e de investimento na gestão de recursos.

Mais, Sr.as e Srs. Deputados: neste projeto de resolução falamos ainda de investimento. Atualmente, como

sabemos, não há qualquer investimento no SNS. Estamos em devir, em permanente anunciação de um qualquer

Conselho de Ministros, com mais um maravilhoso pacote de promessas, bem ao contrário do que sucedeu nos

últimos anos, em que, apesar das dificuldades financeiras que todos conhecemos, entraram em funcionamento

sete novos hospitais e 166 novas unidades de saúde familiar.

Ainda no ano passado, foram adquiridos dois aceleradores lineares para o Instituto Português de Oncologia

(IPO) de Lisboa, permitindo, assim, realizar anualmente mais de 20 000 tratamentos oncológicos e servir mais

de 52 000 doentes.

Mas em 2016, no Orçamento deste ano, previa-se, desde logo, uma quebra de 12% no investimento,

relativamente a 2015. Volvidos oito meses, esse investimento está a cair 23% relativamente ao período

homólogo de 2015, ou seja, praticamente o dobro do previsto. Os senhores hoje, basicamente, pagam salários

e nada mais! E os Srs. Deputados desta nova maioria social-comunista? Os senhores que, a cada dia, exigiam

mais investimento público no SNS, agora, que esse investimento cai a pique, o silêncio impera!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Como é possível traírem assim os princípios que outrora defendiam?! Como

é possível enganar tanto quem vos elegeu?! Enchem a boca a falar de investimento público, mas perdem o pio

quando o vosso Governo corta no investimento no SNS o dobro do previsto no Orçamento que os senhores

aprovaram e aplaudiram.

Mas, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresentou também um outro projeto de resolução que

recomenda ao Governo que reduza o recurso aos chamados «médicos tarefeiros». Sabemos que os custos com

a prestação de serviços médicos diminuíram de 130 milhões de euros, em 2010, para 80 milhões, em 2015.

Acontece, que, apesar das palavras doces do atual Ministro da Saúde junto dos seus novos amigos de

esquerda, só no primeiro semestre deste ano, o SNS gastou mais de 47 milhões de euros com essas prestações

de serviços. Mas, também aqui, ninguém nos ouve!

São agora apenas uma sombra do passado, acomodados na vertigem de um mando com que nunca

sonharam e que, sem dúvida, nunca mereceram. Os sócios da atual situação apenas têm um desejo: manter-

se no poder.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O PSD entende, claramente, que, no SNS, o recurso à contratação de

médicos através da modalidade de prestação de serviços deve continuar a ser desincentivado, como sucedeu

nos últimos anos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que o PSD aqui apresenta deveriam ser pacíficas nesta

Câmara. Ambas preconizam a boa gestão do sistema público de saúde. Ambas defendem os doentes e os

contribuintes.

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Veremos, é certo que sem grandes ilusões, como será, neste tempo outonal, a tolerância democrática dos

partidos deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Informo a Sr.ª Deputada de que tem quatro pedidos de esclarecimento,

de Deputados do PS, do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PCP. Pergunto: como é que deseja responder?

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Dois a dois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem.

Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, até entendo que o bom

desempenho orçamental deste Governo e a trajetória de consolidação orçamental que colocou o deficit em 2,8%

fizeram com que o PSD se tivesse esquecido do deficit. Agora, o diabo já não é o deficit; agora, o diabo é a

dívida. Diaboliza-se a dívida. E quando a dívida entrar na sua trajetória de consolidação orçamental aparecerá

outra variável macroeconómica qualquer para diabolizar. Infelizmente, nós vamos ficando habituados a esta

persistente cultura do negativismo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — Mas, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, já tenho mais dificuldade em entender a

sua falta de rigor orçamental. É que por uma questão de rigor orçamental era importante que a Sr.ª Deputada

mostrasse o gráfico que permite que todos os portugueses vejam que a estimativa do deficit apresentada no

princípio do ano, que era de -30 milhões, resvalou para -371,8 milhões, o que significa uma derrapagem de 10

vezes mais. Este é o ponto de partida.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, se o ponto de partida é o que acabei de referir, o ponto de chegada é o de, em agosto de

2016, o deficit orçamental ser de -20 milhões. É o verdadeiro resgate do deficit orçamental.

Risos do PS.

Também curiosamente, Sr.ª Deputada, apercebi-me de que não houve qualquer sobressalto ou preocupação

do PSD quando, em plena «saída limpa» de 2014 para 2015 — aquela «saída limpa» que todos nós conhecemos

—, as dívidas a fornecedores do SNS passaram de 1700 milhões para 2079 milhões,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António Sales (PS): — … o resultado líquido do exercício passou de -267 milhões para -407 milhões,…

Vozes do PS: — Aí já não interessava!

O Sr. António Sales (PS): — … ou, ainda, a dívida a terceiros de curto prazo passou, de 2014 para 2015,

de 1928 milhões para 2251 milhões, ou ainda, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, quando, em 2015, o prazo de

pagamento do Hospital Distrital de Santarém era de 523 dias, o do hospital de Setúbal era de 424 dias, o do

Centro Hospitalar Lisboa Norte era de 380 dias, o do Médio Tejo de 324 dias.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada, estamos conversados no que diz respeito a rigor orçamental.

Mas, Sr.ª Deputada, para a descansar, devo dizer que não são estas, verdadeiramente, as preocupações

dos portugueses.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir. Sr. Deputado.

O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Os portugueses têm outro tipo de preocupações. As grandes preocupações são as taxas moderadoras

globais que diminuíram, que permitiram o acesso à saúde a mais 1 milhão de portugueses. As grandes

preocupações são a passagem dos 1,2 milhões de utentes sem médico de família para 500 000 utentes. As

grandes preocupações são as USF (unidades da saúde familiar) que foram criadas, os mais de 3000

profissionais que foram contratados,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de formular a questão, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. António Sales (PS): — … os serviços que foram acreditados e os 20% de transplantes do primeiro

semestre.

É aqui que estão as grandes preocupações.

Sr.ª Deputada, o PS faz reflexões sérias sobre esta matéria…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem mesmo de

concluir.

O Sr. António Sales (PS): — Sr.ª Deputada, pergunto: o PSD vem a jogo no próximo Orçamento? Que

prioridades políticas, que novos modelos de financiamento, que sensibilidade social tem o PSD para estas

matérias?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, estava a ouvi-la e estava a

pensar no que a Sr.ª Deputada não diria ao anterior Governo, do PSD/CDS-PP.

Vozes do BE: — Oh! Oh!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Isso é para vocês!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que não diria quando o anterior Governo aumentou em mais de 100% as

taxas moderadoras, por exemplo? O que não diria quando houve um Secretário de Estado do seu Governo que,

ao ver corredores de hospitais cheios de macas, disse: «Estão bem instalados! Estão bem instalados!»? O que

não diria quando o anterior Governo publicava portarias que implicavam um encerramento generalizado de

valências nos hospitais ou, à socapa, despachos que encerravam serviços de urgência? O que não diria quando,

com toda a austeridade que aplicou ao Serviço Nacional de Saúde, acabou o ano de 2015 com um défice de

372 milhões de euros? A um duplo défice, por exemplo, o que não diria a Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Deputada falou de pessoas ou de grupos parlamentares que perderam o pio. Eu creio que quem

perdeu o pio no último mandato foi mesmo o PSD e o CDS-PP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Sobre perder o pio, a Sr.ª Deputada sabe bem do que fala, porque ninguém a ouviu dizer nada enquanto o

anterior Governo cortava a eito nos cuidados de saúde.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Aí ninguém dizia nada!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Agora sabemos que o PSD decidiu apresentar um projeto de resolução, cujo

título é: «Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com

responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde». Só pode ser piada!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É muito sério!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Só pode ser piada!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é não, é muito a sério!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Seguir a política do anterior Executivo no sentido de gerir com

responsabilidade o SNS?! Com responsabilidade?!

Vozes do PSD: — Sim, sim!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Foi assim que o anterior Executivo geriu com responsabilidade?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Foi! Foi!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas como? Entregando o SNS aos privados?!

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Essa era a forma de gerir com responsabilidade?! Era impedindo o acesso dos utentes aos cuidados de

saúde?! Era assim que geriam com responsabilidade?! Mas como? Desinvestindo?! Obrigando a que o material

nos hospitais, durante quatro anos, se tornasse obsoleto?! Era assim que geriam com responsabilidade?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Era expulsando 3000 médicos do SNS, empurrando-os para o privado e fazendo uma sangria no Serviço

Nacional de Saúde?! Era assim que geriam com responsabilidade?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada que já percebemos o que

é que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho dizia quando anunciava o diabo para setembro. O diabo está nestes

projetos com que o PSD quer voltar ao passado e à política de destruição dos serviços públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas que me foram colocadas pelos Srs.

Deputados António Sales e Moisés Ferreira.

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Começo por responder, em concreto, às perguntas do Sr. Deputado António Sales. O Sr. Deputado quer falar

de pontos de partida? Eu não sei de quem são os gráficos que o senhor aqui apresentou,…

O Sr. António Sales (PS): — São do Instituto Nacional de Estatística (INE)!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … mas, a avaliar pelos últimos que vi aqui do Sr. Primeiro-Ministro, só

mesmo verificando de quem são é que tenho a certeza das estatísticas.

O Sr. António Sales (PS): — São do INE!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O Sr. Deputado veio falar de défice. Relativamente a défice — já o dissemos

ao Sr. Ministro na terça-feira —, acho que o senhor tem de saber uma coisa muito importante: quem fechou as

contas de 2015 foi o Sr. Ministro Adalberto.

O Sr. António Sales (PS): — De dois meses!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — As contas de dezembro de 2015, onde o Sr. Ministro Adalberto «enfia» —

entre aspas —, com mais 140 milhões de euros só da responsabilidade dele, são contas para o défice.

Mais uma coisa: o Sr. Deputado também ouviu o PSD referir ao Sr. Ministro que havia aquele mecanismo

estranho, sobre o qual fizemos várias perguntas a que ele nunca respondeu, que era o da antecipação de custos

do novo medicamento para a hepatite C. Está a ver? Tinha custos, mas para não aparecerem em 2015 passam

para 2016. É a mesma coisa para os proveitos…

Vozes do PSD: — É um truque!

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — É um truque!

E a mesma coisa acontece para a transferência de proveitos: o acordo da Apifarma passa para janeiro, que

é para não ficar em dezembro.

Relativamente a pontos de partida, o Sr. Deputado quer falar de pontos de partida? Dívida total: em novembro

de 2015, 1220 milhões de euros; em julho de 2016 — nesta altura ainda não tínhamos os dados de agosto,

ainda não estavam disponíveis no portal —, a avaliar por esta dívida, 1500 milhões de euros, tal como eu disse

da tribuna.

O senhor não refuta nada disto que eu digo, pelo contrário. Aliás, nem somos só nós a dizer as coisas: hoje,

apareceu uma notícia em que o Sr. Dr. Correia de Campos — não sei se sabe quem é… —, um ex-Ministro

vosso, vem reconhecer a derrapagem nos compromissos da saúde. Reconhece-a, mas, à boa maneira

socialista, também não se preocupa muito com ela. O que o preocupa, veja lá!, é a «deriva centralizadora…»

deste Governo, «…que tudo engole, decapita gestores, desnerva os serviços.» Veja lá o que diz o Sr. Dr. Correia

de Campos!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E então?!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Para além disto, ainda temos um relatório que nos vem dizer exatamente o

contrário de tudo o que o Sr. Deputado António Sales afirma e também do que veio afirmar o Sr. Deputado

Moisés Ferrira, como, por exemplo, que a frota do INEM teve um aumento de 60 pontos percentuais, que o

número de isenções de pagamento de taxas moderadoras aumentou. E veja lá quem é que fez este relatório! O

Sr. Ministro Adalberto! É o Sr. Ministro Adalberto que vem destacar este balanço, que revela uma generalizada

melhoria da acessibilidade das pessoas aos cuidados e serviços de saúde. É o Sr. Ministro que diz que isto,

entre 2011 e 2015, melhorou. Veja lá, Sr. Deputado!

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Sr. Deputado Moisés Ferreira, não é piada nenhuma o que eu afirmei da tribuna, o que é piada é que,

efetivamente, agora — no seu distrito, Aveiro, ainda na segunda-feira havia filas de 7 horas e em Oliveira de

Azeméis parece que faltou o oxigénio. E agora não há bombos! Ninguém vos ouve! Estão todos calados!

Qual foi a prioridade do PSD? Salvar o SNS, bem como o resto do País, da bancarrota.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Ângela Guerra por

trazer este tema à discussão e dizer, claramente, que o CDS quer um pacto para a saúde, mas que o CDS não

está disponível para contribuir para o pacto de silêncio…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … com que têm tentado branquear a realidade dos problemas

graves que existem na saúde no nosso País, com documentos que o atestam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Foi o que vocês fizeram durante quatro anos!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Repito que é desde há meses, não é de hoje, que o CDS vem

alertando para esses problemas, interrogando vezes sem conta o Sr. Ministro sobre esta realidade. Aliás,

realizámos aqui uma interpelação ao Governo sobre políticas de saúde e apresentámos propostas. Portanto,

somos os primeiros, e desde há algum tempo, a alertar para um problema que deve, efetivamente, preocupar

os portugueses.

Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.

O Sr. Deputado vai, com certeza, ouvir-me com o mesmo respeito com que o ouvi.

O cenário na saúde é conhecido, é factual. Ainda há dias, em sede de comissão, o CDS interrogou o Sr.

Ministro sobre as dívidas crescentes do SNS, e fizemo-lo porque nos preocupa uma realidade, que é factual, e,

portanto, falar dela nada tem de diabolização, Sr. Deputado. Falar dela nada tem de diabolização! Aliás, a nossa

preocupação é a de que, ao não falar, se regresse a um cenário que nos levou à bancarrota, com uma dívida

de 3000 milhões de euros e que, em nada, deve orgulhar essas bancadas, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Portanto, ignorar dívidas crescentes no SNS,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Foi o que vocês fizeram!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … ignorar o aumento da contratação em prestação de serviços,

ignorar a impossibilidade de novos investimentos é contribuir para voltarmos a um cenário que, acho, ninguém

quer ver repetir.

É fundamental falar desta realidade e exigir que não se regresse ao passado. Nós não queremos que se

regresse ao passado e, aliás, estranhamos que, face a problemas como anúncio de greves, falta de contratação

de recursos humanos…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e cancelamento de dívidas, bancadas que antes clamavam

contra a destruição e o desmantelamento hoje exibam um silêncio ensurdecedor.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É mentira!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para concluir, Sr.ª Presidente, pergunto à Sr.ª Deputada Ângela

Guerra se, face a este cenário, à incapacidade de substituir equipamento obsoleto, estamos à espera de um

quarto trimestre mágico, em que tudo se irá resolver, ou se, efetivamente, os portugueses têm motivos para

estarem preocupados com a governação socialista na saúde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, quem a ouve e quem a ouvia!

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Durante os quatro anos do anterior Governo, quando o PCP aqui colocava os problemas dos profissionais,

do desinvestimento, da não renovação dos equipamentos, da contratação das empresas por trabalho

temporário, o que é que a Sr.ª Deputada fazia? Calava! Ficava com o pio calado!

Protestos e risos do PSD.

Mas a Sr.ª Deputada anda muito enganada! Anda muito enganada e muito distraída, porque o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português tem colocado os problemas e a Sr.ª Deputada sabe muito bem

que nós dizemos, e sempre o dissemos, que o Governo PSD/CDS-PP teve uma enorme responsabilidade nas

situações que hoje são vividas no Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Deputada, vou avivar-lhe, mais uma vez, a memória — aliás, fi-lo na terça-feira, mas parece que a Sr.ª

Deputada está um bocadinho esquecida: há dívida, hoje, nos fornecimentos do Serviço Nacional de Saúde que

data de 2014. Não é o PCP que o diz; é a associação das empresas ligadas ao fornecimento de oxigénio a

doentes domiciliados que diz que há dívida não saldada desde 2014. E quem é que era governo em 2014? O

PSD e o CDS-PP.

Sr.ª Deputada, isto não quer dizer que nós desvalorizemos este problema; este é, de facto, um problema

com que o SNS está confrontado. Mas, Sr.ª Deputada, onde estavam o PSD e o CDS quando o PCP aqui

apresentou, sucessivamente, propostas de reforço para o investimento no SNS? Onde estavam? O que fez o

PSD? Votou sistematicamente contra!

O que fizeram o CDS e o PSD quando aqui apresentámos, por várias vezes, a substituição da contratação

de empresas de trabalho temporário por vínculos permanentes e de trabalho com direitos? O PSD e o CDS

votaram contra!

Quem a ouve e quem a ouvia, Sr.ª Deputada!

Mas aqui estamos nós, Sr.ª Deputada, para dizer que, de facto, os problemas do SNS não são de hoje, não

são de agora.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Terminarei, Sr.ª Presidente, dizendo que os problemas do SNS vêm de longe,

vêm de um subfinanciamento agravado por PSD e CDS-PP, que nada fizeram, contrariamente àquilo que,

desavergonhadamente, a Sr.ª Deputada aqui disse, ou seja, que tinha sido para salvar o SNS.

Protestos do PSD.

Não! Aquilo que fizeram foi destruir, desmantelar e fragilizar os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional

de Saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, muito obrigada pelas

perguntas que me colocou.

Efetivamente, temos mesmo muitos motivos para estar preocupados com esta situação no SNS, razão pela

qual, como V. Ex.ª sabe, apresentámos estes três projetos de resolução e decidimos escolher este tema para

debater aqui hoje.

Quanto às perguntas que a Sr.ª Deputada Carla Cruz me colocou, e não vejo que sejam propriamente

perguntas, tenho de lhe dizer o seguinte: desavergonhado, na minha terra, é aquele que não paga dívidas. O

que o nosso Governo fez foi pagar 3000 milhões de euros de dívidas, que foi o que os senhores deixaram no

vosso Governo anterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente à analogia do pio, que fiz da tribuna, se calhar não gostaram muito, mas quem aqui falou do

bico e das patas não foi o PSD — não sei se se recorda —, foi um colega seu há uns dias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Deputada, quanto a «quem a ouve e quem a ouvia», devo dizer que,

para os dias 13 e 14 de outubro, está anunciada uma greve de enfermeiros. Mas já houve uma greve de

enfermeiros em Barcelos, em Guimarães e na Guarda…

Vozes do PCP: — E muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … e não me recordo de a Sr.ª Deputada ter dito algo na Comissão de Saúde.

Não a ouvi, veja lá!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Estava a ouvir mal!

Protestos de Deputados do PCP.

Parece que os farmacêuticos também não estão muito contentes com o anúncio do Sr. Ministro, que veio

dizer que, afinal, as carreiras já não são para 2016, são só para 2017, e vamos lá a ver se há dinheiro. Sobre

isso também não a ouvi!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

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Sr.ª Deputada, parece que no Hospital de São José caíram tetos e que em Aveiro as urgências estão mal.

Também não a ouvi falar sobre isso!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — No ano passado os tetos estavam bons e agora caíram!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, não gostam de ouvir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem razão, Sr.ª Deputada.

Por favor, Sr.as e Srs. Deputados, criem condições para que se possa ouvir a Sr.ª Deputada assim como a

Sr.ª Deputada os ouviu aquando da colocação das questões.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Obrigada, Sr.ª Presidente.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Saiu hoje uma notícia sobre uma suspensão do fundo para a investigação, no montante de 1 milhão de euros.

Vejam que era destinado a financiar atividades e projetos de investigação dirigidos à proteção, promoção e

melhoria da saúde das pessoas. Repito, 1 milhão de euros! Vejam lá, não ouvi ninguém! Não há bombos desta

vez, nem em lado algum se ouvem os senhores a reclamar coisa alguma.

Relativamente ao racionamento dos cuidados de saúde, às limitações do acesso, à instrumentalização e,

claro está, ao desmantelamento — e já fiz esta menção na Comissão de Saúde, mas nunca é demais repetir,

até para os portugueses, lá em casa, ouvirem —, já ouviu falar de «controleiro» das finanças? Parece que não

confiam nas contas do Sr. Ministro da Saúde e, agora, colocaram um senhor a tomar conta das contas. Deve

ser por isso que o Sr. Dr. Correia de Campos vem falar em decapitar gestores. Deve ser por isso! E não ouço a

Sr.ª Deputada dizer nada sobre isto!

Mas também não ouvi nada sobre aquela não-notícia, que o Sr. Ministro diz que é uma não-notícia, mas foi

a Sr.ª Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, da ACSS, que afirmou que é melhor termos

um tutor para os doentes que abusam das urgências. E agora?! Agora já não há racionamento dos cuidados de

saúde, nem desmantelamento nenhum, nem qualquer limitação do acesso!

Sr.ª Deputada, quem a ouviu e quem a ouve!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que Portugal,

dentro de aproximadamente duas semanas, conhecerá a proposta de Orçamento do Estado é importante trazer

a esta Assembleia as perspetivas que se vão conhecendo para o ano de 2017 e de como, em 2016, foi possível

construir as bases sólidas para prosseguir o esforço de consolidação orçamental, num quadro de reposição de

rendimentos e de fomento do crescimento económico e do emprego.

Para o País, para os portugueses, é importante sublinhar que, apesar de todos os avisos de tormentas que

a oposição vai fazendo, as organizações internacionais, do FMI (Fundo Monetário Internacional) à OCDE

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), passando pela Comissão Europeia, esperam

para Portugal um ano de 2017 melhor do que este ano que ainda não findou.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior é impossível!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mesmo os mais céticos têm vindo a anunciar mais crescimento para

2017 do que em 2016, com o particular aspeto de que registam uma combinação economicamente virtuosa de

reforço do investimento e das exportações, dizendo mesmo o Banco de Portugal que, depois de um ano de 2016

onde se registaram eventos extraordinários ou não repetíveis em 2017, a economia portuguesa terá um

crescimento robusto das exportações, aumentando o grau de abertura da economia portuguesa, com diminuição

do desemprego, do défice das administrações públicas e do rácio de dívida pública no PIB.

Nunca é demais sublinhar: se há uma unanimidade em todas as análises que se fazem sobre a economia

portuguesa é a de que o ano de 2017 será melhor do que o de 2016, com mais crescimento, mais investimento

e mais exportações.

Mas estas expectativas não são obra do acaso.

Primeiro, tal como o PS sempre afirmou, num país fortemente endividado, com pouca margem para

investimento público e privado, a boa execução dos fundos comunitários é um aspeto fundamental. Dissemo-lo

em 2011, em 2012, em 2013 e em 2015. Alertámos para a necessidade de suportar de forma adequada a

transição entre quadros comunitários, mas, mais uma vez, como noutros domínios, o Governo PSD/CDS falhou

quer na programação, quer na regulamentação, quer mesmo nos elementos de gestão do sistema de incentivos,

que não se encontravam preparados para o arranque do Portugal 2020. A baixa execução financeira, quase

dois anos depois de ter começado este quadro comunitário, ilustra como o trabalho atempado não foi feito.

Deixo mais uma ilustração: as PME portuguesas esperaram um ano e meio pelos novos concursos para

projetos de internacionalização, esperaram dois anos por uma decisão e os primeiros pagamentos já foram feitos

por este Governo, em 2016. Dois anos de atraso! E dois anos de atraso sublinhados pelo Sr. Presidente da

República, ainda este mês de setembro.

O PSD e o CDS reclamam por mais investimento, mas aplicam, como ninguém, o lema «faz o que eu digo,

não faças o que eu faço», «faz como eu não fiz». É caso para dizer, Srs. Deputados do PSD e do CDS: bem-

vindos ao consenso do crescimento e do emprego, depois de quatro anos a defenderem o empobrecimento e a

austeridade custasse o que custasse. Bem-vindos a este consenso nacional!

Aplausos do PS.

Em 2017, será possível acelerar a execução de fundos comunitários. Depois do trabalho que tem vindo a ser

feito, podemos mesmo dizer que, depois daquilo que este Governo tem feito em 2016 para agilizar a execução

dos fundos comunitários e depois de alguns eventos, como a paragem da refinaria ou de uma linha de montagem

automóvel, o ano de 2017 será um ano com mais investimento e mais exportações. Mas será com mais

investimento e mais exportações por uma opção política deste Governo e por aquilo que está inscrito como

prioridade política no Programa do Governo e no Programa Eleitoral do Partido Socialista. E, infelizmente, só

não é um ano com mais investimento porque, em grande medida, a herança deste Governo foi uma execução

de fundos comunitários parada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista e o XXI Governo Constitucional apresentaram sempre

o investimento e a promoção da integração das empresas portuguesas nas cadeias de valor internacionais como

uma prioridade política.

O PS reafirma a sua confiança num país que cria oportunidades de investimento e criação de emprego, com

mais valor para o trabalho e para o capital, recusando a fatalidade do empobrecimento, da erosão dos direitos

do trabalho e da base fiscal como única forma de sobreviver aos desafios que o País enfrenta na economia

global e na pertença à área do euro.

Com o trabalho orientado — plasmado no Programa do Governo, no Programa de Estabilidade, no Programa

Nacional de Reformas e nas Grandes Opções do Plano (GOP) para o Orçamento e para o ano de 2017 —,

Portugal continuará na senda de criar condições para criar riqueza, investimento e emprego neste País.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui as GOP, mas nós também sabemos que estas Grandes Opções do

Plano são uma contradição com aquilo que o PSD e o CDS propunham no Programa de Estabilidade de 2015-

2019. Nesse Programa de Estabilidade, era, mais uma vez, proposto o corte de pensões e era, mais uma vez,

proposto um ritmo de reposição de rendimentos mais lento do que aquele que este Governo está a executar.

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Aplausos do PS.

Portugal precisa de pessoas e de investimento e, no PS, temos uma vantagem: não precisamos de fazer

oposição a nós próprios. Sempre dissemos que há outro caminho e, no PS, temos a vantagem de podermos

fazer aquilo que dissemos, cumprindo o que prometemos aos portugueses, cumprindo os acordos firmados com

os nossos parceiros e cumprindo os compromissos internacionais do Estado português.

Este é o Programa do Governo, este é o Programa do PS e é esta alternativa, que os senhores não querem

reconhecer, que está a ser implementada neste País.

Aplausos do PS.

Mas bem-vindos ao consenso sobre investimento, criação de emprego e promoção de bem-estar em

Portugal!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Brilhante Dias, informo-o que se inscreveram quatro Srs.

Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como pretende responder.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Individualmente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Emídio

Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, de facto, ao ouvi-lo,

fiquei sem dúvidas: o debate de ontem correu mesmo mal ao Partido Socialista. O debate de urgência sobre

economia e investimento correu tão mal ao Partido Socialista que lhe deram esta tarefa difícil de recompor aquilo

que ontem correu mal. E, talvez por isso, o Sr. Deputado só teve uma solução: chegar aqui, ir à tribuna e falar

de 2017, 2017, 2017… Sr. Deputado, 2020 é que vai ser!

Regressemos a 2016, que é o ano em que estamos a viver. E, efetivamente, a este respeito, o Sr. Deputado

teve uma oportunidade que desperdiçou para poder corrigir algumas das inverdades que têm vindo a público.

Através de quem? Dos Srs. Membros do Governo e dos seus apoiantes — que espanto! —, que continuam a

querer misturar realidades diferentes e a comparar dados que não são comparáveis.

Relativamente ao emprego, Sr. Deputado, olhemos para os dados da queda do desemprego, que se vem

verificando desde 2013. Mas olhemos pela malha fina: olhemos para os resultados da criação de emprego

líquido, para o saldo entre os que entram no mercado de trabalho e os que saem. Os senhores, no segundo

trimestre deste ano, de 2016 e não de 2017, como o Sr. Deputado tantas vezes referiu, criaram 21 700 postos

de trabalho. É positivo, Sr. Deputado, estamos satisfeitos! Mas, quando comparamos estes números com os

números do segundo trimestre de 2015, ao tempo do nosso Governo, dizem-nos as mesmas fontes, o INE, que

foram criados 66 200 postos de trabalho, trabalho líquido, postos de trabalho líquidos. É mais do que o triplo,

Sr. Deputado! Como é que explica isto? Será que não estamos, infelizmente, perante um abrandamento da

criação de emprego líquido?

Falemos também de investimento público, Sr. Deputado. Os senhores usaram o investimento público como

uma das máximas ao longo da campanha eleitoral. Essa era uma das pedras de toque da diferença entre o

vosso Governo e o nosso. Disseram-no, mas não o fizeram! Afinal, são os senhores que dizem e não fazem!

Logo na vossa proposta de Orçamento do Estado para 2016 a verba inscrita para investimento público era

inferior, em 4,9%, à verba do Orçamento do Estado de 2015; ou seja, logo o vosso ponto de partida era inferior

àquele que nós tínhamos.

Mais: olhemos para a execução. De facto, quando olhamos para a Conta Nacional, verificamos que o

investimento público em 2016, e não em 2017, caiu 27% relativamente a 2015.

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Que dizer quanto ao investimento total? Relativamente a 2015, a queda é de 2,9%, Sr. Deputado. Estes são

os números! Mas comparemos com aquilo que acontecia nos primeiro e segundo trimestres de 2015, ao tempo

do Governo PSD/CDS: o investimento cresceu 8,9% e 5,9%, respetivamente. Volto a dizer: hoje, atualmente, no

segundo trimestre ou, melhor, no fim do primeiro semestre de 2016, que é o ano em que estamos, caiu 2,9%.

Por isso, «a bota não bate com a perdigota», perdoe-me a expressão, Sr. Deputado! Uma coisa é aquilo que

dizem, outra coisa é aquilo que, de facto, está a acontecer.

Que dizer em relação à procura interna, outro dos eixos que os senhores diziam ser decisivo?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois beneficiou, claramente, de

uma distração da Mesa.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

No âmbito da procura interna, Sr. Deputado, também é óbvio que a execução está muito aquém daquilo que

os senhores estimaram, muito aquém, e, provavelmente, deve-se a algo que já aqui foi referido: os hospitais

agora contratam, mas não pagam. E só nos hospitais são mais de 250 milhões de euros,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … que fazem falta aos fornecedores, que são as empresas.

Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Termine mesmo, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Deputado, se tudo é assim tão positivo, por que é que para 2017, o

ano que tantas vezes referiu, os senhores não propõem uma baixa de impostos? Por que é que é preciso subir

os impostos em 2017?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, agradeço as suas

perguntas, mas deixe-me dizer-lhe que falo sobre 2017 precisamente porque, e disse-o da tribuna, estamos a

duas semanas de ter aqui a entrega do nosso Orçamento do Estado para 2017 e, neste momento, é importante

olhar para o que dizem as instituições internacionais, particularmente numa altura em que já conhecem o

Programa de Estabilidade. E aquilo que, na verdade, elas vêm dizer é que se em 2016 vamos ter um crescimento

que estará em linha com aquilo que tem vindo a ser dito pelo Governo,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Inferior ao de 2015!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … 2017 será melhor.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é futurologia! Estamos em 2016!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto será surpreendente? Não é surpreendente, porque o Sr. Deputado

não quis ouvir com atenção aquilo que eu disse sobre a execução de fundos comunitários em 2016 e a forma

como os senhores deixaram a programação do Portugal 2020.

Os senhores continuam a querer falar de 2016 um bocadinho como procederam com aquilo a que eu chamo

«síndrome do Túnel do Marão». Os senhores usaram três verbos fundamentais, no que diz respeito a

investimento público, durante quatro anos: parar, congelar, bloquear. Uma das obras que bloquearam foi a do

Túnel do Marão, e fizeram-no em 2011, com mais custos para os contribuintes. Depois, em fim de festa,

executaram, a correr, o Túnel do Marão, felizmente para os transmontanos.

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Por isso, a diferença que temos hoje na variação da formação bruta de capital fixo é, no essencial, no item

«construção», porque o Portugal 2020, por má programação vossa, tem mais dificuldades em executar e porque,

no primeiro semestre de 2015, os senhores concretizaram uma obra que adiaram durante quatro anos. Os

senhores congelaram, bloquearam, pararam o Túnel do Marão e vêm falar de investimento público, como se a

vossa marca, que é o Túnel do Marão, fosse mérito próprio.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, os senhores falam de 2016 porque, primeiro, sabem que deixaram o País

bloqueado, sem poder executar fundos comunitários, em particular nas comunidades intermunicipais e nas

autarquias — basta falar com os autarcas — e, segundo, executaram, em 2015, o fim do QREN (Quadro de

Referência Estratégica Nacional), porque, como o senhor sabe, do ponto de vista financeiro, o QREN pode ser

executado nos dois anos seguintes.

É este o vosso discurso, que é feito na base de uma falácia. É a «síndrome do Túnel do Marão». Mas tenha

cuidado, Sr. Deputado, acaba a 31 de dezembro, e os valores homólogos no princípio de 2017 vão mostrar que

o PS e o Programa do Governo têm razão. O País tem mesmo outro caminho — e é isso que vocês temem —

que não o da austeridade do custe o que custar, o de cortar no investimento público, o de cortar em tudo aquilo

que diz respeito ao investimento público e aos serviços públicos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, vou concluir, fazendo uma pequena alusão a uma

questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado também está a ter o mesmo benefício que teve o Sr.

Deputado Emídio Guerreiro quanto à distração da Mesa. Se continuarmos assim não sairemos de cá hoje.

Não pode deixar essa alusão para a próxima resposta?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro ficaria na expectativa

e eu não o quero deixar na expectativa.

Sr. Deputado, ontem, o debate correu tão bem ao Sr. Ministro da Economia que os senhores tiveram de vir

com a «artilharia pesada» no fim.

Vozes do PSD e do CDS: — Oh!…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ontem, o que ficou provado foi, basicamente, que os senhores tiveram

de tentar salvar, no fim, sem contraditório, aquilo que durante o debate não conseguiram. Foi isso, no essencial,

o que aconteceu ontem!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,

a quem peço que respeite o tempo de que dispõe.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o PCP valoriza e contribui,

ativa e empenhadamente, para um caminho de recuperação de rendimentos, de condições de vida, de atividade

económica para os trabalhadores, para as populações, para as micro, pequenas e médias empresas. E, como

sabe o Sr. Deputado — aliás, ainda ontem o reafirmámos no Plenário —, a dinamização do investimento é uma

questão central e incontornável, sem a qual a incerteza da conjuntura acaba sempre por se impor na nossa

economia e na promoção do emprego com direitos.

O PCP continua a sublinhar e a chamar a atenção para o problema concreto do investimento público, depois

do descalabro que tivemos com o Governo anterior. Importa sublinhar que os desenvolvimentos mais recentes

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— e já nesta sessão plenária o PCP os referiu — evidenciam o carácter inconciliável entre a submissão a

imposições da União Europeia e uma política capaz de dar resposta sólida e coerente aos problemas nacionais.

Como o PCP tem afirmado, independentemente da resposta a problemas mais imediatos, a dimensão da

dívida pública e os seus encargos, as imposições associadas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, ao tratado

orçamental, à União Económica e Monetária, o domínio monopolista sobre a banca e a restante economia, entre

outros, são barreiras contra qualquer intenção de enfrentar e romper, de forma mais decidida, as opções e

políticas que têm sido responsáveis pelo rumo de declínio e retrocesso nacionais.

O fraco crescimento económico, depois da brutal quebra verificada durante o Governo anterior, a

desaceleração do ritmo das importações e exportações, a contínua desvalorização do investimento público ou

os ténues avanços no plano da criação de emprego testemunham as limitações que resultam da opção de não

romper com os constrangimentos externos e com os interesses do capital monopolista — limitações essas que

se colocam à indispensável resposta política para assegurar a afirmação de um Portugal desenvolvido e

soberano.

Ora, a confiança que pode, e deve, ser projetada relativamente ao futuro e ao caminho a trilhar pelo povo e

o País, pela nossa economia, precisa de ter subjacente uma rutura com estes modelos de desenvolvimento ou,

melhor, de negação do desenvolvimento, que tivemos ao longo destes anos. E é esta a questão que lhe

colocamos: em que medida considera o Sr. Deputado que seja conciliável, que seja alcançável, esse nível de

investimento, de crescimento, de desenvolvimento, de que o País precisa «como pão para a boca», face aos

constrangimentos, chantagens e ameaças que têm sido constantemente colocados ao nosso futuro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado agradeço-lhe a questão colocada.

Sr. Deputado, o investimento público e o investimento em Portugal são questões centrais para o

desenvolvimento do País e, em grande medida, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português partilham

desse desiderato, no sentido de que o País possa renovar o capital fixo que tem, criando melhores condições

para criar emprego com direitos, mas melhor emprego.

Quanto à questão sobre o investimento, levantada pelo Sr. Deputado — e respondo já em parte àquilo que

foi suscitado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro —, devo dizer que, em 2007, a formação bruta de capital fixo

em Portugal valia mais de 40 000 milhões de euros. Durante o Governo PSD/CDS, baixou para quase metade

o valor da formação bruta de capital fixo.

Vozes do PSD: — E agora voltou a baixar!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E ainda vai descer mais!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E desceu mesmo naquele tempo em que o Sr. Ministro Vítor Gaspar

reprogramava o QREN para cobrir despesas correntes e diminuía nas despesas de investimento e de capital.

São números que os Srs. Deputados podem, facilmente, consultar nas séries do Banco de Portugal.

Há uma questão que o Partido Socialista sublinha: consideramos que Portugal terá melhores condições de

criar riqueza e emprego dentro da zona euro e que, tendo constrangimentos, todos os dias devemos batalhar

para que esses constrangimentos sejam menores. Todos os dias batalhamos para ter, por exemplo, uma solução

diferente para o investimento no sentido de saber como é que esse investimento deve ser analisado ao abrigo

do procedimento de défice excessivo. Mas, Sr. Deputado, o investimento público em 2016 tem um pecado

original: a má programação dos fundos durante o mandato do PSD e do CDS. Não há volta a dar.

Aplausos do PS.

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A má programação, sublinhada pelo Sr. Presidente da República, faz com que, em 2016, autarcas,

comunidades intermunicipais, o Estado, tenham de lançar projetos, tenham de fazer concursos, o que consome

tempo para uma boa execução.

Vou dar-lhe um exemplo: ainda ontem, aqui, o Sr. Secretário de Estado da Energia fazia essa referência.

Dizia o Sr. Secretário de Estado da Energia: «Tivemos de resolver problemas em Bruxelas, de natureza

regulamentar, para lançar o concurso». Este Governo está há 10 meses em funções. Os senhores estiveram

em 2012, em 2013, em 2014 e em 2015 no Governo e esta foi a circunstância, esta foi a situação em que

deixaram o País: executaram o QREN programado por um governo socialista e deixaram o Portugal 2020 sem

condições de execução em 2016. Esta é uma marca desse Governo, é uma marca que estamos a procurar

alterar e que vamos alterar em 2017. É por isso que, seguramente, estaremos todos aqui em 2017 para ver

como o investimento público e o crescimento em Portugal serão virtuosos. Haverá mais investimento público,

mas também mais exportações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor

Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias

por trazer à discussão uma reflexão sobre uma variável que é absolutamente decisiva para o futuro do País, que

é o investimento.

Trata-se um pouco de retomar a discussão de ontem e creio que há várias questões, tanto na discussão de

ontem como na de hoje, que podem trazer um melhor esclarecimento desta questão.

Em primeiro lugar, começo por chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarmos a 29 de

setembro — (falta um dia para o fim deste mês — e de a figura do diabo que surgiria, de acordo com as notícias,

durante este mês de setembro a pairar sobre o País e, porventura, sobre a Assembleia da República vai ter

muito menos espaço para poder aparecer. Refiro-me a notícias manifestamente exageradas, protagonizadas,

sobretudo, pela bancada do PSD e pelo seu grande e incontestável chefe de bancada.

Portanto, em vez das notícias relativas ao diabo, temos um País que está a recuperar a dignidade. As famílias

estão a recuperar capacidade de respiração depois de quatro anos de asfixia austeritária que lhes roubou o

emprego, que lhes roubou os salários, que lhes roubou os direitos e isso é, sem sombra de dúvida, uma boa

notícia para o País. Aliás, no âmbito da recuperação dessa dignidade, todos os Srs. Deputados, todo o povo

português vai poder finalmente gozar o dia 5 de Outubro como um dia feriado e de recuperação da dignidade e

da soberania nacional,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Esse é que é o diabo! É o diabo!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … resultante da ação deste Governo e da maioria da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Mas a recuperação da dignidade de um País não é suficiente para tornar a vida, o emprego e o investimento

mais digno e mais sustentável.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Desse ponto de vista, pergunto ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias se nos

pode trazer alguma matéria mais concreta relativamente à libertação das amarras que pendiam sobre o

investimento público que residiam no facto de o País estar sob a fiscalização e o garrote do défice excessivo,

para, finalmente, haver uma orientação mais produtiva e mais sustentável à criação do investimento e do

emprego.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, agradeço a questão e a reflexão.

Aquilo a que assistimos durante os primeiros dois anos de execução do QREN, mas também, agora, do

Portugal 2020 foi um processo em que, em grande medida, o Governo PSD/CDS deixou sem condições de

execução, em 2016, a parte mais significativa de investimento, que dizia respeito às autarquias e às

comunidades intermunicipais.

As empresas tiveram um bloqueio e esse bloqueio, este ano, já foi, em grande medida, eliminado.

Disse aqui ainda ontem o Sr. Ministro da Economia, mas também já o disse o Sr. Ministro do Planeamento e

das Infraestruturas, que foi possível abrir novos concursos, que as PME finalmente conseguem começar a ter o

pagamento dos incentivos e que, em 2016, no que diz respeito ao investimento privado, já temos sinais objetivos.

Temos sinais objetivos no investimento em equipamento e também em material circulante e material de

transporte.

Mas tínhamos um garrote, que é o garrote do planeamento da obra — primeiro, no projeto e, depois, no

planeamento da obra pública. Esse processo é longo, demora o tempo necessário e que é imposto pela

legislação, que por transparência, naturalmente, precisamos de executar. O Ministro do Planeamento e

Infraestruturas já disse aqui, em Comissão, que esse trabalho foi, em grande medida, realizado em 2016.

Por isso, como todas as instituições internacionais têm dito, conhecendo o nosso Programa de Estabilidade

e o Programa Nacional de Reformas, a expectativa que se tem é a de que, em 2017, possamos ter um

crescimento substantivo do investimento.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para o ano é que é!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os senhores dizem sempre que é para o ano. Nós gostávamos que o

«para o ano» tivesse sido em 2016, mas os senhores impediram-no ao não deixarem condições de execução

de fundos comunitários.

Os senhores ouvirão esta frase tantas vezes quantas as que forem necessárias para não exigirem coisas a

este Governo que não podem ser concretizadas por causa da vossa incompetência e por causa da vossa não

diligência na resolução do problema.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Vou repetir as vezes que forem necessárias: os senhores deixaram os fundos estruturais bloqueados, sem

possibilidade de execução.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Verdade!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais: a partir daqui temos outro elemento…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas não muito mais, Sr. Deputado, vai ter de concluir.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Acreditamos que o setor exportador terá, em grande medida, em 2017, a possibilidade de ver desbloqueados

um conjunto de constrangimentos de mercado que este ano ainda tinha.

É no próximo ano que vamos começar a ter um crescimento mais significativo do investimento e das

exportações, em grande medida porque será esse o ano que corresponde à execução e ao planeamento de

fundos comunitários que este Governo pôde fazer durante a primeira sessão legislativa que terminou em

setembro de 2016.

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I SÉRIE — NÚMERO 7

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Eurico Brilhante

Dias, apercebi-me agora de que começou hoje aquela época do ano em que o Partido Socialista anuncia o que

vai acontecer nos anos a seguir.

Lembro-me muito bem disso porque, há um ano a esta parte, uma comissão de sábios do Partido Socialista

— muitos deles ainda por cá andam, como o sábio Centeno, o sábio Galamba, o sábio Brilhante… — dizia que,

este ano, o crescimento económico ia ser de 2,4%.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dizia a comissões dos sábios 2,4%, aliás com a mesma pose, com

a mesma postura com que V. Ex.ª, do alto daquela tribuna, anunciava a boa nova que aí vem em 2017.

Sucede que este ano o crescimento económico é de 0,9%, que, aliás, contrasta com o crescimento

económico de 2015 que, soubemos hoje, foi de 1,6%, isto é, muito maior do que aquele crescimento que

estamos a ter efetivamente este ano.

É por isso que nós, nesta bancada, que somos gente avisada, quando ouvimos o Partido Socialista a falar

de números temos o cuidado de ir fazer a prova dos nove para perceber efetivamente o que é que está a

acontecer.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Aliás, ainda na semana passada o Sr. Primeiro-Ministro apresentou um conjunto de quadros e fomos verificar

que entre aqueles quadros e a realidade havia uma grande distância.

De facto, quando fazemos a prova dos nove aos números do Partido Socialista percebemos que o resultado

da sua política é exatamente isso: noves fora, nada! Não sobra nada ou sobra muito poucochinho, palavra que

certamente o Sr. Deputado percebe até melhor do que eu.

Quando olhamos para o investimento, que, no ano de 2015, cresceu 4,5%, percebemos que este ano está a

cair 2,4%. Quando olhamos para as exportações, que cresceram 5,4% no ano passado, percebemos que, neste

momento, estão a crescer menos de metade disso. Até o consumo interno, a procura interna, que era o alfa e o

ómega das vossas políticas, está francamente abaixo do ano passado.

Por isso mesmo, Sr. Deputado, porque fala aqui tanto sobre os fundos comunitários, também fui verificar a

sua execução em dezembro de 2015 e hoje, programa a programa. Por exemplo, no programa Inclusão Social

e Emprego, até ao final de 2015, tinha sido pago 5% e neste momento foi mais 1%. No caso do programa Capital

Humano, tinha sido pago, até 2015, 10%, neste momento foi mais 5% e no caso do programa Desenvolvimento

Rural, da agricultura, tinha sido pago 15% até 2015 e, neste momento, os senhores pagaram mais 2%.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, para concluir, e uma vez que a sua intervenção

foi sobre o Orçamento do Estado de 2017, há uma pergunta que não posso deixar de lhe fazer.

Temos ouvido muita discussão sobre o Orçamento do Estado de 2017 e a discussão que ouvimos é muito

sobre impostos e nada sobre economia. Sr. Deputado, quero pedir-lhe que garanta hoje aos portugueses que

no Orçamento do Estado de 2017 não há aumento de qualquer imposto, ou seja, que os portugueses não vão

ter de pagar mais impostos com a política do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço o cumprimento de «sábio».

Fica sempre bem e ficará no meu currículo, seguramente.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, sabíamos que durante quatro anos os senhores estiveram dentro e fora,

e até foram oposição várias vezes ao vosso próprio Governo,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a falar da Dr.ª Mortágua?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … mas hoje, ouvindo a pergunta do Sr. Deputado, fiquei sem qualquer

dúvida: os senhores continuam, com essas afirmações, a fazer oposição ao Governo PSD/CDS-PP. Para um

Governo que não acertou uma única meta no défice, no desemprego, na dívida, para um Governo que fez quatro

Orçamentos e oito Orçamentos retificativos,…

Aplausos do PS.

…vir dizer que o conjunto de sábios do Partido Socialista, no qual me incluiu erradamente, não acerta um

número, é preciso ter um bocadinho de descaramento!

Como é que, em 2016, um membro do Governo, que não acertou um número, vem aqui dizer: «Os senhores

falharam as projeções que fizeram em 2015»?

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade! Prevíamos um crescimento de 1,5% e foi de 1,6%!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não perde pela demora quanto

à resposta dos 2,4%, até porque é facilmente explicável.

O Partido Socialista apresentou aquele cenário macroeconómico, salvo erro, em maio de 2015. Sabe qual

foi a trajetória do segundo semestre de 2015? O PIB esteve sempre a crescer, as exportações cresceram em

valor homólogo, o investimento esteve a descer. Olhe, em grande medida, não estávamos à espera que os

senhores fossem tão maus como foram no segundo semestre de 2015.

Aplausos do PS.

Em grande medida, até confiávamos que os senhores eram capazes de fazer um bocadinho melhor do que

aquilo que fizeram no segundo semestre de 2015.

Segundo aspeto: em relação às exportações, parece que o Prof. Mário Centeno é Ministro das Finanças em

Angola, no Brasil, nos Estados Unidos e na China.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Parece que o Governo do Partido Socialista, suportado por esta maioria, é responsável pela gestão desses

países e pela procura dirigida à economia portuguesa que vem deles.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em grande medida, o senhor sabe tão bem como eu que, em termos de

variação homóloga, a refinaria de Sines esteve parada no primeiro trimestre de 2016, assim como a linha de

montagem da Autoeuropa. E os senhores vêm dizer que as exportações caem?!

Este Governo é bom, o conjunto de sábios também era muito bom,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nota-se!

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … mas não pode controlar aquilo que foi o exercício do vosso Governo

e de atores privados que tomam decisões legítimas no seu interesse.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, para concluir, relativamente à garantia sobre os impostos,

se há coisa que os portugueses sabem é que quem não pode dar garantia de não subir impostos é o CDS-PP

e o PSD. Os senhores fizeram o maior aumento de impostos de sempre, quando prometeram descer a carga

fiscal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores, neste debate de aumento de impostos, são, de facto, os campeões. São os campeões do

aumento de impostos durante quatro anos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminados os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias, vamos prosseguir com as declarações políticas.

Para proferir a declaração política do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compõem a ria Formosa um

conjunto de ilhas-barreira — Faro, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas.

O sistema lagunar da ria foi classificado, em 1978, como reserva natural, tendo posteriormente sido criado o

Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante

património natural da região. Em 1999, adquiriu o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo parte da Rede

Natura 2000 e integra ainda a lista de sítios da Convenção de Ramsar.

A ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais, como a

pesca, a aquacultura e o marisqueio, seja através da dinâmica do turismo. A preservação da ria Formosa é

essencial para a natureza, para a garantia da qualidade de vida e para o rendimento das populações, sendo

necessário compaginar a defesa ambiental com os interesses das populações residentes.

A proteção, conservação e valorização da ria Formosa não é incompatível com uma ocupação humana

controlada, regulada e responsável, pois complementam-se num equilíbrio necessário e sustentável.

Temos vários problemas a resolver na vertente ambiental. Na ria, temos hoje a descarga direta de efluentes

e de águas residuais de fossas sépticas instaladas na ilha da Armona e na Aldeia de Marim, o que potencia o

aparecimento de toxinas, levando à morte de peixes e bivalves. Degrada-se a ria e os prejuízos são enormes

para a fauna e flora e para a sustentabilidade económica e social das populações. A construção da nova ETAR

(estação de tratamento de águas residuais) é um passo positivo, mas não chega.

As dragagens, reclamadas pelos profissionais da pesca, mariscadores e viveiristas, são uma urgência pela

sua influência decisiva na renovação da água, garantindo a sua qualidade na produção de bivalves. Contudo, o

plano de dragagens promovido pela Sociedade Pólis é um tiro ao lado, pois pouco impacto terá na melhoria das

atuais condições de escoamento da água, dado que as intervenções previstas estão limitadas às barras artificiais

e aos canais de navegação.

A renaturalização das ilhas, para ser viável e eficaz, deve obedecer a um plano integrado que contemple o

tratamento sério e consequente de todos os efluentes lançados na ria Formosa, o desassoreamento das barras

de acesso à ria e a aplicação de medidas estruturais de combate à erosão costeira.

Falar de demolições e de deslocalizações de populações sem resolver as questões ambientais é não ver o

problema na globalidade.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — O programa de demolições, previsto no âmbito do Plano de Ordenamento

da Orla Costeira, Vilamoura/Vila Real de Santo António, é desajustado da realidade, quando omite a fixação das

atuais comunidades. Ignora os percursos de povoamentos que sedimentaram identidades, sociabilidades e

relações históricas e simbólicas particulares com o meio e com os núcleos urbanos limítrofes.

Foram os moradores e os seus antepassados que construíram e contribuíram para as boas condições de

acesso, serviços e segurança que atualmente existem e constituem infraestruturas de apoio a quem visita as

praias, nomeadamente passadiços, serviços de restauração, apoio de saúde, atividades de lazer, bem como a

própria existência de carreiras regulares que ligam as ilhas a Faro e a Olhão. Isto é bem visível, por exemplo,

nos núcleos da Culatra, Farol e Hangares,

As zonas de risco indicadas na praia de Faro e na ilha da Culatra, nomeadamente junto ao núcleo

populacional do Farol, são o exemplo da ausência de uma política de combate à erosão costeira. As medidas

que vários governos têm adotado serviram apenas para deitar fora dinheiro público. Prova disso é que apesar

das intervenções realizadas o problema continua a persistir. Devem procurar-se soluções integradas, tendo em

conta a ação hidrodinâmica do mar.

A pretendida renaturalização deverá ser um processo compatível com a legítima expectativa dos residentes

dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa de não serem expulsos de um território onde

viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses da população

residente, não podendo, assim, ser feita de costas para a população e contra ela.

Para o Bloco de Esquerda, a solução não é a de começar pela demolição de habitações. Por isso mesmo,

apresentámos dois projetos de resolução na anterior Legislatura, propondo a suspensão das demolições e o

diálogo com as populações, os quais foram chumbados pelos votos do PSD e CDS-PP. Nesta Legislatura

apresentámos um novo projeto, que foi reprovado mais uma vez com os votos da direita e, desta feita, com a

abstenção do PS. Desse debate parlamentar apenas foi aprovado um projeto tímido que tinha sido apresentado

efetivamente pelo PS.

Todavia, mesmo esse projeto aprovado, embora admitindo demolições, afirmava que todos os núcleos teriam

o mesmo tratamento de igualdade e em diálogo com as populações. Vemos agora que nada disto aconteceu.

Mais uma vez se dá prioridade às demolições e não ao diálogo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Do lado do PS!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Somos agora confrontados com situações em que muitos moradores da

Culatra estão a receber cartas da parte da Pólis para a execução coerciva e posse administrativa das habitações,

depois de o Ministro do Ambiente ter referido há dois dias que todos os processos estavam a ser analisados.

É incompreensível que, dois dias depois, se assista a esta pressão sobre as populações. As pessoas que

habitam no local estão, neste momento, deveras indignadas e sentem-se enganadas perante as afirmações

destes responsáveis políticos.

O Bloco de Esquerda defende o que sempre afirmou: tem de existir uma defesa ambiental enquadrada com

a defesa dos direitos dos residentes locais. É isto que queremos, tal como querem as populações: que o

processo seja suspenso e devidamente analisado e ponderado, em diálogo com os principais responsáveis.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de cinco Deputados para

pedidos de esclarecimento, nomeadamente do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes. Como pretende

responder?

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Reponderei dois a dois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Carlos Barros,

do PSD.

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O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Vasconcelos,

o senhor veio falar sobre as demolições na ria Formosa e deixa-nos enternecidos com a maneira como fala do

PS e do Governo.

Deixa-nos enternecidos porque todos nos lembramos do que ainda recentemente, há cerca de um ano, na

campanha eleitoral para as eleições legislativas, o seu partido e V. Ex.ª, nomeadamente, em coro com o Partido

Socialista e o Partido Comunista, diziam sobre a ria Formosa: «Connosco não há demolições, connosco não

haverá uma única demolição!».

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — É por isso que não compreendemos, Sr. Deputado, esta sua exaltação,

este seu desconforto com o anúncio das demolições.

Se o Governo é do Partido Socialista — Partido Socialista que dizia no Algarve, em campanha, exatamente

a mesma coisa que dizia o Bloco de Esquerda sobre esta matéria — e governa com o apoio do Bloco de

Esquerda, e se, tanto quanto se sabe, se criam grupos de trabalho para decidir assuntos que são considerados

importantes, portanto, entendam-se, Sr. Deputado, e não olhem para a nossa bancada. Entendam-se!

E compreenda o Sr. Deputado a nossa dificuldade em perceber que o entendimento comum que mantinham

sobre esta matéria tivesse, afinal, as eleições como prazo de validade.

V. Ex.ª, Sr. Deputado, pode continuar a mandar foguetes de protesto sobre as demolições e sobre outras

coisas — já estamos habituados! —, mas não esteja à espera que sejamos nós a apanhar as canas. Vocês são

parte integrante da nova maioria e faz parte do processo correrem a apanhar as canas dos foguetes que lançam.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o que, em sua opinião, se passou para que, de repente, o PS, o Bloco

de Esquerda e o Partido Comunista deixassem de estar de acordo sobre este assunto, para que tenham acabado

as unanimidades. E pergunto isto por uma razão muito simples: porque os eleitores algarvios devem neste

momento estar a pensar que alguém não lhes contou a verdade toda, e este esclarecimento é fundamental.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Registo que houve um rigorosíssimo

cumprimento do tempo.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Partido Socialista.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria dizer que julgo

que ouvimos aqui uma declaração na pergunta do Sr. Deputado do PSD, que é de um enorme vazio. O PSD

habituou-nos a estas declarações que aqui não dizem nada para dizer no Algarve, para fazer jogo duplo no

Algarve, dizendo às pessoas uma coisa no Algarve e fazendo exatamente o contrário em Lisboa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado João Vasconcelos, é bom recordar o ponto de partida. O ponto de partida é que o Governo do

PSD e do CDS ia demolir todas as casas dos núcleos dos Hangares e do Farol, nas ilhas-barreira.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ia demolir 212 habitações na ilha do Farol e 157 habitações na ilha dos Hangares, totalizando 369 casas.

Não é esse o ponto de partida onde estamos hoje.

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Onde estamos hoje significa que os pescadores vão ver reconhecido o direito histórico a viver nas ilhas-

barreira. Na Culatra, onde vivem há mais de 200 anos, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do Bloco

de Esquerda, do Partido Comunista e de Os Verdes, pela primeira vez, vai atribuir licenças aos pescadores, que

serão renováveis e transmissíveis aos filhos dos pescadores, coisa que nunca antes foi feita.

Aplausos do PS.

Na ilha do Faro, onde os senhores demoliram as casas, deixando os pescadores sozinhos, abandonados, o

Governo já se comprometeu a construir na zona legal um núcleo piscatório, com todas as condições de vida e

de habitabilidade, com condições para os pescadores, para o seu trabalho, coisa que os senhores não fizeram.

Portanto, está garantida a primeira habitação e a vida dos pescadores, mariscadores e viveiristas na ria

Formosa. Os senhores queriam exatamente fazer o contrário.

É tão excessivo defender a demolição de todas as casas, como os senhores fizeram, como é excessivo dizer

que tudo se resolve sem recurso a demolições. Pode haver demolições e o Partido Socialista sempre disse que

não há requalificação da ria Formosa sem o recurso a demolições. Onde? Onde há zonas ambientalmente em

risco, nas zonas que a própria Lei da Água define como zonas inundáveis. Não é admissível hoje, do ponto de

vista ambiental, defender a existência de casas em cima da duna primária e dentro de água.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Graça (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

O que o Governo hoje disse, no Diário de Notícias, é que as demolições estão confinadas às zonas de risco

ambiental, que preserva os núcleos dos Hangares e do Farol e reconhece o direito dos pescadores, coisa que

os senhores nunca, mas nunca, fizeram.

Aplausos do PS.

Quero terminar dizendo apenas o seguinte: as pessoas merecem todo o respeito. É tempo de não jogarmos

com a vida das pessoas lá de baixo, com os pescadores. É tempo de não fazer jogo duplo com os pescadores,

com aquelas pessoas humildes.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Tem toda a razão!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, também queria agradecer aos Srs. Deputados José Carlos

Barros e Luís Graça, do PSD e do PS, as suas intervenções.

Começando pela intervenção do Sr. Deputado José Carlos Barros, diria que algumas afirmações que aqui

utilizou, no fundo, são um grande insulto às populações, quando refere que «isto são foguetes de protesto».

Quando as pessoas lutam pela dignidade, pelo direito à vida, pelo direito à habitação, o senhor vem insultá-las

dizendo que estamos a lançar foguetes de protesto.

Vozes do BE: — Muito bem! É isso mesmo!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Deputado, de facto, essa vossa declaração deveria ser recriminada e

o senhor deveria pedir desculpa às populações, que, com certeza, nos estão a ouvir em direto.

Protestos do PSD.

O PSD é que parece que tem andado a brincar com as populações.

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Tenho aqui na minha mão uma moção da Câmara Municipal de Faro, datada de 15 de fevereiro de 2016,

Câmara Municipal que é governada por uma aliança entre o PSD, o CDS e o PPM. Esta moção diz o seguinte:

«A Câmara Municipal delibera: 1 — Manifestar veemente protesto perante as determinações do Governo em

levar por diante estas demolições, defraudando as expectativas do município de Faro, pela incompreensão

manifestada em face do que são os superiores interesses da população do concelho; 2 — Exigir a suspensão

do programa de demolições na ilha da Culatra». Bom, não vale a pena estar aqui a frisar mais pontos desta

moção.

Afinal, quantos PSD temos? Um na Assembleia da República, outro no Algarve, outro no Norte, outro no

Centro, outro na Madeira?!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, efetivamente, não percebo estas divisões. Os senhores é que têm de se entender. Entendam-

se e não enganem as populações, nomeadamente em períodos eleitorais.

Para responder ao Sr. Deputado Luís Graça, tenho a dizer que, efetivamente, o Bloco de Esquerda, na

anterior Legislatura, apresentou dois projetos de resolução sobre a temática das ilhas-barreira da ria Formosa,

onde propunha a suspensão das demolições. O PSD e o CDS votaram contra; todas as outras bancadas votaram

a favor, nomeadamente o Partido Socialista.

É entendimento do Bloco de Esquerda que, havendo um novo governo e um novo quadro político, que trouxe

esperança ao País, fruto de uma destruição de quatro anos pelas políticas desastrosas do PSD e do CDS, esta

esperança também chegasse às populações da ria Formosa.

É por isso que apresentámos mais um projeto, em fevereiro, propondo a suspensão das demolições e que

se obedecesse a um plano integrado de combate à poluição, à erosão da via costeira, às dragagens. Mas o

Partido Socialista desiludiu-nos, abstendo-se na votação do nosso projeto de resolução.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. João Vasconcelos (BE): — De qualquer modo, achamos que nada está perdido. De facto, os

responsáveis políticos disseram, há pouco tempo, que as situações iriam ser analisadas. Portanto, estamos

confiantes de que ainda não é um processo consumado e que, naturalmente nos próximos dias, fruto também

da reivindicação, da indignação, da luta das populações, do consenso alargado e do diálogo, seja possível, com

certeza, chegar a um entendimento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado

João Vasconcelos.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Vasconcelos, o anterior

Governo iniciou um processo de demolição de habitações das ilhas-barreira da ria Formosa.

Protestos do PSD.

Tinha o objetivo inconfessado de expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira para entregar esse

valioso património natural aos grandes interesses privados, para que estes o explorassem em seu benefício.

Era esse o objetivo do PSD e do CDS e continua a sê-lo.

Hoje, não conseguem esconder a vossa satisfação pela possibilidade de as demolições avançarem na ria

Formosa. Essa é que é a verdade. Não conseguem esconder a vossa satisfação neste debate pela possibilidade

de as demolições avançarem.

Aplausos do PCP.

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A corajosa luta das populações, que contou sempre com o apoio do PCP, travou esse processo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estão na lua!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço que sejam criadas condições para eu poder continuar a

intervir sem ter de gritar.

No âmbito dessa luta, em março de 2015, o PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de

resolução propondo o fim das demolições. Esse projeto de resolução, que mereceu o voto favorável do PS, foi

chumbado pela maioria PSD/CDS.

A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015,

abriu a possibilidade de pôr fim, definitivamente, ao processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa.

Neste novo contexto político, o PCP reapresentou o seu projeto de resolução sobre o fim das demolições,

mas o PS alterou o seu sentido de voto, optando por uma abstenção quando antes havia votado a favor,

indiciando que poderia estar a preparar-se para concluir aquilo que o anterior Governo PSD/CDS não tinha

conseguido concretizar.

Recentemente, o PCP recebeu informação de que o Governo estaria a planear retomar a demolição de

habitações nas ilhas-barreira da ria Formosa, pelo que, na passada terça-feira, questionámos o Ministro do

Ambiente sobre esta matéria.

Em resposta à nossa pergunta, o Ministro do Ambiente afirmou que os processos estavam a ser avaliados e

que «não tenho nenhuma resposta acabada para lhe dar; com certeza que não passarão 15 dias até que a

tenha». Ao mesmo tempo que o Ministro dizia isto na Assembleia da República, no Algarve, a Sociedade Polis

Litoral Ria Formosa retomava o processo de demolição de habitações, enviando notificações aos proprietários.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante a gravidade desta situação, o Grupo Parlamentar do PCP requereu

imediatamente, ontem mesmo, com caráter de máxima urgência, a audição com o Ministro do Ambiente, para

que este explique as suas declarações da passada terça-feira.

Sr. Deputado João Vasconcelos, como avalia esta situação, em que o Ministro do Ambiente diz na

Assembleia da República que nada está decidido sobre as demolições e, ao mesmo tempo, no Algarve, se

avança com essas mesmas demolições?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, seja bem-

vindo, porque a nós, CDS, e aos portugueses, há já muito tempo que o PS nos desiludiu, há já vários anos que

nos desiludiu. Portanto, seja bem-vindo. Finalmente, vemos que começa a compreender aquela geringonça em

que se meteu.

Aplausos do CDS-PP.

Nesta questão do processo de renaturalização da ria Formosa, que foi lançado pelo anterior Ministério do

Ambiente através do programa Polis Litoral da Ria Formosa, como muito bem sabe, previa-se a demolição de

construções ilegais nas ilhas-barreira, como pressuposto da reposição da legalidade e também como

pressuposto da proteção da orla costeira.

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O anterior Ministro do Ambiente sempre assegurou que todo o processo de demolições fosse feito em

coordenação com a população e as autarquias locais. No entanto, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista

sempre demonstraram claramente a sua discordância com este programa, compactuando, assim, com a

existência das diversas construções ilegais, que são, na grande maioria, segundas habitações, ou seja, de férias.

Isto todos nós sabíamos, Sr. Deputado. O que não sabíamos e o que nos admira, e por isso compreendemos

a vossa desilusão, é que o Bloco de Esquerda aparentemente não soubesse, aparentemente desconhecia que

o seu parceiro de coligação, o Partido Socialista, que sempre votou ao seu lado na anterior Legislatura no sentido

de impedir a concretização daqueles projetos, nomeadamente a demolição de habitações ilegais nas zonas

protegidas, iria agora, no Governo, optar por cumprir programas necessários e urgentes para aquelas zonas

protegidas.

Sim, Sr. Deputado, pasme-se com esta questão: o Bloco de Esquerda, que até já fez anúncio de medidas a

incluir no próximo Orçamento do Estado, aparentemente não sabia que o Governo ia prosseguir com as

demolições sem qualquer consulta prévia da geringonça, ou seja, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista

Português.

Quero também dizer-lhe que o CDS sempre teve, e mantém, a sua posição sobre este assunto. Não importa

que esteja no Governo ou na oposição, ou que sejam ou não anos de eleições autárquicas. Somos a favor —

éramos, somos e seremos — da valorização e da revitalização do nosso litoral. Outros, nomeadamente o Partido

Socialista, não.

E, Sr. Deputado, deixo-lhe apenas uma questão: afinal, para que é que serve, nesta questão, o Bloco de

Esquerda? É que, mais uma vez, Sr. Deputado — e, por isso, o senhor está desiludido, mas não é a primeira

vez —, o Partido Socialista e o Governo «passaram-lhe a perna», a si e aos seus eleitores. Para que é que

serve, afinal, o Bloco de Esquerda, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, o Governo

PSD/CDS, com o claríssimo apoio das bancadas do PSD e do CDS, na anterior Legislatura, iniciou este processo

das demolições na ria Formosa.

Tiveram uma profundíssima oposição da população e, curiosamente, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado

Álvaro Castello-Branco agora acabou de afirmar — absolutamente ao contrário —, as populações nunca foram

ouvidas sobre esta matéria.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Erro crasso! Não há renaturalização possível ou defesa de qualquer

área ou zona protegida sem a participação das populações.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tudo o resto será um erro crasso! Não é possível! Portanto, foi uma

coisa que foi imposta pelo anterior Governo.

Ora, Os Verdes, tal como o Bloco de Esquerda, sempre contestaram todo este processo e o resultado que

se adivinhava. E as populações também, de uma forma muito veemente, procuraram fazer ouvir a sua voz a um

Governo surdo, que não as queria ouvir.

É por isso, Sr. Deputado, que consideramos lamentável esta atitude do agora Ministério do Ambiente — e

também quero dizer-lhe isso, muito francamente, Sr. Deputado do Partido Socialista.

É que nós devemos respeito às populações e não há processo desta natureza que pudesse avançar ou que

se pudesse imaginar que avançava sem a consulta das populações, sem ouvir as populações.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As populações devem ter uma palavra. Nada pode ser imposto! É

um falhanço total não terem sido ouvidas. Ainda hoje estiveram na Assembleia da República os peticionários

que trouxeram esta matéria e cuja petição será discutida na Assembleia da República, por sua vontade, que

afirmaram claramente à Assembleia da República que nunca foram ouvidos em qualquer fase do processo. Isto

não se faz!

É por isso, Sr. Deputado João Vasconcelos, que gostava de anunciar aqui, publicamente, que Os Verdes

vão urgentemente apresentar uma iniciativa legislativa para que se suspenda o processo, para auscultar e

envolver as populações.

Qual é o receio de debater com elas? Qual é o receio de debater com as populações? É ouvi-las dizer que

há prioridades urgentíssimas na ria Formosa a que não se está a dar resposta, como, por exemplo, os problemas

de que o Sr. Deputado já aqui falou — as descargas de esgotos, o assoreamento da barra e da ria e a erosão

do cordão dunar — e que nada está a ser feito relativamente a essa matéria? É isso que temos medo de ouvir?

Que prioridades são estas? Que respeito é este pela população? E que respeito é este por uma área protegida

que se quer digna dos valores naturais e digna da participação e do bem-estar da população?

Quando chegamos às comissões, ouvimos todas as bancadas dizerem: «Não há áreas protegidas sem

populações».

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

E, depois, quando se tomam decisões, é isto! Não pode ser!

Por isso, Os Verdes têm de intervir rapidamente sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, quero também agradecer aos Srs. Deputados que agora

colocaram questões, isto é, aos Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP, e

Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, naturalmente que

também estamos preocupados com a situação e entendemos que todo este processo deverá parar e ser

analisado. As cartas que as pessoas estão a receber da parte da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, SA,

devem ser devolvidas, devem ser anuladas. É necessário um diálogo, caso a caso, e com todas as populações

envolvidas, tendo também em conta as declarações de responsáveis políticos, a saber do Sr. Primeiro-Ministro

e, ainda há poucos dias, do Ministro do Ambiente, na Comissão do Ambiente, quando disseram que a situação

iria ser analisada e que, nos próximos 15 dias, haveria uma conclusão. Portanto, também estamos preocupados

com isto e estamos recetivos a esta situação.

Sobre o que o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco referiu, todos nós sabemos para que serve o CDS. O

CDS serve para levar a destruição, serve para levar aquilo que todos nós sabemos ao Algarve, seja em

portagens, seja em demolições. Até presumo que o CDS deva estar contente, neste momento, porque sempre

defendeu estas tomadas de posição à revelia das populações.

Protestos do CDS-PP.

Ainda hoje, devia ter estado presente, por exemplo, na audição de representantes do movimento das

populações, pois ali iria certamente ser confrontado com declarações emotivas de pessoas que vivem

efetivamente os seus problemas e que os senhores negam, os senhores desprezam. Os senhores não querem

saber nada da vida das populações, nem dos seus direitos. Estão é interessados em destruir.

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Protestos do CDS-PP.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, naturalmente que

também estamos recetivos e iremos comungar dessas preocupações, sendo que o Bloco de Esquerda também

irá apresentar brevemente uma iniciativa legislativa sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com a última declaração política.

Para o efeito, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos dizer que o ano escolar

começou com normalidade porque os professores foram colocados. Ministério e sindicatos manifestaram-se

orgulhosos e satisfeitos.

Mas o ano escolar não começou com normalidade para os alunos do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge

Augusto Correia, em Tavira, ou do Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, na Guarda, ou para os

alunos do PIEF (Programa Integrado de Educação e Formação) do Colégio do Campo, em Vila Nova de

Cerveira, ou do Agrupamento de Escolas Vieira de Araújo, em Vieira do Minho, ou do agrupamento de São

Gonçalo, em Torres Vedras, ou da Anacorensis, em Vila Praia de Âncora, e tantas outras escolas com contrato

de associação, ou para os alunos da EB 2,3, do Alto do Lumiar, ou do Jardim-Escola João de Deus, em Alvalade,

ambas em Lisboa, ou do Agrupamento de Escolas de Búzio, em Vale de Cambra, ou do Agrupamento de Escolas

de Maximinos, em Braga… E a lista poderia continuar.

E não sou eu que o digo. São os pais dos alunos destas escolas. São os dirigentes escolares da ANDE

(Associação Nacional de Dirigentes Escolares) e ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos

e Escolas Públicas), é a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais).

Os já mais antigos, como eu, certamente se lembrarão do teste do algodão. Pois é, Srs. Deputados, «o

algodão não engana», e até o Bloco de Esquerda se queixa no jornal i de que se «multiplicam os casos de

escolas com falta de funcionários», de onde resulta uma dramática ausência de qualidade da escola.

Afinal, o branqueamento que Governo e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) quiseram da

abertura deste ano letivo não passa no teste da realidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Está tudo tranquilo com a FENPROF? Parece que sim.

Mas está tudo bem para os diretores escolares? Não! Estão os auxiliares de educação colocados nas

escolas? Não! Estão os alunos com horários sem «furos» e faltas de professores? Não! Estão os alunos com

necessidades educativas especiais a ser verdadeiramente incluídos? Não! Estão todas as famílias com os filhos

na escola da sua escolha? Não! E está o Sr. Ministro sereno e tranquilo com tudo isto? Diz que sim. E isso é

que é preocupante.

Aplausos do CDS-PP.

Esperemos que não se torne normal para este Ministério não se preocupar ou, pior ainda, esconder os

problemas dos alunos.

Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério da Educação não se pode transformar no «Ministério do Sindicato». Há

muito mais a fazer no sistema de educação e ensino do que cumprir uma agenda corporativa.

Aliás, o Sr. Presidente da República, na sua intervenção de abertura do ano escolar, no Conselho Nacional

de Educação (CNE), disse o seguinte: «Amiúde se esquece que sistema de ensino e sistema educativo são

realidades bem distintas e que pensar a educação só para o primeiro é ignorar protagonistas cada vez mais

importantes que também entram no segundo. (…) Ignorá-los é imaginar um mundo escolar fechado ou uma torre

de marfim política solipsista».

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Apelou também o Sr. Presidente a «que se vão dando passos que convertam sempre a educação em ponto

de encontro e não em arena de luta entre partidos ou parceiros sociais.»

Pois bem, é precisamente por isto que o CDS fez hoje entrar um projeto de lei que propõe alterar a Lei de

Bases do Sistema Educativo e que será debatido em agendamento potestativo na próxima semana.

A Lei de Bases, como sabem, faz 30 anos no próximo mês de outubro, justificando a necessidade de uma

revisão: por um lado, já não reflete as práticas atuais das escolas e, por outro, não oferece a necessária latitude

às práticas prospetivas dos próximos anos.

Com esta atualização, o CDS pretende convocar todos a um processo de consensualização para que a Lei

de Bases seja capaz de enquadrar não só o tempo presente mas, sobretudo, os próximos 30 anos de educação.

Propomos várias alterações no que respeita ao ensino não superior que se podem sumarizar em quatro

grandes ideias: a primeira é a estabilidade das políticas de educação por períodos de seis anos, desvinculando

as políticas dos ciclos eleitorais, para garantir maior previsibilidade às escolas e às famílias;

A segunda é a universalização da educação pré-escolar aos 3 e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade, no

reconhecimento de que uma intervenção precoce é promotora de uma maior equidade no acesso ao sucesso

escolar, e, na mesma linha, a reorganização do ensino obrigatório em dois ciclos de seis anos, para eliminar a

excessiva segmentação que é potenciadora de insucesso;

A terceira é o reconhecimento na Lei dos conceitos de «autonomia» e de «descentralização», com o objetivo

de reforçar a aproximação da política educativa às pessoas;

A quarta é a criação de condições para a participação dos encarregados de educação na vida escolar dos

seus filhos e uma maior liberdade de escolha, por via da definição de uma rede pública de educação, integrada

por diversas escolas e diferentes projetos educativos, incluindo não estatais, contratualizados com o Estado.

António Barbosa de Melo disse, em 2007, no Conselho Nacional de Educação, sobre a Lei de Bases, que «A

Educação é uma obra de todos os portugueses, de todas as instituições e de todos os atores».

Sr.as e Srs. Deputados, é isto que vos propomos. Para a semana saberemos quem escolhe construir.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, do PS, do PSD, do PCP e do

BE, para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a sua intervenção tem dois

aspetos. Vou referir-me rapidamente ao primeiro e, depois, dedicar-me ao segundo.

Sobre a abertura do ano escolar, é muito simples: teremos de falar nisso mais calmamente, porque sei que

a Sr.ª Deputada não estava neste Parlamento, e eu também não estava, quando as aberturas do ano letivo do

Ministro Nuno Crato eram uma trapalhada atrás de outra trapalhada, e o CDS, nessa altura, não se importava

muito com isso. Nessa altura, estava tudo muito bem.

Mas, agora, quando os professores são colocados a tempo, quando há menos professores com horário zero,

quando se prepara a contratação de 450 assistentes operacionais — e são contratos, não remendos —, quando

arranca o programa de promoção do sucesso escolar, quando arranca novamente a educação de adultos,

quando se reinveste nas escolas, quando se faz tudo isso e quando se dialoga com os diretores, os professores

e as escolas, os senhores voltam à FENPROF, os senhores voltam aos contratos de associação, os senhores

voltam à pura ideologia. Mas, enfim, isso até já esperávamos.

Aplausos do PS.

Quanto à Lei de Bases do Sistema Educativo, aí, o caso é mais grave, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada

anuncia que, no próximo agendamento potestativo, daqui a meia dúzia de dias, é que vamos ver quem é a favor

disto ou daquilo, em matéria de Lei de Bases. Sr.ª Deputada, eu diria — e peço desculpa, tenho até muita

consideração por si — que, claramente, é uma extrema irresponsabilidade pensar que é assim que se constroem

consensos, que se constroem convergências, que se constroem acordos numa matéria essencial como a

educação.

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A Sr.ª Deputada tem a noção de quanto trabalho, quantos debates, quantos artigos, quantos colóquios se

fizeram na primeira lei de bases para conseguir construir consensos?

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Não, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa não tem noção!

O Sr. PorfírioSilva (PS): — A Sr.ª Deputada tem alguma noção da diferença entre isso e dizer hoje que,

para a semana, vamos decidir a reforma da lei de bases?

A Sr.ª Deputada sabe que o Conselho Nacional de Educação está ainda a fazer decorrer um conjunto de

iniciativas para discutir a lei de bases e as suas perspetivas?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Deputada sabe que o Sr. Presidente da República está convidado para participar neste processo e

que a Assembleia da República, através da Comissão de Educação e Ciência, se quer associar a esse processo,

precisamente para fazermos as coisas com tempo e com seriedade? Não, de certeza que a Sr.ª Deputada não

sabe, porque, se soubesse, não tinha a irresponsabilidade de querer falar de convergências e de consensos e

vir aqui, numa jogada e numa manobra parlamentar, tentar matar esses consensos, tentar matar essas

convergências e desrespeitar os pais, os alunos, os professores e a educação, em Portugal.

Responsabilidade, Sr.ª Deputada, é isso que se lhe pede!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa informou a Mesa que irá responder

aos pedidos de esclarecimento em conjunto.

Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. PedroAlves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, antes de mais, e depois do

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Porfírio Silva, começo por agradecer-lhe o facto de ter trazido aqui o

tema da educação, nomeadamente a abertura do ano letivo, para que possamos esclarecer os portugueses de

que há uma narrativa relativa ao facto de o ano letivo ter começado com tranquilidade que efetivamente não se

verifica.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O PSD está tranquilo!

O Sr. PedroAlves (PSD): — O Governo social-comunista e a geringonça parlamentar têm feito crer que na

educação está tudo a correr bem, mas nada é mais errado do que isso. O que na verdade aconteceu foi que

não houve o tradicional festival sindical de Mário Nogueira e, com isso, pode fazer-se crer que está tudo bem na

educação.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas a educação não se esgota na colocação de professores. A colocação de professores é até um ato

administrativo e, se entendermos que a colocação de professores deve ser feita até ao final de cada ano letivo,

podemos fazê-lo. Mas não é isso.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Nem isso o PSD e o CDS conseguiram fazer!

O Sr. PedroAlves (PSD): — Como disseram anteriormente, há mais vida na educação para além da

colocação de professores.

Pergunto à Deputada Ana Rita Bessa se tem conhecimento, porque temos tido um contacto permanente com

as escolas, de que há rutura financeira nas escolas públicas. Isto é, há cortes de aproximadamente 20% no

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orçamento para despesas correntes e fomos informados por todos os diretores de escola que contactámos que

possivelmente não haverá dinheiro para pagar as despesas da água, luz, comunicações e aquecimento durante

este primeiro período.

Protestos do BE e do PCP.

Mais: só espero que as bancadas da esquerda não metam água e, como ainda não há solução — os diretores

de agrupamento pediram soluções para este problema e não há resposta por parte do Ministério —, que não se

lembrem de inventar que os professores, fruto da reposição do seu vencimento e visto que já passaram a fazer

parte dos mais ricos, devem cotizar-se e pagar as despesas de funcionamento das escolas. Espero que não

cheguem a este ponto e não arranjem uma fórmula esquisita de o fazer.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Essa era a proposta do Passos Coelho!

O Sr. PedroAlves (PSD): — Mais: a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa disse, e muito bem, que há falta de

auxiliares na educação. Este Governo e esta maioria tiveram a indecência de reduzir o número de horas de

trabalho sem acautelar o impacto que teria nos serviços públicos, nomeadamente na educação. E, com isto, o

problema, que já era grave, foi agravado.

Para quem tem preocupações de natureza social e com os mais desfavorecidos, gostaria de saber, Sr.ª

Deputada Ana Rita Besa, se tem conhecimento de que há unidades de multideficiência que não estão neste

momento a funcionar por falta de auxiliares de educação.

Por outro lado, e termino rapidamente,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de terminar rapidamente, Sr. Deputado.

O Sr. PedroAlves (PSD): — … pergunto à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa se tem noção dos atrasos de

pagamento que existem hoje e que houve durante todo o ano letivo, uma vez que não houve uma transferência

sequer do POCH (Programa Operacional Capital Humano) para as escolas profissionais, que andaram a

financiar durante todo o ano letivo o ensino profissional e que neste momento se encontram também endividadas

e com encargos para poderem cumprir com as suas obrigações ao nível do funcionamento, dos vencimentos

dos auxiliares e dos professores e do pagamento dos seus impostos.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, foi extraordinário o momento

que acabámos de testemunhar. O CDS, que foi integrante ativo de um Governo que protagonizou o maior ataque

de sempre à escola pública, vem agora apresentar-se como o paladino da escola pública, com uma espécie de

solução que agora, de repente, apresenta?! Mas o que é isto?

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Este é o mesmo CDS que, a par do PSD, atropelou reiteradamente a Lei de Bases do Sistema Educativo e

a Constituição da República Portuguesa — esta é que é a questão no que à educação diz respeito — e vem

agora com esta proposta?!

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O CDS está a dizer-nos o quê? Quer alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para quê? É para colocarem

lá a vossa perspetiva de destruição da escola pública? A vossa prática política? Toda a destruição que foi feita?

É isso que querem pôr em lei?!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

Então, se é isso, Srs. Deputados, não contem connosco. É que nos lembramos muito bem das sucessivas

trabalhadas — de trapalhada em trapalhada até à trapalhada final — do Governo PSD/CDS no início do ano

letivo. Foi de tal maneira que até o ex-Ministro Nuno Crato veio pedir desculpa pelas trapalhadas que arranjou.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Não é essa a nossa visão da escola. Não é essa, de todo, a nossa visão da

escola!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se querem alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para isso, não contem connosco para esse peditório.

Não vão conseguir apagar da nossa memória os cortes, os despedimentos de milhares e milhares de

professores, a não contratação de milhares de outros trabalhadores fundamentais para o bom funcionamento

das escolas — o que é da vossa responsabilidade! —, o encerramento de tantas e tantas escolas por esse País

fora. Não, não esquecemos! Não acordámos ontem para a defesa intransigente da escola pública, demos

sempre a cara por esta luta, sempre continuaremos a dar e sempre a abraçaremos!

Protestos do CDS-PP.

E o CDS? O CDS não! O CDS andou noutro lado, o CDS andou no lado negro da força, no lado da destruição,

do ataque à escola pública. Essa é que é a verdade!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Apesar de haver problemas para resolver — com certeza que há, estão identificados, os sindicatos já os

denunciaram e nós continuamos a denunciá-los, como é o caso da falta dos auxiliares, a falta de técnicos, a

falta de psicólogos —, não podemos esquecer, com certeza, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o imenso, o

tremendo contributo que o PSD e o CDS deram para a situação de caos com que tentaram minar a escola

pública. E esta é que é a questão.

A Sr.ª ÂngelaGuerra (PSD): — E os 30 000 professores que ainda não foram colocados?!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — O PCP cá estará, como sempre, na linha da frente da defesa da escola

pública, mas não contem connosco para subverter a escola pública.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Fosse a Lei de Bases do Sistema Educativo cumprida e metade das

trapalhadas do Governo PSD/CDS nunca teriam sequer acontecido.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua.

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A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, registamos que veio aqui

fazer o preâmbulo do agendamento potestativo da próxima semana, mas não sabemos se foi por falta de assunto

ou se por ter real interesse na Lei de Bases.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas é compreensível o interesse do CDS na questão da mudança da lei de bases. O CDS nunca gostou da

Lei de Bases, como nunca gostou da Constituição. Aliás, votou contra as duas!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP) — Só votámos contra a Constituição de 1976, não a atual!

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — O problema do CDS não é com a necessidade de haver um consenso, é

que o CDS não gosta do consenso que foi criado na Lei de Bases e na Constituição e, portanto, quer submeter

todos os outros ao que acha que deve ser o consenso.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Aliás, o que o CDS disse, na altura de votar a Constituição, foi que votava contra por ela ser paternalista, na

medida em que oferecia serviços sociais às pessoas. E também disse que havia «um ensino particular reduzido

às precárias características de supletividade do ensino público».

O problema do CDS com a Constituição e com a Lei de Bases é que o ensino particular e privado não

andavam a viver às custas do dinheiro público; o problema do CDS com a Lei de Bases é que esta não permite

implantar um gigantesco contrato de associação para desviar dinheiro dos impostos para os colégios privados,

e isso foi o que ficámos a saber.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Os senhores só sabem destruir! Não sabem construir nada!

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — E o CDS tanto não gosta da Lei de Bases que nunca fez questão de a

cumprir. Basta olhar para a Lei de Bases e ver que ela obriga o Estado a garantir oportunidades de acesso e

sucesso escolar. Ora, comparando isso com o ensino vocacional do básico que o Governo da direita introduziu,

percebemos que a Lei de Bases não foi cumprida.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quando olhamos para a Lei de Bases e vemos que a educação deve contribuir para a correção das

assimetrias e o desenvolvimento regional e local, o que é que o Governo do CDS e do PSD fizeram? Fecharam

escolas nas zonas do interior!

Quando olhamos para a Lei de Bases e vemos que diz que a educação deve assegurar uma escolaridade

de segunda oportunidade para aqueles que não tiveram oportunidade de usufruir dela na idade certa, o que é

que o CDS e o PSD fizeram? Acabaram com o ensino de adultos.

O Sr. PedroAlves (PSD): — Mentira!

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Até no capítulo do desenvolvimento curricular o CDS e o PSD conseguiram

contrariar a Lei de Bases, quando aí se diz que a educação também deve servir para criar um espírito crítico e

seres humanos que possam contribuir para um progresso justo do País. Em tudo o CDS e o PSD contrariam a

Lei de Bases!

Há problemas nas escolas hoje? Há, sim, há problemas nas escolas hoje, mas alterar a Lei de Bases não

vai resolver nenhum desses problemas.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Sobre a falta de funcionários o que é que diz o Bloco de Esquerda? Vinculem-se! O que é que disse o CDS

e o PSD? Chamem os trabalhadores que estão ao abrigo dos CEI (contratos emprego-inserção), chamem os

desempregados para trabalharem nas escolas. Era assim que o CDS resolvia os problemas da escola pública.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pergunto-lhe o seguinte: depois de tudo

aquilo que fez, acha que este País confia no CDS para fazer a revisão da Lei de Bases? Acha que, mesmo que

seja possível melhorar a Lei de Bases, o País ia confiar no CDS para fazer essa tarefa?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Termino mesmo, Sr.ª Presidente.

Estão aqui professores e alunos do Liceu Camões, um liceu em relação ao qual o seu Governo não fez nada.

Pergunte-lhes, se tiver coragem para ouvir a resposta, o que é que o seu Governo fez por eles.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre o passado, de facto, não estava

cá mas estava no País e, portanto, acho uma certa graça voltarmos a fazer essa discussão quando se define o

sucesso da abertura do ano escolar a partir da colocação bem-sucedida de professores. Aliás, pergunto: se essa

colocação foi tão extraordinariamente bem feita, por que é que havia na lista de reserva de recrutamento 6000

lugares ainda por preencher no dia 17 de setembro? Portanto, se os professores estavam todos colocados, no

dia 17 não seriam precisos mais 6000 professores nas escolas.

Protestos do PCP.

Pergunto: nas nossas escolas há cativações? Há, sim senhor! Há alunos em contentores? Há, sim senhor!

Há escolas com infiltrações e amianto, agora, neste ano letivo? Há, sim senhor! Há falta de funcionários neste

ano letivo? Há, sim senhor! Há turmas mistas? Há, sim senhor! Há turmas a ultrapassar o número máximo de

alunos? Há, sim senhor! Isto passa-se neste ano letivo e é da responsabilidade do Governo de VV. Ex.as!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

Em todo o caso, concordo que não seja interessante passarmos os próximos 30 anos a discutir o que fez o

Governo anterior. E é por isso que o CDS propõe que se desencadeie um processo de discussão de uma

alteração à Lei de Bases.

Protestos do BE.

Não trazemos a verdade absoluta e gostaríamos que os senhores viessem a jogo. O PCP já disse que não

vinha a jogo, pelo que gostaria de saber se o PS e o Bloco de Esquerda também preferem manter o status

quo,…

Risos do BE e do PCP.

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… sabendo que há alterações que os próprios defendem, como a universalização do ensino pré-escolar aos

três anos. Preferem simplesmente não discutir porque a Sr.ª Deputada Joana Mortágua acha que o CDS não

tem moralidade ou, melhor ainda, que este Parlamento não é o lugar certo para fazer essa discussão.

Volto a dizer: o CDS trará, no agendamento potestativo, uma proposta de alteração da Lei de Bases. Se os

senhores não concordarem, venham a jogo e tragam as vossas alterações para podermos passar os próximos

30 anos a ter uma discussão mais produtiva.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Vamos prosseguir com o segundo ponto, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 551/XII (4.ª) —

Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a

adoção de medidas que permitam a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo, e

dos projetos de resolução n.os 153/XIII (1.ª) — Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio

Tejo (PS), 269/XIII (1.ª) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os

Verdes), 320/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom

funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP) e 319/XIII (1.ª) — Acessibilidade aos

cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de melhoria dos cuidados

de saúde na região do Médio Tejo é consensual, e a prova disso é o conjunto de projetos de resolução

apresentados por todas as bancadas na Assembleia da República.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os 7450 peticionários, que defendem melhores

cuidados de saúde. Essa luta dos autarcas, e transversal a toda a região, por melhores cuidados de saúde das

populações não pode ser esquecida neste Plenário da Assembleia.

O denominado Centro Hospitalar do Médio Tejo serve uma população de cerca de 200 000 pessoas e possui

três unidades hospitalares — Abrantes, Tomar e Torres Novas —, uma população que merece ter acesso a

melhores cuidados de saúde.

O Partido Socialista está, desde sempre, preocupado com esta situação, não podendo permitir que ela

continue a agudizar-se no Médio Tejo.

A concentração das urgências no Médio Tejo não correspondeu a mais qualidade, dadas as distâncias a

percorrer pelos cidadãos. Urgências e corredores de hospitais com 60 km e 70 km não são minimamente

aceitáveis num Portugal que se quer moderno e onde se quer servir melhor os cidadãos.

Esta situação dos concelhos, nomeadamente o de Ourém e o de Ferreira do Zêzere, já está em parte

resolvida com a possibilidade de todos os utentes do Centro Hospitalar do Médio Tejo poderem deslocar-se

dentro do Serviço Nacional de Saúde, mas importa continuar a defender o Serviço Nacional de Saúde no Médio

Tejo.

Um hospital sem medicina interna não é um verdadeiro hospital e ainda hoje um dos três polos não tem

medicina interna: o polo de Tomar. O Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Presidente do Conselho de Administração

do Centro Hospitalar já anunciaram que o hospital de Tomar vai ter medicina interna. É urgente esse hospital

ter medicina interna, é urgente que este problema seja resolvido.

É certamente importante haver mais valências quer em Abrantes, quer em Torres Novas, quer em Tomar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — É importante responder aos cidadãos do Médio Tejo e o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista aqui estará para, em conjunto com todos, procurar os consensos necessários para a resolução

do problema.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes»,

começo por saudar todos os subscritores desta petição e também a Comissão de Utentes de Saúde do Médio

Tejo, que dinamizou esta petição.

O Centro Hospitalar do Médio Tejo, que integra o Hospital Dr. Manoel Constâncio, em Abrantes, o Hospital

Nossa Senhora da Graça, em Tomar, e o Hospital Rainha Santa Isabel, em Torres Novas, abrange

geograficamente as populações de 12 concelhos do distrito de Santarém e serve ainda, de forma indireta, as

populações de Gavião, Ponte de Sôr e Vila de Rei, abarcando, no seu conjunto, mais de 230 000 habitantes.

De facto, a reorganização ocorrida em 2012 levou à concentração e divisão de serviços pelas unidades

hospitalares, com a consequente perda de valências, designadamente as urgências médico-cirúrgicas em

Tomar e em Torres Novas, colocando em causa o direito das populações ao acesso a cuidados de saúde de

proximidade e de qualidade.

Com a nova reestruturação operada pelo Governo anterior, que, aliás, expressava a posição política do

Governo PSD/CDS sobre o sistema nacional de saúde — basicamente cortes e encerramento de serviços —,

este Centro Hospitalar ficou, mais uma vez, limitado nas suas competências de serviço público, de prestação de

cuidados de saúde às suas populações.

Ora, o aumento das distâncias que os utentes e familiares têm agora de percorrer implica mais sofrimento e

mais despesa, agravados pela falta de transportes públicos. Situações a que acresce a falta de médicos de

família e o encerramento de extensões de saúde, dificultando a necessária articulação entre os cuidados de

saúde primários e hospitalares, comprometendo não só a vida dos utentes, mas também as condições de

trabalho dos próprios profissionais de saúde da região.

É, portanto, neste quadro que Os Verdes apresentam hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar

ao Governo, por um lado, que garanta a existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna

e de pediatria nas três unidades hospitalares do Centro Hospitalar do Médio Tejo e, por outro, que dote este

Centro Hospitalar de profissionais de saúde e de meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços

de saúde que os utentes desta região necessitam e a que têm direito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Centro Hospitalar do Médio Tejo,

como já aqui foi referido, é composto por três hospitais — de Abrantes, de Tomar e de Torres Novas —, sendo

hoje consensual que esta opção por três unidades hospitalares não foi a melhor solução, nem em termos de

gestão, nem, o que é mais importante, para o serviço que presta à população.

O CDS compreende e acompanha as preocupações da população servida por este Centro Hospitalar, aliás,

manifestadas na petição, mas não podemos deixar de afirmar que nem sempre proximidade é sinónimo de

qualidade.

Entendemos, por isso, que no planeamento das valências de uma unidade hospitalar é essencial

compatibilizar as dificuldades de contratação de profissionais de saúde com um melhor aproveitamento dos

recursos, quer humanos, quer materiais, de forma a prestar o melhor serviço à população.

Assim, a melhor solução para o Centro Hospitalar do Médio Tejo, o mesmo é dizer a melhor solução em

termos de cuidados de saúde para a população do Médio Tejo, passa por envolver todas as entidades para

encontrar soluções para os problemas que existem e que têm de ser resolvidos.

O Governo anterior, PSD/CDS, deu um importante contributo para melhorar esta situação, quer pela abertura

de novas valências em algumas unidades, quer com medidas de incentivo à contratação de profissionais de

saúde.

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Porém, há ainda muito para fazer e daí a razão de termos apresentado um projeto de resolução no sentido

de continuar este caminho de melhoria dos cuidados de saúde, nomeadamente uma melhor articulação entre

as unidades do Centro Hospitalar do Médio Tejo com o Hospital Distrital de Santarém, o que já está prometido

acontecer com a utilização do hospital de Santarém com o bloco operatório de Torres Novas, a continuação do

esforço de contratação de recursos humanos no hospital, para o que são necessárias medidas adicionais de

incentivo à fixação de profissionais.

Não podemos deixar de reafirmar a nossa preocupação com as consequências que a redução do horário de

trabalho para as 35 horas possa trazer para a prossecução destes objetivos, porque esta realidade das 35 horas

é, certamente, contrária à possibilidade de melhorar o reforço dos recursos humanos nesta unidade hospitalar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra para o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas de saúde do

Médio Tejo, sobretudo ao nível dos cuidados hospitalares, não nos fariam expectar que fossem tão preocupantes

quando é uma região que tem três hospitais praticamente da mesma dimensão.

Ora, aquilo que poderia ser uma grande vantagem para a região tornou-se, ao longo dos anos, um problema

de gestão, um problema de equipamento, um problema de recursos, um problema de pessoas, sobretudo, um

problema de saúde.

Felizmente, nesta Assembleia, há hoje um consenso alargado de que é necessário mudar a gestão e a forma

como estes hospitais se relacionam.

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem diria!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aliás, isto foi dito ao longo dos últimos anos e, felizmente, já neste

mandato, até o próprio Ministro do Partido Socialista concordou com uma proposta que o PSD lhe fez no sentido

de esta matéria ser discutida entre todos.

Não vale a pena continuarmos todos a dizer mal do Centro Hospitalar do Médio Tejo, da falta de médicos e

de enfermeiros. É uma realidade com que todos concordamos, é um problema que tem décadas, não é apenas

de agora, e só é fruto daquilo que foi, talvez, a competição saudável de todos quererem ter o seu hospital à porta

de casa.

O que é verdade é que o distrito de Santarém tem quatro hospitais e não está contente, não está satisfeito

com os cuidados de saúde que tem, porque pode ter melhor, com mais qualidade e, sobretudo, com mais

eficácia, que é aquilo que se pretende na saúde.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é muito importante que este debate se faça sem demagogia. Os últimos anos

permitiram até melhorar muitos índices no hospital e no Centro Hospitalar do Médio Tejo.

Fazemos aqui um apelo — e demonstramos a disponibilidade do PSD — no sentido de discutir esta matéria

com rigor, com ponderação e, sobretudo, com o interesse dos utentes acima de qualquer interesse político e

partidário.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que há

mais de dois anos trouxeram um conjunto de preocupações sobre a organização dos cuidados de saúde no

Médio Tejo.

Reconheçamos que de então para cá, sobretudo nos últimos meses, o quadro tem melhorado um pouco.

Mas mantêm-se muitas insuficiências, o que, aliás, levou o Bloco de Esquerda a avançar com um projeto de

resolução, aqui aprovado em maio último.

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Não esquecemos a então abstenção do PSD sobre esse nosso projeto de resolução. O mesmo PSD que

agora, quatro meses depois, numa hipócrita manobra demagógica, vem dizer que afinal também está muito

preocupado com a gestão, com o Centro Hospitalar do Médio Tejo, com as valências, com as acessibilidades.

Protestos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso, de facto, aumentar as valências nos três polos do Centro Hospitalar com

medicina interna, pediatria e cirurgia, é preciso, obviamente, contratar mais profissionais e dignificar os que lá

trabalham.

Por outro lado, mantém-se no Médio Tejo a falta de médicos de família em vários concelhos, como o do

Sardoal, e, como em todo o País, subsiste uma incompreensível disparidade salarial entre profissionais com o

mesmo nível de exigências, estejam em USF (unidades de saúde familiar) ou em UCSP (unidades de cuidados

de saúde personalizados).

Recentemente, a entrada de novas aplicações informáticas nos cuidados de saúde primários quase paralisou

o sistema. Aparentemente, os equipamentos instalados teriam insuficiente capacidade para suportar as

aplicações. A recente aquisição de 2000 novos computadores virá, provavelmente, resolver o problema. Assim

o esperamos! Mas a aquisição deste equipamento deveria ter precedido a entrada das novas aplicações,

evitando a confusão que se gerou.

Reconhecemos, em suma, Sr.as e Srs. Deputados, o que tem vindo a ser feito para resolver os problemas,

mas reconheçamos também que ainda há muito por fazer, como oportunamente nos lembra a petição dos

utentes do Médio Tejo, a quem saudamos mais uma vez.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar a

Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo e os mais de 7000 subscritores desta petição, que muito têm

lutado pela melhoria das condições de acesso a cuidados de saúde na sua região, não apenas relativamente

ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, mas também à necessária articulação deste Centro Hospitalar com os

cuidados primários de saúde, que revelam enormes carências nesta região e contribuem, efetivamente, para

dificultar ainda mais os serviços prestados pelo Centro Hospitalar.

A justificação desta petição tem a ver, fundamentalmente, com a desastrosa reestruturação que o Governo

anterior impôs no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Isto não seria necessário se não fosse o encerramento de

valências em diversos hospitais, designadamente a concentração da urgência médico-cirúrgica no hospital de

Abrantes, que colocou enormíssimos problemas às populações da região do Médio Tejo. Foi essa a causa

próxima desta petição.

Também por isso, e devido igualmente à iniciativa dos utentes, esta questão foi já debatida por diversas

vezes na Assembleia da República e, inclusivamente, a resolução que foi aqui aprovada em maio, resultante

dos projetos de resolução apresentados pelo PCP e pelo BE, que deu lugar à Resolução n.º 132/2016, que está,

neste momento, em vigor, visa, precisamente, responder a problemas que são aqui suscitados por esta petição.

Pensamos que faz todo o sentido, a serem aprovados, como é previsível, os projetos de resolução aqui hoje

apresentados, que se possa fazer um esforço na Comissão de Saúde para a aprovação de um texto que evite

que a Assembleia da República aprove sucessivas resoluções sobre a mesma matéria, até com o risco de se

poderem contradizer umas às outras em alguns pontos. Isso não é desejável, não contribui para o prestígio

desta Assembleia, pelo que seria importante que a resolução que foi aprovada em maio deste ano possa vir a

ser substituída por uma outra que incorpore os pontos constantes da resolução aprovada em maio, mas que

acrescente algo que resulte do que vier a ser aprovado amanhã, em resultado deste debate.

Aquilo que todos defendemos — aliás, sempre defendemos, mesmo contra aquela que foi a ação destrutiva

do Governo anterior — é que os utentes dos hospitais de Torres Novas, de Tomar e de Abrantes possuam as

valências mínimas para que alguma dessas unidades possa ser considerada efetivamente como um hospital

digno desse nome.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O PSD ainda dispõe de tempo e o Sr. Deputado Duarte Marques

inscreveu-se.

Tem a palavra.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, não estava a pensar usar da palavra, até porque

acho que o debate teve muito nível e, sobretudo, houve aqui um grande consenso.

No entanto, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda não pode ficar sem resposta pelo discurso que fez, que é

lamentável e, sobretudo, cria aqui uma divisão entre todos os grupos parlamentares. Só lhe fica mal a si,

pessoalmente, e ao Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado, hipocrisia é, quando está na oposição, andar à porta dos hospitais a fazer manifestações e

agora «enfiar o bobo no saco»!

Aplausos do PSD.

É que os Deputados do PSD, quando houve greve de enfermeiros, estiveram lá, no hospital, e éramos

governo! E agora estarão outra vez! Quando houve problemas deram a cara e estavam lá! Deram sempre a

cara! Mas o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda não!

Protestos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, termino já.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de terminar.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero apenas dar conta de

títulos de jornais: «Médio Tejo: Centro Hospitalar com excelência em 10 especialidades»; «Médio Tejo: CHMT

lidera rácios de primeiras consultas externas, em novembro do ano passado»; «Centro Hospitalar do Médio Tejo

dá as boas-vindas a 100 novos funcionários»; «Abrantes — Nova Sala de Observações entrou em

funcionamento no Hospital»; «Médio Tejo — Centro Hospitalar tem novo serviço de nefrologia.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado, onde é que está a hipocrisia? Hipocrisia é fazer

protestos à porta e, quando chega a altura de fazer o mesmo, «enfiam o saco», novamente!

Como diz o CDS, o Bloco de Esquerda, afinal, não passa de uma «lavandaria», mas é uma lavandaria na

saúde.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta da petição n.º 551/XII

(4.ª) e dos projetos de resolução n.os 153/XIII (1.ª) (PS), 269/XIII (1.ª) (Os Verdes), 320/XIII (1.ª) (CDS-PP) e

319/XIII (1.ª) (PSD), passamos ao terceiro e último ponto da ordem do dia com a discussão conjunta da petição

n.º 61/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária

de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e a requalificação do Liceu Camões, e dos

projetos de resolução n.os 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária

de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária

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de Camões, no ano letivo 2016/2017 (PCP) e 480/XIII (2.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de

Camões (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são

para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram esta

petição, saudação que se estende também à Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola

Secundária de Camões.

O Liceu Camões, atualmente designado de Escola Secundária de Camões, foi inaugurado a 16 de outubro

de 1909 e foi construído de raiz com base no projeto do Arquiteto Ventura Terra, tornando-se numa referência

da arquitetura escolar, sendo o primeiro liceu moderno deLisboa.

Por este liceu passaram como alunos ou como professores grandes figuras da história e da cultura do nosso

País nas mais diversas áreas.

Classificada, desde 2012, como monumento de interesse público, a Escola Secundária de Camões encontra-

se atualmente em estado de degradação devido à idade do edifício mas também à falta de manutenção, uma

vez que nunca conheceu uma intervenção de fundo. Apresenta um conjunto de problemas que têm suscitado a

preocupação por parte da respetiva Associação de Pais mas também por parte de toda a comunidade escolar.

Existe, aliás, um parecer do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), sendo previsível que a situação

se agrave com o tempo podendo representar sérios riscos para a segurança das cerca das 2000 pessoas que

diariamente frequentam este estabelecimento de ensino.

Perante isto, fica claro que a Escola Secundária de Camões necessita de obras urgentes de reabilitação e

de requalificação do edifício, indispensáveis à concretização do direito à educação e como forma de proporcionar

condições dignificantes a toda a comunidade escolar, além de preservarem a memória e o património deste

antigo liceu.

Por fim, importa referir que já houve um projeto previsto para a sua reabilitação, mas que, lamentavelmente,

acabou por ser suspenso, sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data, o que é absolutamente

inaceitável.

Portanto, Os Verdes, acompanhando as preocupações dos peticionantes, apresentaram uma iniciativa

legislativa no sentido de recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente reabilitação

da Escola Secundária de Camões.

Aplausos do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, saudar os peticionários pela sua persistência.

Os pais e os encarregados de educação, os estudantes, os professores, o diretor, a direção da Escola

Secundária de Camões desde já muitos anos têm trazido à Assembleia da República a justíssima reivindicação

de realização de obras numa escola que tem mais de 100 anos e que nunca teve uma requalificação de fundo.

Por isso, se hoje, em 2016, estamos a discutir esta petição fazemo-lo devido à sua persistência nesta luta

justíssima pela garantia de qualidade das condições materiais desta Escola. São mais de 4251 aqueles que

subscreveram esta petição, são mais de 1700 estudantes numa escola de ensino secundário, com ensino

noturno, cursos profissionais, prosseguimento de estudos, e só peca por tardia a necessidade de realização de

obras nesta Escola.

Sabemos que a prioridade na definição das escolas a serem intervencionadas pela Parque Escolar não

identificou esta como uma das prioritárias, apesar de o ser. E eis que o anterior Governo do PSD e do CDS, ao

mesmo tempo que, na Assembleia Municipal de Lisboa, PSD e CDS votavam a favor de propostas para a

realização de obras, suspendia as obras em todo o País e, portanto, em agosto de 2011 decidiram a suspensão

das obras nesta Escola.

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Entendemos que é mais do que justa a necessidade de realização de obras, e por isso apresentamos uma

proposta para que no ano letivo de 2016/2017 elas se iniciem.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Bloco

de Esquerda quer saudar, de forma muito especial, os peticionários da petição n.º 61/XIII (1.ª) pela reabilitação

urgente do Liceu Camões e também todo o corpo escolar — alunos, professores, auxiliares — que desde há

tanto tempo fazem este pedido de reabilitação da sua Escola.

Este tema não tem passado ao lado do debate público na cidade de Lisboa mas também no País, visto

estarmos a falar de um liceu centenário com uma importância histórica e social sobejamente reconhecida.

Considerado monumento de interesse público desde 2012, também nesse mesmo ano o LNEC, o Laboratório

Nacional de Engenharia Civil, certificou deficiências funcionais e estruturais como uma necessidade urgente de

requalificação.

No entanto, e como bem os peticionários salientam, nada tem sido avançado nos últimos anos no sentido de

dar início às obras, apesar de ter estado previsto para agosto de 2011 o início de requalificação, por parte da

Parque Escolar, para reforço sísmico, o que foi interrompido, como ainda agora foi dito, pelo anterior Governo.

Não é, em 2016, admissível que ainda existam escolas a funcionar com milhares de alunos numa total falta

de condições: telhados e tetos que deixam entrar água da chuva que provocam infiltrações; paredes que

apresentam fissuras horizontais; um campo de jogos exterior que não existe há 10 anos por risco de

desabamento de um muro; laboratórios sem equipamentos e instalações modernas. Falamos de cerca de 1800

alunos, mais professores e auxiliares que estão todos os dias em perigo iminente.

Por isso, e acompanhando as preocupações de pais, alunos, professores, auxiliares, o Bloco de Esquerda

apresenta um projeto de resolução em que insta o Governo a tomar como urgente aquilo já é urgente há muito

tempo, ou seja, o processo de requalificação do Liceu Camões. Isto porque é importante preservar a memória

histórica desta Casa do conhecimento, mas também para que o futuro de muitos alunos e alunas possa vir a ser

tão longo como até agora.

Assim, instamos também PSD e CDS, que anteriormente cancelaram as obras que já estavam previstas, a

terem aqui uma oportunidade de aprovar os projetos de resolução que solicitam a requalificação deste liceu de

uma vez por todas, já que se fala tanto em educação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar todos os peticionários,

onde se inserem encarregados de educação, professores, funcionários auxiliares, antigos alunos e, muito em

particular, todos os estudantes da Escola Secundária de Camões, embora muitos não possam ser formalmente

peticionários desta causa em função da idade, aqui vieram hoje para nos relembrar que é por eles e para eles

que trabalha a escola pública e que são eles e aqueles que lhes sucederem em todo este espaço escolar os

maiores beneficiários da requalificação que será levada a cabo.

O antigo Liceu Camões, imóvel centenário de valor histórico, de interesse público, erigido sob o projeto de

Ventura Terra, cujo retrato esta mesma Assembleia ostenta com justo orgulho no átrio da Biblioteca Parlamentar,

chegou a uma condição de deterioração e degradação inaceitável a nível das suas infraestruturas e

equipamentos.

Este Governo, tendo em consideração o estado avançado de deterioração, mas também todos os fatores

que concorrem para fazer da Escola Secundária de Camões um estabelecimento de ensino de referência, teve

vontade política bastante para identificar como prioritária a sua reabilitação.

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Assim, o custo global estimado desta intervenção foi redimensionado, tendo sido ajustado ao novo programa

funcional já assumido, e até, ao final do primeiro semestre de 2017, deverá estar concluída a revisão e

reelaboração do projeto de arquitetura, sendo, de seguida, lançado o concurso público para o início das obras.

Quer isto dizer que, ao longo da Legislatura, teremos a Escola Secundária de Camões requalificada e pronta

para continuar a desenvolver, com outros meios e condições materiais e pedagógicas, a excelência do seu

projeto educativo, objetivo este também defendido desde há muito pelos autarcas da cidade de Lisboa, quer na

Câmara Municipal quer na Assembleia Municipal.

Termino, Sr.ª Presidente, afirmando que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS elegem a educação como

prioridade e sabem ser consequentes com essa escolha.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma breve, gostaria de dizer,

por aquilo que temos ouvido ao longo deste debate, que se trata de uma matéria, do meu ponto de vista,

consensual.

Não vamos perder muito tempo a reconhecer a importância histórica deste património de Ventura Terra,

como acabou de ser dito, um edifício de enorme importância histórica, e é, obviamente, impressionante para

todos nós, do ponto de vista da memória que representa para a cidade de Lisboa e para o País, se virmos a lista

de personalidades e de antigos alunos que passaram pelo Liceu Camões, hoje Escola Secundária de Camões.

É absolutamente impressionante! Só para citar alguns e não gastar todo o tempo de que disponho, relembro

Mário Sá Carneiro, Aquilino, Rómulo de Carvalho, Cardoso Pires, Virgílio Ferreira, Fernando Namora, António

Lobo Antunes, o escritor, e também Lobo Antunes, o médico, grandes figuras da nossa política como António

Guterres, Durão Barroso, Álvaro Cunhal e mais recentemente e no mundo da cultura nomes como Nicolau,

Francisco Nicholson ou, mais recentemente ainda, Jorge Palma, Zé Pedro, para citar dois dos mais jovens,

apesar de já não serem propriamente jovens.

Portanto, isto representa um património e um valor cultural enorme e muito relevante.

Indo, agora, à questão política, queria dizer o seguinte: aquilo que aqui foi dito não está fora da realidade e,

portanto, não vale a pena radicalizarmos o que é como é, ou seja, o Liceu Camões foi-se degradando ao longo

do tempo. Convém lembrar que um edifício tão antigo, seguramente, não se degradou nem no último ano nem

nos últimos quatro anos e, se calhar, também convém lembrar que, nos últimos 20 anos, o Partido Socialista

governou durante 14 anos, ou seja, esteve três quartos do tempo de governação. Convém reconhecermos isto!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade e é indiscutível que o anterior Governo suspendeu as obras

da Parque Escolar quando, em 2011, foi confrontado com o Memorando de Entendimento e com a pré-

bancarrota do País. Também não há que escamoteá-lo. Essa é a verdade e é a realidade!

Também convém lembrar que as obras da Parque Escolar foram muito da responsabilidade do tal Governo

anterior que levou o País à pré-bancarrota, que, muitas vezes, apostou em obras faraónicas, apostou em escolas

que não necessitavam daquele tipo de estruturas, apostou nos tais candeeiros de que tanto se falou, deixando

degradar escolas históricas, património tão relevante como, por exemplo, o Liceu Camões, em Lisboa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: tendo o anterior

Governo levantado a suspensão destas obras, existindo um projeto, tendo o Partido Socialista e os Srs.

Deputados exigido que as obras fossem feitas e tendo o Sr. Ministro da Educação chegado a dizer que elas

começariam ainda neste ano, 2016, estão reunidas todas as condições.

A única pergunta que fica é esta: quando serão iniciadas estas obras e qual o projeto em concreto? O anterior

ou algum minimalista? São as perguntas que se exigem face à importância do património e à sua história.

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30 DE SETEMBRO DE 2016

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Por parte do CDS terão, obviamente, concordância. Repito, as condições estão reunidas e é importante que

a obra comece e que este património seja salvaguardado, para bem também, obviamente, dos professores e

dos alunos do Liceu Camões.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD). — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários e dizer que o Grupo Parlamentar do PSD concorda com a urgência destas obras no antigo Liceu

Camões.

Trata-se de um edifício histórico, como já aqui foi dito, com mais de 100 anos, que foi, aliás, classificado em

2012 como património nacional e que tem sido uma escola exemplar na democratização do ensino em Portugal.

Mas falemos de reabilitação das escolas em Portugal nos últimos anos. Podemos falar das 332 escolas para

as quais havia um orçamento de 2400 milhões de euros e que o Partido Socialista conseguiu gastar em 181

escolas todo o orçamento que era para 332!… Importa fazer a pergunta: e a outra metade?

Pois bem, foi, como toda a gente já sabe, a famosa «festa» da Parque Escolar, e eu trago aqui um gráfico

que demonstra que, em 2008, estavam orçamentados por escola mais de 2 milhões de euros, mas não chegava

a 3 milhões de euros; em 2010, o custo por escola estava acima de 15 milhões de euros. Vejam bem a

derrapagem: de 2 para 15 milhões de euros!

Bom, naturalmente, o PS gastou aquilo que tinha e aquilo que não tinha e, evidentemente, casos como este,

do Liceu Camões, não foram intervencionados por irresponsabilidade de quem governava o País nessa altura.

Mas esta Escola não foi abandonada. Importa recordar que, nos últimos quatro anos, apesar das dificuldades

que o País atravessou, houve a transferência de quase 250 000 €, através do Orçamento do Estado, para

reparações urgentes.

Agora, que o País já não está na pré-bancarrota, como estava em 2011, estão criadas todas as condições

para que, finalmente, se avance com as obras.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, dispondo de 5 segundos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria apenas dizer que me

recordo perfeitamente da tarde em que recebi a Associação de Pais dos alunos desta Escola para nos referir

este problema. E a discussão que aqui fazemos hoje e o resultado que amanhã se atingirá, com a aprovação

destes projetos, provam que valeu e vale a pena lutar, assim como valeu a determinação destes pais.

Portanto, Sr.ª Deputada do PSD, o que merece respeito aqui é a persistência, a determinação dos

estudantes, da direção da Escola e dos pais. É por isso que aqui estamos!

Aplausos do PCP e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate

conjunto da petição n.º 61/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 157/XIII (1.ª), 475/XIII (2.ª) e 480/XIII (2.ª),

bem como a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia:

debate temático sobre alterações climáticas, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República,

em conjunto com a proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-

Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e o

projeto de resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP).

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I SÉRIE — NÚMERO 7

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Segue-se, no segundo ponto, a discussão conjunta do projeto de lei n.º 243/XIII (1.ª) — Cria a obrigatoriedade

da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD), na generalidade, e do

projeto de resolução n.º 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a

produção leiteira nacional (PCP).

Por último, serão discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 457/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate

aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS), 456/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional,

sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012 (CDS-

PP), 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura

dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD), 476/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a

incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016 (PCP),

481/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região

Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com

capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE), e 483/XIII (2.ª) — Sobre meios de apoio à

Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes).

Às 12 horas haverá votações regimentais, independentemente de termos ou não concluído a discussão dos

vários pontos da nossa ordem de trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 37 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.