I SÉRIE — NÚMERO 16

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pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS), tendo usado da palavra os Deputados João Vasconcelos (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Susana Amador (PS), António Filipe (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Posteriormente, a requerimento dos seus autores, aqueles diplomas baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias.

Foi debatido e rejeitado o projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), António Borges (PS), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), João Ramos (PCP) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

A Deputada Regina Ramos Bastos (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, apresentou o texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substituiu os projetos de resolução n.os 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeias em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e das transações financeiras (PS) e 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP), que foi aprovado.

Foi lido e aprovado aprovado o voto n.º 144/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Lello (PS e PSD), tendo usado da palavra a Deputada Isabel Santos (PS). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 140/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Foi lido e aprovado o voto n.º 141/XIII (2.ª) — De congratulação pelo sucesso nacional no combate às alterações climáticas (CDS-PP e PSD).

Foi aprovado o voto n.º 142/XIII (2.ª) — De condenação dos bombardeamentos à cidade síria de Aleppo (PSD), tendo-se pronunciado os Deputados Paulo Neves (PSD), Carla Cruz (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e José Miguel Medeiros (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 143/XIII (2.ª) — De solidariedade com a necessidade de pôr fim ao bloqueio dos Estados Unidos da América à República de Cuba (PCP, PS, BE, Os Verdes, PSD e CDS-PP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 145/XIII (2.ª) — De congratulação pelo sucesso nacional obtido no combate às alterações climáticas e pelas políticas de energia, ambiente e clima dos últimos anos (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 517/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015 que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 34/XIII (2.ª) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 17/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 20/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2017.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 315/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a nomeação de médicos-veterinários municipais) (PAN), tendo o título e o texto sido alterados pelo autor.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 248/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova o Código do Trabalho), estabelecendo o direito de o trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP).