I SÉRIE — NÚMERO 20

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A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr.ª Deputada, tenho muito orgulho daquilo que tive a oportunidade

de fazer pelo País enquanto Ministra das Finanças e de ter feito parte de um Governo que herdou um País falido

e nas bocas do mundo pelas piores razões e deixou um País a crescer com liberdade de opções políticas para

quem veio a seguir.

Quando o Sr. Deputado pergunta o que é que mudou nas nossas propostas de alteração, aguardará, como

todos, para as conhecer. Aquilo que não queremos é que durante o consulado desta maioria se comprometa

mais do futuro do que aquilo que infelizmente não vamos conseguir evitar. É por isso que vamos apresentar

propostas estruturantes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chega até aqui sem conhecer a Constituição? Não sabe como funciona?

O Sr. João Oliveira (PCP): — O crédito que merecem é zero!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Mas se me pergunta se é possível mexer no detalhe para compor

este Orçamento para 2017 mais do que foi para 2016, a resposta é não. Tentamos, no entanto, evitar males

maiores para o futuro.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a devolução da sobretaxa?!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Faço uma última referência aos orçamentos retificativos dirigida

à Deputada Ana Catarina Mendes e a quem mais referiu esta matéria com frequência: os orçamentos retificativos

resultam de um exercício de transparência e respeito pelo Parlamento.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

Quando aquilo que acontece é diferente do que foi previsto, vimos ao Parlamento apresentar contas e

justificar o facto. Mas, isso significa duas coisas, Srs. Deputados: transparência e verdade, algo que não é para

todos e, seguramente, não é para essas bancadas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Trapalhadas e inconstitucionalidades!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de avançarmos, peço aos Srs. Deputados que criem as

condições para que possamos ouvir a próxima intervenção que será do Sr. Deputado Paulo Sá, a quem dou, de

imediato, a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo: O Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos,

incorporando medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português.

Valorizamos estes avanços, mas não podemos deixar de assinalar, simultaneamente, que o Orçamento do

Estado contém manifestas insuficiências e limitações que resultam das opções do PS e do Governo relativas à

dívida pública, aos constrangimentos impostos pela União Europeia e à política fiscal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — São opções que transportam para o Orçamento do Estado dificuldades ao

prosseguimento de um caminho de reposição de direitos e rendimentos se não forem alteradas no sentido de

enfrentar esses condicionamentos e constrangimentos.