I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o apoio à

agricultura biológica deve ser amplamente considerado na política orçamental, uma vez que é um meio para

atingir objetivos de saúde pública e ambientais. É com base neste pressuposto e com o objetivo de contribuir

com soluções para alguns dos principais problemas desta fileira, nas suas diversas áreas, que trazemos esta

proposta ao debate.

Esta é uma medida que pretende promover uma justa equidade comercial e concorrencial, visto que,

atualmente, um agricultor que produza em modo biológico, ou seja, de forma mais sustentável, com práticas

regenerativas e que contribui para uma alimentação mais saudável e livre de agrotóxicos, tem sido, económica

e concorrencialmente, prejudicado face ao agricultor convencional, cujo modo de produção tem enormes

impactos ambientais e que faz entrar agentes químicos na cadeia alimentar, sem uma despesa acrescida, que

se verifica para os produtores biológicos decorrente da necessária certificação.

Propomos, então, que os gastos suportados com a certificação biológica do produtor agrícola que não se

verificam na produção convencional ou integrada sejam majorados em valor correspondente a 140% do

respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável.

Isto significa que os agricultores que queiram produzir em modo biológico irão usufruir de um benefício fiscal

na certificação das suas produções, ou seja, esta majoração vem permitir inflacionar o valor da dedução para

que o agricultor biológico possa ter uma compensação na devolução do seu IRC ou IRS.

O Governo reconheceu esta medida como essencial para o desenvolvimento da fileira da agricultura biológica

e, como tal, irá acompanhá-la.

Em Portugal, e no mercado europeu, a evolução da procura é superior à da oferta, sendo que o País importa

excessiva e desnecessariamente produtos provenientes da agricultura biológica, contribuindo para o aumento

do défice da balança comercial, tendência que pode ser invertida com políticas ajustadas às necessidades do

mercado e à capacidade produtiva do País.

São conhecidos e estão amplamente documentados e estudados os benefícios da agricultura biológica nas

mais diversas áreas: na saúde, uma vez que está isenta de produtos químicos de síntese, como pesticidas e

herbicidas, para além de não usar antibióticos e outros produtos que aceleram o crescimento dos animais; e no

ambiente, porque, para além de o proteger, evita a contaminação dos solos, dos recursos hídricos e tem um

contributo muito menor para as emissões de gases com efeito de estufa.

O PAN continuará a defender formas de produção de alimentos mais saudáveis e sustentáveis em detrimento

das políticas agrícolas dominantes e obsoletas que ainda privilegiam a agricultura e a pecuária intensivas, pois

tem havido fortes apoios financeiros à suinicultura e ao negócio do leite, setores da esfera privada que são

sorvedouros do dinheiro público em muitos milhões de euros.

É com enorme expectativa que o PAN aguarda o anúncio público, por parte do Governo, da estratégia

nacional para a agricultura biológica — até agora inexistente em Portugal —, que contou com a colaboração do

PAN, que reuniu e entregou ao Governo um documento com 20 contributos.

O Governo dá, assim, sinais de que também procura acompanhar a alteração de hábitos alimentares a que

se assiste na sociedade portuguesa.

Acreditamos que a sensibilidade e a vontade política vão sendo cada vez mais consensuais sobre a

necessidade de cooperação em torno de políticas que fortaleçam um setor com forte potencial para proporcionar

uma elevada sustentabilidade económica, social e ambiental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo

PSD/CDS-PP aumentou brutalmente as taxas moderadoras e retirou a isenção a muitos que as tinham.

No Orçamento do Estado para 2016 iniciou-se um caminho de redução do valor das taxas moderadoras e de

isenção para doentes e outros.

O PCP, por considerar que no ano de 2017 devíamos prosseguir com esse caminho iniciado em 2016,

apresenta uma proposta que recupera o regime de isenção para doentes crónicos, que existia antes das