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Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 I Série — Número 28
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE 14 DEDEZEMBRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os 43 a 45/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 355 e 356/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 561 a 571/XIII (2.ª).
Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) congratulou-se com os resultados tornados públicos alcançados por Portugal na área da educação, que atribuiu às reformas empreendidas na escola pública entre 2011 e 2015, tendo criticado decisões que o atual Governo tem tomado neste setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE) — que também interpelou a Mesa, solicitando a distribuição de documentação —, Ana Mesquita (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).
Em declaração política, a Deputada Susana Amador (PS) assinalou os 40 anos do poder local democrático e o contributo que a descentralização teve no desenvolvimento político, económico, social e cultural de Portugal. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP) e Pedro Soares (BE).
Em declaração política, o Deputado Jorge Duarte Costa (BE) regozijou-se com a anunciada rescisão de contratos para exploração de petróleo e gás em terra, em Aljezur e Tavira, e no litoral algarvio, tendo defendido a necessidade de substituição da legislação em vigor nessa área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Carlos Barros (PSD), Paulo Sá (PCP) e Luís Graça (PS).
Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) acusou o Governo de prosseguir opções políticas
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que afetam a qualidade de prestação de cuidados clínicos no Serviço Nacional de Saúde. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Deputadas Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ângela Guerra (PSD) e Carla Cruz (PCP) e do Deputado Moisés Ferreira (BE).
Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) alertou para problemas da empresa CTT e defendeu a necessidade de uma resposta no tocante à garantia da qualidade e da regularidade do serviço público postal que presta bem como da salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor Sousa (BE) e Carlos Pereira (PS).
Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) considerou positiva a notícia da rescisão, pelo Governo, de contratos para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Vasconcelos (BE) e Paulo Sá (PCP).
A Deputada Isabel Alves Moreira (PS) proferiu uma
intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, na qual assinalou a luta do cidadão luso-angolano Luaty Beirão, que se encontrava a assistir à sessão.
Foi debatida a petição n.º 92/XIII (1.ª) — Apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando a alteração do regime jurídico da educação especial, tendo proferido intervenções os Deputados Sandra Pontedeira (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).
Foi também apreciada a petição n.º 57/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Projeto Artémis (A-PA), solicitando que o dia 15 de outubro seja reconhecido como Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional, tendo intervindo os Deputados Laura Monteiro Magalhães (PSD), Moisés Ferreira (BE), Marisabel Moutela (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 572/XIII (2.ª).
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Antes de iniciarmos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta
do expediente.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as propostas de lei n.os 43/XIII (2.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos
trabalhadores em funções públicas, 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo e 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas
para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva
2014/54/EU, que baixam à 10.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 355/XIII (2.ª) — Regime de
responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da
competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 356/XIII (2.ª) —
Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios
cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP).
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 561/XIII (2.ª) — Pela
valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 562/XIII (2.ª) — Desassoreamento e regulação de caudais da
ria de Aveiro (PSD), 563/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário
de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio (CDS-PP), que baixa à 12.ª
Comissão, 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos
surdos (CDS-PP), 565/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova
travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 566/XIII (2.ª) — Recomenda
ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social
de médio prazo sobre o crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo
nacional (PSD), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS), 568/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes), 569/XIII (2.ª) — Garantia
de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes), 570/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação
da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 571/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado,
relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar
as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas
destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas, sendo a primeira da
responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados alcançados por
Portugal na área da educação e que vieram a público nas últimas semanas são indiscutivelmente bons. Pode a
esquerda mais ou menos radical do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista querer
desviar as atenções, mas é indiscutível que as reformas empreendidas entre 2011 e 2015 acrescentaram
qualidade e equidade à escola pública.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os catastrofistas, os «Velhos do Restelo», os fanáticos que andaram a
encher a boca acusando o PSD de estar a destruir a escola pública vão ter de engolir mais um sapo, um sapo
de realidade.
O PSD não só não destruiu como, ao contrário, melhorou e qualificou a escola pública e o sistema de ensino
em Portugal.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E de que maneira!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os resultados não mentem e nenhuma azia, mesmo que ideológica, os
pode desmentir.
O ensino em Portugal, a sua exigência e o ímpeto reformista trouxeram mais equidade e atenuaram as
desigualdades sociais.
Aplausos do PSD.
Claro que, num processo complexo como este, todos os fatores contam, e contaram: a dedicação e o sentido
de responsabilidade dos alunos, o espírito de missão e o profissionalismo dos professores, a disponibilidade dos
assistentes e auxiliares operacionais e administrativos, o acompanhamento e o envolvimento dos encarregados
de educação, a intervenção das instituições e das autarquias locais. Todos — repito, todos — partilham o mérito
deste resultado.
Aplausos do PSD.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os nossos alunos do 4.º ano conseguiram um desempenho a Matemática melhor
do que, por exemplo, a Finlândia ou a Holanda, conseguimos estar, pela primeira vez, acima da média da OCDE
nas Ciências, na Matemática e na Leitura, quando estamos a falar de alunos de 15 anos de idade, mas também
conseguimos diminuir a taxa de abandono precoce de educação e formação, que passou de 28,3% para 13,7%,
melhorar a taxa de qualificação educacional com o ensino superior, que passou de 24% para 31,9%, aumentar
os níveis de qualificação da população ativa e também as taxas de conclusão dos ensino básico e secundário
ou, mesmo, diminuir, e muito, as taxas de retenção. Nada disto seria viável sem políticas estruturalmente
corretas. Para conseguirmos tudo isto, de 2011 a 2015, contribuíram os agentes e a comunidade escolar, mas
contribuíram também as políticas estruturalmente corretas que foram empreendidas.
Sim, as políticas sem preconceitos, as políticas sem revanchismos sectários, as políticas de rigor, de
exigência, de transparência, de monitorização e de autonomia!
Sim, as avaliações em final de ciclo, que possibilitam uma análise sistemática e transparente!
Sim, a definição de metas curriculares claras e de objetivos ambiciosos em áreas fundamentais como a da
Matemática, a das Ciências ou a da Língua!
Sim, a melhoria da formação e avaliação contínua dos professores!
Sim, um maior envolvimento das famílias e das autarquias locais!
Sim, uma ação social escolar reforçada!
Sim, não deixando as escolas públicas sem funcionários!
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Isso é mentira!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, não cortando, como agora se corta, 20% do orçamento das escolas
de forma absolutamente cega!
E, sim, ouvindo, dialogando, mas não ficando capturados por interesses corporativos e muitas vezes
partidários de alguns agentes sindicais!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do
PCP, foi por todas estas razões que estes resultados foram possíveis. E é bom, hoje, que as Sr.as e os Srs.
Deputados olhem para estes dados, estudem estes resultados e possam cumprir o vosso dever.
Hoje, o vosso dever não é fazer oposição ao Governo anterior. O PSD e o CDS já não estão a governar o
País.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E ainda bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O vosso dever não é fazer oposição ao Governo anterior. O vosso dever
é governar para o futuro, não é fazer oposição sobre o passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O vosso dever é governar para os portugueses.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É o que estamos a fazer!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, foram os senhores que quiseram ser governo, não foram sequer os
portugueses.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, instando os Deputados que apoiam esta
maioria governativa a cumprir o dever de governar.
Dispam o vosso fato de opositores! Dispam o vosso fanatismo ideológico! Ponham a mão na consciência!
Não voltem a dizer que o PSD quis ou quer destruir a escola pública. Isso já não é só demagogia, é mentira e é
desonestidade política e intelectual!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estava a agradecer, porque pensei que já tivesse terminado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar. É só mais uma frase, Sr. Presidente.
Não vou cometer a injustiça de dizer que as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de
Esquerda e do PCP querem destruir a escola pública. Não querem,…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas que estão a tomar decisões e a fazer reversões que evitam ou que
prejudicam que se atinja mais equidade e se atenue as desigualdades do sistema público de educação é
verdade! Os senhores deviam arrepiar caminho e mudar de estratégia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos.
Como pretende responder?
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a
outros dois Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, sem dúvida que escolheu um
tema importante para trazer a esta Câmara. Vamos tratá-lo com a honestidade e a seriedade que ele merece.
O Sr. Deputado volta ao tema das reversões, das ruturas, etc. Tenho comigo fotocópia de uma primeira
página do jornal Correio da Manhã, de 29 de setembro de 2011, onde se lê: Crato tira 500 euros a Catarina.Mil
alunos excelentes sem prémio.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Pode ler-se, ainda, que o Ministério da Educação e da Ciência retira 500 € a cada estudante e que a medida
surpreendeu alunos e diretores das escolas secundárias.
Esta era a vossa maneira de fazer política de educação!
Aplausos do PS.
No dia 28 de dezembro de 2011, o Jornal de Notícias publicava o seguinte: «Os profissionais de educação e
formação de adultos denunciaram…», esta quarta-feira, «… que cessa no sábado o financiamento que suporta
a intervenção dos Centros de Novas Oportunidades (CNO), sem que tenham informação sobre a continuidade
dos projetos».
Esta era a forma como os senhores faziam política de educação!
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Sr. Deputado, não se esconda atrás dos seus gritos! Não se esconda atrás dos seus gritos!
Protestos do PSD.
O comissário europeu com a área da educação, Tibor Navracsics, a propósito da divulgação dos resultados
do PISA 2015 (Programme for International Student Assessment), disse o seguinte: «(…) Portugal é o único
país da União Europeia que tem melhorado de forma continuada o seu desempenho em PISA desde 2000».
Aos senhores não interessam séries de longa duração, porque os senhores não sabem o muito trabalho que
foi feito, pelo menos, durante duas décadas para chegar a estes resultados. Refiro-me ao alargamento do pré-
escolar, ao Plano Nacional de Leitura, ao Plano de Ação para a Matemática, à aposta na educação para a
cidadania, à criação dos centros escolares, ao investimento nas instalações e nos equipamentos das escolas,
quer dizer, ao investimento na escola pública. Isso os senhores esquecem.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o que queria perguntar-lhe, muito concretamente, é o seguinte: o senhor não acha que ao ter
apenas em conta os resultados da educação de dois, três ou quatro anos que seja está a demonstrar que não
percebe nada do que é investimento de longo prazo, do que é investimento sustentado, do que é realmente uma
aposta no País, uma aposta na convergência, uma aposta no longo prazo, porque é disso que precisamos?!
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — O Sr. Deputado não percebe que assim demonstra que a vossa política de terra
queimada revela a vossa estreiteza de vistas em matéria educativa?!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o PSD está a tentar, com Photoshop, meter-se numa
fotografia à qual não pertence, que é a do mérito dos alunos e das escolas pelos resultados do PISA.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A verdade é que o PSD sabe que a grande maioria destes alunos com 15
anos de idade não apanhou as medidas mais emblemáticas de Nuno Crato, nem as metas, nem os currículos,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … nem os exames de que o PSD tanto se orgulha.
Portanto, não é sério vir reivindicar os méritos destes resultados, como não é sério esconder o que o PISA
mostra.
Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
O PISA também mostra que num dos países onde os exames foram introduzidos precocemente, exatamente
como Nuno Crato fez em Portugal, que é a Bélgica, e onde estão há mais tempo o mérito dos exames está a
descer.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Bem visto!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, a melhoria dos resultados dos alunos em Portugal não se fez por
causa do PSD, fez-se apesar do PSD, e é isto que temos de saudar, ou seja, a capacidade de resistência da
escola.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Mas o PSD faz questão de usar estes resultados para justificar não só a sua atuação no Ministério da
Educação como os seus erros. Estes resultados mostram-nos que Portugal tem das mais altas taxas de retenção
da Europa. O que é que o PSD diz sobre isso? Nada! Porquê? Porque as taxas de retenção e de abandono
escolar em Portugal aumentaram com Nuno Crato, aumentaram partir de 2011. O PSD promoveu a retenção
dos alunos e é por isso que não diz nada.
Mas o PSD também não diz nada sobre aquilo que criou, o chamado «ensino vocacional do básico», em que
a escola diz a alunos de 13 anos de idade — 13 anos, Sr. Deputado! —, alunos que tenham chumbado duas
vezes, que o seu percurso escolar acabou…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Acabou?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e que irão ter formação escolar em contexto profissional, em contexto
laboral. Aos 13 anos de idade estes alunos têm o currículo reduzido, fazem dois anos concentrados, muitas
vezes, num só e vão para as empresas fazer estágios. Isto aos 13 anos!
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A maior parte destes alunos não regressa ao percurso escolar. E não me
venha dizer que estes alunos estão incluídos na melhoria do PISA, porque sabe tão bem como eu que a amostra
do PISA mistura profissional, que é uma via regular, com vocacional, que são vias alternativas. Não venha
confundir aquilo que não é igual.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Deputado Porfírio
Silva e Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria começar por agradecer, até de uma forma redobrada, as vossas
questões, porque a forma como intervieram é a melhor maneira de demonstrar o incómodo político que sentem
por acharem que a realidade vos desmentiu de alto a baixo.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Não deixa de ser sintomático que, nomeadamente, o Sr. Deputado Porfírio Silva tenha ido buscar notícias do
Correio da Manhã e do Jornal de Notícias de 2011 e, depois, tenha, no seu discurso, ido buscar políticas de
2000 para falar deste tema, quando o que se impunha era ouvi-lo sobre 2016, que é o que hoje impende sob a
sua responsabilidade.
Aplausos do PSD.
Mas deixe-me dizer, Sr. Deputado, que anotei que quer numa quer noutra intervenções os Srs. Deputados
não foram capazes, sequer, de reconhecer que os resultados eram bons.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não foram capazes, sequer, de reconhecer que o mérito dos resultados
tinha, e tem, a ver com o trabalho que, no terreno, foi e é feito por todos os agentes da comunidade educativa,
mas, sobretudo, com as políticas que foram adotadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado, que andou a ver os jornais de 2011, devia ter lido todas
as notícias, porque — nessa altura, o Sr. Deputado ainda não falava muito, mas havia muita gente na sua
bancada que falava — havia de ter lido o que diziam os Deputados do Partido Socialista, do PCP e do Bloco de
Esquerda sobre o efeito que estas medidas e políticas iriam ter. Eles diziam que nós iríamos destruir, acabar
com a escola pública, veja bem!
Protestos do PS e do PCP.
No entanto, quatro anos depois, o abandono precoce diminuiu e os resultados nas áreas mais estruturantes
do ensino são os melhores de sempre, Sr. Deputado.
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Protestos do PS e do PCP.
São os melhores de sempre! Claro que não tem nada a ver com o Governo. Não, tem é a ver com as críticas
da oposição, com certeza!
Aplausos do PSD.
Se o Sr. Deputado tivesse lido as notícias não as de 2011 mas as de 2016 — e, para sermos mais
independentes, não vamos sequer ver a imprensa nacional —, se tivesse lido o que se diz pela Europa, se
tivesse lido El País ou The Economist teria visto o reconhecimento dos nossos parceiros europeus pelo ímpeto
reformista e os seus efeitos da política de educação em Portugal. Por isso é que nós, hoje, estamos acima da
média.
Que cegueira, Sr. Deputado! Leia todas as notícias, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mostre-me as notícias que falam do Ministro Nuno Crato!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para
concluir.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas não resisto a dizer isto.
Vem a Deputada Joana Mortágua querer dizer que o erro do ensino vocacional está demonstrado, até porque
os resultados do PISA não integram alunos que tenham tido acesso a essa componente.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não disse isso!
Vozes do PSD: — Disse, disse!
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Deputada, pensei que já tivesse digerido a humilhação pública que
foi ver o Instituto de Avaliação Educativa, que está sob a tutela do Governo que a Sr.ª Deputada apoia, desmentir
categoricamente as suas declarações.
Aplausos do PSD.
Sabe porquê, Sr.ª Deputada?
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Os tempos são os que são e não os que desejaríamos
que fossem.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque a amostra do PISA tem hoje 13 vezes mais alunos integrados no
ensino vocacional do que tinha na primeira avaliação, a de 2000, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo
Parlamentar do PCP.
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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o PCP não embandeira em
arco com os resultados do PISA porque são, sobretudo, tidos em conta não os conhecimentos curriculares mas
a literacia e as aptidões, o que também convém recordar.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aprenda! Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Mas o que interessa aqui dizer, Sr. Deputado, é que se existiram estes
resultados foi apesar do Governo PSD/CDS, foi, sobretudo, pelo empenho dos professores, dos alunos, dos
trabalhadores não docentes, enfim, da comunidade escolar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, onde estaríamos nós, então, se não tivesse havido essa política de destruição
da escola pública protagonizada pelo PSD e pelo CDS. Ou o Sr. Deputado não se lembra do desinvestimento
no parque escolar e no ensino especial, da instabilidade e do caos causados na vida de 27 500 professores, da
segregação causada pelo ensino dual vocacional?
Sr. Deputado, pergunto: onde esteve o PSD sempre que o PCP, ao longo destes anos, trouxe medidas de
defesa da escola pública, como o reforço de assistentes operacionais, como a contratação de professores, como
a gratuitidade dos manuais escolares e tantas, tantas e tantas outras medidas? O PSD votou contra! O PSD não
estava interessado nisso, estava, sim, interessado numa política ativa de destruição da escola pública.
De facto, Sr. Deputado, eu digo-lhe qual foi o incómodo político. O incómodo político para o País, para a
escola pública, para os alunos, para os professores, para os trabalhadores não docentes, para as famílias, foi o
Governo do PSD/CDS.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Deputado, o PCP estará sempre em defesa da escola pública, com
propostas, com ação, com intervenção, como sempre temos feito, mas não vamos fazer uma coisa que o PSD
está hoje a tentar fazer aqui, que é assumir como seus os méritos que não são.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, no Grupo Parlamentar do CDS-PP temos acompanhado
com muita perplexidade a discussão que se gerou à volta dos resultados quer do PISA quer do TIMSS (Trends
in International Mathematics and Science Study), porque, face a resultados que são factual e objetivamente
bons, mostram um percurso de consistente melhoria ao longo de 16 anos nos três domínios — leitura,
matemática e ciências — e porque atingiram um valor histórico ao ultrapassar a média da OCDE em 2015.
Como é que temos visto reagir os partidos que suportam o Governo? Essencialmente de duas maneiras: por
um lado, esbracejando desesperadamente quanto ao facto de a direita não ter o direito de se apropriar destes
resultados, o que não deixa de ser extraordinário porque os resultados não são propriedade de nenhum partido
mas, sim, mérito das escolas, dos alunos e das comunidades educativas,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e, portanto, não se trata de ver quem é o dono de um louro que não
cabe a ninguém em particular; e, por outro lado, procurando, também desesperadamente, alterar a realidade
por via de expedientes, como seja a amostra, para fazer sentido com uma narrativa que foi criada quer durante
o Governo anterior quer já com este Governo com uma série de reversões levadas a cabo sem fundamento e
por total reatividade.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Srs. Deputados, acho que é altura de sanarem uma contradição que
me parece muito difícil de explicar: não podem ter estado quatro anos a dizer que o Governo anterior destruiu a
escola pública, que cometeu um crime e que culturalmente provocou tanta desgraça e agora, face a estes
resultados, dizer que, afinal, o Governo anterior foi omisso e não esteve cá.
Portanto, é bom que resolvam esta contradição e digam qual é o discurso que querem assumir.
Protestos do PCP.
Finalmente, para o CDS, haverá que avaliar aqui muitos resultados relevantes e que não têm a ver com a
politiquice que se tem feito à volta desta questão. Há que avaliar, por exemplo, resultados regionais, saber o
que se passa na região do Alto Tâmega, com resultados consistentemente abaixo da média nacional.
Mas a grande questão que queríamos colocar a todos, em concreto ao PSD, é a seguinte: enquanto
Parlamento, qual é o valor que queremos atribuir à estabilidade das políticas de educação — e esta discussão
já foi aqui trazida pelo CDS — em face destes resultados, que nos parecem ser agora mais relevantes?
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como é que queremos tratar a estabilidade nas políticas de educação para que elas possam trazer os bons
resultados que neste caso vieram a acontecer?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir a distribuição de
dois documentos: a portaria que cria o ensino vocacional, para mostrar que ele não existia aquando do último
teste do PISA,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, diga só quais são os documentos, por favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e, portanto, é errado dizer que há mais representação agora porque antes
não existia — é uma pequena manipulação do Sr. Deputado;…
O Sr. Presidente: — Enuncie só os documentos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e a página do teste do PISA que tem a amostra e que prova que o ensino
profissional foi deliberadamente misturado com o vocacional para ocultar a realidade do vocacional.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, os documentos serão distribuídos, como pediu.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas
Ana Mesquita e Ana Rita Bessa.
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A melhor resposta que encontro para dar à Sr.ª Deputada Joana Mortágua nesta interpelação é distribuir
também a Nota de Esclarecimento do Instituto de Avaliação Educativa, que é uma entidade que está sob a tutela
do Governo que a Sr.ª Deputada apoia e que responde, com muita clareza e de uma forma muito direta, às suas
observações.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate a propósito desta declaração política, e aproveitando as
questões que me foram colocadas, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que nós não queremos
nenhum mérito que não seja nosso. Aliás, eu até tive ocasião de partilhar com toda a comunidade educativa o
mérito dos resultados que foram e estão a ser obtidos, e são vários, não são só os das últimas semanas, como
tive ocasião de dizer.
Mas o estranho é que a Sr.ª Deputada nos queira imputar um demérito sem qualquer correspondência com
a realidade…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e queira ignorar o mérito não dos alunos, dos professores, dos
funcionários ou das autarquias locais mas das políticas que conduziram a estes resultados.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Sr.ª Deputada, é preciso não querer ver para não reconhecer que tudo aquilo que era uma catástrofe
anunciada e que os Srs. Deputados que hoje apoiam o Governo quiseram antecipar para o sistema de ensino
em Portugal não ocorreu. Mas, pior do que isso, não só não ocorreu como aconteceu precisamente o contrário.
De facto, os indicadores mostram que a aposta estratégica na escola pública na exigência, na qualidade, na
circunstância de lhe ser dada todas as condições para aproveitar a capacidade instalada, reestruturando os
serviços, mas não fazendo cortes cegos como aqueles que estão hoje a fazer,…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … tudo isto, Sr.ª Deputada, conduziu a um avanço muito significativo, que
é reconhecido internamente por quem quer ser independente na análise e externamente, por maioria de razão,
por quem tem essa independência à partida. E o importante era hoje saber se, perante esta realidade, as Sr.as
e os Srs. Deputados estão disponíveis para avaliar aquilo que é o impacto das reformas que foram
empreendidas, porventura até detetar alguma coisa que não esteja tão bem,…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Porventura!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas também concluir que aquilo que foi feito produziu um resultado,
que não deve ser desfeito por mero preconceito ou, mais do que isso, por puro fanatismo ideológico e partidário.
Srs. Deputados, numa palavra, não é por os senhores terem errado, não é por terem sido contrariados pela
realidade que, hoje, deixam de ter oportunidade de fazer as coisas bem feitas.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aprendam com os vossos erros! Já que estamos a falar de aprender e de
ensinar, aprendam, deem um exemplo aos alunos deste País e mostrem que também são capazes de aprender
com a realidade.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não estraguem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É isso que interessa ao nosso futuro. É isso que é importante.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Este debate mostrou uma evidência, que já todos tínhamos pressentido:…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo não é tão elástico como todos gostaríamos que fosse.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … é absolutamente absurdo o vosso discurso, aquele que tiveram e que,
pelos vistos, querem continuar a ter, de que os nossos propósitos em termos de política educativa conduzem à
destruição da escola pública. Isso está demonstrado, sem nenhuma base para qualquer dúvida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo
Parlamentar do PS.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2016 decorre sob o signo
da democracia, das liberdades e da igualdade, uma vez que é neste ano que comemoramos os 40 anos da
nossa Constituição e as primeiras eleições autárquicas em democracia, que tiveram lugar precisamente no dia
12 de dezembro de 1976.
Nessa mudança de paradigma, uma das maiores conquistas foi a legitimidade democrática do poder local.
Um poder local que ganhou na Constituição da República Portuguesa e na Carta Europeia de Autonomia Local
(CEAL), por direito próprio, a sua autonomia e independência, fator que o tornou um pilar essencial da
democracia, porque, sem poder local autónomo, sustentado e interveniente, não há democracia efetiva e plena.
As autarquias locais foram, ao longo destes 40 anos, o poder que ousou transformar territórios e
infraestruturar, que soube desenvolver potencialidades, promover a coesão económica, social e cultural,
aproximar agentes e forças vivas, preservar identidades e que democratizou serviços e o seu acesso em
igualdade. Por isso, o Partido Socialista sempre confiou no poder local, nos autarcas, e acreditou que o
desenvolvimento passa sempre pela democracia local.
Os municípios são hoje, cada vez mais, os grandes parceiros públicos na educação, são determinantes nas
áreas sociais e na educação para a saúde, são promotores da cultura, do desporto, da valorização do património
histórico, da preservação e recuperação das tradições e da dinamização da criatividade artística, contribuindo,
de forma determinante, para a democratização da cultura, através da igualdade de oportunidades no acesso
aos serviços e ofertas culturais.
Paralelamente, as autarquias locais, apelando à participação das populações, têm sido uma verdadeira
escola de cidadania, tendo acumulado um capital de confiança da maior importância para a democracia
portuguesa. E o PS faz hoje justamente aqui o reconhecimento a todos os autarcas deste País desses 40 anos
de democracia e de poder local.
Aplausos do PS.
A Convenção Nacional da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) em parceria com a
ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) sobre os 40 anos do poder local democrático, realizada, neste
sábado, em Coimbra, evocou esse capital de confiança e de desenvolvimento, constituindo-se como um
momento alto, aglutinador e demonstrativo da força do poder local e da determinação dos autarcas e das
populações em responder aos novos e exigentes desafios que se colocam.
Com a mudança de políticas operada com o Governo atual, com as opções do Orçamento de 2016 e, agora,
com o Orçamento para 2017 foi reposto o caminho da autonomia e promovido um trajeto de diálogo efetivo com
a ANAFRE e a ANMP, estando atualmente o nível das transferências financeiras em patamar idêntico ao de
2011. Foi reforçado de novo, e bem, o poder local pelo Partido Socialista.
Aplausos do PS.
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Desde a Lei das Finanças Locais, de 2007, as autarquias locais tiveram sempre saldos orçamentais positivos.
Sempre cumpriram! A tendência mantém-se em 2016, com um saldo positivo de 640 milhões de euros. Além
disso, asseguram 46% do investimento público, apesar de participarem apenas em 14% das receitas públicas
contra os 25% da média da União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, passada a fase do hardware, ou seja, da resposta a necessidades básicas e à
infraestruturação do território, o desafio das autarquias locais é, hoje, o de consolidarem a plena
responsabilidade pela gestão dos equipamentos públicos de proximidade e o de serem os motores da
competitividade territorial, atraindo investimento e emprego.
A melhor forma de reconhecermos este papel das autarquias locais, em quatro décadas de democracia, é,
Sr.as e Srs. Deputados, realizarmos, em conjunto e de forma participada, uma profunda reforma democrática do
Estado.
Em 2017, podemos e devemos aprofundar o caminho constitucional aberto em 1976, dando pleno
cumprimento ao artigo 6.º da Constituição, aprofundando a via da subsidiariedade, da autonomia das autarquias
locais e da descentralização democrática da Administração Pública.
Será, assim, potenciada a governação de proximidade, privilegiando um uso mais eficiente dos recursos
locais e uma maior representatividade das suas populações. «Mais Governo Local, Melhor Portugal», como foi
dito no Congresso de Troia, em 2015, pela ANMP.
Aplausos do PS.
O reforço de competências das autarquias locais permitirá a transferência de competências da administração
central do Estado para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que serão democratizadas,
para as áreas metropolitanas, que se tornarão mais competitivas a nível europeu, e para as comunidades
intermunicipais, entidades charneira para as estratégias futuras.
Os municípios terão novas competências universais na área educativa, social, cultural e noutros domínios
relacionados com os territórios, por forma a poderem ser os gestores de todas as políticas públicas com impacto
local, com a transversalidade e a legitimidade democrática únicas de que dispõem.
Às freguesias serão atribuídas competências adaptadas à realidade local, em função da sua natureza, e
concedidos poderes próprios em domínios hoje atribuídos por mera delegação municipal. O novo papel das
autarquias permitirá assim, em 2018, definir a escala adequada de organização territorial, sempre em diálogo
local.
A concretização desta importante reforma da organização do Estado e da sua presença no território
pressupõe também um novo quadro de financiamento da administração local, para que acompanhe o reforço
das competências das autarquias locais, convergindo com a meta estabelecida no Programa Nacional de
Reformas para a média europeia, em termos de participação das autarquias na receita pública.
No final de dezembro, a discussão com a ANMP e a ANAFRE sobre as áreas a descentralizar estará
concluída, como afirmou o Primeiro-Ministro no último debate quinzenal, pelo que, durante o primeiro trimestre
de 2017, caberá à Assembleia da República a indeclinável missão de fazer de novo história, agora no sentido
da descentralização, garantindo um novo ciclo autárquico e uma nova geração de políticas locais.
Acreditamos numa efetiva descentralização de natureza universal, mas também acreditamos, Sr.as e Srs.
Deputados, num Estado social, que incorpore no seu ADN a modernização e a inovação, que nunca se demite
de estar presente no território — em todo o território, como aponta o Programa Nacional para a Coesão Territorial
— e de ser um motor de desenvolvimento, de coesão e de criação de igualdade.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Acreditamos que quem está mais próximo pode ser mais eficiente e eficaz. Acreditamos num poder local que
sabe antecipar os problemas, que sabe dar resposta célere, humana e sempre presente.
O poder local democrático está hoje perante mais um novo e enorme desafio: o de aprofundar a democracia,
descentralizando mais, desenvolvendo mais, democratizando mais.
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Para terminar, estou certa de que encontraremos aqui, nesta Câmara, os consensos, à direita e à esquerda,
e os contributos necessários para um contrato de confiança para a descentralização.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — É para isso, Sr. Presidente, que servem os caminhos, para nos fazerem
parentes do futuro. Saibamos ser parentes do futuro e da fraternidade, como nos disse o Sr. Presidente da
República, no passado fim de semana, em Coimbra!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Como pretende responder?
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados, em conjunto, e,
depois, a um Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Não é que goste muito, mas vamos fazer assim.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Susana Amador, quero,
antes de mais, saudar, em nome do PSD, todos os autarcas e deixar expresso o nosso especial reconhecimento
a todos os que, ao longo destes 40 anos, deram o seu melhor, em favor do desenvolvimento dos seus territórios
e das suas populações.
Muito do que o País é hoje deve-o aos seus autarcas.
O PSD orgulha-se dos seus autarcas e orgulha-se da sua grande implantação autárquica e da sua tradição
municipalista, assente numa Administração Pública descentralizada.
Há 40 anos que se fala em descentralização, em transferência de competências, mas ainda continua a haver
um longo caminho a percorrer.
É inegável que no Governo anterior demos passos significativos e com sucesso no processo de
descentralização de competências para o poder local, um processo que, infelizmente, foi interrompido ao longo
deste último ano e que é importante que recomece.
Por isso mesmo, apresentámos propostas ao longo deste ano, mais concretamente no âmbito da discussão
do Orçamento do Estado para 2017, propostas essas que foram chumbadas pela maioria que apoia o Governo.
Mas não desistimos!
Aproveito, assim, para, nesta sede, informar que vamos apresentar de novo, e de imediato, as nossas
propostas, desta feita sob a forma de projetos de lei.
Saudamos as referências positivas feitas pelo Primeiro-Ministro às nossas propostas, por ocasião do debate
quinzenal da última semana,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … e saudamos também que os partidos que apoiam o Governo, mais
concretamente os partidos de esquerda, tenham também aderido a esta causa. Quem sabe numa competição
para ver quem é que não perde o comboio!?
Volvidos 40 anos, o poder local está confrontado com novos desafios. Desafios que passam pelo reforço da
autonomia do poder local, por promover o desenvolvimento económico e social inclusivo…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … e o desenvolvimento ambiental sustentável, de forma a aprofundar a
democracia e a cidadania. São novos desafios que estão subjacentes no nosso conceito de descentralização e
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que são essenciais para as autarquias locais desempenharem um papel cada vez melhor para o
desenvolvimento integral do nosso País.
Descentralizar é, pois, o caminho, e é uma tarefa de todos: do Governo e de todos os partidos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, cumprimento-a pelo tema que
trouxe para discussão à Assembleia da República e aproveito também para, em nome do Grupo Parlamentar
do PCP, saudar a comemoração dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias, saudar
o poder local democrático e tudo aquilo que contribuiu para o desenvolvimento dos vários territórios.
No nosso País, havia territórios onde tudo estava por fazer. E foram, de facto, as autarquias, os eleitos pelas
populações que, com a sua ação, proporcionaram melhores condições de vida às populações.
Hoje, o poder local democrático, também alvo das políticas de desinvestimento — de subversão,
inclusivamente, dos seus princípios constitucionais —, em particular por parte do Governo do PSD/CDS, vive
ainda tempos de grandes dificuldades. São as questões financeiras, pois as autarquias não são dotadas do
conjunto de meios adequados para poder desempenhar as suas atribuições e competências, registando-se,
inclusivamente, a redução da participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é uma matéria que exige,
naturalmente, uma intervenção da nossa parte.
Em matéria de transferência de competências, o Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado profundas
preocupações e tem-se oposto àqueles que foram os processos do passado. Os processos não correram bem,
correram mal, corresponderam à desresponsabilização por parte do Estado das suas competências, não foram
transferidas verbas para as autarquias poderem desempenhar essas mesmas competências e corresponderam
a uma transferência de encargos para as autarquias, o que consideramos que não deve ocorrer. As funções
sociais do Estado não podem ser postas em causa, como não pode ser posta em causa a sua universalidade.
Queria ainda colocar-lhe duas outras questões, Sr.ª Deputada Susana Amador.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em relação às áreas metropolitanas, o PCP tem vindo a defender que sejam consideradas como verdadeiras
autarquias e que sejam eleitas diretamente pela população. Gostaria de perguntar ao Partido Socialista e à Sr.ª
Deputada qual a sua visão em relação a esta matéria.
Por outro lado…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Concluo dizendo o seguinte: quando se comemoram os 40 anos das primeiras
eleições autárquicas em democracia, a reposição de freguesias já no próximo período eleitoral, em 2017, seria
uma boa forma de valorizar, de dignificar e de comemorar estes 40 anos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Berta Cabral e Paula Santos, agradeço as
vossas questões e também a reflexão e os contributos que nos deixaram neste debate, que é consensual em
termos de reconhecimento do papel que os autarcas deste País tiveram ao longo de 40 anos de democracia.
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Em relação aos contributos que o PSD tenha a dar e que já deu no Orçamento do Estado, foi dito e enfatizado
que esta não era a sede própria para os analisar, porque estávamos ainda num processo negocial com a ANMP
e com a ANAFRE.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
O processo virá aqui, à Assembleia da República, no primeiro trimestre, e essa será, então, a sede própria
para analisarmos todos os contributos. Todos são bem-vindos, da direita à esquerda, para que este processo
possa ser aquilo que o PS quer que seja: um processo participado, fruto de negociação, fruto de auscultação e
em diálogo local, porque só assim é que as boas reformas conseguem ter um desfecho positivo.
O que aconteceu no passado — os impulsos do PSD eram, seguramente, meritórios…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Susana Amador, peço-lhe para interromper por um momento, porque
está um ruído na Sala que não é compatível com os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Deputados que estão de
pé a conversar que se sentem ou que estejam em silêncio.
Pausa.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o PSD iniciou essa reforma no seu último ano de mandato, num contexto político,
económico e social adverso, uma vez que, ao longo desses três anos, houve, de facto, da parte do poder local
um desinvestimento muito grande e um conjunto de legislações — nuns casos, fruto da crise económica e
financeira, noutros, por mera opção ideológica — que criaram um clima de crispação e de tensão, e esse clima
não foi o melhor para que se iniciasse uma efetiva reforma. Estamos conscientes de que, neste momento, esse
clima e esse ambiente de confiança existem e, com o contributo de todos, chegaremos, seguramente, a bom
porto, a bem de Portugal e a bem dos portugueses, para uma reforma descentralizadora e para o cumprimento
integral da nossa Constituição, em particular do seu artigo 6.º.
Sr.ª Deputada Paula Santos, em relação às questões que colocou, gostaria de dizer que, tal como disse na
minha intervenção, a reposição de freguesias será feita no quadro de 2018, porque entendemos que, em
primeiro lugar, é fundamental introduzirmos uma definição muito clara das novas competências para as
freguesias, que vão beneficiar de competências próprias, de transferências que virão do Orçamento do Estado
e não da mera delegação municipal, de competências que lhes darão também massa crítica. Após a definição
do quadro legal, quando ele for do nosso conhecimento e quando for debatido aqui, teremos condições para
olhar para o mapa, para olhar para a reorganização territorial. E conheceremos já no dia 20 de dezembro os
resultados do grupo de trabalho que tinha essa missão de encontrar os critérios e de olhar para o mapa territorial
das freguesias.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Portanto, no dia 20 teremos essa nota, mas entendemos que 2018 será o ano em que poderemos olhar para
a reorganização territorial.
Em relação às áreas metropolitanas, aquilo que foi feito — e bem feito, a nosso ver! — consistiu em permitir
que os presidentes das áreas metropolitanas possam, eles próprios, dar um desenho e um contributo daquilo
que desejam ver em termos das suas competências e em termos da legitimidade e da democraticidade do
processo. Aguardamos também pela devolução desse papel ativo que lhes quisemos dar.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Portanto, são processos que estão em curso e que têm uma grande
diferença em relação ao passado: são efetiva auscultação, são efetivo contacto e são efetiva democracia,
consistem em ouvir os outros para podermos desenhar políticas melhores e mais qualificadas.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Susana
Amador, queria agradecer-lhe por ter trazido a debate um assunto que é da maior importância e que se prende
com o poder local.
Queremos associar-nos às comemorações e à saudação pelos 40 anos de poder local democrático no nosso
País, mas não podemos deixar de notar que há duas manchas nestas comemorações dos 40 anos do poder
local.
Em primeiro lugar, uma das manchas prende-se com o assunto a que a Sr.ª Deputada acabou de se referir,
o da reversão da agregação das freguesias. Como sabemos, no anterior mandato, mais de 1000 freguesias
foram agregadas de forma obrigatória, a regra e esquadro, na maior parte dos casos contra a vontade das
próprias freguesias e das populações, como, aliás, se tem vindo a demonstrar.
Sr.ª Deputada Susana Amador, reconheço que fez um enorme esforço para tentar justificar a razão pela qual
não se procede desde já a um processo legislativo que leve à possibilidade de reversão das freguesias. Mas
devo dizer-lhe que as justificações que a Sr.ª Deputada procurou aqui trazer não justificam, de facto, o adiamento
dessa reversão para depois das eleições de 2017. E não justificam porquê, Sr.ª Deputada? Porque o que o
Governo tem vindo a dizer é que não pretende fazer agora a reversão, de modo a não trazer problemas ao
processo eleitoral de 2017. Mas estamos ainda suficientemente distantes das eleições autárquicas de 2017, o
que nos permitia ter, de facto, um processo de reversão perfeitamente distanciado das eleições de finais de
2017.
Mas o problema principal, Sr.ª Deputada, é que, se este processo de reversão for feito em 2018, o que vai
acontecer é o seguinte: vai ser constituído um conjunto de novas freguesias que vão estar sujeitas à constituição
de comissões administrativas que, necessariamente, irão dar eleições intercalares dentro de algum tempo após
essa reversão. Quer dizer, não pretendem prejudicar, trazer problemas ao processo eleitoral de 2017, mas vão
trazer um conjunto de eleições intercalares a centenas de freguesias logo após as eleições de 2017. Isto não
tem qualquer sentido.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente, referindo que a segunda mancha é o problema da
regionalização. A Sr.ª Deputada Susana Amador interveio, e muito bem, na sua generalidade, sobre os 40 anos
do poder local, mas não disse uma única vez a palavra «regionalização». É preciso dizer que todos os problemas
do nosso País têm uma escala local,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Pedro Soares (BE): — … têm uma escala nacional, mas têm também uma escala regional que tem de
ser democratizada, que é um desígnio da Constituição e que não pode ser excluído da nossa arquitetura
democrática.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador para responder.
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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, muito obrigada também pela
reflexão que fez e pelos contributos que deu e que acrescentou a este debate.
Em relação à questão da regionalização, o Partido Socialista não tem nenhum tabu nem nenhuma reserva
quanto a esse assunto. É um tema que entendemos dever voltar para a agenda política, é um tema importante
e que se prende também com o desenvolvimento do próprio País. Entendemos que a sociedade está
amadurecida o suficiente para voltarmos a fazer esse debate e, no fundo, revisitarmos também a nossa
Constituição, tendo em conta que as regiões fazem parte desse caminho constitucional de aprofundamento da
democracia e da organização do nosso Estado. É um patamar cimeiro que, seguramente, será discutido aqui
sem qualquer tipo de preconceito ou reserva por parte do Partido Socialista.
O que está em cima da mesa, neste momento, é, de facto, olhando para as CCDR (comissões de
coordenação e desenvolvimento regional), para as comunidades intermunicipais, para os municípios e para as
freguesias, olhando para essas realidades, dar-lhes um maior empowerment, dar-lhes mais competências, dar-
lhes mais escala, mais massa crítica. No fundo, permitir-lhes que, junto das populações, sejam mais eficientes,
mais eficazes e consigam gerar mais respostas sustentáveis para um País que se entende que, quanto mais
descentralizado estiver, mais democratizado e mais desenvolvido será. Portanto, isto é o que está em cima da
mesa, é um pacote ambicioso, é uma agenda ambiciosa que se ancora numa nova geração de políticas locais.
Saibamos todos encontrar as melhores soluções para que esta descentralização possa ser sinónimo de
desenvolvimento, de democracia e de democratização, porque é isso que queremos fazer, ou seja, aprofundar
a democracia.
Quanto às questões relacionadas com o mapa de freguesias e que o nosso grupo de trabalho tem vindo a
desenvolver, gostaria de reiterar que, ainda neste ano, teremos mais desenvolvimentos sobre aquilo que o grupo
de trabalho terá definido e que teremos também todo o ano de 2017 para trabalhar esse processo. Ou seja, em
2018 será concretizado, mas não estaremos parados até lá.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Esta questão será avaliada, porque o PS sempre reconheceu que este foi
um processo deformado, feito de forma autista, um processo forçado onde não houve, de facto, envolvimento
de todos os poderes locais e que muitas vezes foi contra as assembleias municipais e as assembleias de
freguesia.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Isso não voltará a acontecer, haverá essa audição efetiva e, seguramente,
todos os erros grosseiros serão tratados e eliminados para que as freguesias possam, no fundo, ser também
um motor de desenvolvimento do País. Faremos, seguramente, esse reconhecimento às freguesias de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi hoje anunciada a rescisão dos
contratos de concessão para a prospeção e a exploração de petróleo e de gás em terra, nos concelhos de
Aljezur e de Tavira, pela empresa Portfuel, do empresário Sousa Cintra. Além disso, foi anunciada a intenção
de rescindir um dos contratos com o consórcio Partex/Repsol no litoral algarvio.
Esta mudança não teria sido possível sem a mobilização praticamente ininterrupta de numerosos movimentos
e associações que um pouco por todo o Algarve se têm levantado contra a exploração de petróleo e de gás. É
a eles que temos de dirigir as nossas primeiras palavras, aos movimentos do Algarve e de fora do Algarve, que,
juntando centenas de pessoas, ativistas com décadas de experiência e outros que despertam hoje para a luta
ambiental, permitiram esta primeira vitória. O Bloco de Esquerda está e estará do seu lado. Bem hajam!
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Aplausos do BE.
Hoje temos este problema em mãos porque temos em vigor uma legislação arcaica: o Decreto-Lei n.º 109/94,
assinado por Mira Amaral e Cavaco Silva dias antes da entrada em vigor da legislação europeia sobre
combustíveis fósseis, nos idos de 1994. É uma lei com o potencial de transformar o País numa mina a céu aberto
para a extração de petróleo e de gás, uma lei feita à medida dos interesses das petrolíferas, que passariam a
ser atraídas por preços de saldo, com investimento qualificado ou não, uma espécie de Portugal imaginado
como um pequeno Texas com um chapéu à Dallas. Essa lei de 1994 ignorava os impactos ambientais, sociais
e económicos da exploração dos combustíveis fósseis, desprezando olimpicamente, ao longo de 20 anos, a
questão das alterações climáticas.
Não podemos esquecer que Manuel Pinho, Álvaro Santos Pereira e Jorge Moreira da Silva foram os ministros
que utilizaram esta lei para entregar 15 concessões no litoral do País, de Vila Real de Santo António até ao
Porto, e as zonas terrestres de Aljezur, Tavira, Batalha e Pombal. Eles sabiam o que estavam a fazer. Apoiados
numa lei caquética, muitos destes contratos foram assinados quando o anterior Governo já tinha passado o seu
próprio prazo de validade: com a Repsol/Partex a 4 de setembro de 2015, com Sousa Cintra a 25 de setembro
de 2015, com a Australis, na Batalha e em Pombal, a 30 de setembro de 2015, quatro dias antes das legislativas
de 4 de outubro — requintes de iniquidade num processo obsceno.
O Bloco de Esquerda tem uma posição absolutamente clara sobre o futuro de todas as concessões para a
prospeção e a exploração de combustíveis fósseis em Portugal: a atual lei, caquética e perigosa, deve ser
substituída por outra, atualizada pelos princípios de combate às alterações climáticas. E uma nova lei sobre a
prospeção e a exploração de petróleo e de gás deve dizer uma e uma só coisa, muito simples: nem mais um
furo, as reservas não exploradas de petróleo e de gás são mesmo para ficar no subsolo. Além disso, todas as
concessões devem ser rescindidas e estas três devem ser apenas um início, quando faltam ainda mais 12!
Aplausos do BE.
Mas o Bloco não desconhece os limites da posição do Governo. Diz o Governo que falta ao Estado o suporte
legal para cancelar de imediato as concessões que ainda não revogou.
Ora, aqui, no Parlamento, temos algum trabalho de casa já feito. Estão a ser discutidos, na Comissão de
Ambiente, os projetos de lei do Bloco e de Os Verdes, bem como o projeto de resolução do PS, que são a favor
da imposição de um regime exigente de avaliação de impacte ambiental e de consulta pública às concessões
em vigor. E se por enquanto ainda falta por aqui uma maioria de Deputados para cancelar todas as concessões
— o Bloco defende que todas sejam canceladas —, certamente que já temos maioria para criar um novo regime,
mais exigente, de avaliação de impacte ambiental e consulta pública. Este novo regime, que impede o avanço,
sem travões, das petrolíferas, sem condições nem justificações para o desenvolvimento das concessões
remanescentes no litoral português, pode ser aprovado.
Nas próximas semanas, este Plenário de Deputados voltará a ser chamado à responsabilidade para decidir
sobre estas mudanças urgentes.
A decisão do Governo português de assinar as orientações da COP21, em Paris, no sentido de mitigar os
impactes desastrosos à escala planetária que resultam das alterações climáticas exige dos nossos governantes
mais do que discursos bonitos, exige decisões práticas que alterem a evolução desastrosa do paradigma
energético.
A tomada de posição do Primeiro-Ministro, em Marraquexe, na COP22, ao afirmar que Portugal deverá ser
carbono neutro em 2050 tem de ter consequências. Para isso, precisamos de avançar mais, não só acabando
com os restantes 12 contratos para a exploração de petróleo e gás no nosso País, mas também fazendo uma
autêntica revolução nos transportes públicos para reduzir radicalmente o uso do transporte individual e fazendo
uma revolução na energia renovável, atacando os remanescentes 40% de fósseis que ainda compõem a nossa
produção de eletricidade. O planeta está a mudar e temos de nos preparar para isso.
O tempo que vivemos exige-nos ultrapassar o pensamento pequenino e curto dos estímulos ao mercado.
Em vez disso, devemos projetar e planificar políticas para um futuro com poucas ou nenhumas emissões de
gases com efeito de estufa.
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Olhamos para várias cidades aqui tão perto — Madrid, Paris, Atenas — e vemos que já se comprometeram
a abolir a utilização do diesel até 2025. Vivemos nesse tempo. A promessa de sermos carbono neutro em 2050
não basta, temos de conseguir atingi-la quanto antes. Para isso, temos de acabar, o mais rápido possível, com
as restantes concessões de petróleo e gás para podermos dizer que não só temos um Algarve livre de petróleo,
como temos um País livre de combustíveis fósseis.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, a Mesa registou a inscrição, para pedir
esclarecimentos, de três Srs. Deputados.
Como pretende responder?
O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr.
Deputado José Carlos Barros.
O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, saúdo o Bloco de
Esquerda por trazer este importante tema a debate.
Confirmando-se as notícias que hoje vieram a público, começaria por realçar que, como sempre afirmámos
e defendemos, estes contratos, afinal, eram muito exigentes do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da
salvaguarda legal e habilitavam o Estado ao seu permanente escrutínio.
De resto, o que hoje foi anunciado vai no sentido do que o PSD defendeu em junho deste ano, nos termos
do seu projeto de resolução, ao insistir — recordo — na necessidade de avaliação do cumprimento escrupuloso
dos contratos do ponto de vista legal e ambiental, exigindo ao Governo atuações em conformidade.
A confirmarem-se, portanto, as notícias de hoje, a Procuradoria decide em razão do que defendemos,
nomeadamente que, verificando-se incumprimento dos contratos, tal habilitava e obrigava à sua imediata
rescisão por parte do Estado.
Finalmente, como também sempre dissemos, esta situação mostra que a importância deste assunto justifica
um debate elevado, sereno, rigoroso, sem demagogias, ao contrário, infelizmente, do que por vezes tem
acontecido.
Aliás, por parte de muita gente, talvez se justificasse hoje um pedido de desculpas ao anterior Ministro do
Ambiente, Jorge Moreira da Silva, tendo em conta alguns ataques mal-intencionados, soezes, de que ao longo
deste processo, por vezes, foi alvo.
O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Portanto, limito-me a repetir o essencial do que sempre defendemos
sobre este assunto, perguntando ao Sr. Deputado Jorge Duarte Costa se vê algo de novo nesta nossa posição.
Por um lado, é importante não confundir o que são autorizações para mapear recursos — e é o que neste
momento está e sempre esteve em causa —, com autorizações para exploração dos recursos, o que implicaria,
por parte do Estado, um novo envolvimento no processo, novas ponderações e decisões.
Por outro lado, é necessário assumir, reiterar, sem hesitações, como ponto de partida de qualquer eventual
discussão futura sobre exploração, o entendimento claro de que, para nós, o turismo e a sustentabilidade
ambiental se constituem como os elementos centrais das estratégias de desenvolvimento do Algarve.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, a decisão do Governo de
rescindir um conjunto de contratos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, anunciada
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esta manhã, confirma o que o PCP sempre afirmou, ou seja, que a exploração dos nossos recursos energéticos,
renováveis e não renováveis, é uma matéria demasiado importante para avançar sem haver um amplo debate
público e sem que esteja garantida a defesa dos interesses nacionais.
O PCP acompanhou atentamente, desde o primeiro momento, o processo de atribuição de concessões para
prospeção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, tendo logo, em 2011, denunciado a opção do
anterior Governo, PSD/CDS, de demitir o Estado das suas responsabilidades e entregar a exploração de
hidrocarbonetos a multinacionais do setor.
Também nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo sobre a necessidade de
estudar os impactes ambientais logo na fase de prospeção e pesquisa e determinar as medidas a adotar pelas
concessionárias para minimizar esses impactes e assegurar a proteção do ecossistema marinho.
A intervenção do PCP nesta matéria, insistindo na necessidade de assegurar a proteção dos valores
ambientais e a segurança das populações, levou à aprovação, pela Assembleia da República, no passado dia
1 de julho, de um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a realização de avaliações de
impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção, pesquisa e exploração de petróleo e gás
natural. Este foi um passo importante, porque vincula politicamente o Governo a promover essas avaliações.
O País não pode ser amarrado a contratos de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos que se revelem
contrários aos interesses nacionais. Esta é uma matéria que deve ser objeto de profunda discussão e reflexão
no quadro de um amplo debate público que permita ponderar, de forma esclarecida, as vantagens e
desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos recursos energéticos nacionais renováveis
e não renováveis.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, se concorda com a necessidade de promover este debate
sobre a soberania energética de Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, o Governo resolveu hoje um
problema criado pelo anterior Governo, PSD/CDS, um problema criado em cima das eleições e em surdina
perante o desconhecimento de toda a comunidade do Algarve, de todos os autarcas do Algarve. É essa a nota
que hoje deve aqui ser dada.
Repito: o Governo do Partido Socialista resolveu um problema criado pelo anterior Governo.
Aplausos do PS.
Hoje, também respondemos a quem dizia, da parte do PSD, ainda recentemente, nos debates em comissão,
que este era um problema de quem estava contra o desenvolvimento e que este era um problema de
contestação de reformados, de estrangeiros, de pessoas que não queriam o desenvolvimento do País. Não!
Esta decisão tomada hoje pelo Governo é boa para o Algarve, é boa para o País e é boa para ambos, porque
assegura o que o Governo português assinou e se comprometeu fazer, recentemente, em Paris, na COP21, que
foi chegarmos a uma nova era energética de desenvolvimento sustentável.
Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, hoje, importa realçar que o Governo acabou por resolver um problema
criado pela anterior coligação de direita no Algarve e que falta ainda resolver no resto do País.
Temos também de dizer, sem demagogia, que o Partido Socialista estará disponível para fazer um debate
amplo sobre o que deve ser o modelo energético em Portugal e o contributo que o Algarve, esse sim, pode dar
para as energias renováveis, para o reforço de um cluster de energias renováveis e sustentáveis para o País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
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O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Barros, levantou uma questão
sobre a natureza destes contratos, referindo que foram redigidos de tal modo, com tanto detalhe e tanta
proteção, que agora, ao caírem, mostravam como eram bons.
É difícil explicar às pessoas a lógica desse argumento, mas basta ler para perceber que estes contratos —
os que ainda vigoram — preveem a exploração e a produção de petróleo e gás em Portugal. Eles referem
claramente, em todo o seu trâmite, direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.
Foi isso que foi posto à assinatura do Governo e foi aí que o Sr. Ministro Moreira da Silva pôs a sua assinatura.
Tanto assim é que foi o próprio Paulo Carmona, o Presidente da Entidade Nacional para o Mercado de
Combustíveis — que, julgo, não partilha as posições do Bloco de Esquerda sobre esta matéria —, que veio ao
Parlamento dizer que a opção política sobre a produção de petróleo e gás em Portugal já estava tomada e tinha
sido tomada pelo Governo anterior ao ter assinado estes contratos com as concessionárias com que escolheu
fazê-lo.
Este é, portanto, o início de uma solução para o problema que também foi criado pelo Governo anterior.
Sr. Deputado Paulo Sá, o que aqui temos é mais um caso de concessionários que, ou pela sua incompetência
ou pelo seu desinteresse na concessão que tinham, acabaram por criar uma situação em que elas puderam ser
revertidas.
Acima da tudo, o que hoje nos parece mais importante é encontrarmos os meios para assegurar que as
concessões que ainda estão em vigor sejam submetidas a processos rigorosos, não só de avaliação de impacte
ambiental, mas também de consulta pública, porque é essa consulta pública que permite fazer o debate sobre
a pertinência destes negócios, destas concessões e do modelo energético de que o País precisa e do qual não
faz parte o modelo fóssil de exploração de hidrocarbonetos e igualmente que possamos trazer para cima da
mesa essa lei forte, como também alterar a legislação no que diz respeito ao modelo de concessões que temos.
Para o Bloco de Esquerda, as concessões devem estar subordinadas à política de resposta às alterações
climáticas, e aí há padrões exigentes do ponto de vista internacional, os quais Portugal subscreveu ao ter
assinado a COP21, em Paris, e a COP22, em Marraquexe.
Há o princípio essencial de que as reservas que não são hoje exploradas devem ser mantidas no solo.
Portanto, hoje, não só precisamos de legislação mais forte para defendermos o País em termos de avaliações
de impacte ambiental e de consulta pública e promovendo este debate envolvendo as populações, como
precisamos de revogar a lei caduca de 1994 e assegurar que a doutrina de combate às alterações climáticas
que resulta de Paris e de Marraquexe seja vertida e transformada em lei para acabar com todas estas
concessões e para que sejam mantidas no solo as reservas que ainda hoje estejam por explorar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da saúde dos
portugueses sempre foram caras ao CDS e acompanhámo-las de perto ao longo deste ano de 2016,
questionando o Sr. Ministro da Saúde em sede de comissão e também aqui em Plenário, em debates que
convocámos, e formulando inúmeras perguntas ao Governo.
Para nós, sempre esteve em causa não uma política de casos, demagógica, de procura do sensacionalismo
fácil, mas, sim, a responsabilidade de fazer política de uma forma positiva, construtiva, apontando erros e
fazendo propostas, tendo bem claro que, na saúde, os consensos são desejáveis e necessários.
Infelizmente, algumas das nossas propostas recentes não foram aprovadas pelos partidos que apoiam o
Governo e o desejado pacto para a saúde parece ser uma ilusão distante.
Depois de múltiplas promessas e anúncios de que iria acabar a austeridade, de que o SNS (Serviço Nacional
de Saúde) iria ser uma prioridade e depois de aguardarmos um último trimestre maravilha em que tudo se iria
resolver — nas palavras do Sr. Ministro era isto que iria acontecer —, o certo é que chegámos ao fim deste ano
com uma situação de dificuldades graves e de compromisso da qualidade da prestação de cuidados clínicos no
SNS que ninguém pode negar.
O SNS, e com isso a saúde de milhões de portugueses, está fortemente capturado e ameaçado pelas
cativações, pelas faturas em atraso, pelas dívidas crescentes. O aumento das dívidas aos fornecedores e o
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crescente atraso nos pagamentos, reconhecido até pela própria ACSS (Administração Central do Sistema de
Saúde), a centralização, que prejudica a rápida tomada de decisão e que levou ao congelamento de
investimentos, a ausência de reposição de material obsoleto, que condiciona listas de espera inaceitáveis na
realização de múltiplos exames complementares e tratamentos, a falta de consumíveis e a falta de profissionais,
tudo isto, Srs. Deputados, teve, como em devido tempo alertámos, impacto muito negativo na prestação dos
cuidados de saúde aos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Somos nós que o dizemos aqui, mas são também, e sobretudo, as
várias ordens de profissionais da saúde que o reafirmam, com denúncias que a todos devem preocupar, é a
associação dos administradores hospitalares e são os relatos da realidade dos serviços de saúde que nos
chegam todos os dias. São, aliás, as notícias graves dos últimos dias que vão, seguramente, para além de
meros casos de intensidade dramática, como hoje os rotulou o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De acordo com os dados mais recentes da execução orçamental,
os hospitais EPE têm um passivo de 1,2 mil milhões de euros. Entre outubro de 2015 e outubro de 2016, o setor
que mais contribuiu para a subida do volume dos atrasos foi justamente o dos hospitais EPE, com 309 milhões
de euros em atraso. As dívidas dos hospitais públicos à indústria farmacêutica e às empresas de dispositivos
médicos já são superiores a 1100 milhões de euros.
A realidade comprova que o CDS tinha razão nas suas preocupações, mas, mais que isso, o que lamentamos
profundamente é a forma como a saúde dos portugueses está a ser afetada pelas opções políticas deste
Governo, apoiado por aqueles que, por muito menos, e durante o período restritivo do programa de assistência
financeira que tivemos de cumprir, falavam todos os dias de cortes cegos, de desinvestimento, de
desmantelamento e de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do CDS-PP.
Onde estão eles agora? O vosso silêncio é confrangedor e terão de explicar aos portugueses a razão das
vossas convenientes cegueira e mudez seletivas.
Aplausos do CDS-PP.
Alertámos para a forma imponderada e desastrada como iria ocorrer a reposição salarial, para o garrote da
reposição precipitada das 35 horas…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora aí é que está! É essa a vossa preocupação!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e foi-nos dito que isso correspondia a uma aposta nos recursos
humanos do SNS.
Então, como justificam agora que tenhamos centenas de milhares de dias de folga e horas extraordinárias
em dívida aos enfermeiros? Como justificam que continuem a não ser contratados enfermeiros que assegurem
os níveis de segurança devidos aos doentes? Como justificam que faltem outros profissionais de saúde em tão
elevado número, quando sabiam, à partida, que estavam a reduzir horas de prestação de trabalho? Sim! Como
o justificam, Srs. Deputados?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Levaram-se as equipas ao limite, com situações de clara exaustão,
bem conhecidas sobretudo nos profissionais mais novos — veja-se o último estudo sobre burnout dos médicos
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—, e são estas situações que em nada se coadunam com a proclamada, mas não cumprida, preocupação do
Governo com os recursos humanos do SNS.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
Esses recursos humanos sabem hoje que não podem contar com o Governo das esquerdas para os
defender! Não podem contar com o Governo das esquerdas para os defender! São esses mesmos profissionais
de saúde que hoje aqui queremos homenagear enquanto pilar fundamental do SNS e garante da prestação dos
cuidados de saúde.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Os senhores obrigaram hospitais e centros de saúde neste último ano a apertar o cinto de uma forma
desastrada, pondo em causa um bem maior, que é a saúde dos portugueses.
As medidas de contenção que têm aplicado na saúde, à custa das quais pretendem controlar o défice,
revelam uma insensibilidade social que é gritante. Bem podem querer forjar uma realidade cor-de-rosa, de
felicidade coletiva ilusória, mas o certo é que ela é bem distante, quer das vossas bondosas promessas, quer
dos factos que aí estão para vos desmentir, e tudo isto com forte penalização da vida dos portugueses.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
O Orçamento do Estado para o próximo ano não resolve a questão do subfinanciamento do SNS e o dinheiro
do Ministério da Saúde irá, sobretudo, para pagar dívidas, faturas em atraso, cativações e para pagar salários.
Onde fica o prometido investimento nos serviços de saúde?
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como irão fazer melhor e diferente, não se desresponsabilizando ou escusando-se sistematicamente com
um passado recente que já provou ser bem melhor que este penoso presente?
Os portugueses precisam de manter os níveis de confiança nos serviços de saúde, no seu SNS.
É urgente quebrar este assobiar coletivo para o lado sobre a realidade na saúde, que Governo e esquerdas
apoiantes persistem em manter e que é um desrespeito grave por milhares de portugueses.
Não pactuaremos com este silêncio e, por isso, exigimos respostas rápidas e reafirmamos, hoje, aqui, que
os portugueses sabem que podem contar com o CDS para garantir um futuro melhor para todos.
Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel
Galriça Neto.
Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida
Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, veio aqui
desafiar-nos e apelar a um consenso, mas, de seguida, eliminou qualquer possibilidade de consenso.
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A Sr.ª Deputada nega a evidência, omite números e factos, portanto não sei como é que podemos começar
a entender-nos, partindo desta falta de verdade, desta falta de objetividade.
Aplausos do PS.
E digo isto porque, neste ano, o Serviço Nacional de Saúde admitiu mais 3200 profissionais de saúde, abriram
mais unidades de saúde familiares, houve um maior número de médicos de família e, consequentemente, um
menor número de portugueses sem médico de família.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não se nota nada!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Neste ano houve um maior número de especialistas
hospitalares, um maior acesso à inovação terapêutica, houve mais consultas, mais cirurgias, um maior número
de camas nos cuidados continuados.
Isto são factos, Sr.ª Deputada! Portanto, como é que justifica o que afirmou quando, nos últimos quatro anos,
foi conivente com a maior delapidação dos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde?
A Sr.ª Deputada sabe, por exemplo, que este ano houve menos aposentações por parte dos médicos? Que
houve menos emigração de médicos? Que houve menor saída de médicos para o setor privado? A Sr.ª
Deputada sabe disto? Agradecia que me respondesse.
O CDS, de facto, fala em consensos, mas parece que tem má consciência, cavalga num populismo
corporativo e até, de alguma maneira, foi dar voz a alguma denúncia da Sr.ª Bastonária, que, todos nós sabemos,
é dirigente de um partido político.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sinceramente, não percebo o que é que a Sr.ª Deputada pretendeu com esta declaração política, se não dar
voz a populismos, o que só pode demonstrar alguma má consciência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, muito obrigada pelas
suas questões. Invocou aqui a minha má consciência…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é a sua, é a do seu partido!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Eu nunca julguei a sua e, portanto, agradeço que não julgue a
minha, porque estou, de facto, bastante tranquila.
Queria perguntar à Sr.ª Deputada o que é que tem a dizer aos portugueses perante os relatos da realidade,
perante aquilo que os bastonários de ordens profissionais dizem? Será que também têm má consciência quando
falam da realidade, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Deputada não pode negar isso. Tem de dar respostas aos portugueses, não se escudando
sistematicamente no passado, tem de dar respostas aos portugueses sobre a fatura que vão pagar relativamente
ao preço das cativações, dos pagamentos em atraso, das faturas. É o próprio Ministério da Saúde que o
reconhece e que, obviamente, vão limitar grandemente os investimentos no Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Contratámos mais 3200 profissionais!
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Os senhores bem podem proclamar promessas, falsos anúncios do
que entenderem, mas estiveram um ano inteiro a empurrar com a barriga para frente, com falsas promessas,
não concretizando um conjunto de medidas.
Hoje, aqueles portugueses que vão às urgências, que têm os seus familiares internados em cadeirões nos
hospitais, que não têm quem lhes vá dar de comer sabem que quem está aqui a falar direito é o CDS e que
quem está, de facto, a faltar à realidade é o Partido Socialista, o Governo e os partidos que, silenciosa e
coniventemente, os apoiam.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo
Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, gostava, em primeiro lugar, de lhe
agradecer a oportunidade do tema que escolheu e dizer-lhe que, na verdade, longe vão os tempos em que os
partidos deste Governo fingiam preocupar-se com os problemas dos portugueses, lançando mão de todos os
expedientes para alarmar a opinião pública e pôr em causa a confiança dos cidadãos no sistema público de
saúde.
Neste ano que o País leva da experiência social-comunista, Portugal está a mudar, mas não é para melhor;
infelizmente, é para bem pior e o setor da saúde é o exemplo disso.
Um ano de esquerdas no poder e o financiamento do SNS não só não aumentou em termos reais como o
investimento diminuiu, e, aliás, de forma pronunciada. Em apenas um ano, a dívida total do SNS aumentou
quase 500 milhões de euros e, entre outubro de 2015 e outubro 2016, os pagamentos em atraso nos hospitais
do SNS aumentaram, como disse V. Ex.ª, 309 milhões de euros, ou seja, houve um aumento de quase 70% em
apenas um ano.
Este descontrolo absoluto da despesa do SNS levou a que o Governo, em desespero, aplicasse o que
qualificamos como uma autêntica política do garrote, atingindo-se o paradigma máximo de exemplo dessa
política nos Despachos n.os 45/2016 e 143/2016, que estrangularam e cativaram a capacidade de autonomia e
gestão dos hospitais já que exigem sempre autorização prévia do Governo para quaisquer despesas.
O resultado é de todos conhecido: retiram-se recursos a unidades hospitalares, aos cuidados de saúde
primários, e a anunciada reforma do SNS é uma absoluta penumbra, como bem demonstra o enorme aumento
do número de atendimentos de urgências hospitalares.
Há um ano, o Ministro da Saúde prometia menos 225 000 urgências, anunciando um plano em execução,
mas, volvido um ano, não só as urgências não foram reduzidas como se prevê um aumento de mais de 240 000
do que em 2015. Seria caso para perguntar: onde é que para o tal plano?
E para utilizar as palavras do próprio Ministro da Saúde, que afirmou «isto não significa outra coisa se não a
falta de resposta dos cuidados primários, a falta de alternativa de recurso dos cidadãos às urgências», agora
temos grávidas não atendidas, urgências caóticas, descontroladas, sobrelotação dos serviços, doentes à espera
horas, e ainda ontem mesmo ouvimos a Sr.ª Bastonária dizer que há doentes sem alimentação.
O que diriam os Deputados do Bloco, do PCP, que antes se mascaravam de mosqueteiros dos doentes e
que, agora, olham para o lado, quando confrontados com os problemas, ou invocam — veja-se — a iliteracia da
população para justificar o desespero das pessoas quando recorrem às urgências?
Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto é muito simples: reconhece ou não neste Governo uma absoluta falta de
linha reformista e que balanço faz sobre a saúde do SNS?
Aplausos do PSD
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Ângela Guerra, muito obrigada pelas suas questões.
Como é evidente, concordamos com vários aspetos que a Sr.ª Deputada enunciou, até porque são
inquestionáveis, a realidade não os pode desmentir e não se pode, a propósito de mudanças governativas, dizer
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que aquilo que era noticiado num determinado tempo correspondia a um verdadeiro cataclismo e hoje, pura e
simplesmente, limitar, menorizar, branquear aquela que é a realidade que vai sendo denunciada, depois de
alguma greve sindical, que, hoje em dia, não pode mais deixar de denunciar determinadas realidades.
Aquilo que sabemos — e insisto, porque isto é a realidade — é que, findo o período de assistência financeira,
o que se exigia eram outras opções políticas, que, aliás, foram prometidas. Foi dito que acabava a austeridade
e que ia mudar um conjunto de coisas.
Portanto, essas são falsas promessas e eu penso que os Srs. Deputados ouviram as mesmas que nós! A
situação de agora não podemos deixar de a qualificar de publicidade enganosa.
Para nós, todos estes cortes não são de capturas graves ao SNS e que põem em causa o Estado social. E
mais uma vez insistimos: onde estão aqueles que, por muito menos, e num enquadramento restritivo, penoso,
que nos foi imposto e que tivemos de ultrapassar, em que as opções eram completamente diferentes daquelas
que estão a ser tomadas agora, todos os dias falavam de desmantelamento, de destruição e de
desinvestimento? Onde estão esses? Não podem minorizar o que se passa com milhares de portugueses e têm
hoje, aqui, uma boa oportunidade para darem uma resposta esclarecedora.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do
Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada e o CDS por trazerem a debate o
tema da saúde, mas, Sr.ª Deputada, começo por lhe reavivar a memória.
Recorda-se, Sr.ª Deputada, quando no ano passado, perante uma reportagem de uma televisão que
mostrava exatamente doentes internados em cadeirões,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não fale do Dr. Paulo Macedo.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … nos corredores de um hospital, um Secretário de Estado dizia «estão muito
bem instalados, não sei o que é que têm para dizer»? Era isto que dizia.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Deputada veio dizer que não queria fazer uma política de casos. Sr.ª Deputada, aquilo que fez da
tribuna foi uma política de casos e de casinhos!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora são casinhos!…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Deputada, consideramos que, de facto, a situação da saúde deve preocupar,
e preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Mas o que o PSD e o CDS querem fazer é
branquear as responsabilidades da situação atual que se vive no SNS.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É falso!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Nem os profissionais, nem os doentes esquecem a marca do PSD e do CDS na
política de saúde durante quatro anos.
Não se esquecem de doentes que morreram porque não tiveram acesso à terapêutica mais adequada. Se
não fosse o apelo de um doente na Comissão de Saúde certamente não se teria resolvido o acesso ao
tratamento da hepatite.
Sr.ª Deputada, os doentes também não esquecem a alteração na dispensa de medicamentos para a
esclerose múltipla e o VIH/SIDA. Os profissionais não esquecem o ataque cerrado que o PSD e o CDS fizeram
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aos seus direitos. E aquilo que incomoda o PSD e o CDS não é a falta de profissionais, é a devolução de direitos
que o PSD tirou durante estes últimos
Aquilo que queremos é um Serviço Nacional de Saúde reforçado…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada vem falar de um pacto para a saúde, mas aquilo que fizeram foi destruir e desmantelar o
Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora o Dr. Paulo Macedo vai tratar da saúde da Caixa.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Aquilo que nós estamos a fazer e aquilo com que os portugueses e os
profissionais podem contar com o PCP é uma defesa acérrima do Serviço Nacional de Saúde e de uma luta
contra o que foram as políticas do CDS e do PSD nessa área.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer os comentários da Sr.ª Deputada
Carla Cruz e queria lembrar-lhe uma coisa que me parece estar pouco presente neste debate: é que já passou
um ano de governação socialista que os senhores apoiam.
E gostava de lhe devolver uma pergunta: quanto tempo vai ter de passar para os senhores assumirem,
responsavelmente, o papel que têm de governantes deste País?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quatro anos!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quanto tempo vai ter de passar para os senhores não estarem
sistematicamente a desresponsabilizarem-se com o passado e a invocar aspetos que, sabemos agora,
correspondem a uma melhoria face àquilo que é hoje a saúde dos portugueses. A saúde dos portugueses está
hoje pior!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Com a vossa responsabilidade.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A propósito de casos, nunca nos ouviu dizer, porque não fazemos
política de casos, no anterior Governo, que tudo estava bem na saúde e que não existiam problemas.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas diga lá!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vá rever as nossas intervenções. Portanto, não ponha na boca do
CDS aquilo que não foi dito.
Mas, já agora, gostava de lhe dizer uma coisa: o Dr. Paulo Macedo não precisa de defensores, mas, de facto,
fez um excelente trabalho à frente do Ministério da Saúde, com seriedade, com competência e com rigor. Ou a
senhora tem dúvidas disso? Se tem dúvidas, convém perguntar ao Partido Socialista porque é que agora o
escolhe para gerir o maior banco público português.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto,
disse, da tribuna, que a saúde é uma preocupação do CDS-PP. Esqueceu-se de dizer que é uma preocupação
do ano de 2016. É que o CDS-PP só tem preocupações sociais quando está na oposição, que é para fazer de
conta. Toda a gente sabe isso.
Sabemos que, quando estava no Governo, perante a situação do Serviço Nacional de Saúde, aquilo que se
ouvia do CDS-PP era o silêncio. Sabemos que alguns lugares no Governo obrigavam ao silêncio e à
cumplicidade do CDS-PP: rutura nas urgências — silêncio do CDS-PP; redução de profissionais na saúde —
silêncio do CDS-PP; aumento do recurso a entidades privadas porque o público estava a reduzir a sua
capacidade — silêncio do CDS-PP!
Ao contrário do CDS, o Bloco de Esquerda tem estado ao lado dos profissionais, dos TDT (técnicos de
diagnóstico e terapêutica), por exemplo, por causa da revisão das suas carreiras.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não está ao lado dos doentes!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Tem estado ao lado dos enfermeiros por causa das horas extraordinárias.
Apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para um concurso extraordinário em 2017 com
vista à contratação de mais enfermeiros.
Sr.ª Deputada, aquilo de que eu gostava mesmo — e agradecia que respondesse, porque em intervenções
anteriores não respondeu às perguntas mais incómodas — era saber que contributo é que, na realidade, o CDS-
PP deu quando, entre 2010 e 2015, o Governo que apoiava reduziu em 4 400 os profissionais do Serviço
Nacional de Saúde.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Quando o CDS-PP estava no Governo cortaram o orçamento do Serviço
Nacional de Saúde. Qual foi o contributo do CDS-PP?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Tem de concluir.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, termino com esta pergunta: quando deterioraram as condições
de trabalho dos profissionais na saúde, obrigando, por exemplo, 3 000 médicos a saírem do público para o
privado, qual foi o seu contributo, Sr.ª Deputada?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria agradecer os
seus comentários, mas dizer que, lamentavelmente, mais uma vez, os senhores voltam ao registo do passado
e vêm com conversas e com remoques sobre um período que nós não renegamos, que foi um período de
grandes dificuldades em que vivemos limitações impostas pela assistência financeira. Não creio que estejamos
agora — é o agora que temos de discutir — sob assistência financeira.
De qualquer forma, queria lembrar ao Sr. Deputado que quem salvou o SNS capturado, que estava
ameaçado por montantes de dívidas — de maneira nenhum aquilo que temos é semelhante ao que tivemos no
final da Legislatura —, foi o anterior Governo, quando pagou as dívidas que a governação socialista deixou,
dívidas essas que ameaçavam completamente a prestação dos cuidados de saúde.
Vozes do PS: — Ah!…
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O senhor está feliz por apoiar um Governo que tem neste momento
um Estado endividado, Estado esse que compromete a prestação dos cuidados de saúde. E um Estado
endividado compromete um Estado social. Não me venha dizer que, neste momento, o Estado social não está
ameaçado. Está profundamente ameaçado, e os senhores são coniventes com isso, não podem negá-lo!
Aplausos do CDS-PP.
Queria terminar — e já noutros debates amplamente nos referimos a isso —, dizendo: nós fizemos propostas,
fizemos antes e fazemos agora noutro contexto, em que a governação deveria ser diferente, porque insisto em
relembrar-lhe que não estamos sob assistência financeira. Efetivamente, fizemos propostas concretas para
apoiar as pessoas mais vulneráveis, para apoiar as famílias, os cuidadores, e lamento que não tenhamos tido o
consenso — era disso de que falava há pouco — para aspetos que são transversais a todas as bancadas.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Podemos reunir um forte consenso no sentido de melhorar a saúde
dos portugueses. É isso que para nós interessa e neste momento, neste contexto, o senhor não pode negar o
que dizem as ordens dos profissionais de saúde, o que dizem os sindicatos, que vão começando a falar.
Portanto, de uma vez por todas, têm de decidir de que lado estão para não terem uma política do «nin», dizendo
aqui uma coisa e fazendo outra quando chegam às votações. Os portugueses estão a entender o que está a
acontecer.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República, os
governantes e as autoridades públicas têm de intervir perante a situação que se está a verificar na empresa CTT
e no serviço público postal e perante a gravidade dos problemas que estão a ser sentidos pelos utentes e pelos
trabalhadores dos correios.
O serviço postal sempre foi vital para as populações, particularmente no interior do País ou nas ilhas, com a
ligação à vida das populações, contrariando o isolamento e o abandono.
Encerraram escolas, tribunais, juntas de freguesia. Encerraram centenas de estações e postos dos CTT: 564
desde 2009! E agora é a própria distribuição do correio que está a ser degradada.
As estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, e nomeadamente o SNTCT (Sindicato Nacional
dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações), apontaram recentemente situações concretas em 32
centros de distribuição postal, de vários pontos do País, onde se identificou pelo menos um local onde o correio
só está a ser distribuído uma vez por semana.
Durante anos, foram chegando à Assembleia da República alertas e denúncias de problemas deste tipo. Mas
agora temos o relato sistematizado com a referência específica de casos como estes. E não temos dúvidas de
que muitos outros existem e que estão por identificar.
Foram apontadas 132 situações, em 55 CDP (centros de distribuição postal), em que a distribuição postal é
efetuada com o chamado «giro em dobra», isto é, recorrendo à disponibilidade de carteiros que trabalham para
além da distribuição que lhes está atribuída na sua jornada. Há cartas que ficam vários dias no centro de
distribuição postal à espera para serem entregues.
Chega a haver 15 dias de atraso ou mais na chegada dos vales postais com as pensões de reforma. E depois
disso o reformado vai de estação em estação e não há dinheiro em lado nenhum. Isto acontece de forma
recorrente em diversas regiões do País.
Temos o relato de centenas de giros agenciados, isto é, distribuição de correio subcontratada a indivíduos,
a empresas que, em cada momento, podem ou não garantir o serviço e que não estão enquadrados na estrutura
dos CTT nem são por eles substituídos se faltarem.
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Há uma descaracterização e uma desarticulação geral nas estações de correios e o trabalho que aí deve
assegurar o serviço público postal. As estações foram transformadas em bazares e os trabalhadores do serviço
postal transformados em vendedores de livros, discos, materiais de papelaria, etc., etc., etc.
Agora, como se não fosse bastante, meteram um banco dentro dos correios, com todas as exigências de
serviço e funcionamento para os seus trabalhadores e para o atendimento às populações. São dezenas de
estações dos correios, especificamente apontadas pelos trabalhadores, onde as filas de espera e os tempos de
espera se tornam insuportáveis para os utentes enquanto são colocados funcionários pela empresa, não no
atendimento ao serviço postal, mas sim no serviço bancário.
Entretanto, nesta mesmíssima empresa, está a ser levada a cabo uma verdadeira operação de despedimento
coletivo encapotado, por via de cartas para rescisões por mútuo acordo para trabalhadores de diversas áreas,
de Norte a Sul do País.
Fonte oficial dos CTT afirmou para a comunicação social que a empresa iniciou — e passo a citar — «um
processo de otimização de recursos humanos». Ora, os CTT têm um acordo de empresa que permitiria fazer as
tais «otimizações» — se fosse disso que, na verdade, se estivesse a tratar. Não havia qualquer necessidade de
destruir postos de trabalho. Como é evidente, não é isso que está em causa. A empresa quer colocar
trabalhadores no desemprego, quando, na verdade, falta pessoal em vários setores. Ainda para mais, este
processo tem a agravante de suscitar denúncias dos trabalhadores sobre pressões, chantagens, assédio moral.
O PCP já confrontou o Governo com a necessidade de uma resposta muito clara a esta situação e a esta
atuação dos CTT,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PS vai responder hoje!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … quer no tocante à garantia da qualidade e da regularidade do serviço público
postal, quer no que aos direitos dos trabalhadores e das suas condições de trabalho diz respeito. E, hoje mesmo,
foi aprovado, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um requerimento do PCP no sentido de
ouvir, na Assembleia da República, as organizações representativas dos trabalhadores dos CTT e também a
ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) sobre esta situação.
Estamos perante um quadro que é indissociável da privatização dos CTT e que confirma os alertas que
sempre manifestámos no combate a esse processo. O que esta realidade vem demonstrar é que, mais uma vez,
são os sacrifícios de quase todos que estão a dar muito dinheiro a ganhar a alguns.
Só entre janeiro e setembro deste ano, os lucros dos CTT atingiram 46 milhões de euros. Isto soma-se aos
72,1 milhões registados em 2015, aos 77,2 milhões em 2014, aos 61 milhões em 2013. E quase todo este
dinheiro, num valor que aumenta de ano para ano, é distribuído em dividendos aos grupos económicos a quem
o anterior Governo vendeu a empresa.
Para os acionistas e administradores dos CTT o quadro pode ser de «otimização», mas para os utentes dos
correios, para os trabalhadores dos correios, para as populações votadas ao abandono, não há «otimização»
nenhuma, o que existe, na verdade, mais depressa se poderia chamar de «pessimização» a todos os níveis.
É que, para garantir esta política de lucros máximos para os grupos económicos, estão a impor péssimas
condições de trabalho, péssimas condições para a prestação do serviço público, péssimas situações e
problemas gravíssimos no dia a dia de todos aqueles que precisam dos correios como serviço público de
qualidade, fator de desenvolvimento, de coesão social e territorial.
É imperioso que haja vontade política para enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos que hoje
controlam os CTT e para pôr cobro a esta política de ataque ao serviço público e aos seus trabalhadores.
Por isso, saudamos a luta dos trabalhadores e dos utentes dos correios e continuaremos, lado a lado com
as populações, a intervir na defesa do serviço público postal e dos CTT, verdadeiramente ao serviço do povo e
do País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, dois Srs.
Deputados, mas não sei como pretende responder.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Afinal, Sr. Deputado, são três os Deputados inscritos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria, antes de mais,
felicitá-lo por trazer à discussão um assunto tão importante em termos de serviço público, porque, de facto, os
Correios de Portugal, enquanto pertenceram ao Estado, constituíram um exemplo excelente da prestação de
bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida, aliás tanto a nível nacional como
internacional. E mesmo apesar do trabalho das últimas administrações, que procuraram, enfim, fragilizar a
qualidade do serviço prestado aos portugueses, cuja responsabilidade tem de ser atribuída aos últimos
conselhos de administração mas também a quem os nomeou, ainda assim, o serviço público postal prestado
pelos CTT, pelo Estado, continuou a ser o garante de acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços
acessíveis, a este enorme e importante serviço público.
Apesar desta gestão, cuja responsabilidade, repito, terá de ser partilhada com quem a nomeou, esta empresa
pública continuou a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado.
Perante estes elementos, temos motivos para continuar a questionar aquilo que levou o Governo PSD/CDS
a privatizar uma empresa que, para além de prestar um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda
representava uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreendeu, como, aliás, continua a não se
compreender.
Mas, mais: o PSD e o CDS estão muito preocupados, como se viu nas primeiras declarações políticas, com
a educação e com a saúde, mas viu-se o que fizeram com a educação e com a saúde quando foram Governo.
Também diziam que, com a privatização dos CTT, estaria assegurado o serviço público. Nós sabíamos, e eles,
se calhar, também sabiam, que, nas prioridades dos privados, nos cálculos que fazem, o serviço público não
tem qualquer relevância, o que interessa é potenciar o lucro dos acionistas, e é normal, porque não são as
empresas privadas que têm de tratar do interesse público, têm de ser os Governos a ter presente o interesse
público.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que lhe queria perguntar, Sr. Deputado Bruno Dias, era se aqueles que, na altura, se opuseram à
privatização desta importante empresa, que, para além de prestar um serviço público de qualidade, ainda trazia
receitas para o Estado, tinham ou não razão quando estavam preocupados não só com a qualidade do serviço
prestado mas também com os despedimentos, aquilo que hoje se chama, de forma soft, «otimização dos
recursos humanos».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, pela parte do PCP, temos
acompanhado, ao longo dos anos, com muita preocupação, aquilo que foi feito nos Correios e denunciámos,
durante muitos anos, aquilo que foi feito não apenas após a privatização mas também — é preciso dizê-lo —
numa autêntica operação de preparação para a privatização dos correios. Foi por isso que o denunciámos e
estivemos no terreno, ao lado das populações, dos autarcas, dos eleitos locais, dos dirigentes sindicais e das
organizações de trabalhadores, nas lutas contra o encerramento das estações de correios e dos postos de
correios. Ainda nos lembramos de que, em pouco mais de cinco anos, o número de estações de correios passou
de 900 para 617 e o número de postos de correios passou de 1990 para 1709. Centenas de estabelecimentos
postais foram encerrados e retirados às populações. E agora o que temos é que, também na distribuição postal,
isto é, também a própria presença, a ida ao terreno, a distribuição do correio, essa presença fundamental para
as populações, que vale mais do que uma carta, vale mais do que uma encomenda, é o contacto humano com
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populações, tantas vezes isoladas — idosos, reformados, que estão longe do acesso aos centros urbanos, a
quem esse contacto faz uma diferença enorme — está hoje a ser degradada e retirada de forma muito visível.
Ora, o serviço postal é mais do que este serviço, que é fundamental para a população e para o próprio
funcionamento do Estado.
É preciso testemunhar que também na Assembleia da República e nos serviços públicos, praticamente em
todos os setores, existe o reflexo, o resultado e as implicações das dificuldades e falhas do serviço dos Correios,
até no próprio funcionamento e na informação atempada, seja de faturas, seja de pagamentos, seja de
notificações, seja de casos ainda mais graves e dramáticos, como o das pensões de reforma, que chegam com
grande atraso aos reformados, pensionistas e idosos.
É por isso que, de uma vez por todas, é preciso olhar para essa obra «magnífica e extraordinária» do Governo
anterior e dar os parabéns ao PSD e ao CDS pelo «magnífico» resultado da privatização que fizeram.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria começar por saudar a sua
declaração e o conteúdo político essencial da mesma, com o qual estamos plenamente identificados,
especialmente no diagnóstico das carências e dos retrocessos que têm existido na prestação do serviço público
postal universal.
Desse ponto de vista, a questão é tanto indiscutível quanto é verdade que, hoje mesmo, durante a reunião
da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a que ambos pertencemos, foi aprovada por
unanimidade quer a audição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, quer
a da própria entidade reguladora, a ANACOM, para virem prestar esclarecimentos sobre esta matéria tão
importante que aqui foi trazida na sua declaração política.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, creio que há alguns aspetos que, se calhar, mereceriam um comentário
da sua parte.
É verdade que a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, há pouco, falava na necessidade de o Bloco de Esquerda
defender o Estado social em todas as suas valências, mas provavelmente deve ter-se esquecido de que o
serviço postal nacional e universal faz parte, exatamente, desse Estado social que é necessário defender. E
aquilo a que assistimos relativamente a este serviço postal nacional é que, desde o momento em que foi
privatizado, isto é, desde 2014, tem vindo sucessivamente a degradar-se, dia após dia, quer no atendimento das
pessoas, quer na qualidade da prestação do serviço, quer nos canais de acesso das populações ao serviço
postal nacional.
Para terminar, Sr. Deputado, apenas lhe queria perguntar se aqueles indicadores de qualidade de serviço
postal nacional que os Correios continuam obrigados a cumprir,…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — … nomeadamente a entrega de correio normal no prazo máximo de três dias
úteis ou a entrega de correio azul no prazo máximo de um dia útil, com aquilo que o Sr. Deputado disse
relativamente a alguns pontos, onde a entrega de correio passou a ser…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a entrega do correio, em alguns pontos, passou a ser limitada a uma vez por semana,
pelo que gostava de lhe perguntar se não acha que este incumprimento desses indicadores de qualidade
mereceria já uma intervenção enérgica, por parte da entidade reguladora, a ANACOM, a fim de corrigir
rapidamente esta situação.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, um agradecimento pela questão que
colocou.
Efetivamente, valorizamos muito a aprovação por unanimidade do requerimento do PCP, que se verificou
esta manhã na Comissão de Economia, no sentido de levarmos por diante e aprofundarmos esta discussão,
dando a palavra, na Assembleia da República, às organizações representativas dos trabalhadores da empresa,
que, aliás, foram as primeiras a alertar e a trazer informações concretas sobre a situação gravíssima que se
está a atravessar no serviço público postal, mas também à entidade reguladora, que, nos termos da lei, tem a
incumbência de verificar, fiscalizar e agir em função das situações concretas que existem no terreno. E são bem
graves, bem preocupantes, bem revoltantes, pela situação de abandono das populações que configuram, fruto
da política privatizadora do Governo anterior.
Por isso, temos de agir, e temos de agir na Assembleia da República, tomando medidas para chamar a
atenção e para aprofundar o debate, no sentido de resolver os problemas e confrontar os responsáveis das
autoridades do Estado com esta matéria, até porque não podemos ficar pelos debates genéricos e pelas
considerações gerais, ao afirmar que o serviço público postal é um elemento vital para a coesão territorial, para
a coesão social, para a ligação às regiões autónomas.
Ainda recentemente, tivemos mais uma vez no terreno, por parte do PCP, a intervenção, a luta e o alerta
para o que está a acontecer nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e para aquilo que está a ser
sentido pelas populações de uma forma cada vez mais gravosa nas regiões do interior do País. E, por isso, o
incumprimento na prática das obrigações e exigências que o serviço público postal deve configurar — e há, de
facto, formas muito imaginativas e criativas de disfarçar ou tentar manipular os números — é algo que tem de
merecer uma resposta muito clara, muito firme e muito determinada por parte das autoridades do Estado e,
naturalmente, por parte do Governo,…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas deve fazer-nos refletir em relação a estas políticas de privatização e
liberalização que, ao longo dos anos, foram impostas a este País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, antes de mais, muito obrigado por
ter trazido este tema a debate. É uma oportunidade para o Partido Socialista fazer até uma pergunta mais
abrangente do que aquela que trouxe a este debate.
Sr. Deputado, gostava de pedir a sua opinião sobre aquela que foi a estratégia do PSD e do CDS, no último
Governo, relativamente às privatizações e à forma como privatizaram, a torto e a direito, setores estratégicos do
País, sem acautelar o interesse das populações.
É verdade que a estratégia do PSD e do CDS tinha motivações orçamentais e revelou-se que, já agora, na
oposição, permitiu ao PSD e ao CDS dizerem que o investimento direto estrangeiro, naquela altura, cresceu
muito.
A pergunta concreta que queria fazer ao Sr. Deputado Bruno Dias é no sentido de saber se não considera
que estas privatizações ou algumas das privatizações que foram feitas pelo PSD e pelo CDS — privatizações
de setores estratégicos — entregaram ativos importantes do País ao estrangeiro, e que o fizeram de forma
pouco ponderada e sem acautelar, mais uma vez repito, o interesse das populações e do País. Não
acrescentaram nada ao País, porque não criaram novos empregos nem criaram novos ativos e não trouxeram
aquilo que é muito importante, o empreendedorismo criativo para o investimento direto estrangeiro.
Portanto, gostaria de deixar esta pergunta, que me parece muito relevante para, por um lado, desmontar,
desmantelar a ideia do PSD e do CDS-PP de que fizeram muito no que diz respeito ao investimento direto
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estrangeiro e, por outro lado, desmontar a ideia de que as privatizações que fizeram foram privatizações que só
trouxeram coisas boas para o País e no interesse dos portugueses.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do
PCP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É avançar já para a nacionalização!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já ouvi essa cassete 30 vezes.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu já liguei para o sindicato!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados…
Sr. Presidente, estou a ver o CDS-PP muito ativo neste momento, com apartes, mas parece-me que não há
nenhum pedido de esclarecimento da parte do CDS-PP, pois não?
É que, para os apartes, eles estão por aí mas para participar no debate parece que não há grande vontade.
Como dizia o outro: «Nem um postalzinho, nem uma carta, nem nada!», não é verdade, Srs. Deputados?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que responda aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nos dois minutos que tenho disponíveis penso que posso
escolher aquilo que vou dizer, não é?
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Continuo, Sr. Presidente, para dar os parabéns ao Sr. Deputado por ter vindo a
este debate, ao contrário de outros, que se quiseram remeter ao silêncio, sabe-se lá por que pesos na
consciência…
Protestos do CDS-PP.
Queríamos, então, chamar a atenção para um facto muito objetivo. É que este é mais um caso que demonstra
e confirma o que o PCP diz há muitos anos, isto é, que as privatizações não trazem emprego nenhum, as
privatizações destroem emprego!
Vozes do PCP: — Exatamente!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Promovem a destruição de postos de trabalho, como está a acontecer nos CTT
neste momento. Promovem o ataque aos direitos dos trabalhadores e o ataque ao serviço público e à qualidade
do serviço às populações.
Por isso dizemos que é muito importante que haja uma avaliação sobre as privatizações, porque houve uma
altura em que foi muito difícil,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Então não há?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … muito duro lutar contra as privatizações e as inevitabilidades que eram
apresentadas e impostas aos portugueses.
E aquela ideia, que sempre afirmámos — e pela qual até fomos criticados algumas vezes —, de estar
firmemente contra a privatização dos CTT é algo que, hoje, a vida e a realidade demonstram que tínhamos
razão.
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Empreendedorismo criativo, Sr. Deputado e Sr. Presidente, só se for mesmo na apresentação dos resultados
e nos convénios de qualidade do serviço público, que está cada vez mais, criativamente, a ser desmantelado,
degradado e destruído.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também não
gostariam de deixar passar este Plenário sem abordarem uma notícia do dia, na medida em que veio a público
que o Governo rescinde contratos de concessão para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, atribuídos
à Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda e ao consórcio Repsol/Partex.
Sr.as e Srs. Deputados, não gostaríamos de deixar passar esta matéria, na medida em que Os Verdes têm,
por diversas vezes e insistentemente trazido, justamente, esta questão à Assembleia da República.
Julgamos que esta notícia é positiva. A posição de Os Verdes tem sido profundamente clara: denunciámos
o facto de o anterior Governo, em véspera de eleições, ter celebrado contratos desta natureza, quando
consideramos que não tinha legitimidade para o fazer — legitimidade política, evidentemente — e, por outro
lado, manifestámos, desde o início destes processos, a nossa total oposição a estes contratos para pesquisa e
exploração de hidrocarbonetos.
Sempre defendemos a rescisão destes contratos e, previamente, a não celebração dos mesmos. Porquê,
Sr.as e Srs. Deputados? Porque consideramos que não podemos andar a dizer uma coisa e a fazer outra. E a
verdade é que todas as bancadas têm um discurso relativamente à matéria das alterações climáticas, à
necessidade de descarbonizar o País a todos os níveis, mas, depois, quando são confrontadas com elementos
concretos e com vivências concretas, tomam, muitas vezes, posições contrárias a esse mesmo discurso.
E a celebração ou a defesa de contratos de exploração e de pesquisa de petróleo enquadra-se justamente
nessa contradição. É que, se queremos a descarbonização do País, temos de agir a todos os níveis para que,
de facto, os combustíveis fósseis sejam arredados da nossa vida individual e da nossa vida coletiva.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta matéria colide com aquilo que muitas vezes
se encerra nos discursos e que se prende com o tipo de desenvolvimento que queremos para o nosso País,
especialmente quando se fala do Algarve, onde esta matéria foi, de facto, bastante contestada e levantou
movimentos de população muito interessantes e muito ativos.
De facto, quando pensamos que há determinadas regiões do País e suas populações que dependem do mar,
da paisagem, do equilíbrio dos ecossistemas; quando dependem da pesca e dessas atividades fundamentais;
quando dependem da cultura de bivalves e de um turismo que se quer que caminhe numa lógica de
sustentabilidade e de maior equilíbrio, então, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a exploração e a pesquisa
de petróleo não são compatíveis com um desenvolvimento desta natureza. E, de facto, está aqui novamente em
causa um elemento contraditório que denunciámos por diversas vezes.
Ainda havia Sr.as e Srs. Deputados que muitas vezes argumentavam que o País ficaria, eventualmente, a
ganhar no caso de se descobrir petróleo no nosso território, e nem isso era verdade, Sr.as e Srs. Deputados,
aliás, vamos pôr a frase no presente — nem isso é verdade! É que esse petróleo eventual não seria do Estado,
seria das empresas! E os royalties que seriam pagos seriam absolutamente mínimos. Portanto, o Estado nem
ficaria a ganhar rigorosamente nada com isso.
Além disso, muitas vezes ouvimos também o argumento segundo o qual se tratava de uma questão de
pesquisa e nunca chegaria à fase da exploração, o que também não é verdade! Faziam de nós tolos, porque os
contratos eram títulos únicos, aliás, vamos pôr a frase no presente, os contratos são títulos únicos para a fase
de pesquisa e para a fase de exploração. E as empresas, Sr.as e Srs. Deputados, não são altruístas, quando
pegam na pesquisa é porque querem a exploração, evidentemente.
Assim, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência desta posição muito clara de Os Verdes, tomámos, por diversas
vezes, iniciativas, na Assembleia da República, no sentido de contribuir para a solução concreta da questão.
Assim, propusemos a suspensão dos contratos para que se lançasse um verdadeiro debate sobre o
desenvolvimento que se quer para determinadas regiões do nosso País, propusemos a revisão do regime de
avaliação de impacte ambiental para tornar mais abrangente e também mais apertada a avaliação de impacte
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destas operações e propusemos, nesta Câmara, em debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, uma
fiscalização muitíssimo rigorosa destes contratos e destas empresas, para efeitos de rescisão. É essa a boa-
nova que agora nos chega, relativamente aos contratos com a Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda e
com a Repsol/Partex.
Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a rescisão destes contratos,
mas quer alertar para o seguinte: consideramos que há outros contratos, que ainda se encontram a vigorar, e
que o interesse público só será efetivamente prosseguido com a rescisão de todos os contratos para pesquisa
e exploração de gás natural e de petróleo no nosso País.
Deixo uma última palavra, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer que vale a pena lutar. Julgo que
a notícia que hoje tivemos é uma prova concreta de que vale a pena lutar. Para que esse interesse público seja
prosseguido, na íntegra, em todo o País, valerá a pena continuar a lutar.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia acaba de informar a Mesa de que responderá em conjunto, pelo que tem a palavra o Sr.
Deputado João Vasconcelos.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, hoje foi um dia muito
importante para o Algarve, tivemos excelentes notícias. Foi ganha uma batalha, mas ainda não está ganha a
guerra.
Com efeito, as notícias que tivemos hoje, e os resultados que a elas se irão seguir, são fruto da luta tanto
dos movimentos sociais, das populações e dos autarcas. Muito contribuiu também para esse desfecho a luta
que o Bloco de Esquerda tem travado desde o princípio, logo que foram anunciados estes contratos.
Já agora, o que tem o PSD a dizer sobre isto?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Outra vez?! Já entregámos um relatório à Entidade Nacional para o
Mercado de Combustíveis sobre esta situação!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Nada, absolutamente nada quando o Ministro do Ambiente do anterior
Governo assinou estes contratos a poucos dias das eleições…
Vozes do BE: — É verdade!
Protestos do PSD.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Com efeito, o PSD não tem nada a dizer perante esta situação que vivemos
no Algarve e no País.
É preciso dizer que a exploração de hidrocarbonetos é incompatível com o turismo, é incompatível com várias
atividades económicas, é incompatível com a agricultura e com outras atividades.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que terá a dizer, tendo em conta que conseguimos uma vitória importante,
mas que é necessário dar passos mais avançados nesta matéria. O Bloco de Esquerda estará determinado e
disposto a prosseguir este combate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como foi
dito, o Governo anunciou hoje a rescisão de um conjunto de contratos de pesquisa e exploração de petróleo e
gás natural no Algarve, em terra e no mar.
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O PCP acompanhou atentamente, desde o primeiro momento, o processo de atribuição destas concessões
pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, nomeadamente no que diz respeito às questões ambientais.
Logo em março de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP exigiu ao anterior Governo PSD/CDS-PP a realização
de avaliações de impacte ambiental, inclusivamente na fase inicial de prospeção e pesquisa, para determinar
as medidas que as concessionárias deveriam adotar para minimizar os impactes ambientais e assegurar a
proteção do ecossistema marinho.
O anterior Governo do PSD/CDS-PP, com uma grande dose de hipocrisia política, declarou-se muito atento
às questões ambientais, mas recusou, liminarmente, a realização dessas avaliações de impacte ambiental,
posição essa que viria a reiterar ao longo do seu Governo e até 2015, altura em que foi novamente questionado
pelo PCP.
Mas não desistimos! O PCP insistiu nesta matéria e, como a Sr.ª Deputada sabe, no passado dia 1 de julho,
a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a realização
de avaliações de impacte ambiental, também na fase inicial de prospeção de petróleo e gás natural. Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia, penso que concordará que este foi um passo importante, porque vincula
politicamente o Governo a promover estas avaliações de impacte ambiental.
A exploração dos nossos recursos energéticos nacionais, renováveis e não renováveis, é uma matéria que
deve ser objeto, na opinião do PCP, de um amplo debate público que permita ponderar, de forma informada e
esclarecida, as vantagens e desvantagens, oportunidade e as condições de aproveitamento desses recursos
energéticos nacionais.
Assim, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pergunto-lhe se concorda com a necessidade de promover um amplo
debate sobre as opções energéticas do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao
Sr. Deputado João Vasconcelos pelas considerações feitas, bem como ao Sr. Deputado Paulo Sá pelas
questões colocadas.
Aproveito também, muito rapidamente, para dizer o seguinte: sim, consideramos que estas são boas notícias,
como acabei de referir na minha intervenção. Mas, de qualquer modo, consideramos que o interesse público
não ficou definitivamente assegurado com as rescisões de contratos anunciadas. Há outros e consideramos que
a prossecução do interesse público implicaria podermos dizer definitivamente — e esta é a posição de Os Verdes
— que não existe pesquisa, nem existirá exploração de petróleo e de gás natural no nosso País.
Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Sá, consideramos que o contributo que todos os partidos deram aqui na
Assembleia da República, aqueles que o deram evidentemente, foi certamente relevante e importante e que
todas as discussões que aqui fizemos constituíram certamente um contributo para que esse necessário debate
também se fizesse. Não tenho dúvidas, Sr. Deputado, que serviram também para alertar o Governo para os
passos e para a atenção que seria necessário dar a este problema.
Tenho a certeza, Sr. Deputado, de que, se Os Verdes, por exemplo, não tivessem levantado esta questão
ao Primeiro-Ministro em vários debates quinzenais, eventualmente, o Primeiro-Ministro não teria a consciência
concreta e direta sobre esta matéria como agora pode ter, assim como a podem ter outros ministros. Chegámos
a receber respostas diretas por parte do Sr. Primeiro-Ministro em relação a ações concretas que poderia tomar
para interferir na matéria dos contratos de pesquisa e exploração de petróleo no Algarve.
Os Verdes consideram que tinham a obrigação de dar um empurrão para informar e para fazer pressão ao
Governo sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Paulo Sá pergunta-me se não consideramos que deve haver um amplo debate sobre as
matérias energéticas do País. Sim, Sr. Deputado, a nossa resposta é muito concreta: consideramos que sim.
Consideramos que a informação levará necessariamente à consciencialização do tipo de desenvolvimento
que efetivamente queremos. Queremos ser autossustentáveis o máximo possível, evidentemente, mas
queremos apostar, e tenho a certeza de que há um consenso a nível nacional relativamente a essa matéria,
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fundamentalmente nas energias limpas e em tudo aquilo que possa resultar numa verdadeira descarbonização
do País e numa diminuição dos consumos energéticos.
Os Verdes estão aqui para lançar esse debate e fundamentalmente também para o fomentar.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do
Regimento da Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas democracias a lei não é
letra morta. O nosso Regimento dá-me o direito, como a qualquer Deputada ou Deputado, de fazer uma
declaração política da minha inteira responsabilidade. Tenho, por isso, a sorte de viver em democracia e de usar
estes minutos regimentais para me recusar a ignorar a força simbólica da presença de Luaty Beirão em Portugal
e hoje aqui, no Parlamento.
Dado o meu envolvimento pessoal e o de tantas pessoas aqui presentes e ausentes no apoio a todas as
iniciativas que visavam a libertação dos 17 presos políticos angolanos e, após Luaty Beirão não ter tido boas
notícias vindas desta Casa durante a sua prisão, agora, estando livre e aqui presente, tenho, para mim, como
dever dizer alguma coisa num Parlamento democrático.
Estive presente no lançamento do livro de Luaty, Sou eu mais livre, então, e testemunhei a vitória da coragem
sobre o medo. Como no livro de Stig Dagerman, com o título impressionante A Nossa Necessidade de Consolo
é Impossível de Satisfazer, aconteceu a Luaty a prisão física, mas faca alguma lhe tocou a consciência.
Luaty Beirão foi preso ilegalmente no dia 28 de junho de 2015 quando participava numa sessão de debate
sobre um texto de Domingos da Cruz, baseado na obra de Gene Sharp, Da Ditadura à Democracia. Outros 16
ativistas angolanos foram também encarcerados. Foi condenado a uma pena de 5 anos, num processo com
contornos inimagináveis, por atos preparatórios de rebelião de malfeitores.
Luaty Beirão não é, nem nunca quis ser, uma vítima. Como já foi dito, Luaty não foi apanhado desprevenido
a cometer um crime. Luaty desafiou uma ditadura. Jogou com a coragem para, precisamente, mostrar ao mundo
que Angola é uma ditadura brutal, cleptocrática, sem liberdade, corrupta e gozando da subserviência de quem
beneficia da sua característica ideológica real: o dinheiro.
A Constituição angolana, com um presidente há mais de 40 anos no poder, consagra, afinal, o Estado de
direito democrático, afirma que a soberania pertence ao povo, garante o processo eleitoral livre e
democraticamente exercido, contém as garantias judiciais que apaziguam uma leitura descuidada e, no que toca
aos direitos fundamentais. A constituição angolana afirma tudo o que foi negado ao chamado «grupo dos 17»,
como a inviolabilidade da integridade moral, intelectual e física das pessoas, o respeito e a proteção da pessoa
e a dignidade humanas, a inviolabilidade da correspondência e das comunicações, o direito à liberdade física e
à segurança pessoal. Afirma que todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus
pensamentos, as suas ideias e opiniões pela palavra, imagem, ou qualquer outro meio, bem como o direito e a
liberdade de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. Proíbe a censura, garante
a liberdade de imprensa. A liberdade de reunião e de manifestação e as garantias de processo criminal são
similares às consagradas na Constituição portuguesa.
Para alguns, estranhamente, basta ler isto e ficar sossegado. Seria como ler o artigo 8.º da Constituição de
1933, que até a liberdade de associação consagrava, e dormir bem.
Dizia, há pouco, que Luaty Beirão não foi, nem nunca quis ser, uma vítima. Tal como em Portugal tantos
desafiaram a ditadura portuguesa pondo-a a nu perante a ordem internacional, tal como em Portugal tantos
desafiaram a ditadura portuguesa, nomeadamente insistindo, numa atitude política e patriótica, em publicar
imprensa contrária ao regime. Luaty Beirão fez exatamente o mesmo.
Aplausos do BE, de Deputados do PS e do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
Cumpriu a letra da lei em cada passo que deu. Cumpriu todas as formalidades antes de proceder a qualquer
reunião/manifestação, tentou que se cumprisse a lei durante o processo judicial e foi preso e condenado em
total desrespeito pela lei. Despiu, assim, o regime!
Já sabíamos que José Eduardo dos Santos está no poder há mais de 40 anos. Já sabíamos que as eleições
em Angola são uma farsa. Já sabíamos que os ditos heróis da independência angolana, os chamados heróis do
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anticolonialismo, traíram qualquer epíteto e transformaram o seu país numa colónia privativa, mimetizando o
colonizador. Basta ler Frantz Fanon, entre outros, sobre a matéria.
Já sabíamos que uma cúpula corrupta e com bons recetores internacionais priva milhões de angolanas e
angolanos da decência, estes, sim, democratas abandonados. Já sabíamos que falar disto era arriscar sermos
chamados de saudosistas do colonialismo.
Mas há também quem saiba que essa acusação é a cobardia da conivência, enquanto se perpetuam a
corrupção, a série de desaparecimentos e de mortes por explicar e as prisões ilegais.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É por isso que tenho de falar de Luaty Beirão. Depois dele, depois da
sua coragem política, muitas sombras ganharam luminosidade. Tomar a decisão de entrar em greve de fome
por 36 dias, a partir de 21 de setembro de 2015, não foi uma decisão banal.
Como já foi dito, numa era em que, infelizmente, voltamos a falar da banalidade do mal, convém não banalizar
a coragem. Luaty Beirão foi até ao limite para que não ele, mas o que se passa em Angola, o que se passa com
o povo angolano, ganhasse eco internacional. Conseguiu! Vai até ao fim e não aceita a amnistia, porque não
cometeu nenhum crime. Se o Supremo Tribunal não lhe der razão, poderá voltar a ser encarcerado.
Luaty Beirão trouxe ao debate a essência mais perversa de uma ditadura, aquela que pinta na letra da lei o
regime democrático dos recetores do poder brutal do seu dinheiro, aquela cuja única ideologia é a corrupção
salvaguardada pela força ilegal e abusiva, aquela que se mantém matando as vozes, controlando
ostensivamente a imprensa, que hoje, em Angola, é o meio de propaganda oficial do regime, aquela que precisa
de gente calada.
Hoje estamos a falar do caso dos 17 e, a partir dele, de muitos outros casos e do futuro de Angola, que todas
e todos esperamos que veja dias melhores. Isto não é uma questão de ingerência em assuntos internos. Isto é
uma questão política!
Conseguiste, Luaty! A luta continua! Liberdade, já!
Aplausos do BE (de pé), do PAN, de Deputados do PS e do PSD (com Deputados de pé) e da Deputada do
CDS-PP Teresa Caeiro.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, vamos entrar agora no ponto
dois da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão da petição n.º 92/XIII (1.ª) — Apresentada por
Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando a alteração do regime jurídico da educação especial.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, os autores e subscritores da petição em apreço e saliento a importância da
participação ativa dos cidadãos na vida política, o que constitui um fortalecimento da democracia participativa e
de efetiva cidadania.
É inegável para todos a pertinência e a importância do que os peticionários solicitam a esta Assembleia:
alterações ao regime jurídico da educação especial. Embora sejamos um País com progressos, e progressos
muito importantes, na educação inclusiva, com indicadores europeus que nos dizem que cerca de 98% dos
alunos com deficiência estão integrados nas nossas escolas — e consideramos esta uma conquista civilizacional
—, também reconhecemos que, muitas vezes, e vezes demais, os alunos estão integrados, sim, mas
verdadeiramente incluídos, não.
Temos ainda um caminho a percorrer no cumprimento dos princípios da inclusão, nomeadamente no que
respeita à educação. De facto, os problemas na educação especial, os problemas no que tange à educação
inclusiva estão, em grande medida, identificados. Todos sabemos da premência da atuação na área da
educação.
Não atuar para reverter um quadro que durante os últimos quatro anos foi penalizador para a educação e
muito em particular para a educação especial é comprometer, até de forma irremediável, o processo de
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desenvolvimento de muitas crianças e jovens. É comprometer a escola pública inclusiva, é comprometer a
construção de uma sociedade inclusiva que respeita a dignidade, que promove a cidadania e a participação.
O combate pela escola inclusiva requer, por isso, a mobilização de todos, sejam os agentes educativos, os
pais ou os decisores políticos.
Reconhecemos que este Governo tem, na sua agenda programática e política, a educação inclusiva como
prioridade. O grupo de trabalho para o desenvolvimento de uma educação inclusiva foi criado e está já a ultimar
o seu trabalho, o que nos permitirá, dentro em breve, ter um quadro legislativo e normativo que, certamente, irá
ao encontro de muitas das solicitações em prol da educação inclusiva em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está totalmente empenhado
na afirmação e defesa da educação inclusiva.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do Grupo
Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar
por saudar a peticionária, e mãe, Carla Sofia do Paço e, na sua pessoa, cumprimentar todos os 4306
peticionários que subscreveram esta petição a solicitar a alteração do regime jurídico da educação especial.
Quero dizer-lhes que a sensibilidade desta matéria é um assunto que preocupa o PSD e, nesse sentido,
porque consideramos imprescindível dar voz a todos aqueles que no dia-a-dia lidam com estas matérias, no
âmbito do fórum das políticas sociais que está, por nós, a ser desenvolvido, também esta foi uma questão
discutida numa das muitas mesas redondas que temos feito por todo o País em estrito diálogo com diversas
entidades e especialistas na matéria.
Para nós, é claro: para haver uma educação inclusiva, é necessário maior diversificação, flexibilização e
adaptação curricular. A igualdade de direitos e de oportunidades deve ser vista à luz das capacidades e
necessidades de cada indivíduo, respeitando sempre as suas diferenças, mas nunca tornando-os diferentes.
Mas a preocupação do PSD por estas matérias não é de agora. O PSD, quando esteve no Governo, não
esqueceu estas matérias: reforçou apoios específicos a todos os alunos com necessidades educativas
especiais, desde a formação e apoio para a prática docente, à criação de mais de 70 unidades de apoio
especializado e estruturado nas escolas públicas, mantendo o apoio financeiro às escolas de ensino particular
e cooperativo, e reforçou os centros de recursos para a inclusão, com certificação de um maior número de
entidades e os respetivos recursos financeiros, entre muitas outras coisas.
Contudo, ainda há muito a fazer. São muitas as necessidades destas crianças e jovens, assim como das
suas famílias, que é preciso colmatar.
Para nós é claro que há necessidade de rever e atualizar o quadro normativo relativo à educação especial,
mas também é necessário que haja uma monitorização mais eficaz da legislação em vigor e a garantia das
condições de funcionamento adequado daquilo que já existe. É preciso harmonizar critérios de elegibilidade e
conceitos, simplificando e flexibilizando procedimentos, flexibilizar o currículo pela escola, que, não confundindo
com redução ou simplificação do currículo, garanta a aprendizagem essencial da escolaridade obrigatória.
É necessário reforçar os mecanismos de prevenção e de intervenção atempada perante os primeiros sinais
de dificuldade na aprendizagem, atualizar a formação inicial continua e especializada dos docentes bem como
reforçar o acesso e a qualidade dos apoios para um diagnóstico e intervenção mais atempada, intervenção
precoce nos saberes fundamentais, nas estruturas multidisciplinares e na formação dos recursos humanos, e
redefinir o modelo de intervenção dos centros de recursos para a inclusão.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que acompanhamos o objeto
desta petição com o intuito de dar continuidade ao trabalho realizado na anterior Legislatura, nomeadamente no
sentido de o atual Governo dar cumprimento às várias recomendações que foram aprovadas.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana
Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar a Carla Sofia Castanheira do
Paço e restantes peticionários.
Esta peticionante é mãe de um aluno do ensino especial que, por força de um diagnóstico, tem perturbações
do espetro do autismo. Na verdade, ela vem fazer-nos um alerta com o qual o Bloco de Esquerda está, em geral,
de acordo. Os pontos que esta mãe refere relativamente às deficiências, às fragilidades e aos problemas da
atual legislação sobre o ensino especial e a educação especial são os problemas para os quais o Bloco de
Esquerda tem vindo a alertar ao longo do tempo.
Esta mãe refere que deve ser acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do
ingresso na escolaridade, da mesma maneira que o Bloco de Esquerda tem alertado para a importância da
intervenção precoce e de sinalizar precocemente estas crianças, equacionando o imediato apoio quando se
verifica um pedido de adiamento do ingresso.
Esta mãe pede que sejam consideradas medidas educativas temporárias para corresponder a necessidades
especiais de caráter transitório e não permanente, o que é absolutamente justo para que estas crianças possam
ser resgatadas de percursos alternativos ou do ensino especial, quando deixem de o necessitar.
Esta mãe pede medidas de resposta a necessidades muito específicas de aprendizagem, o que é do senso
comum, e uma nova medida educativa — e isto é muito importante —, mais flexível do que os atuais PEI
(programa educativo individual) e CEI (currículo específico individual) que, na verdade, criam guetos
pedagógicos, e que é uma necessidade que tem vindo a ser identificada pelos diferentes atores educativos com
intervenção na educação especial.
Relacionado com isto e de igual justiça, esta mãe pede também que seja garantida uma certificação
pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com programa educativo individual mas, sobretudo, com
currículo específico individual, porque hoje um aluno que chegue ao fim do currículo específico individual não
tem qualquer tipo de certificação pedagógica, o que tem vindo a ser uma razão de exclusão destes jovens.
Como diz a peticionante, a educação especial não tem de ter apenas uma cor, uma medida, um rótulo. A
educação especial deve ser diversificada e adaptada às necessidades de cada criança. Não poderíamos estar
mais de acordo. O Governo criou um grupo de trabalho para estudar uma alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008,
que é precisamente a legislação que esta mãe identifica como a legislação problemática.
O Bloco de Esquerda hoje não apresenta aqui um projeto como sinal de expectativa relativamente à revisão
do referido diploma, que está a ser organizada pelo Governo, e que, aliás, tem tido o acordo de todas as
bancadas, inclusivamente do PSD e do CDS, o que é bom, porque nesta área precisamos de consensos.
Temos, pelo menos, um consenso sobre os problemas, vamos agora tratar de ter um consenso sobre as
soluções.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, os peticionários, agradecendo as preocupações que trazem sobre um assunto tão
importante como é o da educação especial e o da garantia de uma escola pública inclusiva.
O PCP tem apresentado, por várias vezes, propostas concretas que pretendem assegurar a efetiva inclusão
e integração das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, bem como combater e derrotar a
discriminação e a exclusão que ainda existem.
Ao longo de vários anos, os sucessivos governos ou não tomaram medidas ou tomaram medidas que
limitaram e impediram o acompanhamento e a inclusão efetiva destas crianças, uma realidade que conheceu
um profundo agravamento com o Governo do PSD e do CDS, que cortou nas verbas para a educação especial
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e no subsídio de educação especial, que implementou uma portaria que praticamente retirava da escola
estudantes do ensino secundário com necessidades educativas especiais, medidas que, entre outras,
significaram um profundo retrocesso.
Como o PCP tem afirmado, a efetiva inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais
é inseparável do reforço de meios humanos, materiais e técnicos que respondam às necessidades que existem,
bem como da redução do número de alunos por turma, de forma a garantir um acompanhamento mais próximo
destas crianças.
Mas importa ir mais longe. Importa adaptar as condições do processo de ensino-aprendizagem para
responder às necessidades educativas identificadas.
Importa que existam estruturas de apoio a estas crianças e jovens em todos os graus de ensino, assegurando
que as suas especificidades não são impedimento para a frequência e aprendizagem, para a aquisição de
conhecimento e para o prosseguimento dos estudos ao nível superior, se assim o quiserem.
Importa que existam equipas multidisciplinares e multiprofissionais que acompanhem as crianças e jovens
com necessidades educativas especiais.
Importa efetivar o direito dos pais e encarregados de educação a serem envolvidos em todo o processo e a
terem condições para acompanharem os seus filhos.
Importa garantir instrumentos educativos que não excluam conteúdos curriculares, mas que, identificando as
necessidades, traduzam as adequações que permitam às crianças e jovens com necessidades educativas
especiais desenvolver as suas competências, capacidades e conhecimento.
Este é o caminho que defendemos e pelo qual nos bateremos.
Já anteriormente apresentámos soluções concretas para garantir respostas às necessidades educativas
específicas de todos e de cada um e voltamos a fazê-lo, como uma iniciativa legislativa hoje entregue na
Assembleia da República que responde às preocupações levantadas nesta petição e que contribui para garantir
que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, possam
aprender juntos nas escolas públicas das suas comunidades, em todos os graus de ensino.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto da nossa agenda de hoje, tem a palavra, para uma intervenção,
a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição pede a
alteração do regime jurídico da educação especial e tem como signatários, como já foi dito, pais de crianças
com necessidades educativas especiais.
A eles aqui presentes dirijo uma primeira palavra de reconhecimento pelo empenho e resiliência que têm tido
na procura de soluções, dentro do sistema educativo, para os seus filhos.
Os peticionários pedem, essencialmente, que seja dado prosseguimento à Resolução da Assembleia da
República n.º 17/2015, particularmente no que respeita à revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 e à definição de
novas medidas de adaptação curricular.
O que acontece atualmente, e tem sido assim relatado quer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, quer no
âmbito do Grupo de Trabalho da 8.ª Comissão, já aqui falado, é que, em casos de alunos com determinadas
necessidades específicas ou patologias concretas, os encarregados de educação ficam na posição muito difícil
de decidir se devem manter os seus filhos no currículo regular, que sabem que não lhes servirá, condenando-
os a um provável percurso de insucesso e de baixas expectativas, ou se devem optar por um currículo específico
individual, o CEI, que é uma adaptação extrema do currículo não conferente de certificação pedagógica.
Há muito que este Parlamento está informado da necessidade de proceder a esta atualização e melhoria do
Decreto-Lei n.º 3/2008 e o Ministério da Educação tem informação de suporte para o fazer. Há um manifesto
atraso na concretização legislativa e no desenvolvimento das respetivas alterações, mas a opção deste Governo
foi a de criar um novo grupo de trabalho para o desenvolvimento da escola inclusiva e sabemos, até, que tem
sido desenvolvido um trabalho sério, em proximidade com o Grupo de Trabalho da 8.ª Comissão.
Mas é verdade que já passaram 17 meses sobre a dita Resolução da Assembleia da República de que fala
a petição. Para estes pais e alunos 17 meses são, pelo menos, mais dois anos letivos sem uma resposta.
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A posição do CDS sobre esta matéria é — muito simplificadamente, dado o tempo de que dispomos aqui —
a de dar mais autonomia e meios às escolas para que, em face de cada caso concreto, possa ser desenhada a
adaptação curricular considerada eficaz, seja qual for a necessidade do aluno.
Tem havido abertura para colaborar com a Secretaria de Estado da Educação nesta matéria. Aguardemos
pela decisão do Governo, bem sabendo que urge dar resposta a estas crianças e às suas famílias para terem
condições efetivas de realização do seu máximo potencial académico.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da petição
n.º 57/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Projeto Artémis (A-PA), solicitando que o dia 15 de outubro seja
reconhecido como Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães, do Grupo Parlamentar do
PSD.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma
petição à qual ninguém pode ficar indiferente. Os mais de 4000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da
República pretendem que o dia 15 de outubro seja reconhecido como o Dia Nacional para a Sensibilização da
Perda Gestacional.
A perda gestacional pode constituir um acontecimento traumático para pais e mães, pois representa a quebra
de um laço ainda em formação, carregando uma dor que não pode nem deve ser subestimada.
Quero, por isso, começar por saudar os peticionários pela iniciativa que, em boa hora, dirigiram ao
Parlamento. Esta petição pretende sensibilizar o País e a sociedade portuguesa para um fenómeno tantas vezes
silenciado e muitas vezes não compreendido pela generalidade das pessoas, como o caso dos pais e mães que
perdem um nascituro.
Trata-se de um tema difícil porque o luto nunca é fácil, independentemente das circunstâncias em que ocorre.
Trata-se de uma realidade que merece e exige respeito e compreensão, os quais não devem ficar-se por
meras declarações piedosas, mas que exigem a tomada de medidas concretas de apoio aos pais e mães, a
começar por um acompanhamento devido e por uma informação suficiente e respeitosa.
Todos conhecemos a qualidade dos cuidados prestados no Serviço Nacional de Saúde pelos milhares de
profissionais que o compõem e ninguém duvida da dedicação e do profissionalismo desses profissionais, nem
da elevada exigência a que os mesmos estão sujeitos. Mas não podemos deixar de reconhecer que, por vezes,
a forma de comunicação entre o profissional e o utente não é a mais adequada, especialmente em situações
dramáticas como é o caso da perda gestacional.
Para isso devemos contribuir todos: pais, mães, famílias, sociedade, instituições de saúde e os próprios
profissionais. Em particular, justifica-se um reforço do apoio psicológico disponibilizado às famílias que perdem
um filho, quer essa circunstância ocorra antes ou após o nascimento. É para esse objetivo que importa trabalhar.
A dor pela morte de um filho é sempre um acontecimento horrível na vida de qualquer mãe ou pai e, por isso,
talvez não seja o mais correto segregar os pais que perderam um nascituro de todos os restantes que, por
alguma infelicidade, acabaram também por perder um filho.
De facto, se a pretensão dos peticionários merece o nosso acordo, não é menos verdade que o entendimento
da Direção-Geral da Saúde, a respeito daquela, se afigura igualmente a ter em conta.
Por isso, para o PSD, parece justificado ponderar-se a criação de um Dia Nacional para a Sensibilização do
Luto Parental, abrangendo desse modo todas as famílias que perderam um filho.
O facto de esta petição ter sido apresentada e hoje discutida é já um bom passo para a sensibilização da
sociedade portuguesa para uma questão difícil, mas que deve e tem de ser encarada com respeito e sem
discriminação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em
nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as peticionárias e os peticionários, que, com esta petição
que trouxeram ao Parlamento para ser discutida em Plenário, propõem a criação de um Dia Nacional para a
Sensibilização da Perda Gestacional, porque consideram que este dia contribuiria não só para a sensibilização
social desta problemática, mas também, dessa forma, para lhe dar visibilidade.
A visibilidade é importante para que as pessoas que, a determinada altura, são confrontadas com a perda de
um filho desejado e com a interrupção de um projeto e de um sonho de vida não necessitem de sofrer sozinhas.
A visibilidade é importante para que estas pessoas que, a determinada altura da sua vida, são confrontadas
com tal notícia não precisem de passar por um processo de luto de forma desamparada.
Essa visibilidade é importante porque, muitas vezes, o processo de luto é um processo que é necessário
fazer com acompanhamento e com apoio.
Por isso, no entender do Bloco de Esquerda, refletir sobre as formas de sensibilizar a sociedade acerca
destes episódios é importante, como também é importante atuar sobre a forma como o próprio Serviço Nacional
de Saúde intervém junto de pessoas a quem é comunicada esta notícia.
Sabemos que o Serviço Nacional de Saúde tem um problema estrutural que é a falta de resposta do ponto
de vista de cuidados de saúde mental. Portanto, deste ponto de vista, tem também uma dificuldade em lidar com
pessoas que precisam, por exemplo, de apoio para fazer um processo de luto.
O Serviço Nacional de Saúde, muitas vezes, comunica o facto e, depois, deixa as pessoas desamparadas.
É necessário reforçar o número de psicólogos nos cuidados de saúde primários, nos cuidados hospitalares. É
necessário reforçar a humanização dos cuidados de saúde, em Portugal, é necessário, sempre que é
comunicada uma notícia deste tipo, deixar às pessoas a possibilidade de serem acompanhadas, apoiadas,
dentro do Serviço Nacional de Saúde, para que não precisem de sofrer sozinhas, para que não precisem de
passar por um período traumático da sua vida sozinhas e isoladas e para que possam ser acompanhadas pelo
Serviço Nacional de Saúde, por um acompanhamento público, principalmente nos momentos mais difíceis da
sua vida.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que
dirija aqui uma saudação muito especial à Associação Projeto Artémis, presente neste Parlamento e cujos
dirigentes e associados são promotores da petição n.º 57/XIII (1.ª), através da qual pretendem a instituição do
Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional, à semelhança do que acontece já noutros países, e
sensibilizar-nos, assim como a todos os portugueses, para a problemática que envolve a perda gestacional, que
afeta muitas famílias portuguesas e que, na grande maioria das vezes, ocorre em sucessivas gravidezes.
O povo chama-lhes «as mães e os pais dos anjinhos».
Se me permitirem, e na minha qualidade de Deputada relatora desta petição, de mulher e de mãe, hoje, nós,
aqui, deveremos dizer-lhes que eles são os pais e as mães do colo vazio, dos braços que não embalarão, do
berço que nunca o será.
Na generalidade — nós, a sociedade, e muitos profissionais de saúde —, olhamos para estes pais e para
esta mães com a simplicidade de quem passou por um aborto, e esquecemo-nos de que, na realidade, estamos
perante a perda irreparável do seu bebé, do filho que queriam ter.
Não conseguiremos impedir esta sua dor — só percetível por quem passou por ela —, podemos, sim,
envolver-nos e envolver todos os portugueses e as funcionalidades do Serviço Nacional de Saúde para lhes
demonstrarmos o nosso respeito e a nossa solidariedade para com a sua perda e a sua dor.
É que estas mães fazem todo o trabalho de parto como qualquer outra mãe, mas com mais dor física porque
estas mães não têm a ajuda de um filho vivo para fazerem a expulsão. É que estas mães estão com o coração
a sangrar porque, no fim deste trabalho de parto, não têm o choro nem o olhar do seu bebé.
Estas mães passam depois para quartos ou enfermarias, onde são colocadas, lado a lado, com outras mães
que estão em início de trabalho de parto ou que já embalam felizes o seu filho nos braços.
O choque emocional e psicológico que provocamos entre estas mães é brutal, é desrespeitoso.
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Por outro lado, em termos de dados estatísticos, estes bebés não existem,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — … porque, até às 28 semanas, estas perdas gestacionais não são
reportadas. E estima-se que todos os dias morram, em Portugal, entre o 1.º e o 3.º mês de gestação, 400 bebés
por ano.
Não podemos continuar a limitar-nos a dizer que temos mais uma estrelinha no céu. Temos de nos envolver
e ir mais além.
A criação do Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional será a forma de, todos os anos, pelo
menos uma vez, estarmos solidários e respeitarmos este luto.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — A nossa vontade é envolver-nos e envolvermos os portugueses nesta dor
e neste sofrimento, numa atitude de solidariedade e de respeito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa matéria tão delicada
e dolorosa já muito foi dito, pelo que vou tentar cingir-me a aspetos que são aqui essenciais, sendo difíceis as
palavras.
Queria cumprimentar os peticionários e agradecer esta iniciativa cívica da Associação Projeto Artémis, cujos
objetivos nos tocam plenamente. Entendemos que esta é uma questão delicada, como já referi, pouco falada
na sociedade, e que merece a devida atenção.
Para nós, as questões da natalidade e as que lhe estão de alguma forma associadas, como é o caso desta,
são da maior importância. Questões como esta, que dizem respeito ao sofrimento de muitas mulheres e famílias
pela perda de bebés que pode ir até aos 400 por ano, não podem, de forma alguma, ser ignoradas, e esta
petição já tem, pelo menos, esse mérito.
Esta realidade da perda gestacional exige a adequada preparação dos profissionais de saúde e o
investimento no apoio a estas famílias enlutadas. Para nós, esta realidade dolorosa e o investimento que ela
justifica e de que ela carece vai bem para além da criação de um dia nacional, pelo que não queremos reduzir
a relevância desta temática a isso mesmo.
Cada dia é dia de celebrar a vida e, para nós, no CDS, isso é da maior relevância, em qualquer circunstância.
Acompanharemos os esforços imprescindíveis para ajudar a dignificar e humanizar a vida difícil das famílias
enlutadas pela perda de um filho, antes ou após o nascimento, e para ajudar a sensibilizar a sociedade
portuguesa para esta matéria.
Desejamos aqui, sobretudo, que estas famílias possam, para além da dor, reorganizar-se e encontrar um
sentido numa realidade bem dura.
Assim saibam a sociedade e as entidades responsáveis estar ao seu lado e à altura desta difícil realidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, começo por cumprimentar e saudar os promotores da petição e também os mais
de 4000 cidadãos que a subscreveram.
A petição aborda, já aqui foi dito, a perda gestacional, que é definida como um conjunto de situações de
perda que podem verificar-se ao longo da gestação ou após o parto, englobando o aborto espontâneo, a morte
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fetal, a morte neonatal, a interrupção médica da gravidez, a interrupção voluntária da gravidez e o diagnóstico
de anomalias congénitas quer no feto ou já em bebé.
Segundo os peticionários, como também já aqui foi dito, em Portugal, ocorrem cerca de 400 perdas por ano,
ou seja, 1,8 perdas por dia. Pese embora este número, os peticionários alertam para o desconhecimento desta
problemática.
Atendendo a estes factos, dizem os peticionários que pretendem que seja criado o Dia Nacional para a
Sensibilização da Perda Gestacional, propondo, para tal, o dia 15 de outubro. Dizem ainda que, com a
institucionalização deste dia, querem quebrar o tabu e dignificar o sofrimento dos pais que sofrem a perda
gestacional.
A perda gestacional constitui, de facto, um acontecimento potencialmente traumático, devido essencialmente
ao seu caráter normalmente inesperado e imprevisível e pela interrupção de um projeto de vida e de um desejo
destas famílias.
É inequívoca, de facto, a importância e relevância do problema que é objeto desta petição, o qual deve, no
entendimento do PCP, merecer a maior atenção por parte dos decisores políticos.
Parece-nos, contudo, que, mais do que a Assembleia da República imiscuir-se na definição de dias nacionais,
devem ser as associações, pela sua prática e iniciativa, a assinalar por si mesmas estes dias e os objetos que
os suportam, alertando e consciencializando a população em geral para as problemáticas que considerem
relevantes.
A preocupação, contudo, que trazem à Assembleia da República e, de um modo especial, a necessidade do
acompanhamento para mitigar as consequências emocionais decorrentes da perda gestacional, merecem, de
facto, a nossa atenção.
Este problema também tem subjacente a escassez da resposta pública, nomeadamente ao nível da área da
saúde mental e do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, é de facto, necessário o reforço da resposta pública na
área da saúde mental e, muito concretamente, no apoio psicológico a estas famílias, de forma a mitigar as
consequências e, sobretudo, a fazer com que haja um reativar do projeto de vida e que se consiga efetivamente
elevar as condições de vida destas pessoas, de modo a conseguirem ultrapassar a perda associada à perda
gestacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, a apreciação da petição n.º 57/XIII (1.ª) e, com isto, a ordem do dia
de hoje.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para fazer um anúncio.
A Sr.ª Secretária (Emília Cerqueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o projeto de resolução n.º 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino
superior públicas (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como
primeiro ponto da ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o
regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova a lei de
programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da
Administração Interna.
Do terceiro ponto consta a discussão, em conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª) —
Altera o Código Cooperativo e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) — Exclui a existência de membros investidores
e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código
Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º
4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao
Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa
Internacional (PCP).
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Do quarto ponto consta a apreciação da petição n.º 40/XIII (1.ª) — Apresentada por Frederico Calado
Cordeiro e outros, contra o prolongamento do vencimento dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis
(VMOC) do Sporting.
Por fim, como quinto ponto da ordem de trabalhos está agendada, sem tempos atribuídos para discussão, a
proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de
janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 6 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Declaração politica
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Interpelação à mesa
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Declaração politica
- BERTA CABRAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Intervenção
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ CARLOS BARROS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS GRAÇA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Declaração politica
- MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- ÂNGELA GUERRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HEITOR SOUSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Declaração politica
- JOÃO VASCONCELOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL ALVES MOREIRA
- Deputada
- Intervenção
- SANDRA PONTEDEIRA
- Deputada
- Intervenção
- LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
- Deputada
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
- Deputada
- Intervenção
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARISABEL MOUTELA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- EMÍLIA SANTOS
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão