22 DEDEZEMBRO DE 2016

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição é um bom exemplo

de como a sociedade pode alertar o poder político para situações que não nos deixam indiferentes, ou, melhor,

que não nos podem deixar indiferentes. E não podemos ficar indiferentes com situações que nos foram relatadas

e comprovadas pelos representantes da petição, quando foram ouvidos em audição, no âmbito do processo de

elaboração do relatório da petição, da qual fui relatora.

Durante a audição, fui confrontada com anúncios de venda de animais na Internet com níveis de crueldade

inimagináveis, que podem levantar questões éticas e legais.

Até que ponto nos sentimos confortáveis, quando somos confrontados com anúncios que pretendem trocar

animais domésticos por telemóveis, por jogos, ou uma jiboia por uma mota, ou outros animais por aparelhos

domésticos, situação agravada pelo facto de esses animais serem criados em cativeiro sem as condições

sanitárias e com elevado potencial de maus-tratos?

Por outro lado, há situações claras de infração da própria lei, como seja a venda de grande felinos ou de

primatas, cuja venda é ilegal em Portugal, ou situações de venda de animais que estão protegidos ao abrigo da

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

(denominada como CITES) e cujo vendedor não está devidamente registado no ICNF (Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas).

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 58/XIII (1.ª) alerta-nos para o descontrolo do que se

está a passar neste mercado de venda de animais pela Internet, que está a provocar muitas reações de protesto,

quer em Portugal quer noutros países, e pretende que seja criada legislação adequada com pesadas sanções

que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet.

Neste sentido, iremos votar favoravelmente os dois projetos de lei apresentados pelo PAN, que naturalmente

saudamos, porque consideramos terem matéria para discussão e, nomeadamente, haver a possibilidade de

fusão dos dois diplomas num só, para além de considerarmos que a regulação da venda através de plataformas

eletrónicas não é certamente uma questão de fácil abordagem e que necessita de reflexão ponderada e avisada,

sobretudo quando não podemos negar a realidade. Essa realidade é que a venda através da Internet parece

que veio para ficar, mas tudo faremos para que essas imagens degradantes não sejam uma realidade numa

sociedade que queremos desenvolvida e preocupada com o bem-estar animal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 5670

peticionários que resolveram trazer à Assembleia da República esta temática da preocupação com o bem-estar

e a dignidade dos animais de companhia.

Podemos concordar ou não com o conteúdo das petições, mas entendemos que é sempre de louvar qualquer

tipo de iniciativas em que os cidadãos se preocupam com os problemas da nossa sociedade, neste caso com o

bem-estar dos animais e com as consequências da sua comercialização.

Quero saudar depois o Deputado subscritor, pelas suas iniciativas legislativas.

Os dois projetos de lei são feitos de forma aparentemente autónoma, mas é preciso referenciar que já há

muita legislação sobre a temática do comércio de animais, nacional e internacional, e daí a necessidade de

cuidados reforçados. Numa simples consulta à página do ICNF, pudemos verificar (e qualquer cidadão pode

fazê-lo) que, quanto a referências a diplomas legais sobre esta matéria, encontramos quatro páginas de

legislação e convenções internacionais.

O PSD sempre considerou estar na primeira linha desta problemática, sendo importante salientar que os

maus-tratos aos animais de companhia já estão criminalizados penalmente desde o tempo do Governo de

coligação PSD/CDS-PP.