Página 1

Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 I Série — Número 42

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 374

a 382/XIII (2.ª), dos projetos de resolução n.º 619, 621 a 626 e 628 a 630/XIII (2.ª) e ainda da não admissibilidade do inquérito parlamentar n.º 5/XIII (2.ª).

Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Luís

Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Adão Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Tiago Barbosa Ribeiro e Luís Soares (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Carlos César (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), tendo o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares interpelado a Mesa para solicitarem a distribuição de um documento. No final, foram aprovados os projetos de resolução n.os 632/XIII (2.ª) (BE), 619/XIII (2.ª) (PCP) e 631/XIII (2.ª) (Os Verdes) relativos à cessação daquele Decreto-Lei.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 42

2

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as galerias.

Como sabem, Srs. Deputados, hoje a nossa ordem do dia consiste num único ponto, que é uma marcação

do Bloco de Esquerda, em que será apreciado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma

medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade

empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)], procedendo-se,

eventualmente, a votações no final do debate.

Mas, antes, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos

serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.º 34/2004,

de 29 de julho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de

trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do

Trabalho) (PCP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo

Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável

aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

(PAN), 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN),

379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos

bombeiros portugueses no território continental (BE), 380/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo

o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), 381/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 382/XIII

(2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE),

que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 619/XIII (2.ª) — Cessação

de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao

emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (PCP), 621/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de

requalificação da EN125 e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos

substanciais na circulação (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 622/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reveja

o Despacho n.º 13 531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito

aos estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais (TESP) (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 623/XIII

(2.ª) — Reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva — Sintra (BE), que baixa à

8.ª Comissão, 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 625/XIII (2.ª) — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de

proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

626/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do

Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP), que baixa à 6.ª

Comissão, 628/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização da prestação de serviços de

atendimento da Administração Pública (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 629/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação

e cultura através da celebração de contratos interadministrativos (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 630/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado

ao nível das entidades intermunicipais (PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa, e não foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 5/XIII (2.ª) — Alargamento do

objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do

Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho (PSD e CDS-

PP).

É tudo, Sr. Presidente.

Página 3

25 DE JANEIRO DE 2017

3

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de

17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a

cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subida do salário mínimo é uma

medida fundamental de justiça económica e social. O Bloco bateu-se por esse aumento do salário mínimo e

pela solução política que hoje o garante. O compromisso de o fazer chegar aos 600 € nesta Legislatura é um

dos alicerces dessa solução.

No acordo firmado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, fixámos patamares mínimos anuais para

atingir esse objetivo. Esse compromisso concreto foi uma garantia essencial contra todo o tipo de pressões,

internas e externas. O facto é que, blindado contra estas pressões, desde o dia 1 de janeiro está em vigor o

aumento de 27 € por mês no salário mínimo deste ano.

Nem todos, neste Parlamento, concordaram com esse aumento. Quando o Governo, e muito bem, o

decretou, o PSD manifestou-se contra por considerar 557 € um valor excessivo, face aos indicadores

económicos. Para o PSD, como, aliás, para as confederações patronais, 557 € por mês é um exagero.

Quando o PSD defende essa posição, fala em nome de quem? Quantos de nós, que aqui nos sentamos, se

imaginam a viver com 557 € mensais, ou seja, com cerca de 490 € líquidos por mês — 490 € para pagar a casa,

a luz, a água, os transportes, a comida, as despesas dos filhos, tudo!

Para quem trabalha oito horas por dia, cinco dias na semana, num call center ou numa caixa de

supermercado, numa pedreira ou num centro de explicações, 557 € não é muito, é, até, muitíssimo pouco.

Não é, aliás, um acaso que Portugal tenha taxas de trabalhadores pobres tão ofensivas. No nosso País, um

em cada dez trabalhadores, mesmo com um emprego e com um salário, vive abaixo do limiar de pobreza.

O aumento do salário mínimo é um elemento essencial do combate ao atraso dos baixos salários e à pobreza,

que é sempre uma violação dos direitos humanos, e é, além disso, uma vitória da sensatez económica contra a

irresponsabilidade do empobrecimento.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do salário mínimo é bom para a economia, porque contribui para a

criação de emprego.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Basta olhar, aliás, para o que aconteceu em 2016, ano em que o salário

mínimo subiu 5% pela primeira vez: menos 68 000 desempregados e mais 92 000 postos de trabalho do que no

ano anterior.

Aumentar o salário mínimo não prejudica a produtividade, nem as exportações, que subiram 6,5% no ano

passado, nem destrói nenhum emprego, como se comprova pela experiência que já temos, beneficia as

pequenas e médias empresas, porque dinamiza a procura interna de que elas dependem.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na verdade, por razões económicas e de justiça social, este aumento do

salário mínimo tem de ser aprofundado, porque não é mais do que uma pequena parte da devolução a que os

trabalhadores têm direito.

Se o salário mínimo tivesse sido atualizado todos os anos, tendo em conta a inflação e a produtividade, em

vez de ter sido congelado, como aconteceu entre 2011 e 2014, estaria hoje em cerca de 900 €. Temos muito

caminho para fazer.

Em segundo lugar, com as alterações à legislação laboral promovidas pelo PSD e pelo CDS, em 2012, de

uma só penada e com uma única lei, operou-se uma inédita transferência de 2300 milhões de euros da riqueza

dos trabalhadores para as entidades empregadoras. Essa desvalorização do trabalho concretizou-se por via do

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 42

4

aumento do tempo de trabalho não pago, da redução para metade do preço das horas extraordinárias, da

eliminação dos descansos compensatórios ou dos valores associados à caducidade dos contratos.

Este aumento do salário mínimo é, também por isso, apenas uma parte da compensação que é devida aos

trabalhadores pelo que foi retirado ao seu salário em benefício da acumulação dos patrões.

Por todas estas razões, seria errado e insensato fazer acompanhar a subida do salário mínimo de uma

redução da TSU (taxa social única) das entidades empregadoras que optam por políticas de baixos salários.

Desde logo, porque não é aceitável desresponsabilizar as empresas e pôr os contribuintes, por via do Orçamento

do Estado, ou os trabalhadores, por via da segurança social, a pagar o aumento do salário mínimo, que é um

dever de quem contrata. Mas ainda por mais duas outras razões.

Enquanto política de apoio à economia, o decreto que hoje apreciamos é errado, porque é um incentivo aos

baixos salários e um benefício dado a todas as empresas — grandes, médias ou pequenas —, desde que

tenham como opção pagar salários mínimos.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As políticas públicas para o desenvolvimento produtivo e a criação de

emprego devem promover exatamente a escolha contrária por parte das empresas. Também enquanto política

de apoio às micro, pequenas e médias empresas, este decreto não seria apenas errado mas um equívoco

completamente discriminatório.

Na verdade, o desconto da TSU previsto no decreto não tem como destinatário as pequenas e médias

empresas, é um prémio dado àquela parte das pequenas e médias empresas que optam por uma política de

baixas remunerações, punindo, desse modo, as pequenas e médias empresas que fazem o esforço de pagar

salários mais dignos às pessoas, ou seja, justamente aquelas que deveríamos valorizar — pura e simplesmente,

não faz sentido.

O problema das pequenas e médias empresas não são os salários, que, em média, representam cerca de

20% dos seus custos de produção, contra cerca do dobro que é o peso dos custos de contexto, da energia ou

das comunicações.

Na verdade, as pequenas e médias empresas precisam do consumo interno e por isso o aumento de salários

é uma boa notícia. Do que não precisam é de uma fatura energética excessiva, do abusivo pagamento especial

por conta (PEC) ou de uma política de crédito que lhes cobra juros acima do que podem pagar.

Nenhuma destas medidas, úteis e necessárias, deve ser uma contrapartida para o aumento do salário

mínimo, nem pode converter-se num prémio dado à política de baixos salários de algumas empresas.

Este debate é, pois, sobre uma única coisa: o decreto que estabelece a benesse do desconto da TSU como

moeda de troca do aumento do salário mínimo é, ou não, uma boa medida? Na nossa opinião, esse decreto é

injusto e é errado. Deve ser anulado, e este é o objetivo deste debate potestativo.

Aplausos do BE.

Este também não é um debate sobre o Bloco de Esquerda, sobre o PCP, sobre Os Verdes, sobre as posições

conjuntas que assinaram com o Partido Socialista ou sobre as angústias de ou de outro comentador.

A descida da TSU patronal não faz parte de nenhum compromisso estabelecido entre estes partidos, o que

faz parte, sim, é uma política de recuperação de rendimentos, capaz de parar o empobrecimento que era a

estratégia do PSD e do CDS para o País. Esse caminho tem sido feito e precisa de continuar a ser aprofundado.

Queremos desenvolvê-lo com a lealdade, o empenho e a frontalidade de sempre. Não há nenhuma surpresa,

nenhuma mudança, nenhuma novidade a esse respeito.

A única novidade é mesmo a pirueta do PSD.

Aplausos do BE.

Este debate também não é sobre a concertação social, ainda que valha a pena lembrar que o decreto que

hoje apreciamos não mereceu a subscrição do total dos parceiros sociais, porque é o acordo de uma parte dos

parceiros contra outra parte, e isso fragiliza enormemente a sua legitimidade.

Página 5

25 DE JANEIRO DE 2017

5

De facto, ao contrário do que aconteceu em 2005, quando se trabalhou e se conseguiu um acordo entre

confederações sindicais e patronais para o aumento do salário mínimo, desta vez houve um acordo coxo, ferido

de representatividade, que ignorou a maior central sindical e as suas propostas. No contexto em que vivemos,

isso é particularmente errado, porque nunca como hoje precisámos tanto de dar um sinal sobre a importância

da negociação entre os parceiros e, em particular, sobre o principal instrumento dessa negociação, que se

chama contratação coletiva, que é o fundamento da democracia laboral.

Na realidade, ao longo dos últimos anos, ao mesmo tempo que os responsáveis políticos enchiam a boca

com a suposta valorização da concertação social, desmantelaram, na prática, o mecanismo mais importante e

mais poderoso dessa concertação, que é o sistema de relações coletivas de trabalho. O desequilíbrio

introduzido, nomeadamente com a caducidade das convenções coletivas de trabalho e com a precarização das

relações laborais, corroeu qualquer possibilidade de uma negociação séria, porque a substituiu pela imposição

dos interesses de uns sobre os direitos de outros. Sem repor o equilíbrio na relação entre parceiros, o respeito

pela negociação entre as partes será apenas «verbo de encher».

Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje é sobre uma medida concreta: o desconto na TSU. A decisão que

temos de tomar hoje é só uma: a medida deve ou não ser anulada.

Portugal é uma democracia assente na vontade soberana do povo, de que este Parlamento é uma expressão.

Numa democracia, não há câmaras corporativas, nem grémios com direito de veto sobre o poder legislativo.

Numa democracia, o poder económico submete-se ao poder político e à soberania popular.

Hoje, e aqui, o Bloco de Esquerda assume a responsabilidade republicana e democrática do seu mandato.

Hoje, e aqui, reafirmamos o nosso compromisso de sempre para com quem vive do seu trabalho e luta pela

dignidade do seu salário.

Hoje, e aqui, decidimos com fidelidade ao nosso programa e com a transparência de sempre sobre as nossas

posições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão tomada pelo Governo de oferecer

a redução da TSU como moeda de troca ou contrapartida pelo aumento do salário mínimo nacional deve hoje

ser revogada pela Assembleia da República, porque é uma medida errada e prejudicial aos trabalhadores e

porque são o Governo e a Assembleia da República os órgãos com competência para tomar decisões em

matéria laboral.

A decisão desta e de outras matérias da legislação laboral não é competência nem responsabilidade da

concertação social, é competência do Governo e da Assembleia da República no uso dos seus poderes próprios

que a Constituição prevê.

Aplausos do PCP.

O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência de dignidade e não deve ter contrapartidas para além

do trabalho prestado por cada trabalhador. O trabalho prestado por cada trabalhador é mais do que suficiente

para justificar muito mais do que o salário mínimo.

Mesmo que o aumento seja maior, a cada trabalhador continua a ser extraída uma parte do seu trabalho,

que reverte para o capital. Nada justifica que, além disso, ainda seja usado dinheiro do Orçamento do Estado.

Ao mesmo tempo, a redução da TSU significa a opção do Governo por um estímulo à política dos baixos salários.

Regista-se, ainda, que o Governo, fazendo depender a decisão da concertação social sobre o salário mínimo,

bem como sobre outras matérias, não só não está a cumprir as suas funções como limita as competências da

Assembleia da República e atribui uma espécie de direito de veto às confederações patronais. São razões mais

do que suficientes para derrotar tal medida e, por isso, o PCP requereu a apreciação parlamentar do diploma

do Governo e propõe a cessação da sua vigência.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 42

6

O estímulo às micro, pequenas e médias empresas com uma redução ou eliminação do PEC ou com a baixa

dos custos de energia tem a sua ponderação e justificação própria e não pode ser considerado como

contrapartida pelo aumento dos salários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, praticamente um terço das pessoas em situação de pobreza

são trabalhadores cujo salário não chega para despesas básicas. Não é novidade para ninguém que os baixos

salários, em particular o valor do salário mínimo nacional, são a causa estrutural de pobreza.

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Acontece que, ao longo de décadas, tem

sido profundamente desvalorizado. Entre 2011 e 2014, esteve congelado e os últimos dados disponíveis

apontam para mais de 648 000 trabalhadores a sobreviverem com o salário mínimo nacional. Se tivesse sido

atualizado, considerando a inflação e o aumento da produtividade, rondaria hoje os 1200 € por mês, conforme

demonstrou a CGTP nos documentos entregues aos grupos parlamentares na Assembleia da República.

Valorizamos o aumento do salário mínimo para 557 €, mas é claramente insuficiente, porque não permite a

recuperação do poder de compra e o combate à pobreza, fazendo com que Portugal mantenha um dos mais

baixos salários mínimos nacionais da Europa, mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, e corra o risco

de se atrasar ainda mais, nomeadamente em relação a Espanha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da TSU, cuja revogação o PCP propõe, ao ser oferecida como

moeda de troca pelo aumento do salário mínimo, expressa um reiterado e flagrante exemplo de incentivo à

política de baixos salários.

A redução da TSU representa um incentivo à contratação de trabalhadores com salário mínimo, como

comprova o aumento do número de trabalhadores que auferem este salário, e contribui para a estagnação ou

absorção das restantes grelhas salariais, nomeadamente as previstas em contratação coletiva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Reduzir as contribuições das empresas para a segurança social quando contratam

trabalhadores a quem pagam o salário mínimo representa um incentivo declarado à política de baixos salários.

A redução da TSU representa uma forma de financiamento às empresas, desresponsabilizando-as de

cumprir uma obrigação que é exclusivamente sua, que é o pagamento dos salários dos trabalhadores ao seu

serviço, transferindo essa responsabilidade para o Orçamento do Estado, nomeadamente para o orçamento da

segurança social.

O âmbito de aplicação desta medida vem sendo sucessivamente alargado desde 2014. Continuam a ser

abrangidos todos os tipos de contrato de trabalho, desde que celebrados antes dessa data.

A redução aplica-se agora às empresas cujos trabalhadores, entre os meses de outubro e dezembro de 2016,

tenham auferido uma remuneração base média mensal situada entre os 530 € e 557 €. A redução é ainda

alargada às empresas em que os trabalhadores aufiram valores salariais até 700 €, desde que a diferença para

a retribuição base resulte da prestação de trabalho suplementar ou noturno.

Importa ainda dizer que esta redução da TSU abrange todas as empresas, independentemente da sua

dimensão e setor de atividade, incluindo as empresas de trabalho temporário e as grandes empresas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cedência à chantagem do patronato, que exige contrapartidas para o

aumento do salário mínimo nacional, é inaceitável, nem sequer encontra qualquer justificação económica, na

medida em que as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito

inferior a outros custos, como os da energia, dos combustíveis, das telecomunicações, do crédito ou dos

seguros.

Ao mesmo tempo, é precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, para combater a

pobreza e dinamizar a economia que o aumento para 600 € do salário mínimo nacional é tão importante.

O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência por razões de justiça social, por uma mais justa

distribuição da riqueza, mas também por razões económicas, pelo aumento do poder de compra, na dinamização

da economia e do mercado interno, e pelo reforço do financiamento da segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o oportunismo do PSD pode ter, por coincidência, um efeito positivo

na vida dos trabalhadores, mas isso não apaga o facto de a verdadeira motivação do PSD ser contra o aumento

do salário mínimo. Mas esta é uma incoerência que o PSD terá de resolver.

Página 7

25 DE JANEIRO DE 2017

7

Da parte do PCP estamos, como estivemos e como estaremos, do lado dos trabalhadores, da sua luta por

melhores condições de vida e por um País mais justo e soberano.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este

debate e a decisão do Parlamento de revogar a decisão do Governo só existe porque o Partido Comunista

Português e o Bloco de Esquerda assim o quiseram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muitos têm reclamado explicações ao PSD. O PSD não se esconde e

esclarece as suas posições. Mas vamos ao essencial.

O Primeiro-Ministro, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda devem

explicações aos portugueses.

O Primeiro-Ministro assinou um acordo na concertação social no qual impôs a atualização do salário mínimo

nacional que acertou com o Bloco de Esquerda. Fê-lo quando já sabia que os seus parceiros de coligação

parlamentar não o apoiavam.

Perguntamos: porquê? Por que procedeu assim o Primeiro-Ministro? Foi para abrir uma guerra dentro da

geringonça?

O Primeiro-Ministro empenhou a palavra do Governo consciente de que não a poderia cumprir. Que respeito

tem o Primeiro-Ministro pelos parceiros sociais?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem explica esta ligeireza? Qual é o significado político da conduta do

Primeiro-Ministro? É uma confissão de falta de autoridade? É uma confissão de incapacidade? Que valor tem,

de ora em diante, a palavra do Primeiro-Ministro de Portugal?

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Primeiro-Ministro, o Governo e o Partido Socialista têm muito que explicar aos portugueses, e têm de o

dizer sem tibiezas. O Primeiro-Ministro, agora, assina, voluntária e conscientemente, acordos que sabe que não

pode cumprir?! Ou foram os seus aliados parlamentares que lhe roeram a corda?

Srs. Deputados da maioria, Srs. Membros do Governo, aproveitem a oportunidade e falem menos do PSD,

respondam, deixem-se de truques.

Protestos do PS.

Todos devem uma explicação aos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda também devem explicações!

Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 42

8

Ao trazerem aqui estas apreciações parlamentares para, como, aliás, foi agora assumido, revogar decisões

do Governo, o que pretendem o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda? Pretendem tirar o tapete ao

Governo?! É isto que pretendem o PCP e o Bloco de Esquerda?

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca houve esse tapete!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Querem dizer ao País que já não estão disponíveis para suportar as

políticas do Governo? É isto que querem dizer ao País?

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O PCP e o Bloco de Esquerda têm de responder ao País e têm de responder a estas perguntas, porque, Sr.as

e Srs. Deputados, uma coisa é discordar do Governo — e até é legítimo que mesmo partidos que suportam o

Governo possam ter divergências.

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra coisa bem diferente é querer revogar as decisões do Governo,

porque isso não é divergir, é «tirar o tapete» ao Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, desistiram do Governo? Ou, pura e simplesmente, só estão disponíveis para apoiar o que é

agradável e popular? Têm mesmo de dizer!

O que querem o PCP e o Bloco de Esquerda? Só estão disponíveis para meias-decisões?

Esta maioria, que se diz coesa, estável e duradoura, é uma maioria de meias-tintas, em que cada um só

aparece na parte que é popular? É isso que é esta maioria?

Sr.as e Srs. Deputados: Para ser popular, o Primeiro-Ministro assume o que não pode cumprir — é uma meia-

decisão do próprio Primeiro-Ministro. Para serem populares, o PCP e o Bloco de Esquerda fingem que só

respondem por meia-decisão.

Mas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos deixar-nos de meias-tintas, tenham decoro! Então,

os oportunistas somos nós?!

Vozes do PCP e BE: — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A vossa solução de Governo já é, ela própria, um hino ao oportunismo

político.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP e BE: — Sim! É evidente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o cúmulo do oportunismo é agora todos — todos na maioria, sem

exceção — não terem a hombridade de responder por essa solução de Governo. São todos — todos na maioria,

Partido Socialista, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda — que têm de responder!

Srs. Deputados da maioria, a hora é vossa, a hora é vossa! Falem, conversem, reúnam, construam as vossas

posições comuns!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não façam birras!

Página 9

25 DE JANEIRO DE 2017

9

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas assumam as vossas responsabilidades e cumpram aquilo que

prometeram ao País! São ou não são uma maioria coesa, estável e duradoura? O vosso oportunismo político —

…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olhe para o PSD!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … repito, o vosso oportunismo político — é criticável. Mas intolerável será

que o façam resvalar para o mais básico chico-espertismo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está onde sempre esteve.

Vozes do PS: — Está?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD está na verdade política, explicando e fundamentando as suas

posições. Quando atualizámos o salário mínimo nacional em 2014, depois do congelamento socialista de 2010

e das imposições que os nossos credores tiveram para connosco, nós fomos claros, nós fomos verdadeiros e

nós fomos consequentes: estabelecemos um acordo na concertação social, mas nenhum dos parceiros da

nossa coligação veio ao Parlamento colocar em causa o acordo que tínhamos formulado na concertação social.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nenhum dos parceiros de coligação, em 2014, veio ao Parlamento «tirar

o tapete» ao Governo.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estimulámos a criação e a manutenção do emprego, dando sequência à

recuperação económica do País, que estava a sair da recessão e que estava a projetar a recuperação do

rendimento que entretanto tinha sido perdido.

Sim, atualizámos o salário mínimo nacional! É verdade! E promovemos uma descida temporária da taxa

social única,…

Vozes do PS, do BE e do PCP: — Ah!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … aplicável aos salários mais baixos. É verdade, nós fizemos isso, com

verdade e com clareza.

Vozes do PS: — Foi sem querer!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E com três condições, Srs. Deputados. Primeira condição: a medida era

verdadeiramente excecional e temporária.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Segunda condição: ficou expressamente consagrado que as atualizações

subsequentes do salário mínimo nacional tinham de atender, como devem, de resto, atender, ao crescimento

da economia, à evolução dos preços e aos ganhos de produtividade.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Terceira condição: a medida era exclusivamente suportada pelo Orçamento do Estado e não prejudicava,

nem penalizava, os pensionistas.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 42

10

Ou seja, todos sabiam que o PSD não queria estimular os baixos salários,…

Risos do BE e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma anedota!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … todos sabiam que o PSD não queria penalizar a segurança social e

todos sabiam que o caminho do PSD era, e é, intervir nas políticas económicas com medidas de competitividade

fiscal e de fomento ao investimento.

Perpetuar esta medida, como faz este Governo, é um erro. Abandonar a economia, como faz este Governo,

trazer instabilidade fiscal e desincentivar o investimento, como faz este Governo, tudo isto é um erro político, é

um erro social e é um erro económico.

O revanchismo desta maioria e a desconfiança que esse revanchismo já trouxe à economia portuguesa,

esses sim, são um verdadeiro obstáculo à melhoria salarial.

E não venham — não venham mesmo! — com aquele argumento infantil de que nós estamos contra o

aumento do salário mínimo nacional.

Vozes do PS, do BE e do PCP: — Estão, estão!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ó, Srs. Deputados! Ó Srs. Deputados, que infantilidade! Mas alguém

pensa que algum político ou algum partido não gostaria de propor uma atualização ainda maior do salário mínimo

nacional?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Se estivesse na nossa esfera de intervenção decretar o salário mínimo nacional de 1000 € ou de 1500 €,

então, não iríamos decretá-lo? Com certeza que sim, Srs. Deputados! Com certeza que sim!

Risos do BE e do PCP.

Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: — Não, não!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não seja demagogo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O problema não é esse, Srs. Deputados. É que os senhores querem ter a

tal parte popular, de aumentar o salário mínimo nacional, mas, depois, não querem arcar com aquilo que são as

consequências dessa decisão e, depois, não querem responder por não terem fundamento para explicar esse

aumento.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Já deveria estar nos 900 €!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se os Srs. Deputados estivessem a cumprir o crescimento da economia

que dizem, e diziam, que Portugal iria ter talvez hoje não precisássemos de estar aqui a ter esta discussão, Srs.

Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E o mesmo vale para o Governo — e já não digo para o Partido Socialista e para o famigerado plano

económico daqueles 12 economistas —, porque, se tivéssemos esse crescimento económico, então, com

certeza, o salário mínimo nacional seria superior a 557 €.

Página 11

25 DE JANEIRO DE 2017

11

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Podem os Srs. Deputados da maioria falar muito alto e berrar

muito, mas o PSD é mesmo um partido coerente e responsável.

Risos do BE e do PCP.

E não contem connosco para simulações. Não contem connosco para a vossa politiquice.

Vozes do PS, do BE e do PCP: — Oh!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A «geringonça» é vossa. Vocês é que têm de a pôr a mexer — e a mexer

no bom sentido. Façam também a vossa avaliação de coerência. É coerente o PCP e o Bloco de Esquerda

«tirarem o tapete» ao Governo, que só existe porque os mesmos lhe garantiram o apoio permanente, estável e

duradouro no Parlamento? Isso é coerente?!

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.

Protestos do PCP.

E é coerente o Primeiro-Ministro, em nome do Governo, gabar, como ainda fez aqui no último debate

quinzenal, a coerência do PCP e do Bloco de Esquerda, quando estes lhe fazem — a ele, Primeiro-Ministro —

o contrário daquilo que prometeram?! Como é que isto é possível?! E os Srs. Deputados aplaudem

efusivamente, sejam do PS, sejam do PCP, sejam do Bloco de Esquerda?!

Sr.as e Srs. Deputados da maioria, chega de ligeireza e chega de truques.

Vozes do PSD: — De aldrabices!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo é vosso. E o compromisso também é vosso. Até podem

evidenciar as vossas diferenças. Até podem — e, porventura, devem — reclamar as vossas identidades próprias.

Já disse, e repito: é legítimo e até é saudável.

Mas poupem tempo e poupem esforço aos portugueses: assumam as vossas escolhas e respondam pelas

vossas escolhas. Os portugueses não merecem que brinquem com aquilo que é a governação do País e com

aquilo que é o nosso futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Moura Soeiro, do

BE, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Sr. Deputado Luís Montenegro, como deseja responder?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a primeira pergunta é

simples: não ouviu as intervenções que precederam a sua? É que as respostas às suas perguntas estavam

nessas intervenções. Mas nós, depois, podemos mandá-las para a bancada do PSD.

Aplausos do BE.

Tenho mais duas perguntas para o Sr. Deputado. A primeira diz respeito à posição do PSD sobre o salário

mínimo nacional e sobre o aumento do salário mínimo nacional, feito este ano, porque, no meio de tanta retórica,

há uma coisa que não ficou clara. É que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, reagindo à proposta do Governo,

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 42

12

de 557 €, feita na concertação social, afirmou, em dezembro do ano passado, ou seja, há menos de um mês,

que esse valor era excessivo porque não tinha em conta os aumentos da produtividade e que, portanto, era

contra esse valor, era contra o aumento do salário mínimo nacional.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa afirmação até ignora alguns dados económicos. Por exemplo, se

tivermos em conta a evolução do salário mínimo nacional em termos reais e apenas o valor da inflação, os 557

€ colocam o salário mínimo nacional hoje abaixo do que seria o seu valor comparado com 1975.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa afirmação também ignora os estudos dos parceiros sociais, que

mostram que, se tivéssemos em conta as mudanças que houve na economia, o salário mínimo nacional, hoje,

não seria de 557 € mas de 900 €.

O PSD é contra o aumento do salário mínimo nacional,…

Vozes do PSD: — Não é não!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … não por razões económicas mas por razões políticas.

Vozes do PSD: — Não é!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É o preconceito ideológico do PSD contra o aumento dos salários e pela

desvalorização do trabalho.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, quero ainda fazer-lhe uma outra pergunta relativamente à posição do PSD sobre a TSU. O

PSD, disse o Sr. Deputado, é a favor do aumento dos salários — enfim, uma piada no debate — e também falou

da TSU. Mas, em abril de 2015, o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, dizia: «Hoje, o custo do trabalho ainda é

muito elevado. Essa foi talvez a única reforma que não conseguimos completar». Elevado, Sr. Deputado?! Em

abril de 2015? Os custos do trabalho?! Os salários que as pessoas recebem?!

Vozes do BE: — É uma vergonha!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na verdade, o Sr. Deputado referia-se a uma medida que não tinham

conseguido executar, que era a medida que constava, na página 58, do programa eleitoral do PSD e que dizia

o seguinte: «O PSD defende o reforço da competitividade da economia portuguesa, designadamente por via de

uma redução dos encargos sociais sobre o fator trabalho, em sede de TSU, compensando em simultâneo, a

segurança social».

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado, eram essas as reformas, as de baixar o valor do trabalho

e de reduzir a TSU patronal, que o PSD lamentava não ter ainda conseguido completar e que, felizmente, foram

interrompidas.

Aplausos do BE.

Página 13

25 DE JANEIRO DE 2017

13

Nós sabemos, Sr. Deputado, que não é por princípio que o PSD, hoje, chumba o desconto à TSU dos patrões,

porque neste debate está claro que o PSD não tem princípios.

A pergunta que lhe faço, então, é esta: o que é que levou o PSD a dar esta pirueta?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro,

gostaria de dizer-lhe que acompanhamos o diagnóstico e a análise que faz deste debate e do que este debate

significa.

Em primeiro lugar, importa denunciar que este debate é, eu diria, o ato maior do teatro, da encenação que o

Bloco de Esquerda e o PCP têm tentado fazer, enganando o País, fazendo passar os portugueses por tolos,

desde que estão no Governo fingindo não estarem.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Têm dias! Quando é bom estão, quando não é bom não estão. Esta é

a primeira conclusão que hoje ficou clara.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vem Sancho em defesa de Quixote!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda conclusão é que não existe a tão apregoada maioria

parlamentar que, ao longo deste tempo, estes partidos vêm dizendo existir. Recordo o Sr. Deputado que, numa

construção política e aritmética extraordinária, estes partidos dizem que ganharam as eleições. Porquê? Porque

tinham a maioria. Onde é que ela está? Esta é a primeira pergunta, Sr. Deputado: onde é que ela está?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos de Deputados do BE e do PCP.

Apareçam!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Hoje não, hoje não!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A terceira conclusão, Sr. Deputado, e a mais grave para o País, é que,

a partir de hoje, a palavra do Primeiro-Ministro de Portugal, a palavra do Governo, quando propõe, quando

negoceia, quando acorda o que quer que seja,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quando assina…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … quando assina com quem quer que seja o que quer que seja, não

serve para rigorosamente nada.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficou nas mãos de Catarina Martins e de Jerónimo de Sousa. A palavra

do Primeiro-Ministro tem de ser ratificada por estes dois partidos e isso é o mais grave e o que tem mais efeitos

para o País.

Depois admiram-se, Sr. Deputado Luís Montenegro, e não sei se concorda comigo, que os juros da dívida

pública estejam como estejam. Olhe que triste espetáculo do nosso País a que os investidores externos estão

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 42

14

hoje a assistir! A palavra do nosso Primeiro-Ministro depende de partidos que não têm mais de 20% em eleições.

É isto que também tem de ser desmascarado hoje, Sr. Deputado.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos para deixarem o orador colocar as questões.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu já lá vou, Sr. Deputado João Oliveira.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Eu já lá vou, Sr. Deputado! Já lá vou a si, já lá vou a si! Quer ver? Quer ver como já lá vou?

Sr. Deputado Luís Montenegro, lembramo-nos bem, quiçá somos as duas testemunhas de mais casos de

discordância durante quatro anos entre dois partidos políticos. Está a ver, está a ver, Sr. Deputado João Oliveira?

Somos testemunhas disso, sabemos bem que eram muitas e que eram difíceis! Portugal atravessava um período

de assistência económica e financeira duríssimo, com medidas que nenhum de nós queria apresentar, que

nenhum de nós queria acordar.

Protestos do BE e do PCP.

Mas há uma diferença entre o caso do CDS e do PSD e o caso do PCP e do Bloco de Esquerda: quando o

interesse nacional está em causa, nós fazemos das nossas divergências convergências, enquanto que eles

fazem a defesa dos interesses deles e da clientela deles!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O interesse dos trabalhadores não é o interesse nacional?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É isso, Sr. Deputado João Oliveira, que é ter sentido de Estado!

Já agora, para terminar, Sr. Deputado Luís Montenegro, ao contrário do que o Bloco de Esquerda e o PCP

querem fazer crer, este não é um debate sobre o salário mínimo nacional. Mas vamos falar dele, porque é bom

acabar hoje também com a hipocrisia política, nomeadamente do Partido Socialista.

Sr. Deputado Luís Montenegro, é ou não verdade que foi o Partido Socialista que, através do Memorando de

Entendimento, congelou a possível subida do salário mínimo nacional?

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade que foram o PSD e o CDS que expulsaram a troica,…

Risos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Expulsaram?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … resgataram Portugal, devolveram a soberania e, na primeira

oportunidade, aumentaram o salário mínimo?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Nuno Magalhães, a galope num cavalo branco!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós, Srs. Deputados, quando está em causa o interesse nacional, não

hesitamos, pomos à frente o interesse nacional…

Página 15

25 DE JANEIRO DE 2017

15

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e do Deputado do PCP João Oliveira.

Vai ouvir outra vez, Sr. Deputado João Oliveira: quando está em causa o interesse nacional, o CDS põe o

interesse nacional à frente até daquilo que defendeu, não põe a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores

Portugueses)!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as questões que

foram colocadas pelos Srs. Deputados José Soeiro e Nuno Magalhães.

Começava por dizer ao Sr. Deputado José Soeiro que percebi o seu esforço. O Sr. Deputado estava a ver

se me convencia a não votar a favor da vossa proposta de cessação de vigência do Decreto-Lei. Dava-vos mais

jeito, não dava, Srs. Deputados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, nós estamos satisfeitos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, verdadeiramente, os Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido

Comunista ficaram muito atrapalhados com a posição do PSD, de concordância com a posição deles!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não ouviram o que dissemos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma coisa notável, Srs. Deputados! Os senhores levam isto como uma

brincadeira, mas isto não é uma brincadeira, Sr. Deputado José Soeiro. Aliás, o Sr. Deputado fala muito do PSD

e eu pedi-lhe da tribuna para nos dizer o que o Bloco de Esquerda pensa da ação do Governo.

Vou relembrar-lhe uma coisa. No dia 12 de novembro de 2015, o Dr. António Costa, Primeiro-Ministro, dizia

o seguinte a propósito da solução do Governo: «O Governo não terá a indelicadeza de aprovar iniciativas em

hostilidade com os partidos que o apoiam (…)». Ó Sr. Deputado, foi isto que aconteceu? Foi isto que aconteceu?

Foi indelicado o Sr. Primeiro-Ministro para com o Bloco de Esquerda?!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Pois foi!

Risos de Deputados do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ou o Bloco de Esquerda tencionava simular uma divergência e estava à

espera que fosse o PSD a salvar a situação?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora…!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pois, Sr. Deputado José Soeiro, isso caiu por terra, não foi?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Essa é a questão política, essa a questão da responsabilização política! Os senhores têm de responder,

como têm de responder o Governo e o Partido Socialista. Todos são corresponsáveis, porque este Governo só

existe não porque os portugueses o tivessem querido e desejado mas porque os senhores decidiram por eles,

quando, depois das eleições, juntaram os trapinhos e pensaram que isso era um projeto para o País, Srs.

Deputados.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 42

16

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As suas palavras também foram muito elucidativas, porque, verdadeiramente, os senhores vêm hoje aqui

afirmar e confessar que não têm um projeto comum para Portugal. O único projeto que vos une é fazerem

oposição ao PSD e ao CDS-PP. Essa é a única fonte de união dessa maioria parlamentar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado José Soeiro, a questão não é só política, é também económica. E o Sr. Deputado navega

em vários equívocos a esse respeito, porque nós defendemos a atualização do salário mínimo nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só não a praticam!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se calhar não sabe, mas foram governos do PSD que procederam a 20

— 20! — aumentos do salário mínimo nacional em Portugal, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Está aqui, olhe isto que lhe mostro!

Neste momento, o Deputado do PSD Marco António Costa exibiu uma tabela sobre a progressão do salário

mínimo nacional.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E congelaram-no durante três anos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado não nos dá lições naquilo que tange a fazer escolhas de

reforço dos rendimentos das pessoas,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bem precisam!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … nomeadamente daquelas que têm rendimentos mais baixos. Agora, o

Sr. Deputado é responsável pelas escolhas que impossibilitam e inviabilizam que esse aumento possa ser uma

realidade no futuro. Sabe por que é que estivemos de 2010 a 2014 sem atualização do salário mínimo nacional?

Por causa das políticas, muito equivalentes àquelas que hoje são defendidas, do Partido Socialista de 2005 a

2010!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Políticas que agora vocês apoiam!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Achei que era por causa do Governo PSD/CDS!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi por causa disso, Sr. Deputado, não foi por falta de vontade! Não foi

por falta de vontade!

Se o Sr. Deputado José Soeiro cuidasse de pôr a economia a crescer, se o Sr. Deputado deixasse de ter os

complexos ideológicos que tem, nos quais é acompanhado quer pelo Partido Socialista — veja bem! — quer até

pelo Partido Comunista, se não tivesse tido a atitude revanchista de reverter reformas que estavam a surtir efeito

na economia e na criação de emprego…

Vozes do BE e do PCP: — Na economia!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr. Deputado!

Página 17

25 DE JANEIRO DE 2017

17

O Sr. João Oliveira (PCP): — A surtir um efeito de declínio!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ai, o Sr. Deputado não percebeu que estamos a crescer menos agora do

que crescemos em 2015? Não percebeu isso, Sr. Deputado?!

Vozes do PSD: — Não, não percebeu!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual foi a parte que não percebeu, Sr. Deputado?! Sabe que isso tem

uma explicação: tem a ver com a política que o Governo foi seguindo e que os senhores impuseram também

aos vossos parceiros.

Os senhores têm de perceber que desejar mais rendimentos para as pessoas e para as famílias, desejamos

todos,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Uns fazem-no, outros não!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … a questão está em saber quem constrói uma solução que sustente isso

a médio e a longo prazos. Os senhores são muito populares a defender os aumentos de hoje, mas, depois,

fogem quando têm de assumir a responsabilidade de inviabilizar esses aumentos amanhã!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

E isso, Sr. Deputado José Soeiro, deveria fazê-lo pensar.

O Sr. Deputado e a sua bancada têm a responsabilidade de apoiar o Governo, mas têm uma responsabilidade

maior, a de fazer o País crescer mais,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … a de fazer a economia ser mais dinâmica, a de criar mais emprego, a

de tornar o País mais competitivo, mais produtivo e — aí, sim! — ter verdadeiras condições para defender o que

o senhor defende. O senhor defende — e bem! — que o salário mínimo nacional não deve ser subsidiado, não

deve ser o Estado a dar à economia aquilo que ela não é capaz de gerar para ter uma política de rendimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como os senhores fizeram!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o Sr. Deputado devia aprender isso e não devia ficar a olhar para que

as coisas aconteçam só porque devem acontecer. Não, elas não acontecem assim, Sr. Deputado. É preciso

estimular o investimento, é preciso ser atrativo, é preciso focar na economia os fatores de competitividade que

mais podem atrair a capacidade de a economia gerar emprego. E, aqui, falha o Sr. Deputado, falha o Governo,

falha essa maioria, falha o vosso projeto, que, afinal de contas, é, como lhe disse, apenas e só fazer oposição

ao PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos dos Deputados do BE Joana Mortágua e Jorge Duarte Costa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A Assembleia da República procede hoje à apreciação parlamentar do decreto-lei que

concretizou uma medida excecional e temporária de redução das contribuições sociais das empresas relativas

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 42

18

aos trabalhadores que hoje recebem o salário mínimo, medida essa que faz parte de um acordo de concertação

social celebrado em 22 de dezembro, visando o médio prazo e que engloba, aliás, várias outras matérias.

Esperemos, Sr.as e Srs. Deputados, que, pelo menos, até ao fim do debate de hoje fique claro para todos

qual é a posição de cada um dos Srs. Deputados, não apenas sobre esta medida temporária e excecional mas,

principalmente, sobre a decisão da qual ela deriva, a decisão de aumentar o salário mínimo nacional em 2017

para 557 €, um aumento, este sim, definitivo.

Aplausos do PS.

Verdadeiramente, há algo de estranho neste debate: o facto de, pelo menos, o maior partido da oposição

não ter tido a coragem de dizer publicamente, de uma forma clara e transparente, nos 20 minutos que já usou,

aquilo que parece pensar o seu dirigente máximo: este aumento não deveria verificar-se.

Aplausos do PS.

É uma clarificação que se impõe e que continua por fazer! Srs. Deputados, digam, de uma vez por todas, se

são contra ou a favor do aumento do salário mínimo para 557 € em 2017!

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — São contra!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Respondam a esta simples questão.

Mas importa deixar claras algumas verdades, outras verdades incómodas — incómodas para alguns — como

esta. Este aumento do salário mínimo foi negociado e aceite livremente sem chantagens na concertação. Em

carta divulgada publicamente e assinada por um Vice-Presidente do PSD, é o Governo acusado de exercer

chantagem sobre os parceiros sociais. É ofensivo e indigno acusar desta forma quem assume defender na

concertação o que considera serem os interesses nacionais e os interesses dos seus representados.

Por outro lado, esta redução da taxa contributiva foi acordada para envolver todos os setores, não

diferenciando ninguém, em particular o setor social. Ao contrário do que foi afirmado pelo PSD, nunca os

parceiros sociais ou o Governo se propuseram a afastar as instituições de solidariedade e as misericórdias

desse apoio. Quem propõe afastar essas instituições deste apoio é, agora, o PSD!

Aplausos do PS.

O Partido Socialista, que assume a responsabilidade deste Governo, não aceita lições de empenho e respeito

pela concertação.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ui, nem pensar!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi com governos liderados pelo PS

que foi celebrada a maioria dos acordos de concertação social.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

Foi com um governo do PS que foi celebrado o primeiro acordo sobre o crescimento do salário mínimo.

Página 19

25 DE JANEIRO DE 2017

19

O Governo apresentou a esta Assembleia o seu Programa e mais uma vez o cumpriu, ao propor à

concertação social um valor para o salário mínimo nacional que está no Programa do Governo e ao negociar as

condições para que este valor pudesse ter um apoio alargado.

É uma prioridade do Governo o aumento do salário mínimo nacional, tal como é uma prioridade a manutenção

e o crescimento do emprego. O aumento do salário mínimo nacional é justo e necessário e o acordo de

concertação social alcançado é um bom acordo para o País.

Aplausos do PS.

É um acordo equilibrado que reforça a coesão social, que defende o emprego, que valoriza o diálogo social

e que protege a segurança social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o aumento acordado, o salário mínimo nacional cresce, de 2015

para 2017, cerca de 9,7% em termos reais. Para 2017, comparando com 2016, o valor líquido anual do salário

mínimo foi fixado em 6940 €, mais 336 € do que no ano anterior.

É um importante aumento, é mesmo um aumento extraordinário e é um aumento correto porque ele pode ser

absorvido pela economia portuguesa, porque ele é um instrumento decisivo para combater a pobreza de quem

trabalha e porque ele representa um sinal de confiança e de estímulo para a nossa economia.

Mas também sabemos que é um esforço e um aumento exigente para algumas empresas, particularmente

as mais frágeis e as de menor dimensão.

É por isso que uma medida de redução transitória da carga contributiva associada a este aumento é

económica e politicamente adequada para ajudar as empresas a acomodar este aumento, a manter os níveis

de emprego e a continuar a criar postos de trabalho.

Se olharmos para quem beneficiou desta medida em 2016, encontramos, de forma esmagadora, as

pequenas e médias empresas e, especialmente, as micro empresas.

Que os números fiquem mais uma vez registados, porque é disso que estamos aqui hoje a tratar, pois são

principalmente estas empresas e estas instituições que irão beneficiar do apoio que o Governo decretou.

Mais de 92% dos apoios vão para as pequenas e médias empresas — em 2016, foram cerca de 100 000 —

e 56,2% dos apoios vão para empresas com menos de 10 trabalhadores, e foram 85 000 em 2016. Estas

empresas têm, em média, três trabalhadores ao serviço. Desses trabalhadores ao serviço, mais de metade,

cerca de 138 000, recebem o salário mínimo nacional.

Foram mais de 24 000 as empresas do setor do comércio que beneficiaram deste apoio, 11 000 na área da

restauração e 2827 as instituições sociais que, em 2016, com critérios idênticos ao acordo de 2017, beneficiaram

deste apoio.

Repito, para os mais distraídos: foram 2827 as instituições particulares de solidariedade social, misericórdias

e mutualidades que foram beneficiárias e serão beneficiárias, pelo menos estas, deste apoio.

Em geral, estas empresas têm um peso dos custos salariais acima das médias nacionais por razões

associadas à sua natureza e à sua atividade.

É por isso que este apoio é importante. É que, nessas mais de 85 000 microempresas, este aumento, só ele,

representa um acréscimo da massa salarial próximo dos 3% — um crescimento bem acima da inflação, sabemo-

lo bem.

E não escondamos a realidade: esta é uma forma de ajudar estes empregos a pagarem melhor, mas é

também uma forma de ajudar a defender os mesmos empregos e ajudar estas empresas a criar mais emprego,

porque esta é uma prioridade decisiva para o Governo e para o País.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem sido dito que esta é uma forma de descapitalizar a segurança

social. Não é verdade e por duas razões: porque a segurança social será compensada por esta não receita e

porque os efeitos positivos na defesa e criação de emprego revertem sempre a favor da sustentabilidade das

contas da segurança social.

É por isso que a medida que visa desagravar custos contributivos dos mais baixos salários é aplicada em

vários países como forma de apoiar a sustentabilidade desses empregos sem pôr em causa a segurança social.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 42

20

Sim, esta é uma medida excecional e transitória, tal como é excecional e transitória a dimensão do

crescimento do valor do salário mínimo nacional que estamos agora a concretizar.

Este ritmo de aumento excecional — basta olhar para a história do crescimento real do salário mínimo ao

longo das últimas décadas — justifica inteiramente este apoio pontual e transitório nos custos salariais que são

as empresas a suportar.

Por isso, não é verdade, é mentira, que seja o Estado a suportar o custo destes aumentos. Relembro os

números: o aumento do custo por posto de trabalho seria de 37 €. Com a medida hoje em apreciação, o custo

para as empresas será de 30 € mensais.

Claro que há sempre quem prefira avaliar as decisões que hoje a Assembleia da República vai tomar

esquecendo toda a substância, esquecendo tudo o resto e valorizando a suposta excelência do golpe político,

da tática parlamentar, da conveniência do momento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Há quem se deleite com o triunfo da tática sobre a substância, do golpe sobre a coerência, da necessidade

do momento de uma liderança partidária sobre o que interessa verdadeiramente aos trabalhadores e às

empresas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Isso percebe-se para quem está atolado num lamaçal de contradições insanáveis entre o que fez e o que

afirma ir fazer, entre o que disse há semanas e o que diz agora.

Protestos do PSD.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O PSD resolveu concentrar toda a sua

energia, pasme-se, em provar uma coisa que já estava mais do que provada e assumida por todos: o Bloco de

Esquerda, o Partido Comunista, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Socialista não têm as mesmas

posições sobre todos os assuntos.

Protestos do PSD.

O PSD queria provar o que provado está, mas acaba por demonstrar algo muito mais importante: o PSD de

hoje não tem a mesma posição que o PSD de ontem, mas principalmente o PSD de hoje não tem nenhuma

posição sobre algo tão importante para o País como o que estamos a discutir hoje.

Aplausos do PS.

Há já quem tenha identificado estas piruetas políticas como um murro na mesa no marasmo da oposição,

mas atenção: esse murro na mesa é verdadeiramente um ataque à concertação e uma penalização de dezenas

de milhares de empresas e instituições.

Repito: é um ataque à concertação e uma penalização de dezenas de milhares de empresas e instituições!

Aplausos do PS.

Página 21

25 DE JANEIRO DE 2017

21

Como o tempo não deixará de provar, este não é um murro na mesa, mas será, decerto, um colossal tiro no

pé.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de Srs. Deputados

do BE, do PSD, de Os Verdes e do CDS-PP.

Como pretende responder, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é

necessário desmistificar algumas questões no debate, nomeadamente sabermos quem beneficia da redução da

TSU.

Tem sido dito — e ainda hoje o disseram — que esta medida irá beneficiar as pequenas e médias empresas.

Ora, sabemos que não é bem assim, porque, analisando o tecido empresarial português e o tipo de emprego

existente no nosso País, verificamos que quem mais paga baixos salários são os grandes grupos.

Por exemplo, os callcenters e as grandes superfícies comerciais são duas áreas onde os lucros das grandes

empresas têm crescido todos os anos, mas quem trabalha recebe dos salários mais baixos do País e tem

vínculos laborais precários.

No setor da limpeza — este é outro exemplo — existem, hoje, cerca de 35 000 trabalhadoras e trabalhadores

que ganham o salário mínimo nacional e estão em grandes empresas.

Ora, falamos de um universo de centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras para quem esta

medida está, factualmente, a beneficiar grandes empresas, mas, acima de tudo, está a premiar aquelas que

praticam salários baixos e trabalho precário.

Quanto ao futuro, e com a trajetória de crescimento que tem tido o salário mínimo, manter a contrapartida de

desconto na TSU é incentivar, ainda mais, empresas a pagar o salário mínimo para serem contempladas com

esse desconto.

Quanto a isso, Sr. Ministro, não devem existir ilusões.

Mais: também é um benefício para as empresas que promovem a precariedade. As empresas de trabalho

temporário, por exemplo, são das que mais pagam o salário mínimo em Portugal.

Portanto, esta redução da TSU seria um incentivo a essas empresas e às suas práticas recorrentes.

Não acha o Sr. Ministro que, num País em que o salário mínimo ainda é baixo, dar compensações às

entidades empregadoras para continuarem a praticar esses salários baixos é contraproducente com o objetivo

que existe de combate à precariedade e crescimento económico?

Refiro-me agora a uma questão que já foi falada e que para nós é muito importante: as ajudas efetivas às

empresas.

Bem sabemos das dificuldades que as empresas portuguesas, acima de tudo as de pequena e média

dimensão, têm tido ao nível da falta de estímulos para o crescimento económico.

No entanto, é falso dizer-se que o problema está do lado dos salários e, em particular, do salário mínimo

nacional.

Os salários representam menos de 20% dos custos de produção em Portugal e, além disso, o salário mínimo

português é dos mais baixos da Europa ocidental.

Se compararmos, por exemplo, os custos que as empresas têm com a energia, as comunicações e as

telecomunicações, vemos que estes elementos têm um peso de 40% nas suas contas, o que contradiz os menos

de 20% no que toca salário. Aqui está uma matéria onde poderíamos ter políticas para desenvolver e fazer

crescer a nossa economia.

É sobre esta matéria que estamos disponíveis para debater. Não queremos promover uma economia de

baixos salários, queremos construir uma economia que valorize os salários, distribua a riqueza e crie progresso.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 42

22

Portanto, Sr. Ministro, está o Governo disponível para fazer um debate sobre a construção de uma economia

em crescimento e que valorize os salários e não para fazer um debate de contrapartidas, como a descida da

TSU a troco da subida do salário mínimo?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

acaba de fazer uma intervenção de um rematado cinismo e de uma clamorosa omissão.

Sobre o rematado cinismo, dou três exemplos.

V. Ex.ª disse que houve uma negociação com os parceiros sociais. Não houve! Houve uma imposição aos

parceiros sociais, como já aconteceu em 2016 e vai acontecer em 2018 e em 2019.

V. Ex.ª também disse, várias vezes, que esta medida era excecional e temporária. Bom, é excecional e

temporária mas todos os anos. Foi em 2016, será em 2017 e já foi anunciado pelo Primeiro-Ministro, em 23 de

dezembro, aqui, que será em 2018 e em 2019.

V. Ex.ª também veio dizer que esta medida, sim, dá sustentabilidade à segurança social.

Depois, há a clamorosa omissão.

V. Ex.ª não falou verdadeiramente do impacto que esta medida tem nas pensões de milhões de atuais

pensionistas e nas pensões de milhões de futuros pensionistas.

O Sr. JoãoGalamba (PS): — Tem zero impacto!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — V. Ex.ª devia ter falado nisso, devia ter dito o que acontece quando um sistema,

como o da segurança social, que está débil, que está em desequilíbrio, vê retirados milhões de euros das suas

receitas. Isso é, verdadeiramente, inaceitável, Sr. Ministro! E V. Ex.ª deve uma explicação às pessoas. V. Ex.ª

deve explicar às pessoas que retira da certeza das pensões do futuro em nome de um salário mínimo que é,

manifestamente, insustentável no presente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — VV. Ex.as trocam o oportunismo do presente pela certeza do futuro.

E, atenção: isto não é novo no Governo do Partido Socialista! Não é novo! É algo que se repete e eu quero

aqui chamar a atenção para a história, Sr. Ministro: em 2010, VV. Ex.as deixaram de cumprir aquilo que tinham

prometido em 2006, que era o aumento do salário mínimo. Deixaram de cumprir! Em 2010, quando cumpriram

pela última vez, VV. Ex.as retiraram 1% da taxa social única sem qualquer tipo de compensação. Retiraram 1%

da taxa social única das verbas da segurança social. E, em 2010, o que é que aconteceu na segurança social?

Congelamento de todas as pensões. Está recordado, Sr. Ministro? Retiraram 1% da taxa social única! Retiraram

1% das receitas da segurança social e, nesse ano, congelaram todas as pensões da segurança social.

E, depois, Sr. Ministro, de 2012 até 2014 estivemos a salvar o País da bancarrota em que os senhores o

deixaram.

Vozes do BE: — Não é verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Estivemos a salvar o País, a segurança social e as pensões da bancarrota em

que VV. Ex.as o deixaram.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E agora aquilo que V. Ex.ª vem propor aqui, parece que não aprendendo nada

com o passado, é que querem repetir, e de forma crescente, a mesma dose que levou a esta incerteza das

pensões de milhões de atuais e futuros pensionistas da segurança social.

Página 23

25 DE JANEIRO DE 2017

23

A minha pergunta é apenas esta, Sr. Ministro: VV. Ex.as não aprendem nada com o passado, nem sequer

quando V. Ex.ª é protagonista desse mesmo passado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira

da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel

Pires, entendo bem as reticências, as críticas, as dúvidas que colocou face ao impacto de uma medida desta

natureza. Mas, Sr.ª Deputada, o que lhe posso responder é com os dados, e os dados que apresentei são os

da realidade.

Em 2016, houve uma redução da taxa social única, houve empresas que se candidataram a esse apoio, a

essa redução, nós conhecemos as empresas, conhecemos os números e o que daí retiramos é que, como eu

há pouco disse — e não vou maçá-la e repetir os números —, a esmagadora maioria desses apoios foram para

microempresas e pequenas e médias empresas e uma parte mínima para empresas de grande dimensão. Trata-

se de apoios, não estou a falar em número de empresas! Os trabalhadores que deram origem a esse apoio

estão, esmagadoramente, situados em muito pequenas empresas, 56% em empresas até 10 trabalhadores, e

em PME mais de 85% ou 90%, salvo erro. Portanto, a realidade é esta! A realidade do apoio que foi concedido

foi a de que ele foi dirigido às pequenas e médias empresas e, muito em particular, às microempresas.

Sr.ª Deputada, também não posso concordar consigo com a referência que faz aos custos salariais, porque

esses são os custos salariais médios, não são de todos os setores, e é por isso que há setores que estão

particularmente representados nestes apoios e onde o peso dos custos salariais no valor acrescentado,

principalmente, é bem maior e, mesmo no total dos custos, em alguns setores e em algumas empresas chega

aos 40%.

Ora, quando uma empresa tem quatro trabalhadores e metade deles recebem o salário mínimo, este aumento

tem um significado no aumento dos custos salariais e essa preocupação de defesa desse emprego que nos

move.

Há problemas de outra dimensão, como a Sr.ª Deputada referiu, sem dúvida nenhuma. Mas esta medida não

é para resolver esses problemas, é uma medida orientada para ajudar as pequenas empresas e as instituições

de solidariedade, nomeadamente, a melhor se adaptarem a um aumento excecional. Nós não estamos a falar

de um pequeno aumento, porque não foi esse o nosso compromisso; o nosso compromisso foi o de, em poucos

anos, produzir o maior aumento de salário mínimo da história recente e distante da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Não estamos a falar de um qualquer aumento; estamos a falar de um aumento excecional! E é por isso que

esta medida, se acompanhar esse aumento, será sempre uma medida excecional — aliás, ela já existiu no

passado e terminou quando as condições que a impuseram foram ultrapassadas.

Naturalmente, não defendemos — nem ninguém defende, penso eu — que este ritmo de crescimento do

salário mínimo seja sustentável no longo prazo. Trata-se, como já muitos disseram, de uma opção política,

económica e social de realizar um aumento extraordinário que serve Portugal, que serve os trabalhadores

portugueses, que não prejudica a economia portuguesa e que não prejudicará ainda mais se tivermos a

capacidade de aprovar uma medida desta natureza que não retira o essencial do esforço salarial das empresas.

Sr. Deputado Adão Silva, vejo que, em pouco tempo, o seu pensamento sobre esta medida evoluiu. Vou citar

palavras que penso serem suas: «Neste momento, o que há de mais forte, que não quer dizer que seja o

prevalecente…» — lá teve este cuidado… — «…é o sinal de coerência, porque no passado defendemos esta

medida». E poderia continuar a citar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E foi!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 42

24

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, não me está a ofender a

mim quando diz que o Governo fez uma imposição na concertação social, está a ofender os parceiros sociais.

Está a ofender todos os parceiros sociais…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… que subscreveram o acordo e que o assinaram, depois de uma negociação em que não houve uma

imposição de nenhuma parte. E quem participou nos debates da concertação social sabe bem isto!

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado, felizmente, parece —

porque com estas contradições já não sei muito bem — que deu, finalmente, a resposta: o PSD é contra este

aumento, considera-o…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Excessivo!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Excessivo! Finalmente, a palavra que

faltava. O Presidente do PSD disse que este aumento do salário mínimo é excessivo!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! É excessivo, por isso é que V. Ex.ª anda à procura de

compensação!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não tiveram a mesma clareza…

Protestos do PSD.

Tanta confusão, Srs. Deputados! Tanta confusão!

Tenham um pouco mais de calma! Talvez tivesse sido vantajoso que tivessem tido a mesma clareza ao

dizerem, quando o tema estava em debate na concertação social,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não houve debate!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … que seriam contra qualquer redução

transitória e excecional na taxa social única. Mas isso não fizeram!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não houve debate!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não tiveram a clareza de o dizer!

Aplausos do PS.

Ao contrário, só deram sinais em sentido contrário… Aliás, até pediram o alargamento desta medida para

setores que já a tinham! Que grande coerência do maior partido político da oposição!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E, já agora, do Parlamento!

Página 25

25 DE JANEIRO DE 2017

25

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado sabe bem que a

questão que colocou acerca das pensões não faz sentido, porque, como foi várias vezes afirmado, os parceiros

sociais, no acordo, e, depois, o Governo, no Decreto-Lei que cria esta medida, garantiram uma transferência

integral desta redução potencial de receita através do Orçamento do Estado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD). — Não é verdade! Não é isso que está aqui!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Podemos discutir a medida, mas é

isso…

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tem de ler melhor o Decreto-Lei! Está enganado!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se os Srs. Deputados me deixarem

falar, eu falo. Se tiverem um bocadinho mais de calma, verão que o documento diz que aplica a lei, coisa que

os senhores não fizeram, que obriga a financiar em 50% através do orçamento da segurança social e 50%

através do Orçamento do Estado, mas que, no ano seguinte, através do Orçamento de Estado, porque é

necessária uma lei nesse sentido, será compensada a segurança social nos outros 50%.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é isso que lá está!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os Srs. Deputados não sabem ler essa

realidade; não é problema do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está enganado! Não é isso que está no Decreto-Lei!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa para

pedir a distribuição de um documento que eu estava em crer que não era necessário, até porque ele até tem o

cunho do Sr. Ministro que acabou de intervir neste debate.

É que o artigo 11.º do Decreto-Lei que hoje está em apreciação parlamentar — e vou passar a ler para que

não restem dúvidas,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se pede para distribuir não vai ler…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, pedi para ler o documento porque o Sr. Ministro não o

quis ler. É que a norma é muito clara quando diz que esta medida é paga em 50% pelo orçamento da segurança

social.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 42

26

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a seu pedido, vamos distribuir o Decreto-Lei.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para

uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Grupo

Parlamentar do PSD que entregue na Mesa, para ser distribuído, o Decreto-Lei na íntegra, que, no seu

preâmbulo,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O preâmbulo não tem valor normativo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … diz que o Governo deixa…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, quando é distribuído um decreto-lei, é distribuído na totalidade.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostava

de terminar a minha interpelação.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Gostaria de pedir ao PSD que entregasse

na Mesa o Decreto-Lei na íntegra, onde, claramente, o Governo assume o compromisso de assegurar a

transferência necessária para fazer face aos 50% que são transferidos através do orçamento da segurança

social.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O preâmbulo não tem valor normativo!

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD fará chegar à Mesa o que pretende distribuir, o Governo

também, e distribuir-se-ão os documentos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, através da Mesa, queria informar que entregaremos, para

ser distribuído, a totalidade do Decreto-Lei, com a exposição de motivos, com o preâmbulo.

Gostaria ainda de dizer uma coisa que o Sr. Secretário de Estado devia saber: o valor normativo que

prevalece é o valor do articulado!

Protestos do PS.

A exposição de motivos não faz lei, Sr. Secretário de Estado, devia sabê-lo! E, como há uma contradição, o

que fica a valer é a letra do articulado. É isso que vale.

Aplausos do PSD.

Página 27

25 DE JANEIRO DE 2017

27

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa procederá à distribuição do Decreto-Lei a pedido do Grupo Parlamentar do

PSD e do Governo.

Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, pelas intervenções que já aqui foram

feitas hoje, neste debate, dá-me ideia que não há ninguém que tenha tanto receio de divergências entre o PS,

o PCP, o Bloco e Os Verdes como o PSD.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não percebo esta necessidade de dizerem que «até podem

legitimamente ter divergências, mas, por favor, não as manifestem…» Estranho, Sr. Ministro!

O PSD e o CDS vão ter, de uma vez por todas, de se habituarem a uma coisa: a Assembleia da República

deixou de ser uma caixa-de-ressonância do Governo. Paciência, Sr.as e Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

O Parlamento vale por si, e hoje prova-se isso!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para além disso, ao falarmos de salário mínimo nacional é

importante dizer que, mesmo neste Parlamento, no seu todo, talvez tivéssemos que nos dividir em três grupos:

um grupo, o do PSD e do CDS, que, em bom rigor, não são favoráveis ao aumento do salário mínimo nacional,

que, em 2013, até declararam que 485 € de salário mínimo nacional era um valor relativamente baixo — vejam

bem como como é que interpretavam esse valor!… — e diziam, na altura, em 2013, que não baixariam o salário

mínimo nacional. Isto significa que ponderaram baixar o salário mínimo nacional. E porquê? Porque achavam

que um aumento do salário mínimo nacional gerava desemprego. É esta a lógica ideológica deste grupo.

Depois, temos um outro grupo, o do PS e do Bloco, que acordou que o salário mínimo nacional em 2017 não

iria para além dos 557 €. E temos ainda outro grupo, o de Os Verdes e do PCP, que tem defendido plenamente

que, nesta altura, já deveríamos estar a discutir e a acordar o salário mínimo nacional para um mínimo de 600

€. Isto sobre o salário mínimo nacional.

Sobre a TSU, Sr. Ministro, dá-me ideia de que posso afirmar que o PS não é, convictamente, a favor da

descida da TSU para as empresas, porque, se o PS fosse a favor dessa descida, evidentemente não teríamos

colocado, na posição conjunta assinada com Os Verdes, aquilo que colocámos.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, dá-me ideia de que, convictamente, os únicos, no País,

que são favoráveis à descida da TSU para as empresas são os patrões e a UGT.

Então, Sr. Ministro, talvez valha a pena ponderarmos esta medida. E o que é que o Governo, agora, vem

dizer? Vem dizer: «Atenção, porque esta medida transitória, até ao final de 2017, vem beneficiar, em muito, as

micro, pequenas e médias empresas». Pois, Sr. Ministro, são as próprias micro, pequenas e médias empresas

que vêm dizer que não são as mais beneficiadas e são as próprias que vêm dizer que os mais beneficiados são

os grandes grupos económicos, designadamente os call centers, as grandes distribuidoras, os grandes

hipermercados. São as próprias micro, pequenas e médias empresas que o vêm dizer!

Então, Sr. Ministro, há aqui uma coisa que, com Os Verdes, não pode ser. Não vamos falar de compensação

do aumento do salário mínimo nacional, porque, se falarmos de compensação, ui!, Sr. Ministro, há quanto tempo

ela está implementada… De acordo com números da CGTP, se todos os fatores que concorrem para o aumento

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 42

28

do salário mínimo nacional tivessem sido sempre aplicados, estaríamos atualmente a discutir um salário mínimo

nacional da ordem dos 900 €. Quer compensar mais estes grandes grupos, Sr. Ministro?! Não vale a pena!

Bom, então, o que é que Os Verdes têm a dizer? Queremos falar do apoio às micro, pequenas e médias

empresas… Vamos falar disso! Quantas vezes chamámos o Governo para essa matéria, incluindo no último

Orçamento do Estado, com propostas que apresentámos?!

Vamos discutir o apoio às micro, pequenas e médias empresas, para dinamizar a economia deste País e

gerar mais emprego, Sr. Ministro?! Claro que sim! Linhas de apoio, linhas de crédito, pagamento especial por

conta, Sr. Ministro!

Vamos falar de outros custos de produção, designadamente ao nível da energia?! Sim, vamos falar! Vamos

apresentar propostas relativamente ao apoio às micro, pequenas e médias empresas! Estamos aqui para

arregaçar as mangas e trabalhar nessa matéria.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, creio que, se há palavra que descreve o debate que estamos aqui a ter, esta tarde, para não falar daquele

que tivemos nas últimas semanas, é encenação.

É que, de facto, tivemos uma primeira fase em que o Governo andou a brincar à concertação social — é

mesmo esta a expressão — e que acabou, basicamente, com o Primeiro-Ministro de Portugal a assinar um

acordo que já estava cansado de saber que não poderia cumprir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A seguir, tivemos os restantes partidos que apoiam o seu Governo —

PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes — a brincar aos Governos e à oposição. Às segundas e terças-feiras são

partidos que apoiam o Governo, às quartas e quintas-feiras são oposição, depois, à sexta-feira, apoiam outra

vez o Governo.

Por isso, Sr. Ministro, acho que, de facto, deu um grande contributo para a qualificação deste debate, porque

o Sr. Ministro fez, na tribuna, uma defesa, e é compreensível que o faça, do aumento do salário mínimo nacional.

Ó Sr. Ministro, quando o Sr. Ministro fez parte de um Governo que levou Portugal perto da bancarrota e

quando foi negociador com a troica e procedeu ao congelamento do salário mínimo nacional, lembrou-se de

utilizar um décimo da convicção que utilizou hoje na tribuna para impedir esse congelamento?! Lembrou-se, Sr.

Ministro?!

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

E vai à tribuna falar de coerência?! Então, que coerência é essa?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É a incoerência de sempre!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É o mesmo Sr. Ministro que negoceia um memorando que prevê o

congelamento do salário mínimo nacional que agora vem aqui defender o seu aumento e acusar os outros de

incoerência?! Ó Sr. Ministro, isso parece-me um pouco estranho. E também me parece um pouco estranho num

Governo em que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares afirmava, ainda há cinco dias, que «o

PS nunca mais vai precisar da direita para governar»… Ó Sr. Secretário de Estado, então, hoje, o que é que

estamos aqui a fazer?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A brincar ao Parlamento!

Página 29

25 DE JANEIRO DE 2017

29

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Deve ser uma encenação! É que, se não precisam e podem governar,

sentem-se com os partidos da esquerda, conversem e governem! Mais Governo e menos teatro!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Isto não passa tudo de uma enorme encenação!

Mas não deixa de ser absolutamente surpreendente que, num debate sobre este tema, não tenha havido

ainda uma palavra para os muitos milhares de empresas que, no dia 25 de janeiro, em Portugal, não fazem ideia

de como irão, no mês de fevereiro, processar salários e pagar impostos. E isto, sim, é muito preocupante!

É nesse País real que trabalha que o CDS está centrado e, por isso, Sr. Ministro, o CDS jamais colaborará

em criar mais problemas em cima daqueles que os senhores criaram.

Mas, certamente, cabe ao Governo e aos partidos que o apoiam assumirem as suas responsabilidades,

porque os senhores disseram aos portugueses que tinham uma maioria e estavam de acordo no essencial.

Portanto, se esta questão em que não estão de acordo não é essencial, chega de teatros, se esta questão é

essencial, então, façam favor de retirar consequências. E as consequências são muito mais graves do que um

debate e três ou quatro conferências de imprensa. Sejam consequentes!

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, antes

de mais, agradeço as questões.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, aquilo que aqui fiz, do ponto de vista do impacto das medidas transitórias

de redução da taxa social única, foi apenas relatar os factos. Poderão existir diversíssimas interpretações,

opiniões, análises, tudo o que quisermos, de todas as associações, que dirão que representam aquilo que

entenderem, mas os factos, o comportamento das pequenas e médias empresas e das micro empresas foi

diferente. Não foi automático, Sr.ª Deputada, foram elas que solicitaram este apoio, em larguíssima maioria.

Volto a dizer, Sr.ª Deputada, que não se pode esquecer este facto: em larguíssima maioria, foram estas

empresas que consideraram importante para elas solicitarem a redução da taxa social única, face ao aumento

do salário mínimo nacional. Sei que este facto é difícil de encaixar em todas as nossas discussões, mas é a

realidade, Sr.ª Deputada.

Teremos oportunidade para debater outros assuntos, mas também lhe queria dizer, Sr.ª Deputada, que o PS

se mantém completamente fiel,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O PS?!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e o Governo, naturalmente, ao seu

compromisso de não alterar estruturalmente a fórmula de financiamento da segurança social.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O PS ou o Governo?!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sim, é um Governo do Partido

Socialista. Há alguma dúvida acerca disso?! Não é um Governo do PSD!

Mas, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, existem reduções temporárias da taxa social única, e algumas até

definitivas, que não põem em causa aquele que é o nosso entendimento, como penso que esta descida também

não o põe em causa.

Existem vários mecanismos para apoiar a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com dificuldades

especiais, de ex-reclusos e por aí fora, existem vários mecanismos de apoio ao emprego, à manutenção e à

criação de emprego de pessoas com particulares dificuldades e nós julgamos que, neste caso, estamos a falar

de uma situação dessas.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 42

30

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é tradicional discutir o passado, quando um tema é relativamente difícil para

as bancadas da oposição.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A história repete-se!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Estou sempre disponível para discutir

o passado e não tenho qualquer problema em afirmar aqui que, de facto, estive no primeiro acordo sobre o

crescimento do salário mínimo nacional, o qual foi subscrito por todos os parceiros sociais. É verdade que esse

acordo previa duas fases de evolução do salário mínimo nacional e também é verdade que a primeira fase foi

integralmente cumprida e que, a seguir a essa fase, aconteceu, não apenas em Portugal mas no mundo, a maior

recessão económica…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi no mundo, foi!…

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se os Srs. Deputados não acompanham

a história e não leem os jornais, o problema é vosso!

Aplausos do PS.

Foi a maior recessão desde a II Guerra Mundial que levou ao entendimento de alterar o ritmo de crescimento

do salário mínimo.

Mas, Sr.ª Deputada, a responsabilidade sobre se essas pequenas e médias empresas, essas instituições,

terão ou não, no próximo mês de fevereiro, a possibilidade de descontar 1,25% da taxa social única é de cada

uma das Sr.as Deputadas e de cada um dos Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Espero para ver qual é a sua posição,

Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro para

uma intervenção, queria apenas anunciar que, além do projeto de resolução do PCP, que já havia sido anunciado

antes, para cessação da vigência do Decreto-Lei que estamos a apreciar, entrou também um projeto de

resolução do Bloco de Esquerda e outro de Os Verdes, ambos no mesmo sentido. As respetivas votações

realizar-se-ão hoje, quando concluirmos o debate.

Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate desta tarde ficará como um importante testemunho do valor da coerência na vida democrática. É através

dessa racionalidade, dessa lógica, que os partidos honram a sua história e os seus valores, exprimindo-os

através das votações que em cada momento assumem na Assembleia da República. É por elas que vemos se

cumprem ou não com os seus próprios princípios.

Pelo debate em torno desta matéria, nós já sabemos quem cumpriu e quem, não cumprindo consigo próprio,

não quer deixar o País cumprir com um acordo que serve os trabalhadores e as empresas, em Portugal.

Página 31

25 DE JANEIRO DE 2017

31

Aplausos do PS.

Mas, afinal, Srs. Deputados, quem cumpre e quem não cumpre? Eis a resposta que precisamos de obter

esta tarde.

O Partido Socialista, em primeiro lugar, cumpriu. Cumpriu os acordos com os aliados parlamentares,…

Risos do PSD.

… cumpriu o Programa do Governo e aumentou o salário mínimo nacional. Ele já está em vigor e representa

um aumento histórico no espaço de uma Legislatura, recuperando rendimentos do trabalho depois de um tempo

em que nos diziam que tínhamos de empobrecer para viver melhor. Mas não, não tínhamos! E, por isso, os

trabalhadores portugueses que recebem o salário mínimo sabem bem a diferença que representa uma

governação do PS de uma governação da direita. E sabem mais do que isso! Por mais piruetas que o PSD tente

fazer, por mais incoerências que demonstre, todos sabemos que o PSD nunca esteve contra a baixa da TSU

mas, sim, contra o aumento do salário mínimo nacional para os valores que queremos e vamos concretizar.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Partido Socialista, cumprindo com os seus parceiros e com o seu Programa, cumpriu

também com a concertação social, obtendo um acordo que implicou negociações e aproximação a posições

contrárias, como sempre acontece em todas as negociações, ponderando os custos de um não-acordo para os

objetivos que todos queremos atingir, reforçando a contratação coletiva e assumindo uma redução temporária

e extraordinária da TSU.

O PSD, demonstrando que nada tem a oferecer ao País, a não ser um profundo ressentimento sem memória

nem futuro, inaugura hoje um princípio inédito na nossa vida democrática: «Se vem do PS, independentemente

da sua qualidade intrínseca, nós estamos contra!».

O PSD, para quem, hoje, é estranha a negociação, para quem, hoje, é estranha a concertação, para quem,

hoje, é estranha a aproximação a posições contrárias, demonstra que só pode ser um PSD isolado, um PSD

acantonado no vértice das suas próprias contradições.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em terceiro lugar, neste debate, sabemos que Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes também cumpriram

com as suas convicções: são hoje, como sempre foram no passado, contra qualquer redução da TSU,

independentemente da sua configuração e dos termos em que se insere. A sua posição evidencia a coerência

fundamental de cada partido com as suas posições e com os seus valores, mesmo quando eles possam

conjunturalmente não coincidir entre si, não perturbando minimamente os objetivos que estabelecemos no

quadro da Legislatura.

Sabemos, Srs. Deputados, que isto pode ser difícil de entender por quem, ainda recentemente, meteu na

gaveta muitas divergências para governar a todo o custo, por quem governou contra os seus princípios, como

nos disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, por quem transformou a vida política portuguesa num melodrama

interminável de demissões e readmissões, com custos também para os juros da dívida, Sr. Deputado Luís

Montenegro, umas mais irrevogáveis do que outras. Mas connosco é tudo às claras, com os melhores resultados

sociais e económicos em muitos anos.

Protestos do PSD.

Trata-se de coerência, Srs. Deputados, coerência, e ela só confunde quem acha que alguém pode ser quem

não é, como o Partido Social Democrata demonstra esta tarde, neste debate.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 42

32

O PSD esta tarde prepara-se para chumbar esta medida e nós continuamos sem saber porquê. O País

continua sem saber porquê e o pior é que o PSD também parece não explicar, não saber porquê.

O PSD, eventualmente, quer uma redução estrutural da TSU, como quis em 2012; estamos contra! Queriam

mudanças profundas na segurança social, como o plafonamento; estamos contra! Queriam boicotar o acordo

de concertação social para baixar o salário mínimo abaixo destes valores; estamos contra! Queriam romper com

a concertação, atacando os sindicatos, que são parceiros da concertação social, como atacam todas as

semanas; pois nós estamos contra!

E se não é por nada disto, como aparentemente o PSD diz que não é, então o PSD faz ainda pior. O PSD

rasga a sua coerência fundamental apenas para tentar criar um problema formal algo infantil ao Partido

Socialista.

Isso é muito pouco, Srs. Deputados! Isso é muito pouco e os parceiros sociais e o País já perceberam a

vossa estratégia. Os senhores não criam nenhum problema ao Partido Socialista nem ao Governo porque,

obviamente, continuaremos a fazer o nosso melhor, enquanto os senhores continuam a dar o vosso pior,

confrontando a concertação social.

O único problema que o PSD cria é a si próprio. Não pelo que todos sabemos, não pelo radicalismo das suas

posições de 2012, não pela posição de 2015 e não pela posição de 2016 — que já seria bastante —, mas pela

posição de há duas, de há três, de há quatro e de há cinco semanas, vejam lá, Srs. Deputados, vejam lá!

O grau de contradição do PSD é de tal ordem, é de tal forma acelerado, que pode ser medido em minutos!

O Sr. Deputado Marco António Costa, dizia, há quatro semanas, e cito: «Aquilo que o PSD pretende ver

assegurado é que este benefício concedido às empresas privadas também seja concedido às IPSS, às

misericórdias, às mutualidades, que são instituições de grande relevância para a economia nacional (…)».

Quatro semanas, o que mudou, Srs. Deputados?

Protestos do CDS-PP.

O Deputado Adão Silva — que já interveio neste debate — vice-presidente do PSD, com o pelouro da

segurança social, dizia, há duas semanas, repito, há duas semanas, e passo a citar: «Há indicações, há factos

históricos, há sinais de coerência que apontam para que a posição do PSD permitirá ao Governo manter a

descida da TSU.» Em duas semanas, Sr. Deputado, o que é que mudou?

O Deputado Pedro Roque, também presente neste debate, Secretário-Geral dos TSD (Trabalhadores Social

Democratas) disse, há quatro semanas, e cito: «Pedro Roque lembra que ‘a direção da UGT, onde estão os

TSD, aprovou por unanimidade o acordo de concertação social’ e que até deu os ‘parabéns’ a Carlos Silva!» Em

duas semanas, Srs. Deputados, o que é que mudou?

Protestos do PSD.

Poderão sempre dizer que estas posições de altos dirigentes e Deputados do PSD não representam o vosso

Grupo Parlamentar, na sua globalidade. É estranho, mas é legítimo. Porém, há um mês, nesta Câmara, o Grupo

Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo, e cito, «um diálogo sério

com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o

crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional.»

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Diálogo sério é a palavra-chave.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pois o Governo dialoga, o Governo obtém este acordo que os

senhores pediram, o Governo aumenta o salário mínimo e o PSD o que faz? O PSD chumba este diálogo, o

PSD chumba este acordo e não segue aquilo que defendia ainda há poucos dias. Porquê, Srs. Deputados?

Aplausos do PS.

Digam, nesta Câmara, por que é que mudaram de posição!

Página 33

25 DE JANEIRO DE 2017

33

Há uma última tese, conhecemo-la esta semana: o PSD escreveu aos patrões, explicando-lhes que iria votar

contra o acordo de concertação — vejam lá! — para os libertar da chantagem a que tinham sido sujeitos.

Chantagem, Srs. Deputados? Já tínhamos visto de tudo, mas isto ainda não. Aliás, em tempos, já tivemos um

sujeito histórico que nos lançava à vanguarda do proletariado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem era?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Agora temos um novo sujeito histórico, representado pelo PSD, que

é a vanguarda do patronato, que é a vanguarda do empresariado.

Aplausos do PS.

O PSD vem a jogo libertar à força os empresários de um acordo — vejam lá, Srs. Deputados — que os

senhores empresários assinaram e libertá-los de propostas que fizeram para assinar esse acordo.

Srs. Deputados, sejam criativos, mas assim é demais.

O que tudo isto demonstra é que o PSD não sabe por que vota contra esta medida, mas sabemos que, com

isso, viola as suas posições, a sua coerência e os seus princípios, colocando-se contra a concertação e a livre

negociação.

Este voto apenas exprime a estratégia de uma direção partidária desorientada, que quer extremar posições

num País que se normaliza demonstrando o seu divórcio com a realidade.

Infelizmente, estas piruetas descredibilizam toda a atividade política, todos os partidos e, por isso, depois do

que hoje se vai passar, retomaremos um diálogo alargado para cumprir os nossos objetivos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Comecem aí, nessa bancada!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O histórico social-democrata Sá Carneiro disse um dia que a política

sem risco é uma chatice e sem ética é uma vergonha.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, depois do triste malabarismo a que temos assistido por parte do PSD, fica claro que a coerência é uma

outra expressão dessa ética política que nos fortalece, mas que o risco despojado de firmeza dos princípios não

passa de pequena política, que apouca e que enfraquece a nossa vida democrática. O PSD, com esta posição,

enfraquece-nos a todos, mas nós sairemos hoje daqui mais fortalecidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista compreende bem que as posições do passado normalmente condicionam a

discussão política do presente. Também compreendo que determinados partidos nesta Câmara, hoje, percebam

que o debate possa ser mais ou menos difícil.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista respeita todos os partidos, respeita até os partidos com os quais

discorda, no dia de hoje, e que têm menos de 20% nas eleições.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Soares (PS): — Respeitamos estes e até respeitamos o CDS-PP!

Protestos do CDS-PP.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 42

34

Até respeitamos o CDS-PP!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Dizia eu, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate pode ser mais ou menos difícil consoante a postura dos

partidos no passado e para o Partido Socialista é um debate dos menos difíceis.

Dizia o Sr. Deputado Luís Montenegro que o momento de hoje acontece porque o Partido Comunista

Português e o Bloco de Esquerda assim o quiseram…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é!

O Sr. Luís Soares (PS): — É falso!

Este momento acontece, porque há um Governo que tem um rosto —e é o do Partido Socialista — e que

decidiu aumentar o salário mínimo. A razão deste debate é haver um Governo que decidiu aumentar o salário

mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Sobre essa matéria, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer-lhes que há um mundo que separa o Governo do

Partido Socialista, o Governo em funções, do Governo dos últimos quatro anos. Nós aumentamos o salário

mínimo em 2016 e 2017. E aumentamo-lo porque, do ponto de vista ideológico, a nossa posição é a da

valorização dos recursos humanos, a da economia assente na valorização dos recursos humanos; a da

competitividade da economia assente não numa política de salários baixos, como defendeu sempre o PSD.

Recordam-se, certamente, das seguintes afirmações: «Portugal só sairá da crise empobrecendo (…)»

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Recordamo-nos perfeitamente!

O Sr. Luís Soares (PS): — Certamente recordar-se-ão das afirmações de Pedro Passos Coelho, que dizia

que o aumento do salário mínimo conduziria a mais desemprego.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Soares (PS): — Não foi assim há tanto tempo, mas é sempre bom recordar.

Por isso, é por topete que se pode aqui vir hoje, quatro anos depois de cortes nos rendimentos mais baixos,

dizer que não se está contra a subida do salário mínimo.

Mas, voltando ao início, dizia eu que este debate pode ser mais ou menos difícil. E, para o Partido Socialista,

é menos difícil também porque chegamos a este ponto com um amplo consenso social. Um consenso social

obtido na concertação social, pelos representantes dos patrões, pelos representantes de alguns trabalhadores

— muitos —, pelo Governo e, vejam só, até pelo Presidente da República!

É um sinal claro não só de consenso social amplo mas também de justo equilíbrio na defesa dos interesses

legítimos das partes representadas na concertação social.

Não deixa de ser extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD venha aqui, hoje, dizer que o seu voto

contra se sustenta numa intenção de libertar a concertação social da chantagem do Governo. Já conhecíamos

muitas facetas ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, hoje conhecemos mais uma: Pedro Passos Coelho, «o

Libertador».

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas, na realidade, Sr.as e Srs. Deputados, será que alguém acredita…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Página 35

25 DE JANEIRO DE 2017

35

… que os patrões e os trabalhadores, representados na concertação social, foram levados pela orelha, ou

pegados na mão pelo Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para assinar um acordo com

o qual não concordavam?

Será que alguém acredita?! Não, Srs. Deputados, ninguém acredita, nem os Deputados do PSD!

Aplausos do PS.

E isso só revela uma coisa: desespero do PSD. Não têm nenhum argumento para justificar aquilo que hoje

se passa.

E quero dizer-vos, sem dramas, que o Partido Socialista está tranquilo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda bem!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, basta ver que estamos a governar há um ano —

repito, a governar há um ano. Não precisa de nos dizer quem governa, estamos a governar há um ano.

E é assim que continuaremos, sem drama, na defesa do País e colocando o interesse do País, dos

trabalhadores e da empresa em primeiro lugar e não os interesses partidários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, a tradição é a de que quem propõe o agendamento

do debate profere as últimas intervenções.

Temos já inscritos, para intervenções finais, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP, e

o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do BE, mas ainda há tempo para os outros grupos

parlamentares se pronunciarem.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do

CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses

assistem a este debate e ouvem uma voz. Apesar da exaltação de alguns momentos, a voz que mais ouvem é

uma voz em surdina, …

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Anda a ouvir vozes!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … uma voz que representa um risco de banalização e que

tudo incorpora, como se nada de estranho houvesse. Uma voz que está subjacente a muitas intervenções,

nomeadamente do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido Ecologista «Os

Verdes». Diz essa voz que é banal que este Governo se suporte numa maioria que não o suporta em questões

da maior importância. Sim, é banal, é normal, vermos um Primeiro-Ministro a mentir diante de um órgão de

soberania, no exercício de funções.

Protestos do PS.

Sim, é banal, é normal, vermos um Governo rasgar acordos com a assinatura do Primeiro-Ministro de

Portugal, acordos que rasga porque não consegue cumprir, mas que assinou, quando já sabia que não tinha

condições para os cumprir.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 42

36

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Se tudo isto é banal, uma maioria que se desfaz a cada

dificuldade, um Primeiro-Ministro que mente no exercício de funções…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Outra vez?!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … um Governo que falta à palavra; Sr.as e Srs. Deputados, se

tudo isto ocorre pacificamente, o País e as suas instituições não estão, não podem estar, a viver os seus

melhores dias.

Nós, no CDS-PP, lamentamos esta ligeireza, esta falta de rigor, esta total ausência de sentido de Estado.

Nós, no CDS-PP, privilegiamos a concertação social. Quem disser o contrário está a mentir.

Foi connosco no Governo que, num momento extraordinariamente difícil para que nos empurrou a geração

de Sócrates, foi possível alcançar um acordo de concertação social.

Sim, o CDS-PP é a favor do aumento do salário mínimo, em concertação social. E quem disser o contrário,

está a mentir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Foi isso mesmo que nós, quando estivemos no Governo, e

contra a vontade das entidades externas a que nos sujeitou a geração de Sócrates, fizemos; conseguimos

chegar a um acordo para descongelar o salário mínimo nacional, que tinha sido congelado pelo Governo do PS.

Aplausos do CDS-PP

Sim, o CDS-PP é a favor de medidas que retirem custos de produção e ajudem as IPSS e a competitividade

das empresas. Quem disser o contrário, mente com quantos dentes tem.

Protestos do PS.

O contexto em que ocorre esta votação é da exclusiva responsabilidade do Governo, um Governo que tem

o apoio de quem lhe retira condições de cumprir a sua palavra.

É a primeira vez, na história da nossa democracia, que uma circunstância destas ocorre. A geringonça

continua a fazer história, infelizmente para nós por más razões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Nós, no CDS-PP, encaramos este impasse de frente e, apesar

de repudiarmos a irresponsabilidade deste Governo, não sairemos do lado em que sempre estivemos, do lado

da concertação social e do lado do País.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, assumimos a vontade de procurar soluções melhores, que conciliem tudo o que aqui está em causa.

Proporemos, já propusemos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Dizia eu que propusemos a revisão do regime do pagamento especial por conta, a diminuição gradual do

IRC, o aumento da contrapartida dos acordos de concertação social, a prorrogação da legislação que está em

vigor em relação à taxa social única.

Página 37

25 DE JANEIRO DE 2017

37

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo mente, o Governo é ligeiro e a maioria que o suporta é frágil. Quando uns e outros falham, o CDS

mantém a sua postura, o seu sentido de responsabilidade e faz política pela positiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este debate envolvendo a

reapreciação do Decreto-Lei que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa

contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora, quero reafirmar, em nome do PS, o seguinte:

o Decreto-Lei em causa resulta de um acordo tripartido, firmado no âmbito da Comissão Permanente de

Concertação Social, envolvendo representantes dos trabalhadores, das entidades patronais e do Governo. Não

se trata, por isso, de uma opção ou de uma decisão espúria.

Todos os envolvidos celebraram esse acordo de boa-fé. Nem os empregadores fizeram chantagem com o

Governo, pois não poderiam evitar a subida decretada do salário mínimo nacional, nem o Governo fez

chantagem com os empregadores, pois o cumprimento da lei não está sujeito a condicionantes que não estejam

nela estabelecidas.

Aplausos do PS.

A diminuição, por um ano, do valor da TSU não foi apenas uma proposta do Governo. Foi e é, sobretudo, o

resultado de uma concertação que teve um momento, uma relação de causa e um local próprios.

O momento foi o do reconhecimento que importa apoiar especialmente as micro, pequenas e médias

empresas na sua capitalização, o que, pelos vistos, já todos acham que sim, mas dizem que deve ser feito de

outra forma.

A relação de causa foi a decisão do Governo do PS de aumentar significativamente o salário mínimo nacional,

essencial para fazer justiça e combater a pobreza no nosso País, e, em consequência, a despesa salarial no

contexto das empresas.

O local foi o que a lei determina como a sede privilegiada de diálogo com os parceiros sociais.

Se é certo que não compete à concertação social decidir, também é certo que é da prática histórica e

institucional da democracia portuguesa respeitar os resultados dessa concertação.

Não é, porém, essa a vontade que se prefigura na decisão deste Parlamento face às propostas de cessação

dos efeitos do Decreto-Lei, do Governo, cessação, essa, que, como vimos, será aqui aprovada.

Não será uma decisão ilegítima, pelo contrário, nem muito menos dramática, mas o PS votará a favor da

concertação social, que é como quem diz do acordo celebrado.

Aplausos do PS.

Defendemos que a concertação social é uma mais-valia para a estabilidade social e evita a instabilidade

política. Instabilidade que tem sido um aperitivo que alimenta a ideia de uma direita sempre disposta a

apresentar-se falaciosamente como força disciplinadora.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — O nosso voto é, assim, o do respeito pelo Conselho Económico e Social, sede

institucional, nos termos constitucionais e legais, da concertação social, onde se representam trabalhadores e

empregadores.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 42

38

Aplausos do PS.

Mas, sobre as votações nesta Assembleia e sobre as suas motivações e contexto, o PS quer ainda reiterar

que conhecia, compreende e aceita a posição, sobre este tema, dos partidos que apoiam o Governo, embora

dela discorde. Todos sabíamos e sabemos que discordavam da medida que hoje propõem fazer cessar.

Com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista e com Os Verdes não há razões para equívocos, como

disse. Todos sabemos que partilham com o Governo o objetivo principal — e o objetivo principal, neste caso,

foi, e é, o aumento do salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista e com o Partido Ecologista «Os Verdes» partilhamos o

essencial das políticas sociais e económicas desenvolvidas e projetadas, em particular aquelas com expressão

nas medidas e opções das leis de Orçamento do Estado já aprovadas e demais leis estruturantes.

Isso desespera o PSD e o CDS, bem sabemos, mas é com isso que a direita vai ter de continuar a contar ao

longo desta Legislatura.

Aplausos do PS.

A perplexidade e a contradição neste processo não são, pois, geradas por quem faz o que se esperava que

pudesse fazer, como são os casos dos partidos à esquerda do PS que apoiam o Governo.

O que é perturbador para a credibilidade política e dos partidos é quem faz agora o que nunca alguém

pensaria que pudesse fazer, negando o que já fez e o que a sua condição determina que devia fazer, como é o

caso do PSD nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Governo e o PS, tal como os parceiros sociais, celebraram e apoiaram um acordo com o maior sentido de

responsabilidade. Fizeram-no de forma séria, contando com a seriedade dos outros.

Chamado à seriedade, apenas o PSD faltou à chamada.

Aplausos do PS.

Todos os outros fizeram o que todos sabiam que iam ou deviam fazer. A irresponsabilidade não está nos que

firmaram um acordo. A irresponsabilidade está nos que traíram a sua própria história. A irresponsabilidade está

no PSD!

Aplausos do PS.

Não é o Governo e o PS apenas que estranham esta transformação do PSD num partido que se desrespeita

e que não se faz respeitar.

Protestos do PSD.

A posição do PSD é tão irresponsável que não há parceiro social que a entenda e é objeto de críticas das

mais variadas personalidades, até de alguns Deputados e de personalidades da sua própria área política.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É disto que lhe mostro que está a falar?

Página 39

25 DE JANEIRO DE 2017

39

Neste momento, o Deputado do PSD Luís Montenegro exibiu uma notícia de jornal relativa a uma entrevista

do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o título «Não há uma razão forte para que reduzamos

a TSU para as empresas».

O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, volto a reafirmar o que o Governo e o PS têm garantido:

o acordo de concertação social em que se integra, mediante determinados requisitos, a descida da TSU é, a

nosso ver, um bom acordo. Acautela interesses empresariais e assegura avanços para os trabalhadores. Não

deve ser posto em causa.

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

Sr. Deputado Luís Montenegro, isto é a Assembleia, não é um circo! Respeite quem está a intervir!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A medida adotada é recuperada de outra anteriormente aplicada, tendo agora em conta um primeiro impacto

da alteração de encargos que comporta o acordo da subida significativa do salário mínimo nacional,

proporcionando uma transição mais suave na economia mais frágil e mais debilitada das empresas, uma

economia fragilizada, em função da herança da governação do PSD e do CDS.

Protestos do PSD.

A medida tomada, ao contrário do que é dito, tem caráter transitório e é datada na sua vigência até 31 de

janeiro de 2018. Para além dessa data, deixaria de existir. Não é, pois, por isso uma política de incentivo a uma

prática de baixas remunerações.

Somos, aliás, contra uma baixa, do ponto de vista estrutural, da TSU. Somos a favor, nesta circunstância, de

uma baixa de natureza conjuntural.

Aplausos do PS.

Da medida, ao contrário do que é propagado, não resulta nem resultaria um prejuízo orçamental para o

sistema da segurança social. Já foi aqui referido que, quer por via do Orçamento do Estado em vigor, quer por

via do Orçamento do Estado para 2018, na segunda metade deste financiamento, competirá ao Orçamento do

Estado assegurar o equilíbrio do orçamento da segurança social.

Tudo isso foi demonstrado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não estou tão certo assim!

O Sr. Carlos César (PS): — Não vigorando esta medida da TSU, outras certamente vigorarão no contexto

do mesmo ou de um novo acordo, apoiando as empresas e as instituições de solidariedade social.

Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final. O acréscimo do salário mínimo nacional nos valores projetados é a

grande conquista deste processo e, afinal, a razão pela qual estamos hoje a travar este debate.

Se alguns partidos discordam da compensação ou da forma de a fazer, outros, como o PSD, discordam da

compensação, porque discordam da razão que a motiva. São, foram, e até o confessaram, contrários a esta

subida do salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Acresce, no caso da oposição do PSD, outra razão verdadeiramente extraordinária e amoral que o próprio

não se envergonhou em confessar nestes últimos dias por mais do que uma vez.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 42

40

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ui!

O Sr. Carlos César (PS): — Asseverou, sem rodeios: não pensem os portugueses que o PSD votará porque

concorda ou discorda de uma determinada medida ou porque pensa ou sempre pensou de uma determinada

maneira. Com impressionante franqueza, mas com enorme fraqueza moral, já o indiciou: o PSD votará sempre

da forma que puder prejudicar o Governo, e mais não fará, nem pensará noutra coisa.

Aplausos do PS.

Por este andar, Sr.as e Srs. Deputados — e termino —, chegará certamente o dia em que o PSD, tomado por

essa monomania obsessiva, acabará por votar a favor da saída da NATO, da saída do euro, e por aí fora, só

para prejudicar o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Carlos César (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que ficamos prevenidos. Este debate mostrou

uma esquerda que coabita num projeto governativo, no reconhecimento das suas semelhanças e diferenças,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — … e demonstrou, inversamente, o estado catatónico e de irresponsabilidade a

que o PSD chegou!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — O PSD não inscreve nenhum Sr. Deputado?

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Que fique bem claro que este não era um debate acerca da subida ou não subida do salário mínimo.

Vozes do PS: — Não?!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não! Isso já estava decidido por decreto pelo Governo. Decidido,

inclusivamente, contra aquilo que são os princípios mais básicos: o crescimento da economia — que tanto

prometeram —, os ganhos de competitividade — que tanto prometeram. Por isso esse debate não tem sentido

ser chamado aqui, hoje.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Ministro, a economia não consegue pagar estes salários, as

empresas não conseguem pagar estes salários…

Página 41

25 DE JANEIRO DE 2017

41

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … e os senhores resolvem pôr a segurança social a pagar.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem o orador intervir.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Deputado Carlos César, afinal, onde é que está o circo?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mas, além de porem a segurança social a pagar aquilo que a economia não pode pagar, os senhores

desrespeitam a concertação social. Desrespeitam porque assinam acordos que antes de ser já o eram;

desrespeitam porque dão ordens em vez de articular, chantageiam em vez de negociar e, mais, fazem-no em

contínuo, porque já desrespeitaram quando não baixaram o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas), um acordo feito na concertação social e que também tinha o acordo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Por isso, esse desrespeito pela concertação social começa a ser um

hábito do Partido Socialista e do Governo.

Mas onde está o Sr. Ministro da Economia?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Onde é que ele está?!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Este não é um assunto da economia? Não é um assunto que diz

respeito à economia?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Onde está ele?

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Alguém pode telefonar e dizer-lhe que são assuntos da economia

que se estão aqui a tratar? Era bom que ele estivesse presente e era bom conhecermos um pouco a sua opinião

sobre este assunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Do ponto de vista económico, já se viu que é mau, mas, do ponto de

vista político, devem tirar ilações.

A primeira é a de que, se a este Governo já lhe faltava o voto do povo, hoje, falta-lhe também o apoio

parlamentar.

Aplausos do PSD.

A segunda ilação é a de que, ao contrário de uma maioria estável, duradoura e coesa, este Governo tem

uma estabilidade postiça.

Protestos do PS.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 42

42

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A terceira e última ilação — e termino, Sr. Presidente — é a de que

esta gerigonça a precisar tantas vezes de peças sobressalentes é porque tem algum defeito de fabrico. Pensem

nisso, Srs. Deputados! Pense nisso também, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este

foi um debate muito importante. Depois de um ano que, objetivamente, correu mal ao PSD e ao seu líder, o PSD

decide mudar de estratégia. E o que é que o PSD decidiu ser? O PSD anunciou hoje uma nova fase na sua vida:

decidiu ser o partido charneira entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda. Aquilo que o PSD fez e fará hoje com

esse voto é dizer ao centro político em Portugal que não pode contar mais com o PSD.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, explique isto

que lhe mostro.

Neste momento, o Deputado do PSD Marco António Costa exibiu uma notícia de jornal relativa a uma

entrevista do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o título «O PS nunca mais vai precisar da

direita para governar».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas o PSD engana-se. O PSD não vai votar

contra o Governo, não vai votar contra a maioria, o PSD vai votar contra um acordo na concertação social.

Aplausos do PS.

O PSD vai votar contra uma medida que visa um forte apoio às pequenas e médias empresas em Portugal,

mas, sobretudo, vai votar contra si próprio.

Protestos do PSD.

Esta nova fase da vida do PSD pode ter reforçado a sua liderança internamente,…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … mas aquilo que diz, de forma clara, ao

centro político em Portugal é que não contem mais com o PSD!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,…

Continuação de protestos do PSD, registando-se também contraprotestos do PS.

A seguir, está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP,

a quem peço que não comece enquanto não se fizer silêncio.

Página 43

25 DE JANEIRO DE 2017

43

Continuação de protestos do PSD e de contraprotestos do PS.

Peço para, nas primeiras filas, se acabar com o diálogo, se faz favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se calhar, tenho de esperar que passe a irritação do PSD com

o resultado do debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se considerar que não tem condições para começar, peço-lhe que espere

uns segundos.

Pausa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este

debate, fica de vez clarificado que não é a concertação social que decide sobre a política laboral, quem tem

competência para decidir é o Governo e a Assembleia da República.

Este debate constituiu, de resto, uma séria machadada na estratégia de quem tem utilizado o veto das

confederações patronais na concertação social como travão a medidas favoráveis aos trabalhadores.

Além disso, com a revogação da redução da TSU ganham os trabalhadores e ganha a justiça social porque

esta medida é errada, incentiva os baixos salários, põe os trabalhadores a pagar o próprio aumento do salário

mínimo por via da segurança social e do Orçamento do Estado, beneficiaria os grandes grupos económicos que

usam e abusam do salário mínimo para os baixos salários que praticam.

Um terceiro especto central deste debate é o de se ter revelado hoje com grande clareza a necessidade de

que as opções de política laboral tenham em conta os interesses dos trabalhadores, revertendo as malfeitorias

do anterior Governo PSD/CDS, revogando as normas mais gravosas da legislação laboral e repondo direitos

que foram cortados, nomeadamente defendendo a contratação coletiva. O PCP vai continuar a trazer esse

debate à Assembleia da República e não esquecemos outros aspetos negativos que constam do acordo de

concertação social.

Quanto ao PSD, apenas algumas breves notas.

À falta do diabo — que nunca mais chega —, o PSD resolveu vestir-lhe a pele e mudar de posição em relação

à TSU. Isso não dignifica o PSD, mas não incomoda o PCP, não só porque já não tínhamos em grande conta a

coerência do PSD mas, sobretudo, porque neste caso, apesar da sua incoerência, do seu oportunismo e

tacticismo, a posição do PSD pode ser útil aos trabalhadores.

E não ignoramos o que é essencial. Os objetivos do PSD, com esta troca de casaca na TSU, eram o de

atacar o aumento do salário mínimo nacional e o de criar dificuldades à solução política que os afastou do

Governo e que tem permitido aos trabalhadores verem repostos alguns dos direitos que lhes foram cortados

pelo anterior Governo.

Aplausos do PCP.

Não estranha que, mesmo sendo insuficiente, este aumento do salário mínimo seja atacado pelo PSD.

Enquanto esteve no Governo, o PSD impôs uma marcha forçada de empobrecimento e hoje faz tudo para que

esse caminho seja retomado.

Por outro lado, a crise política que o PSD invoca só existe na cabeça de quem alimenta a ficção criada pelo

PSD de que há em Portugal uma coligação em que alguns partidos tenham de andar pela arreata a aceitar

posições com as quais não estão de acordo, como acontecia com o CDS no anterior Governo e na coligação

PàF (Portugal à Frente).

De resto, vale a pena perguntar ao PSD se está hoje em condições de garantir que, no final da votação, a

coligação PàF mantém a sua unanimidade.

Protestos do PSD e do PS.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 42

44

Se calhar, o PSD até tinha a intenção de aproveitar essa ficção com o propósito de que o PCP aceitasse

uma redução da TSU, que sempre combateu. Enganaram-se duplamente. Enganaram-se porque o PCP não faz

como o PSD e não prescinde da sua coerência e enganaram-se também porque não existe nenhuma coligação.

O PCP não será levado pela arreata…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o PCP não será levado pela arreata e as nossas divergências de posições com o

PS e com o Governo significarão mais iniciativa e ação da nossa parte para que o resultado seja o mais favorável

possível aos trabalhadores e ao povo.

As posições do PCP são claras e coerentes: não aceitamos moedas de troca nem contrapartidas pelo

aumento do salário mínimo, não abandonamos a luta pelo aumento do salário mínimo para 600 €.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Apresentaremos soluções para a defesa da contratação coletiva e dos direitos dos trabalhadores,

defenderemos propostas para o apoio às micro, pequenas e médias empresas e não aceitamos que estas sejam

secundarizadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É com este posicionamento coerente do PCP que os trabalhadores e o povo

português podem continuar a contar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de

Estado, Srs. Secretários de Estado: O salário mínimo nacional em 2017 será de 557 € mensais. É certo que não

era esse o debate nem era essa a apreciação parlamentar que estava aqui em causa.

Protestos do PSD.

Se fosse, ficou claro para todas e para todos que assistiram a este debate que o PSD votaria contra este

aumento do salário mínimo nacional.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já sabíamos, não há nenhuma novidade. E porque sabíamos qual era a

política que a direita pretendia para o País, quando discutimos com o Partido Socialista os acordos com via a

formar esta maioria parlamentar, colocámos em cima da mesa o aumento mínimo do salário mínimo nacional.

Não colocámos nenhum teto máximo. A concertação social, a luta dos trabalhadores, poderia ser ainda mais

exigente do que aquilo que colocámos no nosso acordo, e nós aceitaríamos de bom grado. Agora, o que

dissemos foi que não daríamos aval a um Governo que não fizesse um aumento do salário mínimo nacional,

pelo menos, em 2017, para 557€.

Ora, o que a história está a provar é que esse acordo é fundamental, definitivo e é o que marca este aumento

do salário mínimo nacional. Fizemos bem. Fizemos bem em fazer esse acordo!

Página 45

25 DE JANEIRO DE 2017

45

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, o que resultou desse acordo foi que o PS, no seu Programa de

Governo, colocou também — e por isso preparem-se já — que em 2018 o salário mínimo será, no mínimo, de

580 € e em 2019 será, no mínimo, de 600 €.

Dizia o Sr. Ministro que é extraordinário este aumento e nós respondemos que ele é extraordinário porque

extraordinários foram aqueles que se sentaram à mesa das negociações para o alcançar.

Aplausos do BE.

Sabemos bem que o Governo sempre disse — e assim o fez — que levaria esta proposta de aumento à

concertação social. Não fechamos nunca a porta a essa realidade. Agora, não damos à concertação social uma

realidade que ela não tem. Aqueles que dizem que houve um acordo de concertação social que aprovou esse

tal decreto que agora é objeto de apreciação parlamentar não estão a ver a realidade como ela é, de facto.

Na concertação social, não tem lugar a Assembleia da República, mas tem o Governo, têm os patrões e têm

as centrais sindicais. Por isso, é falso quando se diz que este acordo de concertação social foi alcançado. Ele

não é total, é parcial, e, como outros, foi aprovado pelos patrões e por aqueles que deles nunca discordam, que

é a UGT.

Ora, nós nisso não nos enganamos e, por isso, não aceitamos que venham tentar impor ao órgão de

soberania que é a Assembleia da República e, particularmente, ao Bloco de Esquerda o acordo da concertação

social, que não o é, e o resultado desse acordo, que é um ataque aos trabalhadores. Isso nós não aceitamos!

Isto porque o que de lá sai é o resultado positivo da chantagem dos patrões: colocar os trabalhadores, quer seja

através da segurança social, quer seja através do Orçamento do Estado, a pagar uma parte do aumento do

salário mínimo. Para isso nunca demos o nosso acordo, para isso sempre dissemos que não tinham o nosso

compromisso e, clara e inequivocamente e com toda a transparência, dissemos ao Governo que não estaríamos

de acordo com esta medida.

Por isso, só os incautos do PSD e do CDS é que são apanhados desprevenidos por uma apreciação

parlamentar que antes de o ser já o era. Já tinha sido dito que seria apresentada, o Governo já tinha sido

informado desse resultado e, por isso, cá estamos a cumprir aquilo que há muito tinha sido anunciado. Este é o

debate que já estava escrito mesmo antes de o ser.

É certo que nem todos estão a agir de acordo com as suas posições nesta matéria. Mas, da mesma forma

que um relógio parado, que não funciona, dá as horas certas duas vezes por dia, o PSD, às vezes, quando se

engana, acaba por acertar naquilo que é vantajoso para os portugueses. Ainda bem, Sr.as e Srs. Deputados!

Ficamos satisfeitos! Sr. Deputado Luís Montenegro, ficamos satisfeitos com o sentido de voto do PSD na votação

a realizar daqui a pouco.

Aplausos do BE.

Já agora, deixe-me que lhe diga o seguinte: cambalhota por cambalhota, sempre é melhor darem a

cambalhota em defesa dos trabalhadores do que, quando diziam que não aumentariam impostos, terem feito o

maior aumento de impostos da história do nosso País,…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E vocês mantiveram e até agravaram!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … ou, quando diziam que não cortariam pensões, terem cortado as

pensões como nunca se tinha visto no nosso País.

Ainda bem! Mais cambalhotas destas e nós cá estaremos para assistir e para lhe bater palmas, Sr. Deputado

Luís Montenegro.

Nós sabemos que a direita, cada vez que fala de coerência, não está a falar de si própria com certeza. Nesta

conversa é estranho que, para o CDS, tenhamos uma posição própria, que a defendamos aqui, na Assembleia

da República, e que até sejamos capazes de votar de forma diferenciada do que era a vontade do Governo.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 42

46

Nós sabemos como era irrevogável a posição do CDS e de Paulo Portas!… Nós lembramo-nos disso. E dizia-

nos o Sr. Deputado Nuno Magalhães que houve muitas vezes que o CDS estava contrariado. Nós bem os

víamos, contrariados a levantar-se e a apoiar cada uma das decisões do Governo anterior!… Cada uma! O corte

de salários — o partido dos contribuintes aceitou cortar salários! O corte de pensões — o partido dos

pensionistas aceitou cortar pensões! Cada uma dessas decisões! Cada ataque de austeridade às pessoas teve

a subscrição, o apoio, o voto e o aplauso do PSD e do CDS! Era tão bom que até quiseram continuar coligados!

Essa é que é a realidade, Sr. Deputado! Essa é que é a realidade!

Aplausos do BE.

Protestos do CDS-PP.

Mas não contem connosco para defender matérias que prejudicam a nossa economia. E aqui vamos para o

conteúdo da proposta da TSU. É objetivo que este é um apoio aos baixos salários. É objetivo que não faz falta

à nossa economia, porque o peso médio dos salários nos custos das empresas é cerca de 20%. E todas, repito,

todas elas apontam para outros custos que podem e devem ser atacados, que não os custos dos salários. E é

objetivo que não podemos pedir a uma maioria parlamentar que se constituiu pela valorização dos salários que

apoie uma medida que vai dar aos patrões uma compensação para aumentar os salários dos trabalhadores.

É também objetivo que nós sempre dissemos — e resulta de cada dado que vai sendo conhecido — que o

desconto na TSU não favorece a distribuição de riqueza, não valoriza a economia, e que o que faz falta à

economia é dar mais poder de compra aos trabalhadores. Ora, foi exatamente por isso que fizemos o acordo

que fizemos.

Mas o que resulta deste debate de hoje — e acho que essa é a lição mais importante que devemos retirar,

particularmente a maioria parlamentar, e perdoem-me agora o PSD e o CDS que me vire para o lado esquerdo

da Sala —…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Já era altura!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … é que nós unimo-nos para fazer acordos contra o PSD e o CDS,

porque dizíamos que o País não podia estar dependente deles para governar, porque dizíamos que o programa

deles destruía o País e porque queríamos alternativas à sua governação.

Ora, ao que este debate nos convoca é à origem desse compromisso. Esta maioria parlamentar constituiu-

se para não estar dependente da direita e para que o País não ficasse dependente do PSD e do CDS.

Se alguma conclusão devemos retirar é que esta maioria fica mais forte porque é convocada para essa

origem, a de que nos bastamos a nós para melhorar a vida das pessoas.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É extraordinário! Fantástico!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Assim é, no aumento do salário mínimo nacional; assim é, no fim dos

cortes salariais; assim é, no aumento das pensões; assim é, na aprovação dos Orçamentos do Estado que

fizemos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo que

verão sempre o Bloco de Esquerda levantar-se em defesa dos valores que levaram à assinatura do nosso acordo

com o Partido Socialista. Nunca faltaremos à nossa palavra!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 11-

A/2017, de 17 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)].

Página 47

25 DE JANEIRO DE 2017

47

Srs. Deputados, entretanto deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 631/XIII (2.ª) (Os Verdes),

e 632/XIII (2.ª) (BE), que serão votados em conjunto com o projeto de resolução n.º 619/XIII (2.ª) (PCP), todos

eles relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida

excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais, como V. Ex.ª bem sabe, as

propostas de alteração, a surgir, teriam de ser apresentadas até ao fim do debate. Ora, como, pelo menos, um

grupo parlamentar anunciou que iria apresentar propostas de alteração, o que pergunto é se chegou à Mesa

alguma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Não! A resposta é muito rápida e simples: não, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tendo em atenção a última interpelação, peço que o Sr. Presidente

confirme que aquilo que vamos votar é a cessação de vigência de um diploma. Logo, não faria sentido —

qualquer jurista percebe isso — apresentar propostas em relação a um diploma cuja vigência vai acabar por

cessar.

Se o Sr. Presidente puder esclarecer…

O Sr. Presidente: — O Regimento prevê que, no caso de as cessações de vigência não serem aprovadas,

passam a ser votadas as alterações;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só no caso de não serem aprovadas!

O Sr. Presidente: — … no caso de serem aprovadas, não há lugar à apresentação de propostas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma geringonça, portanto, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do

quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por parte do PCP, os três projetos de resolução podem ser

votados em conjunto, pois têm todos o mesmo objeto.

O Sr. Presidente: — Também penso que é o mais indicado.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 42

48

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, trata-se de um agendamento nosso, mas não vemos

qualquer inconveniente em que se vote, em conjunto, os três diplomas.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Finalmente de acordo!

O Sr. Presidente: — Não havendo objeção por parte da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vamos, então,

proceder à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 632/XIII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º

30/XIII (2.ª) (BE)], 619/XIII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 29/XIII (2.ª) (PCP)] e 631/XIII (2.ª) (Os

Verdes), relativo àquelas apreciações parlamentares — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de

17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a

cargo da entidade empregadora.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das Sr.as

Deputadas Maria das Mercês Soares e Carla Barros, que somos membros dos órgãos nacionais dos TSD —

Trabalhadores Social Democratas, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação efetuada.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto

consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º

241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território

continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico

aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos

bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.ª) — Altera a

composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN),

377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território

continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-

Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território

continental (BE).

No segundo ponto, apreciaremos o projeto de resolução n.º 472/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida

ativa de jovens (PS).

Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria

um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro

legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração

Pública (PS) 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao

Página 49

25 DE JANEIRO DE 2017

49

Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.ª) — Reforça a

tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN).

Por fim, no quarto ponto, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 215/XIII (1.ª)

— Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações

de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que

aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias

anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho (PCP), 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.ª) —

Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos

28 dias (BE), 380/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

(PAN), e 381/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 47 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação relativa aos projetos de resolução n.os 619, 631 e

632/XIII (2.ª)

Os Deputados abaixo assinados vêm expressar, por escrito, as razões do seu sentido de voto, hoje, em

Plenário da Assembleia da República, sobre os projetos de resolução n.os 619/XIII (2.ª) (PCP), 631/XIII (2.ª) (Os

Verdes) e 632/XIII (2.ª) (BE), decorrentes das apreciações parlamentares n.os 29/XIII (2.ª) (PCP) e 30/XIII (2.ª)

(BE) referentes ao Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, em que todos estes partidos pedem a cessação

de vigência daquele Decreto-Lei, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da

taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Embora tendo conformado o voto com o da sua bancada parlamentar, gostariam de referir o seguinte:

1 — Estes Deputados, para além da sua militância no PSD, são dirigentes dos órgãos nacionais dos TSD —

Trabalhadores Social Democratas, organização especial e autónoma do PSD (Partido Social Democrata) para

o mundo laboral.

2 — Em virtude dessa sua condição os TSD têm uma forte participação no movimento sindical em geral e na

UGT em particular e, como é natural, possuem uma sensibilidade própria para as questões que envolvem

matérias laborais e da concertação social.

3 — Nesse sentido, os Deputados signatários admitem que o sentido de voto da bancada do PSD também

poderia ser compaginável com a viabilização do referido Decreto-Lei, designadamente, através de uma

abstenção, tendo também em consideração o apoio que este Partido sempre concedeu à concertação social

desde a sua génese.

4 — Porém, estes Deputados também compreendem que não compete ao PSD alinhar numa espécie de

«geometria variável» de apoio parlamentar.

5 — Não é politicamente aceitável que PS e Governo, quando não contam com o apoio dos partidos da

esquerda radical e com os quais firmaram acordos de coligação, procurem que seja o PSD, com o seu voto, a

libertar medidas legislativas que a estes não agradam.

6 — Consequentemente, entendem que Governo e seus apoiantes devem autossustentar-se

parlamentarmente em todas as situações e não incumbe ao PSD viabilizar o que compete a outros fazê-lo.

7 — Agora que o referido Decreto-Lei foi revogado reconhecem estes Deputados que está criada uma nova

oportunidade para que o Governo, em sede da CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social), encete

um diálogo sério e rigoroso com os parceiros sociais, procurando, por um lado, uma medida alternativa à que

ora fica revogada e, por outro, a celebração de um acordo de médio prazo, amplo e ambicioso, que possa incluir

também verdadeiras estratégias de crescimento, competitividade e emprego.

8 — De igual modo, para além da necessidade de essa negociação tripartida ocorrer, o Governo deverá

procurar um real apoio político para os outputs da CPCS, o que pressupõe que sejam solidamente negociados

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 42

50

do ponto de vista político-partidário no Parlamento. Tal foi o que manifestamente não sucedeu no caso deste

Decreto-Lei.

9 — Funcionando de modo tripartido, a CPCS traduz a vontade de compromisso dos parceiros empresariais

e sindicais, por um lado, e do Governo, por outro. Todavia cabe a este ter a capacidade política de atuar com

um grau de certeza baseado num apoio parlamentar inquestionável e efetivo.

Assim, as razões acima manifestadas justificam o nosso sentido de voto.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Soares — Carla Barros.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.