I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É inaceitável a transferência para o empregador da reparação de danos,

em substituição da segurança social. No caso de empresas insolventes, o trabalhador fica totalmente

desprotegido…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … e a questão, totalmente absurda, da inversão do ónus da prova, prevista

nos diplomas do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, não é compatível com a presunção de inocência, que

também se aplica em delito contraordenacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe o que esse ónus quer dizer, não sabe?!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Não consideramos aceitável que caiba à entidade patronal fazer a prova de

um facto negativo.

Por último, mais grave é a proposta aberrante do PCP, que defende — vejam lá! — o encerramento da

empresa como sanção acessória, prejudicando não só esse trabalhador como todos os outros, que ficam com

os seus postos de trabalho ameaçados, comprometendo a economia e o emprego em Portugal. É isto que o

PCP nos propõe.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso não lembra a ninguém!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O combate ao assédio no mercado de trabalho não pode ser feito à custa do desmantelamento do próprio

mercado de trabalho…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … e o PSD estará sempre disponível para introduzir melhoramentos à lei

que se afigurem pertinentes, mas sem radicalismos ideológicos e sem precipitações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que as

situações de desrespeito e de violação de direitos laborais no local de trabalho não são de agora, não estamos

a falar de um fenómeno novo, também é verdade que nos últimos anos, sobretudo com as políticas do anterior

Governo, PSD/CDS, as situações de assédio no local de trabalho ganharam dimensões mais preocupantes.

Vozes do PCP: — Ora bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, outra coisa não seria de esperar,…

Vozes do PCP: — É verdade!