I SÉRIE — NÚMERO 45

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falar, mas também para lembrar que, se há condições indignas de vida, não há vidas indignas, porque todas as

pessoas são iguais em dignidade e em direitos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores

da petição que pretende a legalização da eutanásia, reconhecendo o seu contributo para este importante debate.

Fazemos esta discussão de forma construtiva, afirmando os nossos princípios com claro respeito pelos que

pensam de forma diferente.

Nesta discussão de hoje sobre o teor da petição, lamentavelmente breve e necessariamente incompleta, mas

que desejamos ver aprofundada e alargada a toda a sociedade portuguesa, existem alguns pontos que nos

merecem preocupação e mesmo discordância e que gostaríamos de comentar.

Já aqui se disse e queremos sublinhar que este não é, de todo, um debate confessional, como talvez se

queira fazer crer para acentuar o preconceito subtil de que, sendo um debate religioso, seria uma coisa menor,

retrógrada, um preconceito que confunde a sociedade desejavelmente laica em que vivemos com uma

sociedade antirreligiosa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O debate, ainda que politizado, é um debate sobre os valores que

queremos na sociedade moderna para dar resposta ao sofrimento dos mais vulneráveis.

Entendemos que não é preciso escolher ser morto por outro para ter dignidade na morte — aliás, ser morto

por outra pessoa é, provavelmente, a forma menos digna de se morrer. Defendemos a dignidade enquanto valor

intrínseco e patrimonial inegociável do ser humano, pelo que para nós, independentemente das circunstâncias,

não há vidas que valem a pena ser vividas e vidas que não valem a pena ser vividas. É a vida que deve ter

dignidade até ao fim, existindo hoje indicações rigorosas e meios de intervenção claros que não permitem que

se prolongue a vida das pessoas com doenças avançadas e em sofrimento à custa de mais sofrimento com

tratamentos inúteis.

Numa matéria literalmente de vida ou de morte como esta, com a relevância que a rodeia, não são

admissíveis imprecisões e eufemismos que enviesam o debate, acrescem demagogia e pouco esclarecem. Por

exemplo, não se trata de discutir um direito a morrer nem de uma morte assistida,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … trata-se, sim, de criar um pretenso direito a ser morto por outra

pessoa. Não se trata aqui de morte digna, mal estaríamos se apenas os homicídios a pedido definissem a

dignidade na morte. Não se trata apenas de abranger situações de fim de vida, pois no articulado da petição

não são claramente excluídas situações de sofrimento que não em fim de vida, como situações de doença

mental ou situações de sofrimento existencial. Faz-se crer que serão situações de excecionalidade que, depois,

o próprio articulado não permite de todo confirmar.

A eventual legitimação e aplicação das propostas defendidas levaria a uma aparente normalização do matar

a pedido e a uma banalização daquilo que consideramos um retrocesso na nossa sociedade. O que se iria impor

seria uma visão apoucada do ser humano, que teria consequências perigosas no bem comum, pois é isso que

acontece quando se fazem leis deste tipo nos poucos países europeus que as têm e se permite que sejam

mortas milhares de pessoas por ano, pessoas com doença mental, pessoas que não pediram para morrer,

pessoas sem situações de terminalidade, pessoas cansadas de viver.

Sr. Presidente, vou terminar dizendo que defendemos uma sociedade moderna que tem na proteção da vida

o alicerce dos direitos humanos, uma sociedade que não descarta os mais vulneráveis e que lhes amplia

horizontes. Para nós…