I SÉRIE — NÚMERO 57

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25 de Abril e Vasco da Gama —, quer à privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) entregando-a

parcialmente a David Neeleman.

A troco de 3000 milhões de euros pagos «à cabeça», que a Vinci terá integralmente recuperado em pouco

mais de 10 anos, o Governo PSD/CDS cedeu a exploração dos aeroportos nacionais por 50 anos,

condicionando, dessa forma, a decisão soberana do País sobre uma infraestrutura estratégica.

Tal como o PCP denunciou na altura, as consequências da privatização da ANA têm feito sentir-se de forma

negativa no País. As receitas que possibilitaram durante décadas que a pública e lucrativa ANA assumisse quer

o investimento, quer a modernização de todos os aeroportos nacionais, passaram a ir diretamente para o

estrangeiro, designadamente para a remuneração dos acionistas da Vinci.

Estão à vista as consequências da privatização da ANA: o aumento das taxas e tarifas aeroportuárias; o

desinvestimento significativo na infraestrutura; a transformação dos aeroportos numa espécie de centros

comerciais, em detrimento das condições de segurança; o ataque aos direitos dos trabalhadores — que o digam

os trabalhadores do handling e, em particular, da Portway, que o digam os assistentes de portos e aeroportos.

A construção faseada do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, cujos terrenos são inteiramente

públicos e permitem expansão, é a opção que corresponde a uma visão estratégica para o desenvolvimento

integrado da economia e do território,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas sabemos que é a que colide com os interesses da multinacional Vinci,

apenas interessada em maximizar durante 50 anos as suas receitas com o menor custo possível.

Agora, perante a decisão reiterada de ignorar todo o processo de avaliação estratégica realizado e cumprir

a agenda da multinacional Vinci na opção Portela+1, que foi rejeitada há 10 anos, importa discutir o ponto de

situação deste processo e da sua evolução até agora, face aos compromissos assumidos pelo anterior Governo,

PSD/CDS, e agora reafirmados pelo atual Governo.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP irá requerer, na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras

Públicas, a audição sobre os investimentos em infraestruturas aeroportuárias, para ouvir os ex-governantes

Sérgio Monteiro, António Pires de Lima, Maria Luís Albuquerque, ouvir o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação

e Aeroportos e a Associação dos Pilotos de Linha Aérea, e, finalmente, ouvir, especificamente sobre esta

matéria, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as opções para a rede dos aeroportos nacionais são opções

estratégicas para investimentos estruturantes do desenvolvimento e é uma vergonha que se consagre ou

decrete a incapacidade do País para decidir soberanamente as opções estratégicas do seu desenvolvimento e

do seu futuro.

O País não pode ficar durante 50 anos sem as receitas aeroportuárias e, no final desse período, ficar também

sem o novo aeroporto de Lisboa.

A pressão colocada nos últimos anos pelo aumento significativo do turismo e do tráfego aéreo, associada às

limitações que têm estado presentes no plano do investimento público, não deve dar lugar a decisões

precipitadas que hipotequem o desenvolvimento do País, mas, antes, à adoção das medidas que, respondendo

aos problemas do presente, não comprometam o futuro.

Para o PCP, a exigência da recuperação do controlo público da ANA — e também da TAP —, cujas receitas

suportariam a construção do novo aeroporto de Lisboa, pressupõe também que o Estado português enfrente os

interesses da multinacional Vinci. É isso que se exige do atual Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Bruno Dias, há quatro inscrições para pedidos

de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a outros

dois Srs. Deputados.