I SÉRIE — NÚMERO 59

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aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância e diretamente a um

registo público de um Estado-membro da União Europeia.

Quanto à questão dos cincos anos, que o Sr. Deputado Filipe Lobo d´Ávila levantou, recordaria que estamos

aqui a falar de um processo penal e que,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — É só um minuto, Sr. Presidente.

… de acordo com a portaria nacional de conservação de dados em matéria penal, o prazo é efetivamente de

cinco anos. Portanto, temos aqui apenas uma equiparação, não há nada diferente relativamente àquilo que

existe hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim do quarto ponto da ordem do dia, com a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª).

De seguida, vamos apreciar as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a

República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura,

assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII/2.ª — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação

do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro

de 2014, sem tempos atribuídos para debate, pelo que passamos, desde já, à fase de votações.

Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação de quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam as de três Srs.

Deputados que não conseguiram inscrever-se eletronicamente, as Sr.as Deputada Ana Catarina Mendes e

Sandra Pontedeira, do PS, e o Sr. Deputado Pedro Soares, do BE.

Temos, portanto, um total de 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o voto n.º 232/XIII (2.ª) — De congratulação pela escolha de Mónica Ferro para

chefia regional de agência da ONU (PSD, PS e CDS-PP).

Entretanto, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura deste voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Assembleia da República congratula-se com a nomeação da Dr.ª Mónica Ferro para o cargo de Diretora

do Fundo das Nações Unidas para a População, em Genebra.

Atualmente a desempenhar funções como docente universitária no Instituto Superior de Ciências Sociais e

Políticas, Mónica Ferro foi Deputada à Assembleia da República na XII Legislatura, eleita nas listas do PSD, e

foi também Secretária de Estado da Defesa no XX Governo Constitucional.

Na sua passagem pelo Parlamento português, Mónica Ferro coordenou com notável empenho o Grupo

Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, que versava precisamente sobre o conjunto de

assuntos que fazem parte das competências do Fundo das Nações Unidas para a População que agora irá

liderar. Foi também vice-presidente do Fórum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento.

Mónica Ferro foi escolhida pelas Nações Unidas através de um concurso internacional, após uma candidatura

individual, constituindo mais um reconhecimento das suas qualidades e competências.

As Nações Unidas voltam assim a confiar num cidadão português para desempenhar um dos cargos de maior

responsabilidade na estrutura da organização.

Através deste voto, a Assembleia da República congratula a Dr.ª Mónica Ferro pelas prestigiadas funções

que passará a desempenhar, desejando-lhe o maior sucesso pessoal e ao Fundo das Nações Unidas para a

População.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.