I SÉRIE — NÚMERO 73

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Consideramos que a petição trata não apenas os temas que são objeto da discussão mas também um

conjunto de outros temas, sendo alguns ataques velados, que têm vindo, infelizmente, a ocorrer no mundo rural

e a que, nos tempos mais recentes, já nos temos vindo a habituar. Esses ataques vêm geralmente de

movimentos ambientalistas, que conhecem apenas a realidade dos meios urbanos e não respeitam as tradições

rurais, como parte identitária da cultura de um povo, que é, neste caso, o povo português.

Tem sido assim em várias situações, quer nas tentativas de proibição das touradas e dos espetáculos

tauromáquicos, quer na tentativa de proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, quer

com a apresentação de projetos que levaram ao fim da criação de animais de algumas raça, quer ainda na

proibição da caça, que é tão importante para o ordenamento sinergético.

Para essa matéria, o CDS, de facto, não está disponível.

No que respeita à proposta do PCP, ela é óbvia, pede que o Governo cumpra a lei, que está ultrapassada.

E, portanto, quanto a isso, nós aprovámos a Lei, votámo-la favoravelmente, e, certamente, acompanharemos a

vossa preocupação. O que estranhamos é que a venham manifestar aqui.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar

e cumprimentar os subscritores da petição que aqui se discute. Também cumprimento e saúdo o PCP, pela

apresentação deste projeto de resolução.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — A iniciativa tinha como objeto o fim do abate em canis municipais, assim

como a melhoria das condições de alojamento nos mesmos. Esta Assembleia não ficou indiferente. Após a

criação de um grupo de trabalho, que já aqui foi referido, produziu legislação consensual, que se traduziu na Lei

n.º 27/2016.

O trabalho da Assembleia da República está feito, e bem feito. A Lei n.º 27/2016 foi aprovada por

unanimidade. Estranhamos que venha, agora, um partido da atual maioria, que tem responsabilidade no suporte

do atual Governo, reconhecer que nada foi feito ou que esteja a ser feito pelo atual Governo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Apesar de tudo, louvamos a iniciativa do Partido Comunista Português,

pois ela é bem representativa da vontade do atual Governo em estar a transferir a responsabilidade do fim dos

abates dos animais para os municípios, sem assumir as responsabilidades que lhe cabem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Ao Governo competem as medidas que estão previstas nesta Lei e que

não podem ser minoradas. Cabe ao Governo dotar os municípios dos meios que permitam pôr cobro ao abate

nos canis municipais.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Ora, verificamos que nada está a ser feito! Tememos mesmo que a atual

Lei, na data prevista para a sua entrada em vigor, não esteja sequer regulamentada ou haja condições para

produzir os efeitos que todos ambicionamos.

Por isso, meus amigos, não queria terminar sem dizer que a responsabilidade pela não implementação desta

Lei vai caber ao atual Governo e que, se, na data prevista, continuarem a ser abatidos animais em canis

municipais, a responsabilidade é da atual maioria parlamentar,…