12 DE MAIO DE 2017

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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 840/XIII (2.ª) — Transparência no processo de prospeção

e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos

técnicos e científicos de apoio à decisão política (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e

do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 846/XIII (2.ª) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão (PCP),

foi solicitado, pelo PAN e pelo PCP, a votação ponto por ponto.

Assim, começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça,

Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e a abstenção do PS.

Passamos à votação do ponto 2 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do BE.

Por fim, vamos proceder à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de

medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o

regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do registo central

do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate

ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e

executando o Regulamento (UE) 2015/847.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática

de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços

de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.