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Sexta-feira, 12 de maio de 2017 I Série — Número 87

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15

horas e 6 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Nacional de Saúde e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 516 e 517/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 856/XIII (2.ª).

Procedeu-se à discussão, na generalidade e foi aprovada, da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, tendo intervindo a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, tendo sido aprovada. Proferiram intervenções, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Silvano (PSD), Fernando

Anastácio (PS), António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foi ainda apreciada, na generalidade e aprovada, a proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Jorge Machado (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutida, na generalidade e aprovada, a proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Jamila Madeira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

A Câmara apreciou, na generalidade e foi aprovado, o projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD), tendo-se

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SILVANO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • Fernando Rocha Andrade
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Fernando Rocha Andrade
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Fernando Rocha Andrade
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão