Debates Parlamentares - Diário 087, p. 6 (2017-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª), que visa proceder ao regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e

que a Sr.ª Secretária de Estado acaba de nos expor, é uma proposta que saudamos e que se prende, como,

aliás, da sua exposição de motivos bem decorre, com as medidas de combate ao branqueamento de capitais e

ao financiamento do terrorismo e, no que toca ao beneficiário efetivo, ao seu propósito — como decorre da

própria expressão —, com o sabermos e obtermos um registo central, uma base de dados que contenha a

informação atualizada, exata e suficiente de todos os elementos que permitam saber quem é a pessoa física por

detrás de uma determinada pessoa coletiva. E nós sabemos que a personalidade jurídica é uma abstração, um

conceito jurídico, uma personalidade de fim, que se distingue das pessoas físicas, da pessoa humana,

precisamente por essa sua natureza instrumental. Mas, se é verdade que é um instrumento para a realização

de fins, também é, quantas vezes, um instrumento para a realização de fins não lícitos.

Portanto, tudo aquilo que puder ser feito, no âmbito das posições do GAFI, em termos de uniformização dos

instrumentos no espaço europeu, para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do

terrorismo merece, obviamente, o nosso aplauso.

Sabemos que o branqueamento de capitais se não confunde com o financiamento do terrorismo, são, aliás,

realidades distintas, na medida em que uma pretende a legitimação de fundos obtidos por meio ilícito e outra,

pelo contrário, pretende realizar o financiamento de atividades criminosas, mas a verdade é que, quer uma quer

outra, convergem, quantas vezes, na utilização dos mesmos meios, como seja a dissimulação da tramitação de

capitais, e medram na opacidade.

Obviamente que a consagração de uma base de dados que permita deter, a todo o momento, essa

informação, no que respeita àquele que verdadeiramente detém por interposta pessoa, seja ela pessoa jurídica

ou pessoa física, contribui, obviamente, para essa transparência e permite a realização desse escopo que

referia.

A Sr.ª Secretária de Estado refere a proporcionalidade dos meios. Não ignoramos que a Comissão Nacional

de Proteção de Dados já emitiu um parecer que suscita alguns reparos — todos eles facilmente ultrapassáveis,

mas merecerão, obviamente, a nossa ponderação — que se prendem também, como a Sr.ª Secretária de Estado

bem sabe, com os três níveis de acesso à informação previstos na proposta de lei, sendo certo que, e de modo

incontroverso, os órgãos de investigação criminal…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Terminarei de imediato, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, os órgãos de investigação criminal terão, obviamente, todo o acesso irrestrito e a

todo o tempo a essa informação e, eventualmente, haverá outro tipo de informação que não se justificará,

nomeadamente, a sua publicitação através da Internet. Mas esta é uma questão que, em sede de especialidade,

dirimiremos.

Portanto, Sr. Presidente, concluo agradecendo e saudando o Governo por esta medida de combate à

criminalidade financeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A erradicação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo devem ser assumidos por cada

um de nós como o grande desígnio e o grande desafio das sociedades modernas.

Estamos perante um fenómeno complexo, organizado e transnacional que exige novas respostas.

Com a transposição desta Diretiva de 2015, Portugal passará a ter um melhor enquadramento jurídico de

todas as entidades que lidam com dinheiro. Será mais difícil existirem negócios simulados e mais fácil seguir o

rasto do dinheiro. Um dos aspetos mais relevantes da Diretiva é a criação do registo central do beneficiário

efetivo, que poderá constituir um poderoso instrumento na luta contra a fraude e a evasão fiscais, ajudando a

expor esquemas e estruturas corporativas opacas.

I SÉRIE — NÚMERO 87 6 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª), que visa proceder ao regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e que a Sr.ª Secretária de Estado acaba de nos expor, é uma proposta que saudamos e que se prende, como, aliás, da sua exposição de motivos bem decorre, com as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e, no que toca ao beneficiário efetivo, ao seu propósito — como decorre da própria expressão —, com o sabermos e obtermos um registo central, uma base de dados que contenha a informação atualizada, exata e suficiente de todos os elementos que permitam saber quem é a pessoa física por detrás de uma determinada pessoa coletiva. E nós sabemos que a personalidade jurídica é uma abstração, um conceito jurídico, uma personalidade de fim, que se distingue das pessoas físicas, da pessoa humana, precisamente por essa sua natureza instrumental. Mas, se é verdade que é um instrumento para a realização de fins, também é, quantas vezes, um instrumento para a realização de fins não lícitos. Portanto, tudo aquilo que puder ser feito, no âmbito das posições do GAFI, em termos de uniformização dos instrumentos no espaço europeu, para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo merece, obviamente, o nosso aplauso. Sabemos que o branqueamento de capitais se não confunde com o financiamento do terrorismo, são, aliás, realidades distintas, na medida em que uma pretende a legitimação de fundos obtidos por meio ilícito e outra, pelo contrário, pretende realizar o financiamento de atividades criminosas, mas a verdade é que, quer uma quer outra, convergem, quantas vezes, na utilização dos mesmos meios, como seja a dissimulação da tramitação de capitais, e medram na opacidade. Obviamente que a consagração de uma base de dados que permita deter, a todo o momento, essa informação, no que respeita àquele que verdadeiramente detém por interposta pessoa, seja ela pessoa jurídica ou pessoa física, contribui, obviamente, para essa transparência e permite a realização desse escopo que referia. A Sr.ª Secretária de Estado refere a proporcionalidade dos meios. Não ignoramos que a Comissão Nacional de Proteção de Dados já emitiu um parecer que suscita alguns reparos — todos eles facilmente ultrapassáveis, mas merecerão, obviamente, a nossa ponderação — que se prendem também, como a Sr.ª Secretária de Estado bem sabe, com os três níveis de acesso à informação previstos na proposta de lei, sendo certo que, e de modo incontroverso, os órgãos de investigação criminal… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Terminarei de imediato, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, os órgãos de investigação criminal terão, obviamente, todo o acesso irrestrito e a todo o tempo a essa informação e, eventualmente, haverá outro tipo de informação que não se justificará, nomeadamente, a sua publicitação através da Internet. Mas esta é uma questão que, em sede de especialidade, dirimiremos. Portanto, Sr. Presidente, concluo agradecendo e saudando o Governo por esta medida de combate à criminalidade financeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A erradicação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo devem ser assumidos por cada um de nós como o grande desígnio e o grande desafio das sociedades modernas. Estamos perante um fenómeno complexo, organizado e transnacional que exige novas respostas. Com a transposição desta Diretiva de 2015, Portugal passará a ter um melhor enquadramento jurídico de todas as entidades que lidam com dinheiro. Será mais difícil existirem negócios simulados e mais fácil seguir o rasto do dinheiro. Um dos aspetos mais relevantes da Diretiva é a criação do registo central do beneficiário efetivo, que poderá constituir um poderoso instrumento na luta contra a fraude e a evasão fiscais, ajudando a expor esquemas e estruturas corporativas opacas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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