Debates Parlamentares - Diário 087, p. 9 (2017-05-11)

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12 DE MAIO DE 2017

Lamento que já não tenha tempo para responder, mas era importante perceber-se até que ponto é que este

registo vai ser eficaz, porque, se ele funcionar apenas com base em comunicações obrigatórias, mas, até

determinado momento, voluntárias, arriscamo-nos a ter um registo de beneficiários efetivos que vai ser de tudo

menos de beneficiários efetivos. Vai ser de beneficiários intermediários, digamos assim.

O que eu queria perceber é se, do ponto de vista prático, vamos, de facto, chegar aos beneficiários efetivos

ou se vamos ter mais um registo que vai ser de beneficiários intermediários. Se for isto, também não servirá de

nada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

que cria o registo central do beneficiário efetivo e que o Governo apresenta hoje representa um passo pequenino

na marcha contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Um passo pequenino porque é

uma medida legislativa que se junta a tantas outras e cujo cumprimento nunca se verificou. Lembramos, por

exemplo, o caso Banif. Recordamos que o banco não cumpria muitas das suas obrigações, no que tocava ao

combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mas isto só veio a ser exposto quando

já era demasiado tarde. O Banco de Portugal sabia, a auditora externa sabia, a administração do Banif sabia e

não consta que tenha acontecido coisa alguma. Referimos este caso apenas para demonstrar que, neste âmbito,

não basta legislar, é preciso retirar consequência da lei.

A identificação do beneficiário final de uma sociedade é importante para que, quer nos planos fiscal e da

supervisão, quer quando se verifique necessário no plano judicial, seja possível identificar os verdadeiros

titulares de uma sociedade.

O que não será resolvido com esta legislação, contudo, é a questão de fundo que está na origem e na base

do branqueamento de capitais: a economia especulativa, a maximização do lucro dos grandes grupos

económicos e dos grandes acionistas a todo o custo.

A criminalidade económica tem também desenvolvido meios muito eficazes e dispõe de recursos

praticamente inesgotáveis, muito superiores aos meios de que dispõem os supervisores, as autoridades

tributárias ou as forças policiais e judiciais. A desproporção de meios é gritante. As comissões de inquérito, na

Assembleia da República, já ouviram falar de milhões de euros pagos a uma só advogada para arquitetar um

esquema de offshore para poupar muito mais milhões em impostos.

Basta olharmos para os meios de que a República dispõe: o Banco de Portugal, se considerarmos que

defende a República, tem poucos, manda as auditorias serem feitas por empresas privadas; a CMVM (Comissão

de Mercado de Valores Mobiliários) poucos tem, realiza as auditorias com os seus próprios esforços; e a Polícia

Judiciária, enfim, sabemos com que meios consegue prosseguir a sua atividade no âmbito do combate ao

branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Ao mesmo tempo não resulta claro como será colocado em prática este registo no caso das grandes

sociedades, onde as participações sociais são dispersas e complexas, onde existem arquiteturas empresariais

mirabolantes, pensadas e realizadas por grandes sociedades de advogados para assegurar a melhor forma de

fugir à lei ou às responsabilidades fiscais. Vimos isto em praticamente todos os bancos falidos em Portugal e

nas suas relações com grupos económicos e, certamente, o veríamos num outro conjunto de grandes empresas

e de grandes grupos, se fossem submetidos ao escrutínio de um inquérito, como o inquérito parlamentar.

O branqueamento de capitais é um mundo diretamente ligado aos maiores negócios do mundo, desde o

tráfico de droga e armas ao tráfico de pessoas, mas também ligado ao crime económico e a lucros obtidos

indevidamente ou a financiamentos circulares. As práticas relativas ao branqueamento estão na origem de um

grande conjunto de problemas que acabam sempre por recair sobre os mesmos: os trabalhadores. Os

trabalhadores perdem empregos quando os administradores ou os donos desbaratam os bens de uma empresa

e a encerram ou têm de pagar as contas dos bancos que foram assaltados por administradores escondidos

atrás de offshore.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

12 DE MAIO DE 2017 9 Lamento que já não tenha tempo para responder, mas era importante perceber-se até que ponto é que este registo vai ser eficaz, porque, se ele funcionar apenas com base em comunicações obrigatórias, mas, até determinado momento, voluntárias, arriscamo-nos a ter um registo de beneficiários efetivos que vai ser de tudo menos de beneficiários efetivos. Vai ser de beneficiários intermediários, digamos assim. O que eu queria perceber é se, do ponto de vista prático, vamos, de facto, chegar aos beneficiários efetivos ou se vamos ter mais um registo que vai ser de beneficiários intermediários. Se for isto, também não servirá de nada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que cria o registo central do beneficiário efetivo e que o Governo apresenta hoje representa um passo pequenino na marcha contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Um passo pequenino porque é uma medida legislativa que se junta a tantas outras e cujo cumprimento nunca se verificou. Lembramos, por exemplo, o caso Banif. Recordamos que o banco não cumpria muitas das suas obrigações, no que tocava ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mas isto só veio a ser exposto quando já era demasiado tarde. O Banco de Portugal sabia, a auditora externa sabia, a administração do Banif sabia e não consta que tenha acontecido coisa alguma. Referimos este caso apenas para demonstrar que, neste âmbito, não basta legislar, é preciso retirar consequência da lei. A identificação do beneficiário final de uma sociedade é importante para que, quer nos planos fiscal e da supervisão, quer quando se verifique necessário no plano judicial, seja possível identificar os verdadeiros titulares de uma sociedade. O que não será resolvido com esta legislação, contudo, é a questão de fundo que está na origem e na base do branqueamento de capitais: a economia especulativa, a maximização do lucro dos grandes grupos económicos e dos grandes acionistas a todo o custo. A criminalidade económica tem também desenvolvido meios muito eficazes e dispõe de recursos praticamente inesgotáveis, muito superiores aos meios de que dispõem os supervisores, as autoridades tributárias ou as forças policiais e judiciais. A desproporção de meios é gritante. As comissões de inquérito, na Assembleia da República, já ouviram falar de milhões de euros pagos a uma só advogada para arquitetar um esquema de offshore para poupar muito mais milhões em impostos. Basta olharmos para os meios de que a República dispõe: o Banco de Portugal, se considerarmos que defende a República, tem poucos, manda as auditorias serem feitas por empresas privadas; a CMVM (Comissão de Mercado de Valores Mobiliários) poucos tem, realiza as auditorias com os seus próprios esforços; e a Polícia Judiciária, enfim, sabemos com que meios consegue prosseguir a sua atividade no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Ao mesmo tempo não resulta claro como será colocado em prática este registo no caso das grandes sociedades, onde as participações sociais são dispersas e complexas, onde existem arquiteturas empresariais mirabolantes, pensadas e realizadas por grandes sociedades de advogados para assegurar a melhor forma de fugir à lei ou às responsabilidades fiscais. Vimos isto em praticamente todos os bancos falidos em Portugal e nas suas relações com grupos económicos e, certamente, o veríamos num outro conjunto de grandes empresas e de grandes grupos, se fossem submetidos ao escrutínio de um inquérito, como o inquérito parlamentar. O branqueamento de capitais é um mundo diretamente ligado aos maiores negócios do mundo, desde o tráfico de droga e armas ao tráfico de pessoas, mas também ligado ao crime económico e a lucros obtidos indevidamente ou a financiamentos circulares. As práticas relativas ao branqueamento estão na origem de um grande conjunto de problemas que acabam sempre por recair sobre os mesmos: os trabalhadores. Os trabalhadores perdem empregos quando os administradores ou os donos desbaratam os bens de uma empresa e a encerram ou têm de pagar as contas dos bancos que foram assaltados por administradores escondidos atrás de offshore.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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