Debates Parlamentares - Diário 087, p. 8 (2017-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda forma de tentar mitigar este problema é a que nos é

apresentada pelas diretivas, trocando informação entre vários países e algumas medidas de exigência de

transparência.

Não quero com isto menorizar as propostas que temos em cima da mesa, sobretudo esta medida, em

particular, de criação de um registo para beneficiários efetivos.

Mas, reparem, onde estamos em 2017! Estamos, finalmente, a tentar criar um sítio onde seja possível registar

o nome das pessoas ou das empresas que são os verdadeiros donos ou os verdadeiros interessados nos

negócios. Em 2017! Depois de todos os escândalos financeiros, depois de todas as comissões de inquérito,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … depois de tudo o que sabemos sobre o funcionamento do sistema

financeiro, estamos hoje a tentar regular a simples exigência de saber quem é a cara de um negócio!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quando estamos neste nível tão baixo de exigência para com o sistema económico, não partilho da opinião

do PSD, de que temos de ter especial cuidado com condicionalismos. A privacidade é um direito. A opacidade

não é um direito do sistema económico.

Aplausos do BE.

Portanto, todo o negócio tem de ter um rosto e um nome e tem de ser público, porque a economia tem de

ser pública. Não é de privacidade pessoal que se trata e, certamente, será por estes princípios que discutiremos

estes projetos na especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Este diploma, que hoje discutimos, que faz a transposição de uma diretiva, criando um registo de beneficiários

efetivos, vem responder a uma necessidade que já foi, aliás, muitas vezes aqui abordada, no Parlamento, a

propósito de vários casos de diferentes naturezas e que tem a ver com esta ideia de que se deve conhecer o

verdadeiro dono ou o verdadeiro interessado que se encontra por detrás de um negócio.

Discutimos isto várias vezes do ponto de vista da criminalidade financeira, em matérias relacionadas com a

banca ou, como em tempos idos, relacionadas com a comunicação social.

Do nosso ponto de vista, o princípio de que se deve conhecer, de que deve ser público o beneficiário efetivo

de um negócio não levanta qualquer objeção. E, portanto, independentemente de uma discussão na

especialidade sobre os reparos da Comissão Nacional de Proteção de Dados, compreendemos aquilo que a

Sr.ª Secretária de Estado expôs, mas a questão que eu gostaria de colocar é de natureza diferente.

A ocultação do beneficiário efetivo é, muitas vezes, feita com o intuito criminoso, aliás, se não for, também

se torna bastante mais desnecessário conhecê-lo. É importante conhecê-lo, precisamente, naqueles casos em

que, por algum motivo, se quer que ele seja escondido, designadamente nos casos relacionados com

criminalidade económica, com branqueamento de capitais e com fraude fiscal.

A questão que gostava de colocar é no sentido de saber até que ponto é que a criação deste registo vai ser

eficaz. Isto porque, independentemente de todas as questões que a Sr.ª Secretária de Estado levantou sobre o

funcionamento do registo e sobre o acesso ao registo, importa perceber até que ponto é que os beneficiários

efetivos vão, de facto, ser registados num universo de pessoas que não se querem registar e não querem

aparecer.

I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda forma de tentar mitigar este problema é a que nos é apresentada pelas diretivas, trocando informação entre vários países e algumas medidas de exigência de transparência. Não quero com isto menorizar as propostas que temos em cima da mesa, sobretudo esta medida, em particular, de criação de um registo para beneficiários efetivos. Mas, reparem, onde estamos em 2017! Estamos, finalmente, a tentar criar um sítio onde seja possível registar o nome das pessoas ou das empresas que são os verdadeiros donos ou os verdadeiros interessados nos negócios. Em 2017! Depois de todos os escândalos financeiros, depois de todas as comissões de inquérito,… O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … depois de tudo o que sabemos sobre o funcionamento do sistema financeiro, estamos hoje a tentar regular a simples exigência de saber quem é a cara de um negócio! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quando estamos neste nível tão baixo de exigência para com o sistema económico, não partilho da opinião do PSD, de que temos de ter especial cuidado com condicionalismos. A privacidade é um direito. A opacidade não é um direito do sistema económico. Aplausos do BE. Portanto, todo o negócio tem de ter um rosto e um nome e tem de ser público, porque a economia tem de ser pública. Não é de privacidade pessoal que se trata e, certamente, será por estes princípios que discutiremos estes projetos na especialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma, que hoje discutimos, que faz a transposição de uma diretiva, criando um registo de beneficiários efetivos, vem responder a uma necessidade que já foi, aliás, muitas vezes aqui abordada, no Parlamento, a propósito de vários casos de diferentes naturezas e que tem a ver com esta ideia de que se deve conhecer o verdadeiro dono ou o verdadeiro interessado que se encontra por detrás de um negócio. Discutimos isto várias vezes do ponto de vista da criminalidade financeira, em matérias relacionadas com a banca ou, como em tempos idos, relacionadas com a comunicação social. Do nosso ponto de vista, o princípio de que se deve conhecer, de que deve ser público o beneficiário efetivo de um negócio não levanta qualquer objeção. E, portanto, independentemente de uma discussão na especialidade sobre os reparos da Comissão Nacional de Proteção de Dados, compreendemos aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado expôs, mas a questão que eu gostaria de colocar é de natureza diferente. A ocultação do beneficiário efetivo é, muitas vezes, feita com o intuito criminoso, aliás, se não for, também se torna bastante mais desnecessário conhecê-lo. É importante conhecê-lo, precisamente, naqueles casos em que, por algum motivo, se quer que ele seja escondido, designadamente nos casos relacionados com criminalidade económica, com branqueamento de capitais e com fraude fiscal. A questão que gostava de colocar é no sentido de saber até que ponto é que a criação deste registo vai ser eficaz. Isto porque, independentemente de todas as questões que a Sr.ª Secretária de Estado levantou sobre o funcionamento do registo e sobre o acesso ao registo, importa perceber até que ponto é que os beneficiários efetivos vão, de facto, ser registados num universo de pessoas que não se querem registar e não querem aparecer.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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