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Sexta-feira, 2 de junho de 2017 I Série — Número 93

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJUNHODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

90/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 525 a 529/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.º 885 a 895/XIII (2.ª).

Procedeu-se ao debate, na generalidade e foi aprovado, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Bexiga (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE) e António Costa Silva e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Foi lido e aprovado o voto n.º 322/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 323/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelos atentados no Egito e no Afeganistão (Presidente da AR, BE, PSD, PS, PCP, Os Verdes e CDS-PP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 324/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando Silva Carvalho (Presidente da AR, CDS-PP, PSD, PS, PCP e BE).

No final, a Câmara guardou, de pé, 1 de minuto de silêncio.

Foram aprovados os votos n.os 319/XIII (2.ª) — De protesto pela conduta omissiva do Governo na cimeira ibérica quanto ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PSD) e 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo da central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola(CDS-PP) e rejeitado o voto n.º 321/XIII (2.ª) — De saudação pela Declaração Conjunta da XXIX Cimeira Luso-Espanhola (PS), tendo-se pronunciado, a propósito destes votos, os Deputados Manuel Frexes (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Pedro Soares (BE), João Oliveira (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição (quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º

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17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), na generalidade, na especialidade e em votação final global, e o projeto de resolução n.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos (CDS-PP), 764/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais (BE) e 801/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE).

O projeto de resolução n.º 741/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha acessos aos nós de Entradas norte e sul (PSD) foi aprovado.

Também foram aprovados os projetos de resolução n.os 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP) e 835/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolas (BE).

Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição (PS).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 68/XIII (1.ª) — Uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do

1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição), foi aprovado na generalidade e, após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, foi aprovado em votação final global.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP) e 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foram aprovados os Diários n.os 72 a 82. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir em processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 16 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum,

pelo que vamos iniciar a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de iniciarmos a nossa ordem de trabalhos de hoje, que corresponde a uma marcação do PSD, peço

ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) —

Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado

pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º

33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que baixa à 1.ª Comissão; projetos de lei n.os 525/XIII (2.ª) — Define os atos

próprios dos médicos veterinários (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição

(Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII

(2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PS, PSD, BE,

CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 529/XIII (2.ª) — Estabelece o

regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD).

Deram ainda entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 885/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem

ser impostos coercivamente pela Administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7

de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 886/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra (BE), que baixa à

1.ª Comissão, 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas

instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 888/XIII

(2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas

redes sociais (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 889/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM (PS), que baixa

à 7.ª Comissão, 890/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do

território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de

compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 891/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e

aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da

compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-

PP), que baixa à 11.ª Comissão, 892/XIII (2.ª) — Pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento

2016 pela FCT (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 893/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação da Escola Básica

de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 894/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proíba a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de garraiadas

académicas (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, e 895/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova as

medidas necessárias para que as despesas com refeições «take away» em super e hipermercados possam ser

dedutíveis em sede de IRS, ao abrigo do artigo 78.º-F do Código do IRS (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, mais uma vez, pela grande eficácia e

rapidez.

Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos, que, como já referi, corresponde a uma marcação do PSD,

com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade

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de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica (TIRPE).

Para apresentar o referido projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de lei com o objetivo de estabelecer um regime jurídico da

atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de

plataformas eletrónicas.

Consideramos que chegou a hora de legislar.

Já tivemos tempo suficiente — todos os partidos — para reunir todos os dados necessários para

apresentarmos propostas ou para nos pronunciarmos sobre esta questão das plataformas de mobilidade urbana.

Não é correto adiar esta questão por mais tempo. Também não é correto fazer de conta que não existem

plataformas eletrónicas. Elas existem e são bem-vindas. Pior é querer que não existam, impedindo que a

modernidade e a urbanidade, através das novas tecnologias, cheguem ao nosso País em pleno século XXI.

Não há, portanto, alternativa senão atualizarmos a legislação portuguesa, face às novas evidências do

presente e do futuro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD já fez o seu trabalho de casa e está em condições de

apresentar uma boa proposta para legislar sobre uma matéria que já existe de facto mas que, por falta de

legislação objetiva, tem criado um vazio e dúvidas que não são aceitáveis num Estado de direito.

A nossa obrigação, como Deputados, é legislar e nunca aceitar vazios legais.

O PSD ouviu muito. Discutimos bastante. Falámos com associações de táxis e taxistas, empresas de

plataformas eletrónicas e associações de consumidores. Analisámos legislações de outros países. Avaliámos

os prós e contras de todas as sugestões, e foram muitas, e também tivemos um bom debate interno. Este é o

nosso resultado final.

O PSD, desde o início, teve quatro atenções especiais na elaboração deste projeto: quem presta o serviço

automóvel, quem conduz a viatura, o consumidor e as plataformas. Foi à volta destes quatro atores que giraram

as nossas atenções.

Neste projeto, o PSD é claro: as plataformas eletrónicas não são apenas plataformas que ligam os

fornecedores aos clientes. É a nossa posição, que, curiosamente, encontra eco nas mais recentes decisões de

instituições comunitárias europeias.

Para nós, as plataformas são mais do que um mero intermediário passivo, a sua intermediação é

particularmente ativa e interventiva, razão pela qual deve ser sobre elas que deve recair o maior peso da

responsabilidade regulatória.

As plataformas, na verdade, escolhem os veículos e recrutam os motoristas. À volta da plataforma gravitam

o veículo, o motorista, o serviço e o utilizador.

Outra questão de princípio: quem trabalha para os serviços disponibilizados pelas plataformas — como é o

caso dos motoristas — não pode ser o elo mais fraco da equação. Bem pelo contrário, sempre dissemos — e

somos coerentes nesta proposta — que os motoristas dos veículos disponibilizados pelas plataformas não

podem ter vencimentos indignos nem uma situação laboral precária.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E onde é que isso está no vosso projeto?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não podemos criar novas profissões ou ocupações profissionais com baixos

salários e com precariedade laboral.

É também por essa razão que as plataformas só ficam com 25% do valor total do serviço; 75% desse valor

vai para o motorista e para a viatura.

A legislação que propomos impede também abusos momentâneos de preços, por parte das plataformas. Por

exemplo: o valor máximo, ou seja, o pico máximo possível do preço dos serviços é de 100% do valor médio dos

serviços disponibilizados nas últimas 72 horas. Ou seja, há um teto máximo de preço nas horas de maior procura.

Evitam-se, assim, abusos.

Também com esta proposta, haverá a possibilidade de o consumidor optar por um percurso pré-definido,

com preço fixo, que não poderá ser alterado até ao final da viagem.

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Também a qualidade do serviço, que é um dado que valorizamos imenso, será avaliada de uma forma clara

e rápida pelo consumidor.

Já a formação do motorista será rigorosa, tanto do ponto de vista técnico como de idoneidade pessoal.

Refira-se — porque nunca é demais referir — que esta legislação não é feita contra ninguém, muito menos

contra os táxis e os taxistas. Aliás, nada impede que também os táxis estejam presentes em plataformas

eletrónicas e nada impede que os atuais táxis não possam vir a descaracterizar-se e a passar a fazer parte das

maiores plataformas de mobilidade urbana.

Nada impede que os atuais taxistas e táxis passem a prestar serviços às plataformas. Sempre dissemos que

há lugar para todos e sempre destacámos o papel ímpar dos táxis e dos taxistas na mobilidade.

Esta proposta que hoje apresentamos é uma proposta que quer regular de facto o que já existe e que é uma

tendência internacional.

O Partido Social Democrata não se sente confortável com o atual vazio legislativo, legal.

Por isso, apresentamos uma proposta que é equilibrada, que irá defender o consumidor, que irá defender

quem trabalha, que irá defender quem presta o serviço, que irá colocar Portugal na atualidade tecnológica,

seguindo, naturalmente, princípios que são seguidos pelo PSD sempre que propomos qualquer matéria

legislativa ao País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Neves, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para

formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como pretende responder.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Responderei a três Srs. Deputados e, depois, a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, há uma observação que não pode

deixar de ser feita quanto às circunstâncias deste debate: o PSD não tinha proposta nem projeto quando o

Plenário discutiu esta matéria, em 17 de março, mas, pelos vistos, pensou melhor e ainda quis vir a jogo para

não ficar de fora nos agradecimentos das multinacionais que entraram no nosso País e começaram a atuar

impunemente neste setor, ao arrepio da lei e do seu cumprimento. Esta é que é a questão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP, desde o início, assumiu: nós não queremos contribuir para a legalização

da concorrência desleal. Foi por isso que não apresentámos propostas, não apresentámos projetos, mas

queremos intervir ativamente na discussão na especialidade, onde esta matéria se encontra atualmente, e

encontra-se aí sem objeções que até agora tenhamos ouvido da parte do PSD. Este era o primeiro registo que

queríamos fazer.

O Sr. Deputado disse que não se pode adiar mais e pergunto-lhe: quem é que está aqui a adiar que não

tenha a complacência e a concordância por parte do PSD? É que, no próprio Grupo de Trabalho, que é presidido

pelo PSD, esta matéria ficou calendarizada.

Por isso, não podem os senhores dizer uma coisa na Comissão e no Grupo de Trabalho e vir para o Plenário

acusar alguém de estar a adiar qualquer matéria ou qualquer processo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, o Sr. Deputado diz que já existem plataformas — obrigadinho!

— e que temos de atualizar a lei. Mas o que isso significa, nos termos da vossa proposta, Sr. Deputado, não é

nada mais nada menos do que a consagração em lei da atual situação de desregulação, de precariedade, de lei

da selva a que se assiste no nosso País no âmbito deste setor.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a proposta que os senhores apresentam vem consagrar exatamente uma

situação de impunidade em relação à desregulação no transporte de passageiros.

O Sr. Deputado afirma que «plataformas não são, nem podem ser, um mero intermediário passivo», mas a

pergunta é: então, Sr. Deputado, que consequências se retiram desta proclamação que o senhor aqui fez?

Uma plataforma não pode ter viaturas, diz a vossa proposta, mas pode conjugar-se com outras multinacionais

relativamente às rent-a-car, relativamente aos seguros, relativamente a outros serviços que estão ligados e

associados neste setor. Que efeitos é que tem toda a proclamação e toda a controvérsia que tem havido neste

domínio, por parte, até, da Comissão Europeia, como citou?

Mas, pelos vistos, há uma parte do projeto de lei que os senhores não distribuíram, que é a parte que se

refere aos salários, aos vínculos laborais, às condições de trabalho dos motoristas.

É que dizer apenas que não se pode conduzir mais de 10 em cada 24 horas e dizer que, em relação aos

salários, aos vínculos, à precariedade, cada um sabe de si, é claramente contraditório com esta proclamação

que o senhor vem aqui fazer.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores, objetivamente, estão de acordo com o facto de estas ditas

plataformas, estas multinacionais, poderem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, em que parte da

cidade quiserem? Estão de acordo em que não haja contingentação nenhuma, em que não haja regulação

nenhuma da oferta?! Os senhores assumem esta proposta que estão a apresentar ao Parlamento? É isto que

os senhores pretendem? E depois, Srs. Deputados, ainda têm o descaramento de dizer que esta legislação não

é contra ninguém?!

É contra muita gente, Sr. Deputado! É contra muita gente e vai ser importante que não falte a memória

relativamente à crítica — apesar dos agradecimentos que alguns vos vão, de certeza, fazer — e ao prejuízo que

os senhores estão a causar a muita gente, neste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo

Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, este não é um assunto

novo, porque já foi objeto de discussão neste Plenário por várias vezes, tendo, aliás, sido objeto de duas petições

que esta Assembleia discutiu. E, a nosso ver, discutiu bem, porque, nesta matéria, o que herdámos do Governo

anterior foi uma situação absolutamente impensável.

Herdámos, por um lado, uma atividade de transporte em táxi à qual o Estado impõe, e bem, um alargado

conjunto de requisitos e exigências legais e, por outro, uma atividade que, embora desenvolvendo um serviço

semelhante está literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento e liberta de quaisquer outras

exigências legais.

Dito de outra forma, herdámos uma situação onde uma atividade estava, e está, devidamente regulamentada

e enquadrada nos termos da lei e outra que, embora fazendo um serviço semelhante, se encontra fora do

alcance da lei, sendo, portanto, para todos os efeitos, ilegal.

De facto, nos termos do regime jurídico de transporte em táxi, esta atividade encontra-se sujeita a um rigoroso

processo de licenciamento e a um conjunto de procedimentos legais que conformam o exercício dessa atividade.

A lei exige, entre muito outros aspetos, por exemplo, o licenciamento de veículos, que é feito pela câmara

municipal onde se pretende exercer a atividade de transporte em táxi, exige que a viatura esteja dotada de um

taxímetro e até o preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado por diploma legal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não pode duplicar de um dia para o outro!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Temos, assim, uma atividade regulamentada ao pormenor.

«Os Verdes» até acompanham o PSD quando este afirma, na exposição de motivos da iniciativa legislativa

que agora estamos a discutir, o seguinte, e passo a citar: «(…) de um ponto de vista regulatório, o interesse

público eleito como o mais relevante deve ser o da melhoria da mobilidade, da segurança e do bem-estar do

utilizador dos serviços, sem perder de vista a sustentabilidade de todos os operadores económicos presentes

no mercado individual de transportes, o que inclui, por exemplo, os serviços de táxi, que não podem ser

colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio.»

Estamos de acordo, mas não é isso, de facto, que resulta da leitura do projeto, por dois motivos, Sr. Deputado.

Por um lado, porque o PSD, em termos de licenciamento continua a defender um processo mais exigente e mais

rigoroso com os serviços de táxi do que com os outros operadores. Basta atender ao facto de a atividade de táxi

estar sujeita a um licenciamento por parte da câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de táxi e

os outros operadores estarem, aparentemente, libertos desse licenciamento.

Por outro lado, o PSD considera que na atividade de táxi o preço deve ser determinado por diploma legal e

nos outros casos o preço é livremente determinado pelas partes. Ora, o preço é um elemento essencial de

qualquer contrato — inclusivamente nos contratos de adesão, é sempre um elemento essencial.

O que resulta do projeto do PSD é que, para os táxis, o preço é determinado por diploma legal e nos outros

são as partes que o determinam. Ora, o que nos parece é que, tanto ao nível do licenciamento como ao nível

da determinação do preço do serviço prestado, o articulado da proposta não está em sintonia com o texto da

exposição de motivos, nomeadamente quando o PSD refere que os serviços de táxi não podem ser colocados

numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio.

É sobre esta contradição que incide o meu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado Paulo Neves, como é

que se pode compatibilizar este tratamento desigual entre os táxis, por um lado, e os outros operadores, por

outro, com o objetivo enunciado na exposição de motivos, onde se afirma que os serviços de táxi não podem

ficar numa situação de desfavor?

Era bom, Sr. Deputado, que nos pudesse explicar como é possível compatibilizar isto, porque, em suma,

parece-nos, da vossa iniciativa legislativa, que aquilo que o PSD pretende é instituir, ou legitimar pela via

legislativa, a concorrência desleal.

Para esse peditório, Sr. Deputado, Os Verdes não vão dar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estranhamos muito a oportunidade

política desta iniciativa do PSD.

Aliás, vou confessar que estávamos à espera que quem apresentasse esta proposta não fosse o Sr.

Deputado Paulo Neves mas, sim, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, porque, de facto, só vemos esta iniciativa

legislativa do PSD no quadro de lançamento de uma pré-campanha eleitoral autárquica.

É que o PSD foi Governo e nada fez para resolver este problema; discutimos várias vezes neste Plenário

esta problemática e o PSD não apresentou nenhuma proposta; estamos a discutir, na especialidade, não só a

questão da regulação das plataformas eletrónicas de transportes mas tudo o que diz respeito à questão do

transporte público de passageiros e o PSD, até agora, nunca se apresentou a debate com alguma proposta que

trouxesse algo de novo a esta problemática.

Por outro lado, sabemos que o Governo apresentou atempadamente um proposta de lei para, precisamente,

regulamentar o funcionamento destas plataformas — inclusivamente, o Governo promoveu a constituição de um

grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros, que já apresentou as

suas conclusões —, sabemos também que o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) está, neste

momento, a preparar um pacote legislativo para regular toda a complexidade legislativa que regulamenta esta

matéria e o PSD também aqui não nos apresentou nenhuma proposta.

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Também nos surpreende a apresentação do projeto de lei do PSD pela parte do Sr. Deputado Paulo Neves,

porque qualquer semelhança entre a sua apresentação e o teor do projeto de lei é pura coincidência. É que, ao

contrário daquilo que aqui referiu o Sr. Deputado, a vossa proposta é uma proposta parcelar. É uma proposta

que se preocupa, fundamentalmente, com a questão do modelo de negócio. Tudo o resto esquece: esquece a

questão da proteção da concorrência, designadamente face ao setor do táxi; esquece as questões da

problemática da mobilidade urbana; esquece a matéria das competências recentemente atribuídas às autarquias

e às autoridades metropolitanas de transportes; esquece tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.

Portanto, sobre esta matéria, a proposta do PSD não tem qualquer coincidência com aquilo que o Sr. Deputado

aqui referiu.

Assim, deixava-lhe algumas questões. Em primeiro lugar: clarifique, do ponto de vista jurídico, se as

plataformas de transporte, tal como são reguladas no projeto de lei, são verdadeiros operadores de transporte

sujeitos à regulamentação jurídica que regula os serviços públicos de transportes de passageiros.

Em segundo lugar: clarifique como pretende o projeto de lei do PSD defender as regras da concorrência e

proteger os legítimos interesses do setor do transporte de táxi. Designadamente, gostava que o Sr. Deputado

clarificasse o que é que o PSD pretende fazer com as cinco leis, três decretos-leis, seis portarias, cinco

despachos e duas deliberações que regulam atualmente o setor do táxi.

Gostava também que o Sr. Deputado esclarecesse qual o papel que reserva às autarquias locais e às

autoridades metropolitanas de transportes para regular a atividade das plataformas eletrónicas de transportes.

Como acautelam a evasão fiscal na tributação destas plataformas, que estão sediadas fora de Portugal?

Como integram a regulação das plataformas de transportes no quadro das políticas públicas de mobilidade

urbana?

Por fim, como pretendem, efetivamente, acautelar e defender o interesse dos trabalhadores que estão ao

serviço destas plataformas e que estão, neste momento, a trabalhar, muitas vezes, mais de 12 horas diárias e

a ganhar menos do que o salário mínimo nacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, pela ordem das questões, as quais, aliás, agradeço, respondo

primeiro ao Sr. Deputado Bruno Dias.

Não é justo dizer que o Partido Social Democrata não esteve em jogo. Estivemos em jogo desde o primeiro

dia,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… desde a primeira hora, neste Plenário, na Comissão e no Grupo de Trabalho. Mas permita-me que lhe

diga o seguinte: quem não vem a jogo é o seu partido. É que o seu papel, neste Plenário e também na Comissão,

tem sido o de comentador. Os senhores não apresentam nem uma proposta.

Portanto, não é justo olhar para um partido que tem tido opiniões, que tem tido propostas, que está a acabar

de apresentar uma proposta, e chamar-nos de espetadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não percebeu!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não o somos! Os senhores é que são apenas comentadores…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não devia dizer isso!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … porque nós estamos a fazer o nosso trabalho.

Digo-lhe mais: o Sr. Deputado diz que isto anda tudo desregulado. Ora, é por isso que queremos regularizar

a questão.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de se cumprir a lei!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o Partido Social Democrata está a fazer um papel, neste preciso

momento, neste Plenário, nesta Assembleia, está a fazer um excelente trabalho para todo o Parlamento, que é

o de preencher um vazio legal que não fica bem a ninguém.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É preciso ter lata!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não fica bem ao Partido Social Democrata nem fica bem ao Partido Socialista,

nem a nenhum dos Deputados deste Parlamento.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Este vazio legal não se pode manter. É por isso que estamos a apresentar uma proposta.

O Sr. Deputado falou sobre as condições de trabalho, que diz que não são defendidas na nossa proposta.

Não é verdade. Falamos em limites de horários, falamos numa fração, numa equação sobre para quem vai o

lucro, para quem vai o dinheiro do serviço; apenas 25% vai para as plataformas, o resto fica para quem trabalha

diretamente no veículo e também para o próprio carro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual carro?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, não é verdade aquilo que disse. Estamos a proteger

quem trabalha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Há uma coisa que sempre dissemos, desde o primeiro dia, que era a nossa

grande preocupação: quem trabalhava. Não admitimos baixos salários nem fragilidade laboral.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Como é que fazem isso?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Este projeto responde a esta questão.

Diz o Sr. Deputado também que esta é uma legislação que vai contra tudo e contra todos. Não é verdade,

Sr. Deputado.

Queremos legalizar uma coisa que já devia estar legalizada. O Partido Social Democrata está a chegar a

tempo e convida-vos a acompanharem-nos, a legalizarem aquilo que é urgente ser legalizado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Legalizar a lei da selva?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, muito obrigado pelas suas

questões e pelos comentários.

Não me vou repetir mas não há contradições na nossa proposta em relação àquilo que já existe.

Já dissemos, e repetimos: não temos nada contra os táxis e os taxistas. Digo-lhe mais: os táxis e os taxistas

chegam a todo o País e estas plataformas só chegam aos grandes centros urbanos, portanto, seria da maior

injustiça se não disséssemos, como dizemos e como fazemos, que não temos nada contra os táxis nem contra

os taxistas.

Mais ainda: na legislação que apresentamos na nossa proposta, colocamos a hipótese de os táxis e os

taxistas poderem ter as suas plataformas e poderem fazer parte das plataformas que já existem. Portanto, não

é justo dizer que há contradição na nossa proposta.

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Depois, Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa mas as novas tecnologias chegaram para ficar. Esta é uma

realidade.

Olhe para estas galerias, veja estes jovens, pergunte-lhes se eles não usam as novas tecnologias,…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, pergunte-lhes se eles não querem cumprir a lei!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … pergunte-lhes se acham aceitável que existam ainda partidos em Portugal

que não as queiram.

Não estamos nesse pacote, queremos atualizar a nossa legislação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Por fim, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, até achei interessantes as suas

perguntas, mas sabe que estas deviam ter sido feitas quando o Governo apresentou a proposta que fez.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — É que a tudo aquilo que o senhor pergunta se propomos, a proposta do Governo

não dá qualquer resposta.

Defendemos muito mais quem trabalha e, por isso, não tem razão quando coloca essas perguntas.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas o senhor vai responder?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Nós temos respostas e vamos dar-lhas.

Mas as perguntas que nos fez devia tê-las feito ao seu Governo, quando apresentou a proposta, há poucos

dias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar

o Sr. Deputado Paulo Neves e a bancada do Partido Social Democrata por trazerem a Plenário a iniciativa que

hoje discutimos.

É evidente que não queremos entrar neste campeonato do género «espelho meu, espelho meu, diz-me quem

tem a melhor proposta para o setor». Não queremos entrar nesse campeonato, mas não queremos desvalorizar

a importância do debate, nem a necessidade que existe de regulamentar uma nova tecnologia que nos vai entrar

pela casa adentro e que entra pela vida dos consumidores. Como diz, e bem, esta tecnologia veio para ficar e,

portanto, os grupos parlamentares não cumpririam bem o seu papel se assobiassem para o lado e não levassem

a sério uma realidade.

Porém, é preciso esclarecer o seguinte: as plataformas eletrónicas são ou não uma forma de serviço de táxi

não licenciado? Parece-me que sim.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não pode é ter carros!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, sobre essa matéria, olhando para a proposta do Partido Social

Democrata, de facto, fica muita coisa por esclarecer. Desde logo, querem que as plataformas, na linha do que

disse o tribunal da União Europeia, sejam tratadas como operadores de transportes, mas, como dizia ainda

agora, e bem, em aparte, o Sr. Deputado Bruno Dias, não podem é ter carros, nem podem participar em leasings,

nem em alugueres, nem em coisas do género. Então, como é que é possível serem as operadoras de transporte

penalizadas por esse mesmo serviço, quando elas não podem ter veículos?

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Também não fica claro como é a relação dos prestadores de serviços, individuais ou pessoas coletivas, com

as plataformas. Está garantida a impossibilidade de abuso de posição dominante? Está garantido que não

haverá dependência económica? Estão garantidos os direitos dos trabalhadores? Estão garantidos os direitos

dos consumidores? Matéria que, pelos visto, perpassa pela iniciativa do Partido Social Democrata.

Diz o Sr. Deputado: «Bom, mas as plataformas não estão legalizadas». Não me parece que possamos

responder a uma necessidade, criar um espaço de negócio novo, ter liberdade de iniciativa, criar emprego e,

obviamente, ajudar a que as novas tecnologias façam o seu caminho de uma forma tão disruptiva para um setor

que já existe, que presta verdadeiro serviço público, como é o setor do táxi — em relação ao qual a iniciativa do

PSD nada diz — sem que sobre esse serviço nada se diga.

Não é normal que se peça tudo — como um conjunto de portarias que aqui foram referidas pelo Partido

Socialista, alvarás com cinco anos, um conjunto de licenciamentos leoninos — ao setor do táxi, que tem de

cumprir com tudo, e, depois, haver um setor que não tem de cumprir com quase nada. Não me parece justo!

V. Ex.ª até esquece um setor que já está regulamentado, o setor do Táxi «T», previsto no Decreto

Regulamentar n.º 41/80. Esse setor já tem carros descaracterizados que prestam serviço exatamente com o

mesmo nome que V. Ex.ª dá na sua iniciativa. Até podia chamar «Trip», em vez de TIRPE. Trip seria muito mais

correto, porque são exatamente esses serviços. Aliás, a Cabify acaba de anunciar esse mesmo serviço de forma

ilegal, matando um setor que as agências de viagens e os hoteleiros já usam.

Portanto, esta iniciativa tem muita zona cinzenta. Acredito que o trabalho de casa foi bem feito e, por isso,

não quero desvalorizar o contributo para o debate, mas temos, de facto, muita coisa para esclarecer, até a forma

como se enquadra, na iniciativa do Partido Social Democrata, um conjunto de plataformas como a Táxi Digital,

a TáxiMotions, a MEO Táxi, a Cabify Táxi, a Táxi Click, entre outras, que já existem e que estão a funcionar.

Temos, de facto, de encontrar na Comissão um espaço de debate, ouvindo ainda mais gente e juntando a

proposta do Governo. Porventura, há um meio-termo entre considerar única e exclusivamente plataformas

digitais ou transportá-las também para o setor do transporte de passageiros. Mas temos de separar muito bem

as águas, ou seja, o setor do táxi que perpassa todo o território nacional e o serviço público do setor do táxi, e

encontrar nesse setor um conjunto de mecanismos para se atualizar e adaptar às novas tecnologias, sem

coartar, obviamente, o espaço para a existência de plataformas eletrónicas utilizadas pelas empresas de táxi ou

não. É por aí que temos de ir…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que gostaria de saber se a disponibilidade para o debate em

Comissão existe da vossa parte.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, antes das respostas do Sr. Deputado Paulo Neves, tem a

palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, queria

começar por fazer uma pergunta muito simples: os Srs. Deputados do PSD viram alguma vez uma plataforma

eletrónica a circular na rua, nas estradas? Viram alguma vez uma plataforma eletrónica a circular? É que os

senhores falam deste problema como se houvesse uma entidade estranha, que são as plataformas eletrónicas,

que, de repente, começou a operar um serviço do tipo «transporte de passageiros em veículos

descaracterizados»!

Sr. Deputado, de certeza que não viu! Por isso é que há um grande embuste nesta discussão. O embuste

primeiro é supor que uma plataforma eletrónica, que não é mais do que um software, não é mais do que uma

aplicação informática, é um operador de transporte de passageiros. Não, Sr. Deputado, não é! Esse é,

provavelmente, um dos grandes problemas da Uber ou de outro tipo de empresas.

Não estamos a falar de plataformas eletrónicas, estamos a falar de empresas, estamos a falar de patrões,

repito, de patrões, e, como empresas que são, escondem-se atrás de um instrumento informático, de uma

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aplicação informática. Não são, sequer, entidades suscetíveis de ser responsabilizadas pelos males que

produzem, pelo terramoto ou pela desregulamentação que estão a provocar em vários mercados.

O Sr. Deputado, na intervenção, disse coisas muito curiosas que não estão, efetivamente, na sua proposta,

mas queria dizer-lhe que os estudos que diz que fez devem ter sido feitos com muito pouca atenção.

Tenho comigo, por exemplo, uma decisão do tribunal de trabalho de Londres, de 28 de outubro de 2016, que

diz que a Uber perdeu o direito de ter motoristas a trabalhar por conta própria. Ou seja, o tribunal de Londres

decidiu que a Uber, se quiser operar com os seus veículos e com os seus motoristas no território londrino, tem

o direito de o fazer, mas tem de assumir que é, efetivamente, um operador de táxi, um operador de transportes.

Não se pode esconder num suposto autoemprego em que os vários operadores, que os senhores têm como

parceiros na vossa proposta, vão desenvolver a sua atividade por conta da plataforma eletrónica. Penso que o

Sr. Deputado conhece esta decisão do tribunal de trabalho. Disse que tinha estudado, que tinham feito as várias

avaliações possíveis e imaginárias, mas, se calhar, faltou-lhe conhecer esta decisão.

E, se calhar, também lhe faltou conhecer uma decisão do tribunal de Roma que, justamente, diz que o

exercício da atividade pela Uber, por parte de um suposto operador de plataforma eletrónica, é ilegal e não está

conforme aquilo que a legislação italiana estabelece.

Também deve ter reparado, com certeza, numa decisão da Audiencia Provincial de Madrid que defende a

manutenção da suspensão da aplicação UberPop no serviço de táxis na área metropolitana de Madrid.

E também deve ter reparado, com certeza, num parecer do Procurador-Geral do Tribunal de Justiça da União

Europeia, Sr. Szpunar, de 11 de maio de 2017, que diz, nomeadamente sobre o serviço prestado pela Uber —

e vou traduzir — que o serviço liga, através de um software de telefone móvel, os passageiros com os motoristas

que oferecem transportes urbanos individuais por sujeição de pedidos de procura, transportes esses que são

controlados não por uma plataforma eletrónica, mas por um operador, por uma entidade patronal que tem a

prerrogativa de fixar o preço, independentemente do consumidor.

Portanto, isto não é um jogo de oferta e procura. Há um preço — que não é determinado pelo consumidor,

mas pelo operador de transporte — que se impõe ao consumidor quando ele solicita esse serviço. Não há aqui

uma igualdade de relação entre aquele que oferece o serviço de transporte e o consumidor que procura esse

serviço. É uma relação profundamente desequilibrada. O preço não é livre, é fixado pelo operador de transporte

que se esconde atrás da plataforma eletrónica, sendo o algoritmo de definição do preço suscetível de muitas

surpresas, porque tanto pode dar um valor de 100, como de 300 ou 400, supostamente em função das condições

de tráfego que o serviço oferece.

Assim, aquilo que o Sr. Deputado invoca na exposição de motivos do projeto de lei para justificar o uso de

plataforma eletrónica, designadamente uma suposta transparência na determinação dos preços, é mentira,

porque em condições de grande tráfego nada disso acontece; pelo contrário, os passageiros são surpreendidos

com tarifas que não têm nada a ver com aquilo que lhes é anunciado.

Sr. Deputado, apenas para concluir, gostava que nos dissesse se, efetivamente, estudou estas questões que

estão a acontecer na Europa em que a Uber está a ser proibida de se esconder atrás das plataformas eletrónicas

e é obrigada a exercer uma atividade…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Dizia, é obrigada a exercer a atividade com frontalidade, com transparência e respeitando toda a

regulamentação que existe para o serviço de táxi regular, digamos assim, nos termos da legislação de cada

país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito obrigado pela sua questão

e também pelos seus comentários.

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Vou valorizar aquilo que une — e que é bastante — os nossos dois partidos, que é a necessidade de

regulamentar esta matéria. Portanto, se me permite, ficarei por aí.

O que propomos no nosso projeto é uma legislação de futuro. É um projeto sobre uma legislação que já devia

existir e que não existe e que sublinha que as plataformas que já existem devem ser regulamentadas,

plataformas que podem incluir os táxis e os taxistas. Quanto a isso, estamos conversados.

Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço também as suas questões.

Devo dizer que fiquei um pouco preocupado com a sua intervenção, porque aquilo que o Sr. Deputado acaba

de dizer é que é contra a regularização do que se está a passar. O senhor prefere a lei da selva! Não quer que

as plataformas sejam reguladas!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por isso é que apresentámos uma proposta!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Nós não pensamos assim. Pensamos que as plataformas são mais do que

aquilo que o senhor estava a dizer que são, ou seja, uma ligação entre um consumidor e o fornecedor de

serviços. Para nós, são muito mais do que isso!

O Sr. Deputado deu alguns exemplos de decisões judiciais na Europa. Sr. Deputado, tenho conhecimento

dessas e de muitas mais. Veja a quantidade de documentos que tenho aqui comigo!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Mas não os leu!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Estas decisões levam-nos a dizer que somos nós que temos razão!

Protestos do BE.

Mas digo-lhe mais: estamos disponíveis, como sempre, para melhorar tudo. Convido-o a si e também aos

Deputados dos outros partidos a fazer o mesmo. Deixem passar a nossa proposta para que, na comissão,

possamos melhorar aquilo que apresentámos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde.

Começo o meu desempenho na presidência da Mesa dizendo que, até ao momento, a Mesa não registou

quaisquer outras inscrições.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem os olhos postos no

futuro. Por isso é que apresenta esta proposta — que é, sinceramente, muito positiva — para regular um setor

que tanto necessita de regulação.

O que é que dizia a proposta do Governo? Que as plataformas são meros websites que atuam como lojas

on-line.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nós não entendemos isso.

O Governo entendia que as plataformas eram o agente mais relevante desta atividade — aliás, não era a

plataforma eletrónica, mas, sim, os operadores de transporte. Nós não entendemos isso e não é o que se passa

na realidade.

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Para o Governo, a plataforma está quase isenta de obrigações perante o utilizador. Nós não entendemos

isso.

A proposta do Governo proíbe, na prática, a ideia de economia de partilha. O PSD não entende assim, e isso

não é realidade.

Na proposta do Governo, há uma ausência de obrigações quanto ao serviço, nomeadamente em relação à

sua qualidade, etc. Isto, na nossa perspetiva, é errado, por ser totalmente desfasado da realidade.

O projeto do PSD assenta nos seguintes pressupostos: o fenómeno das plataformas eletrónicas de transporte

é um exemplo por excelência da economia de partilha; o utilizador elege a plataforma e não o motorista, só

escolhe os motoristas oferecidos pela plataforma; toda a contratação é formatada e condicionada pela

plataforma, a negociação é conduzida entre a plataforma e o utilizador. É esta a realidade!

Protestos do PCP.

É a plataforma que está em condições de garantir a coerência e a legalidade da operação, como um todo e

individualmente.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É mentira!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O utilizador tem interesse em proteger-se perante o motorista e a

plataforma e não perante entidades terceiras.

As plataformas não devem externalizar para o Estado os custos de organização e recrutamento das suas

obrigações, nomeadamente as diferentes operações, pondo o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes)

a fazer o trabalho de credenciação dos seus motoristas. Estes não são obrigatoriamente trabalhadores por conta

de outrem. É esse o nosso pensamento.

O objetivo do legislador deve ser o do maior interesse público em presença, procedendo à sua regulação e

proteção. É esse também o nosso entendimento.

Por isso, o que propomos no projeto de lei é a criação de um elenco de direitos do utilizador — não

discriminação, acesso, informação, etc. — e de regras de prestação de contas da plataforma.

Propomos também a colocação do operador da plataforma no centro do quadro das obrigações regulatórias,

gravitando em seu torno os quatro conceitos fundamentais deste serviço: veículo, motorista, utilizador e

plataforma. São os operadores da plataforma que têm de assegurar o cumprimento das obrigações respeitantes

aos motoristas e aos veículos utilizados no serviço.

Para além disso, propomos que os motoristas tenham um número de identificação único e portátil, desde o

primeiro registo em qualquer plataforma ou operador, para permitir o controlo da sua identidade, bem como a

duração da atividade em várias plataformas. Os motoristas devem, ainda, ser escrutinados a partir do seu perfil

de segurança e do seu histórico de condução e a sua formação deve ser obrigatória, garantindo a segurança

rodoviária e altos níveis de qualidade de serviço aos utentes.

Propomos, igualmente, limitações à duração da atividade — as 10 horas por dia, como já referimos, é

fundamental para que haja segurança no setor — e a criação de uma taxa reguladora, cobrada por cada serviço,

que é receita de um fundo de mobilidade, para que sejam precisamente as plataformas a pagar a regulação e

não seja o Estado a ter esse compromisso.

Por isso, sejam bem-vindos, se vierem por bem, e entendam como muito positiva a iniciativa do PSD para

podermos avançar numa área que requer legalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa aguarda, com muita ansiedade, as inscrições das Sr.as

e dos Srs. Deputados para a continuação deste ponto da ordem da ordem de trabalhos.

Pausa.

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Não havendo inscrições, a Mesa pressupõe que não haverá vontade de dar continuidade à discussão deste

ponto.

Há um consenso alargado no sentido de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos?

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, o PSD fará a intervenção de encerramento, como é normal.

Portanto, se vamos já passar ao encerramento, estamos inscritos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Naturalmente que sim!

Trata-se de uma prática adquirida do Plenário de que quem apresenta a iniciativa legislativa faz a última

intervenção. É uma prática consensual.

Pergunto, de novo, se algum grupo parlamentar deseja inscrever-se.

Pausa.

Não sendo o caso, tem a palavra, para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado

Paulo Rios, do Partido Social Democrata.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo, em primeiro lugar,

o facto de este tema — que é importante e que anda a ser discutido na opinião pública e publicada há

larguíssimos meses — não ter intervenção nem dos partidos que estão no Governo nem sequer do próprio

Governo. Registe-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Há seis meses que este tema foi apresentado!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Após este debate e o pouco que ouvimos, impõem-se, apesar de

tudo, conclusões claras e mensagens inequívocas.

Começo por recordar que este tema — o regime jurídico do transporte em veículo descaraterizado a partir

de plataforma eletrónica — só vem a debate por imposição do PSD e para apresentação da sua proposta.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Desde, pelo menos, meados de 2015 — é espantoso como o Sr. Deputado Ricardo Bexiga diz que nós não

legislamos, quando é a partir de 2015 que esta questão se coloca em Portugal — que este modelo de negócio

e novo serviço começou a operar em Portugal na mais absoluta desregulação, e com o Governo da República

a assistir!

O impacto destas plataformas afetou consumidores, profissionais do setor e novos interessados, e com o

Governo da República a assistir!

Gerou-se a confusão de conceitos, procedimentos e regras de exercício e prestação de serviços, com

incidentes graves e amplamente noticiados, e o nosso Governo refugiou-se em explicações ou desculpas vagas

e inconsequentes!

Ainda em 2015, os tribunais acolheram uma providência cautelar que ordenou a suspensão do serviço da

plataforma Uber e gerou-se o caos no setor. Do lado do Governo, nada de novo!

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Apenas no final de 2016, um ano e meio mais tarde, é que o Governo avança timidamente com uma proposta,

que, conforme tentamos hoje demonstrar — e não deixaremos de continuar a fazê-lo —, não é suficiente nem

sólida.

Não é suficiente porque não articula nem responde às quatro maiores questões que esta atividade pressupõe,

ou seja, o justo equilíbrio entre quem presta o serviço, quem conduz a viatura, o próprio consumidor e as

plataformas.

Mas também não é sólida porque, como se não bastasse, a proposta do Governo está limitada ao Partido

Socialista, ou seja, abre mais um rombo na solidez da governação à moda da geringonça.

Dito de outro modo, o Governo não soube, não quis ou não pôde reunir o tal «Governo de amplo consenso

e maioria estável», que vendeu aos portugueses, e chegou a este debate pendurado nos 66 Deputados do

Partido Socialista.

A este bloco ou bloqueio em que o Governo se deixou ou quis deixar meter, respondeu o PSD com uma

proposta, a nossa proposta, bem mais ambiciosa e equilibrada, tentando responder e disciplinar esta atividade.

Não fizemos como o PCP, que, quando não entende a realidade ou não gosta da realidade, constrói um muro

e finge que nada existe para além do mundo comunista.

Aplausos do PSD.

Não fizemos como o Bloco de Esquerda, que compõe uma proposta de matriz diferente, diria mesmo,

ideologicamente diferente, mais preocupado em travar do que em regular.

Principalmente, não fizemos como o Governo, que tardou dois anos a enfrentar o problema e que se confessa

impotente para o ultrapassar.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O PSD é um partido reformista e ser um partido reformista não é,

nem pode ser, um chavão político. Ser reformista é perceber e antecipar a mudança, não ter medo de enfrentar

a realidade e atuar sobre ela, equilibrando os interesses em jogo e deixando às pessoas e às instituições a

capacidade de «respirar», concorrer e criar. Ser reformista é mais do que gerir o presente, é antecipar o futuro,

como oportunidade e não como ameaça.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não peçamos ao PS, a este PS de forte inspiração comunista e bloquista, que

seja o paradigma do reformismo. O PS, este PS, lida mal com os desafios do futuro e antecipava-se que estas

plataformas e este novo modelo de mobilidade e serviço seriam um embaraço para a geringonça.

Para não envergonhar, nem trago ao debate a forma trapalhona e a solução de humor, quase infantil, como

o PS, este PS, quis resolver as questões novas ligadas ao alojamento local.

Sr.as e Srs. Deputados, queremos acreditar que o PS não está a fingir que resolve, para nada resolver, e que

o Governo quer encontrar uma solução para este desafio.

Se o Governo quer uma solução, uma boa solução que, de forma mais equilibrada, componha os interesses

em jogo, pode e deve apoiar a proposta do PSD e pode prová-lo hoje mesmo, votando-a favoravelmente.

Se, por um momento, o Partido Socialista quiser olhar com humildade e sentido de responsabilidade para as

propostas do maior partido representado nesta Assembleia, estamos cá, com a mesma humildade e o mesmo

sentido de responsabilidade, para os receber e os ouvir.

Este é o momento de todos nos assumirmos quanto a este tema. Se o PS quiser ficar orgulhosamente só,

não deixaremos de concluir que, afinal, tudo não passou de um embuste político e que o PS, por incompetência

ou servilismo aos parceiros da esquerda, abdica de governar sempre que recebe um «não» das outras duas

rodas deste triciclo governativo.

O PSD cumpre as suas responsabilidades. Ficamos a aguardar a adesão do PS e a discussão em sede

própria.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos, sem

tempos para discussão, diz respeito aos projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição

(Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII

(2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE,

CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e, ainda, ao projeto de resolução

n.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença

institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Vamos passar ao período regimental de votações.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar uma interrupção de 15 minutos até ao início

das votações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Atendendo a que a ordem de trabalhos decorreu mais rapidamente do que era esperável, fazemos uma

interrupção de 15 minutos e regressamos, para as votações regimentais, às 16 horas e 25 minutos.

Eram 16 horas e 8 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer

o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 3 (Deputados do CDS-PP Ilda Araújo

Novo, João Rebelo e Telmo Correia) perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar pelo voto n.º 322/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 27 de maio, aos 91 anos, Miguel Urbano Rodrigues, reconhecido jornalista e escritor

com percurso de intervenção política em Portugal e no estrangeiro, antes e depois do 25 de Abril, ao longo de

muitas décadas.

Nascido em Moura, em agosto de 1925, numa família de tradição republicana, Miguel Urbano Rodrigues

cedo abraçou a carreira de jornalista, primeiro no Diário de Notícias e depois no Diário Ilustrado.

Na sequência do seu despedimento exila-se no Brasil, onde escreve para os jornais O Estado de S. Paulo e

Portugal Democrático e para a revista brasileira Visão. É também no Brasil que consolida as suas convicções

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políticas e inicia a sua militância antifascista ativa que o levaria, em janeiro de 1964, a aderir ao Partido

Comunista Português.

Após o 25 de Abril de 1974 regressa a Portugal assumindo, desde logo, o cargo de chefe de redação do

Avante!, no qual permanece até 1976, data da fundação de O Diário, do qual foi o primeiro diretor até 1985.

A sua intervenção e atividade prosseguiu pelas décadas seguintes, destacando-se pelos múltiplos e valiosos

artigos que escreveu sobre a situação internacional e, particularmente, mas não só, da América Latina, da qual

era profundamente conhecedor em virtude do seu exílio no Brasil e da sua estada em Cuba durante vários anos.

Miguel Urbano Rodrigues foi assistente de História Contemporânea na Faculdade de Letras da Universidade

de Lisboa em 1974/1975 e destacou-se como jornalista de investigação e reportagem, sendo igualmente autor

de uma relevante obra literária.

Foi presidente da Assembleia Municipal de Moura entre 1986 e 1988 e Deputado do Partido Comunista

Português na Assembleia da República entre agosto de 1987 e outubro de 1995, Deputado à Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa e à União da Europa Ocidental.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Miguel

Urbano Rodrigues e endereça aos seus familiares e ao PCP as suas condolências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 323/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelos atentados no Egito e no Afeganistão

(Presidente da AR, BE, PSD, PS, PCP, Os Verdes e CDS-PP).

Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento da ocorrência, na

passada sexta-feira, 26 de maio, do atentado na Província de Minya, no Egito, que matou 29 pessoas, entre as

quais crianças e jovens.

A tolerância e a convivência pacífica entre diferentes comunidades e confissões religiosas são um bem

inestimável. Essa é, aliás, uma das marcas da grande Nação egípcia que estes atos odiosos não conseguirão

abalar.

O sentimento de consternação repete-se pelo atentado desta quarta-feira, 31 de maio, em Cabul, no

Afeganistão, onde a explosão de um carro no bairro diplomático matou pelo menos 80 pessoas, deixando mais

de 300 feridos, entre os quais muitos civis, funcionários diplomáticos e jornalistas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o empenhamento de Portugal no

combate ao terrorismo e expressa a sua condenação por estes atentados, transmitindo o mais sentido pesar às

famílias enlutadas por estas tragédias e a sua mais sincera solidariedade às autoridades e aos povos do Egito

e do Afeganistão».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o voto n.º 324/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando Silva Carvalho

(Presidente da AR, CDS-PP, PSD, PS, PCP e BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do poeta Armando Silva

Carvalho.

Armando Silva Carvalho nasceu em Óbidos, em 1938, e fez os seus estudos superiores na Universidade de

Lisboa, onde se licenciou em Direito.

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Exerceu a advocacia, o jornalismo e a docência no ensino secundário.

O seu gosto pela poesia nasceu cedo e a qualidade da sua obra literária foi inúmeras vezes reconhecida,

como atestam os inúmeros prémios que recebeu, entre os quais o prémio Revelação da Sociedade Portuguesa

de Escritores ou, mais recentemente, o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores/CTT

e o Grande Prémio Casino da Póvoa.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento,

transmitindo o seu pesar à família e aos amigos de Armando Silva Carvalho».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 324/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação aos votos de pesar que acabámos de votar vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, temos agora dois votos sobre os quais foram pedidos tempos para debate: o voto n.º 319/XIII

(2.ª) — De protesto pela conduta omissiva do Governo na cimeira ibérica quanto ao encerramento da central

nuclear de Almaraz (PSD) e 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo da central nuclear de

Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola (CDS-PP).

Vamos dar início ao debate, dando a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Manuel Frexes, do

PSD.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A central nuclear de Almaraz situa-

se a cerca de 100 Km da fronteira de Portugal e em breve completará 40 anos de laboração, encontrando-se

obsoleta, ultrapassada e com um historial de inúmeros incidentes.

Esta circunstância aconselha o seu encerramento e consequente desmantelamento. Esta é, aliás, a prática

na União Europeia, onde a Alemanha iniciou o encerramento de todas as centrais nucleares antes de atingirem

os 40 anos de idade e a França vai fazer o mesmo a cerca de dois terços das suas centrais.

A Assembleia da República, reconhecendo este facto, aprovou por unanimidade uma resolução tendente a

encerrar esta central nuclear. Igualmente, aprovou, sem votos contra, o agendamento desta matéria fundamental

para a Cimeira Ibérica do último fim de semana. Inacreditavelmente, o Governo português não o fez, mas, mais

grave, nem tampouco o quis fazer. Pura e simplesmente, cedeu aos interesses de Espanha e das suas empresas

elétricas, acionistas de Almaraz. Deste modo, desrespeitou a Assembleia da República e foi indiferente às

preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar.

Daí o nosso mais veemente voto de protesto, daí a nossa censura à atitude do Governo.

Mas mais: a conduta do Governo e do Partido Socialista gera-nos agora profunda inquietação. O Ministro

dos Negócios Estrangeiros diz que não agendava o tema, pois não queria perturbar a Cimeira. O Ministro do

Ambiente — ou melhor, o ministro do insólito — está feliz e contente por o tema ter sido adiado e Espanha ter

mais dois anos para pedir o prolongamento da vida da central — pasme-se!

Mas o que verdadeiramente nos inquieta é a posição do Sr. Primeiro-Ministro, que diz que este tema tinha

sido falado e que estava resolvido. Resolvido como?! Portugal, servilmente, já cedeu ao prolongamento da vida

de Almaraz? Há já decisões tomadas, de que este Parlamento não tem conhecimento e que os portugueses

sabem?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Aliás, nesta linha de pensamento, não compreendemos o voto do Partido

Socialista. Há algumas semanas defendia o tratamento do tema na Cimeira e o encerramento da central; agora

congratula-se com a ausência do debate sobre a mesma. Mas que hipocrisia é esta? Não podemos pactuar com

esta incoerência!

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Termino, citando Albert Camus: «A melhor maneira de salvaguardar o futuro é dar tudo ao presente». Chegou

o tempo de fazer tudo e de tudo fazer para assegurar o futuro das nossas populações e das gerações. Nós não

desistimos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se esta

semana a 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola.

Surpreendentemente, a questão da central nuclear de Almaraz, talvez o tema da maior relevância a tratar

entre estes dois países, não constou da ordem de trabalhos. Tratou-se, Sr.as e Srs. Deputados, de um silêncio

ensurdecedor. Nem o Governo português exigiu, como deveria ter exigido, o encerramento da central, nem o

Governo espanhol deu garantias, bem pelo contrário, dá sinais de continuidade do funcionamento desta central

nuclear de Almaraz.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este silêncio é particularmente preocupante, pois, além de todas as

questões e perigos que encerra, é também um sinal de desrespeito por uma deliberação aprovada pela

Assembleia da República que recomendava ao Governo a inclusão deste assunto na ordem de trabalhos desta

importante Cimeira.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS continua

preocupado com esta questão e continuará a ser uma voz ativa, no sentido de exigir que o Governo tome

medidas relativamente ao Governo espanhol para termos a garantia de que, efetivamente, a central nuclear de

Almaraz será encerrada em 2020.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, perdeu-se uma

oportunidade para que as questões relativas à central nuclear de Almaraz fossem colocadas, com toda a clareza,

nas relações bilaterais entre Portugal e a Espanha, precisamente na Cimeira Ibérica que decorreu há dias em

Vila Real.

É frequente que os temas sobre Espanha tragam a debate as questões relativas à troca de informações, à

clareza na relação entre países vizinhos, nomeadamente sobre as questões do nuclear e as questões

energéticas. Mas o que é facto é que se viu, mais uma vez, nesta cimeira que a Espanha não está, de facto,

interessada em estabelecer relações claras, olhos nos olhos, tal como devem ser pautadas as relações entre

países vizinhos, países amigos.

Existe falta de clareza quanto à central de Almaraz, mas também, por exemplo, quanto às minas de urânio

de Retortilho, questão sobre a qual há um evidente défice de informação por parte do Governo de Espanha

relativamente às autoridades portuguesas. Como dizia o embaixador Seixas da Costa no recente fórum

interparlamentar ibérico, esta é uma questão importante, mas já não é apenas uma questão da energia, já não

é apenas uma questão da segurança das populações e dos territórios, é um problema da confiança nas relações

entre dois Estados que se querem amigos e que são vizinhos.

Mais uma vez, fomos surpreendidos com a decisão do Governo espanhol de adiar por dois anos — dois

anos! — a possibilidade da entrega do requerimento para o prolongamento da vida da central de Almaraz. Será

que o Governo português foi informado desta questão? Se foi informado, era mais uma razão para que este

problema fosse colocado, com toda a veemência, na cimeira ibérica de Vila Real.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — De facto, esta situação é gravíssima, porque significa transmitir às empresas

do setor energético que controlam as centrais nucleares a mensagem de que podem fazer o que querem e muito

bem lhes apetece e de que podem prolongar ad aeternum a vida das centrais nucleares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou terminar já, Sr. Presidente.

E esta situação representa, de facto, um risco enorme para Portugal, para as populações, para o ambiente

e também para a confiança na relação entre os nossos Estados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão três votos

apresentados a propósito da Cimeira Luso-Espanhola, que se realizou no fim de semana passado, e, no

essencial, estes três votos tratam de três questões — da Cimeira, das conclusões da própria Cimeira e da

matéria de Almaraz.

Queria dizer, relativamente ao voto apresentado pelo Partido Socialista, que não podemos acompanhá-lo,

porque faz referência às conclusões que resultam daquela Cimeira em termos que não podem ser

acompanhados pelo PCP. E as conclusões da Cimeira realizada no passado fim de semana enquadram

questões que são essenciais para o relacionamento entre os dois Estados e os dois povos de uma forma que

não podemos acompanhar.

Não podemos acompanhar, de forma nenhuma, o tratamento que é dado às questões da energia,

enquadradas no mercado ibérico da energia elétrica, no mercado ibérico do gás ou no mercado europeu da

energia, porque essa é a forma errada de tratar uma questão central para o desenvolvimento do nosso País e

de dar resposta às necessidades do povo português.

O mesmo acontece em relação às questões da defesa, enquadradas na NATO (Organização do Tratado do

Atlântico Norte) ou nos pilares da União Europeia, e a algumas questões relacionadas com os transportes,

enquadradas, por exemplo, no Céu Único Europeu ou noutros pilares da construção da União Europeia.

Essa é uma forma errada de enquadrar relações entre dois Estados e dois povos que têm de ser definidas

numa base de cooperação, de relacionamento bilateral com o objetivo de obtenção de mútuo benefício, e de

respeito pela soberania de cada um dos Estados. Parece-nos que o enquadramento que foi dado nesta Cimeira,

no plano da União Europeia, do aprofundamento das linhas da construção da União Europeia, é uma opção

errada e prejudicial aos dois povos e aos dois países.

Sobre as questões de Almaraz, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: já não estamos hoje a discutir

a posição de cada partido ou de cada grupo parlamentar sobre Almaraz, estamos, sim, a discutir o tratamento

que lhe foi dado naquela Cimeira.

E, sobre essa matéria, queria dizer que o problema não é apenas da Cimeira Luso-Espanhola. O próprio

Fórum Parlamentar Luso-Espanhol traduziu as dificuldades no tratamento desta questão, porque nem nesse

âmbito foi possível enquadrar nas conclusões o tratamento adequado das questões de Almaraz, no sentido de

assegurar aos portugueses e ao Estado português o seu necessário tratamento por parte das autoridades

espanholas, de modo a assegurar as garantias de encerramento daquela central.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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Julgamos que os termos em que o CDS coloca esta questão no voto que apresenta são adequados e

ponderados, relativamente não só ao posicionamento que a Assembleia da República tem vindo a tomar mas

também ao silêncio por parte do Governo português no tratamento desta matéria, ao contrário daquilo que

acontece com os termos em que o voto do PSD foi proposto, que não poderão merecer a nossa concordância.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS,

para uma intervenção.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente: Queria, em primeiro lugar, asseverar que o debate

sobre Almaraz tem sido um debate sério. A posição do Partido Socialista, que tem coincidido até ao momento

com a posição de todas as outras bancadas com assento neste Hemiciclo, não se alterou: o Partido Socialista

defende o encerramento da central de Almaraz, e é acompanhado pelo Governo nesta mesma propositura.

Neste âmbito, acho muito estranho que tenha havido uma omissão completa daquela que foi a posição

expressa pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na sua última audição na Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que disse que iria continuar a

desenvolver todos os esforços diplomáticos, no sentido de respeitar a posição tomada neste Parlamento.

O Governo português, no âmbito da Cimeira que teve lugar nos passados dias 29 e 30 de maio, colocou em

primeiro lugar os interesses nacionais, e isso está bem claro na posição expressa nos pontos 12 e 13 das

conclusões da Cimeira, que, se me permitem, vou ler rapidamente: «12 — A cimeira de Vila Real permitiu que

ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a troca mútua de informações em matéria

energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da União Europeia e desenvolvendo consultas

bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial impacto transfronteiriço.

13 — Foi destacada a importância de defender e promover um modelo energético sustentável, através da

utilização de recursos endógenos renováveis. (…)», e por aí em diante.

Mas não posso deixar de notar também a ausência de qualquer referência por parte das outras bancadas à

vitória que foi o compromisso obtido pelo Governo português e pelo Parlamento — e destaco o trabalho

desenvolvido pela 11.ª Comissão — no que se refere à definição do regime de caudais previsto na Convenção

de Albufeira, a aprofundar em 2018, quando se completam os 20 anos desta Convenção.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — A bancada do Partido Socialista considera deveras positivo o resultado

da Cimeira, face ao interesse de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes,

para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: A posição de Os Verdes sobre a questão da central

nuclear de Almaraz é muitíssimo conhecida, através das intervenções e das iniciativas que temos feito sobre

esta matéria.

Fomos ao local onde se realizou a Cimeira Ibérica para protestar pela não inclusão de um ponto sobre a

central nuclear de Almaraz na agenda da cimeira, protestámos aqui, na Assembleia da República, e

continuaremos a protestar, certamente, caso o Governo não tome uma posição firme relativamente à defesa dos

interesses dos portugueses, do nosso território, dos nossos ecossistemas, designadamente, do rio Tejo. Essa

posição firme de Os Verdes é algo com que os portugueses e as Sr.as e os Srs. Deputados podem continuar a

contar.

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes já têm dito muitas vezes aqui, na Assembleia da República, que os

votos não valem por si só, valem por aquilo que dizem, pela forma como o dizem e, muitas vezes, por aquilo

que insinuam no seu texto.

Os Verdes não acompanharão o voto do PS — votaremos mesmo contra —, na medida em que ignora

completamente essa oposição à não inclusão da questão da central nuclear de Almaraz na Cimeira Ibérica e

procura florear a coisa relativamente às matérias energéticas, como se nada se tivesse passado.

O voto do CDS parece-nos adequado na forma como coloca as coisas.

O voto do PSD, Sr. Deputado Manuel Frexes, causa-nos algum embaraço na votação, devo dizer.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai causa?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A pretexto de uma matéria justíssima, que é a questão do

encerramento da central nuclear de Almaraz, o PSD entra numa forma de dizer as coisas que dá a sensação de

que neste momento não existe, até, um regular funcionamento das instituições. Os Srs. Deputados devem ter

em conta que, se o Governo não tem em conta uma recomendação da Assembleia da República, deve sofrer a

consequência política por esse facto.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Mas atenção, Sr.as e Srs. Deputados, porque estamos a falar de dois órgãos de soberania completamente

diferentes. A responsabilidade política há de recair sobre o Governo e, certamente, Os Verdes serão uma voz

nessa responsabilização do Governo.

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação destes três votos que foram objeto de

discussão.

Começamos por votar o voto n.º 319/XIII (2.ª) — De protesto pela conduta omissiva do Governo na cimeira

ibérica quanto ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PS e do PCP.

É o seguinte:

Decorreu no passado fim de semana, em Vila Real, a Cimeira Ibérica onde os Governos de Portugal e de

Espanha tiveram a oportunidade de discutir no plano bilateral temas considerados importantes para o

relacionamento político, económico e social entre os dois países.

Incompreensivelmente, a dimensão ambiental ficou de fora da agenda deste encontro por ser incómodo falar

da central nuclear de Almaraz.

Esta era a oportunidade de o Governo mostrar aos portugueses que a defesa dos interesses nacionais estava

em primeiro lugar.

Esta era a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas pelo Parlamento, desde logo a

Resolução n.º 107/2016 que insta o Governo a tomar as necessárias diligências junto do Governo de Espanha

e da União Europeia com vista a promover o encerramento da central de Almaraz em 2020, bem como a

Resolução n.º 76/2017 que recomenda ao Executivo a inclusão na agenda da Cimeira Luso-Espanhola o tema

da central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento.

O Governo não o fez. No final da Cimeira Ibérica, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o encerramento da central

nuclear, declarou perentoriamente à comunicação social: «Não íamos hoje tratar daquilo que temos tratado

várias vezes no passado e que, relativamente às questões que se colocaram, ficaram resolvidas e bem

resolvidas».

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O Governo foi absolutamente indiferente ao consenso político estabelecido na Assembleia da República, foi

absolutamente indiferente às resoluções da Assembleia da República e foi absolutamente indiferente às

preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar. O Governo desrespeitou a

Assembleia da República, o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em sessão plenária

manifesta o seu protesto ao Governo pelo comportamento omissivo deste na Cimeira Ibérica ao recusar-se, por

sua própria iniciativa, a abordar a temática da central nuclear de Almaraz e, muito concretamente, a necessidade

do seu encerramento.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo

da central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

É o seguinte:

Decorreu nos passados dias 29 e 30 de abril a 29.ª Cimeira Luso-Espanhola, em Vila Real. Trata-se de uma

iniciativa que tem vindo a ganhar consistência e frequência, ao longo dos anos, tendo como objetivo central

reforçar o relacionamento bilateral entre os nossos dois países bem como contribuir para uma maior

diversificação da cooperação nos mais variados domínios.

A cumplicidade estratégica que tem existido entre Portugal e Espanha tem permitido aos dois países afirmar

as suas posições no plano europeu e ir mais longe no aprofundamento multidimensional do seu relacionamento,

em permanente diálogo. É, através desse diálogo permanente, pontuado por cimeiras e encontros a todos os

níveis, têm sido encontradas soluções construtivas para as grandes questões de interesse comum mas também

para os incidentes de natureza episódica.

Foi por isso, com perplexidade, que tomámos conhecimento do facto de os dois países não terem aproveitado

a Cimeira para analisar as questões relativas à central nuclear espanhola de Almaraz, situada a pouco mais de

100 quilómetros da fronteira portuguesa.

Parece-nos inaceitável que um encontro de alto nível não sirva como momento apropriado para discutir no

plano político-diplomático bilateral uma questão que tem sido foco de desentendimento entre Portugal e Espanha

e, muito menos, que não faça parte da agenda.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu voto de protesto pela

ausência de discussão do tema sobre a central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Luso-Espanhola,

expressando o seu desagrado pela inexistência de propostas do Governo português bem como de garantias de

encerramento por parte das autoridades espanholas.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre

estas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do voto n.º 321/XIII (2.ª) — De saudação pela Declaração Conjunta da XXIX Cimeira

Luso-Espanhola (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos a favor do PS.

É o seguinte:

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A XXIX Cimeira Luso-Espanhola debateu um vasto conjunto de temáticas de interesse comum,

designadamente cooperação transfronteiriça, ambiente e energia, infraestruturas e transportes, turismo,

segurança interna e proteção civil, trabalho e segurança social, ciência e tecnologia, segurança e defesa, União

Europeia e agenda internacional. Os temas discutidos valorizam as relações entre ambos os Estados, num clima

de confiança e cooperação recíprocas.

Ainda que a temática do encerramento da central de Almaraz não conste especificamente da Declaração

Conjunta, e não obstante os contactos bilaterais sobre este assunto, há que sublinhar a inclusão do ponto 12,

onde se lê que a Cimeira «permitiu que ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a

troca mútua de informações em matéria energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da UE

e desenvolvendo consultas bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial

impacto transfronteiriço».

Complementarmente, no ponto 13 pode ler-se que «foi destacada a importância de defender e promover um

modelo energético sustentável (…). O aumento de energia renovável irá garantir um mix energético mais

equilibrado na Península Ibérica e contribuir para o processo de descarbonização das economias dos dois

países».

Reforçando-se o compromisso da partilha de informações, os dois países assumem que as questões relativas

ao funcionamento de qualquer infraestrutura desta natureza deverão ser alvo de análise conjunta,

particularmente nos casos em que se afigurar um potencial impacto transfronteiriço. A promoção de uma agenda

de descarbonização permite encarar o futuro com uma consciência acrescida face aos desafios ambientais com

que nos confrontamos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária,

saúda o Governo pela Declaração Conjunta resultante da Cimeira Luso-Espanhola, porquanto abre portas a um

novo ciclo de diálogo, de reforço de políticas ambientais e energéticas mais seguras e sustentáveis para os dois

Estados, valorizando os recursos endógenos e respeitando as populações, sem comprometer o

desenvolvimento económico.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Eurico Brilhante Dias

entregaremos uma declaração de voto em relação à votação dos votos n.os 320 e 321/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto do

Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a votação do voto n.º 321/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da

atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de

plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, se concordarem, vamos proceder à votação, conjunta, dos projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª)

— Exercício do direito de petição (quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP,

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PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa

de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do

Referendo (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN),

na generalidade, na especialidade e em votação final global, com o projeto de resolução n.º 888/XIII (2.ª) —

Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes

sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Pausa.

Visto não haver objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Agora é a vez de votarmos o projeto de resolução n.º 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o

pepino-do-mar, espécie holothuriaarguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a

apanha de animais marinhos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 764/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize

os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para

os Recursos Genéticos Animais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 801/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos

no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 741/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha

acessos aos nós de Entradas norte e sul (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha

de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP),

relativamente ao qual o Partido Socialista pediu a desagregação da votação dos pontos 1 e 2.

Assim, vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre a iniciativa que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos ao projeto de resolução n.º 835/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie os produtores

agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações

agrícolas (BE), relativamente ao qual o CDS-PP solicitou a desagregação da votação do ponto 4.

Assim, vamos começar por votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votemos, agora, os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.º 835/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que

os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na

sua aquisição (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do BE e do CDS-PP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos ao projeto de resolução n.º 68/XIII (1.ª) — Uniformização da aplicação do regime especial de

aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em

regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE)

(o texto inicial foi substituído a pedido do autor). O PS pediu a desagregação da votação dos pontos.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado do PS António Cardoso e abstenções do PSD e do PS.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS António Cardoso e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição

involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação

do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam

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aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em

matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto

de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e de 2 Deputados do CDS-

PP (João Rebelo e Telmo Correia), votos contra de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e de 5 Deputados

do CDS-PP (Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca e Pedro Mota

Soares) e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade

em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo à proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª).

A Mesa foi informada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que o CDS deu liberdade de voto aos seus

Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e de 2 Deputados do CDS-

PP (João Rebelo e Telmo Correia), votos contra de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e de 11 Deputados

do CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta

Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Vânia

Dias da Silva) e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS (Wanda Guimarães) e de 4

Deputados do CDS-PP (Assunção Cristas, Filipe Lobo d'Ávila, Isabel Galriça Neto e Nuno Magalhães).

A Sr.ª ElzaPais (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª ElzaPais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação que acabámos de realizar

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que irei entregar uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global,

do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os

440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em

função do indexante de apoios sociais (PSD), 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições

a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP) e 473/XIII (2.ª) —

Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao

indexante de apoios sociais (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os 72 a 82 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

de 5, 6, 7, 12, 13, 19, 20, 21, 25, 26 e 27 de abril de 2017.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Sr.ª AnaVirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada está a pedir a palavra para falar sobre os Diários?

A Sr.ª AnaVirgíniaPereira (PCP): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, se não se importa, vamos terminar as votações e, depois, dar-lhe-ei a

palavra.

Srs. Deputados, temos um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo

Central Cível e Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Processo n.º 2/14.0T8ORQ, a

Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir

no processo, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª AnaVirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440, 469 e 473/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 7 de junho, quarta-feira, às 15 horas, e terá

como ordem do dia, para além da eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de

Informações da República Portuguesa (CFSIRP), uma marcação do Bloco de Esquerda sobre questões laborais,

que eventualmente poderão ser votadas no final do debate.

Muito obrigado a todos e um resto de boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 16 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos votos n.os 319 e 320/XIII (2.ª):

A gestão política e diplomática do processo — central de Alamaraz — demonstrou a impossibilidade de se

aceitar, nas relações entre Estados, o improviso e a superficialidade.

Mesmo na Europa integrada em que nos encontramos, os Estados não alienaram soberania, não se

decidiram deixar de determinar as questões centrais da vida de cada povo ou povos. A central nuclear de

Almaraz integra o núcleo duro do que Espanha considera serem as questões de soberania e nesse universo

não há cedências possíveis.

Quando Portugal se decidiu pela apresentação de queixa, junto de Bruxelas, estava longe de ter feito a

ponderação estratégica da questão e estava desconhecedor das regras habituais que implicam nas tentativas

de solução que a EU sempre encontra. Deveria saber que o resultado político desta sua ação seria ínfimo e que

a impacto público, de deceção, seria enorme.

Que sirva, este processo, para negar o improviso e para que os decisores se sentem antes de agirem.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª):

No passado dia 1 de junho o projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª) foi objeto de votação em reunião plenária,

tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) solicitado a votação individualizada das duas

recomendações feitas na iniciativa identificada por considerar que as recomendações mereciam ponderações

diferentes.

Assim, ao rever-se na recomendação exposta no ponto 1 que procura, através de uma campanha de

divulgação massiva, alertar os agricultores para as vantagens do seguro agrícola, o GPPS votou favoravelmente.

O GPPS absteve-se na recomendação promovida no ponto 2 do projeto de resolução por considerar que os

riscos enquadrados no projeto de resolução são riscos cobertos pelo atual sistema de seguros agrícolas, cujos

prémios são financiados por apoios públicos até 80%.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª), da iniciativa do

Partido Socialista, por reconhecer e recomendar a revisão da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, embora

fique aquém e seja insuficiente face à recomendação proposta pelo PCP e aprovada na Assembleia da

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República, pelo facto de a proposta do PS não esclarecer, nem desenvolver, em que sentido deve ser essa

revisão. Para que não fiquem dúvidas e seja claro, o PCP acompanha a revisão desta portaria nos moldes em

que propôs no projeto de resolução n.º 745/XIII (2.ª), ou seja, que a revisão da Portaria n.º 287/2016, de 10 de

novembro, deva ser na perspetiva de assegurar a comparticipação a 100% de todos os medicamentos

comparticipados, sem prejuízo da preferência que deve ser dada aos medicamentos genéricos.

Ao votar favoravelmente quisemos fazer parte da solução e contribuir para a resolução do problema suscitado

pelos reformados da indústria de lanifícios e que defendem que a comparticipação deve abranger todos os

medicamentos, tal como ficou estabelecido pelo Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria

de Lanifícios e para o qual descontaram até 1984, quando se encontravam no ativo.

O sindicato, os trabalhadores e os reformados e pensionistas o que reivindicaram ao Governo foi que fosse

paga diretamente pelo Estado às farmácias, evitando assim o pagamento antecipado pelos reformados e

posterior reembolso, de forma a assegurar e a melhorar a acessibilidade à terapêutica. No entanto, o Governo

ao rever a Portaria entendeu alterar o modelo de comparticipação em função de o medicamento integrar grupo

homogéneo e do seu preço de referência, à qual o sindicato, os trabalhadores, os reformados e pensionistas se

opuseram.

A Assembleia da República tomou uma posição sobre esta questão e recomendou ao Governo que

procedesse à revisão da Portaria, incluindo a comparticipação de todos os medicamentos, mesmo que possa

privilegiar os medicamentos genéricos. O Governo deve agora cumprir com essa recomendação, para que

nenhum reformado da indústria de lanifícios veja o seu direito negado.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre a proposta de lei n.º 38/XIII

(2.ª):

Relativamente à política de prevenção e combate a diversas formas de dependências, nomeadamente em

matéria de drogas e substâncias psicoativas, Portugal ousou novos desafios de prevenção, redução de riscos e

dissuasão das toxicodependências que nos colocaram em lugar pioneiro de boas práticas mundiais. Os

consumos não aumentaram, reforçou-se a aproximação dos utentes dos serviços de saúde, acautelou-se a

saúde individual de cada consumidor e a pública de todas e todos nós. Um exemplo de boas práticas de

referência mundial, na ONU, no Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência e nos fora científicos

sobre a temática.

A proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª), que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária

ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu

consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam

aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em

matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, desceu para discussão na especialidade sem

votação e foi alvo de um conjunto diversificado de audições, sendo que parte significativa delas valorizaram a

dimensão da redução de risco, como uma das estratégias a ter em linha de conta para quem não quer deixar

de fumar ou para quem, querendo fazê-lo, não consegue abandonar a dependência pelos meios que

tradicionalmente são adotados para a cessação tabágica.

Na exposição de motivos da proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) adianta-se inclusivamente o caminho da redução

de risco, quando se diz que «(…) as abordagens de redução de danos, através da disponibilização de produtos

do tabaco com risco modificado, possam ter o seu interesse, em particular para as pessoas que não querem ou

não conseguem parar de fumar, (…)».

As alterações introduzidas ao n.º 2, artigo 20.º «Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza

jurídica, designadamente centros de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e farmácias, devem

promover e apoiar a informação e a educação para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios

decorrentes do consumo do tabaco e à importância quer da prevenção, quer da cessação tabágica, através de

campanhas, programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a grupos específicos, designadamente

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crianças e jovens, grávidas, pais, mulheres em idade fértil, pessoas doentes, professores e outros trabalhadores,

quer ainda, e exclusivamente para os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se

provem ineficazes, a existência de alternativas, comprovados pela DGS, que consubstanciem redução de riscos

e da nocividade.», apesar de abrirem a possibilidade de alternativas de redução de riscos, não definem de forma

clara o enunciado na exposição de motivos, nomeadamente «(…) abordagens de redução de danos, através da

disponibilização de produtos do tabaco com risco modificado, (…)», pelo que tememos que esta timidez de

abordagem prejudique a ousadia que Portugal já demonstrou em matéria de dependências com resultados

reconhecidos em termos de humanismo e com ganhos assumidos em saúde pública.

Não obstante o nosso voto favorável, consideramos que a aposta no terceiro pilar que qualquer política de

prevenção e combate a adições deve ter, primeiro a prevenção, depois a cessação e, quando ambos falham,

em terceiro lugar, a redução de risco e nocividade, deve ser bem definida aquando da sua regulamentação.

Portugal, país pioneiro em matéria de redução de riscos e danos e apontado como um exemplo de boas

práticas mundial e, enquanto tal, testemunha da eficácia que este tipo de políticas tem, não pode, nem deve,

deixar de acompanhar, nas dependências tabágicas, as experiências de sucesso que a nível mundial se estão

a experimentar.

Os Deputados do PS, Elza Pais — Paulo Trigo Pereira.

——

A proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª), que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária

ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu

consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam

aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em

matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, desceu para a especialidade sem votação, e

foi alvo de um conjunto diversificado de audições, sendo que parte significativa delas valorizaram a dimensão

da redução de risco, como uma das estratégias a ter em linha de conta para quem não quer deixar de fumar, ou

para quem, querendo fazê-lo, não consegue abandonar a dependência pelos meios que tradicionalmente são

adotados para a cessação tabágica.

Na exposição de motivos da proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) adianta-se inclusivamente o caminho da redução

de risco, quando se diz que «(…) as abordagens de redução de danos, através da disponibilização de produtos

do tabaco com risco modificado, possam ter o seu interesse, em particular para as pessoas que não querem ou

não conseguem parar de fumar, (…)».

Nas alterações introduzidas, num ajuste menos fundamentalista e de sublinhado pedagógico,

nomeadamente no n.º 2 do artigo 20.º, «Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica,

designadamente centros de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e farmácias, devem promover e

apoiar a informação e a educação para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios decorrentes do

consumo do tabaco e à importância quer da prevenção, quer da cessação tabágica, através de campanhas,

programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a grupos específicos, designadamente crianças e

jovens, grávidas, pais, mulheres em idade fértil, pessoas doentes, professores e outros trabalhadores, quer

ainda, e exclusivamente para os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se provem

ineficazes, a existência de alternativas, comprovados pela DGS, que consubstanciem redução de riscos e da

nocividade.»

A tendência crescente da invasão do espaço dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das cidadãs,

numa perspetiva societal de cariz ditatorial, roçando por vezes o repressivo, leva-me a encarar este problema,

em que as opiniões são múltiplas e divergentes, com alguma preocupação e também sem radicalismos, numa

visão que se pretende mais equilibrada, sem ferir liberdades de terceiros. Para expressar todas estas

motivações, penso que o mais adequado no momento presente é optar por uma abstenção.

A Deputada do PS, Wanda Guimarães.

———

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O processo de discussão e votação de legislação sobre o consumo de tabaco trouxeram algumas alterações

que o Grupo Parlamentar do PCP acompanha e concorda. Entre os aspetos que se consideram positivos estão

a equiparação ao ato de fumar a utilização de tabaco sem combustão. Considera-se também positivo medidas

que, por proposta do PCP, passam a integrar a legislação e que são: a definição de espaços de fumadores no

exterior que garantam a proteção dos trabalhadores; a proibição da discriminação dos fumadores; a proteção

dos trabalhadores em matéria de saúde ocupacional; ou o alargamento das consultas de cessão tabágica.

Ficou, contudo, por aprovar a importante proposta do PCP que propunha a comparticipação progressiva até

aos 100% da medicação para cessação tabágica e a distribuição gratuita da medicação a dispensar nas

consultas de cessação tabágica.

Não obstante o conjunto de aspetos positivos que a legislação passou a integrar, para o PCP é inaceitável

que se promovam as «alternativas não combustíveis, que consubstanciem redução de riscos e da nocividade»,

ainda que apenas para «os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se provem

ineficazes».

Para o PCP é inaceitável qualquer medida de promoção da utilização do tabaco e ainda que sobre novas

formas. Entende o PCP que, ainda que mascarada de redução de risco e de nocividade, essa promoção é

inaceitável. E esta é razão suficiente para que o Grupo parlamentar do PCP não possa votar favoravelmente

uma legislação que o faça.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Hortense Martins e João Galamba, do

CDS-PP Hélder Amaral e do PCP Ana Virgínia Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.