I SÉRIE — NÚMERO 94

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O controlo e o domínio da organização dos tempos

de trabalho, a disposição sobre a vida e a ânsia da disponibilidade ilimitada dos trabalhadores está no ADN do

patronato.

A organização dos horários em função do lucro imediato e não do respeito pela vida familiar, profissional e

pessoal, pelos tempos de descanso e lazer foi sempre um objetivo e a prática do patronato.

Nas relações de trabalho, a vontade de o patronato controlar e desregular os horários de trabalho serviu, e

serve, sempre para agravar a exploração e aumentar os seus lucros.

Na verdade, o aumento do horário de trabalho de uma larga maioria correspondeu sempre ao aumento do

lucro de uma minoria.

A estratégia foi sempre sacrificar a vida pessoal e familiar de milhões de trabalhadores para aumentar os

lucros de meia dúzia de grupos económicos.

Passados mais de 131 anos do primeiro 1.º de Maio, a luta pela fixação das 8 horas de trabalho e pela

redução do horário de trabalho é de uma imensa atualidade.

Fixação das 8 horas de trabalho: foi esta a reivindicação que esteve na base da criação de uma nova jornada

de trabalho que constituiu o marco histórico de uma sociedade mais justa.

Mas o capital nunca aceitou de barato este avanço civilizacional e criou instrumentos ardilosos para afastar

a lei: transformou todo o período normal de trabalho em tempo de trabalho efetivo; eliminou pausas; impôs

diversas flexibilizações; e aumentou a intensidade e os ritmos de trabalho.

Sucessivos governos, sempre mais comprometidos com o privilégio do capital do que com os direitos dos

trabalhadores, atacaram os tempos de trabalho porque sabiam que esse era o caminho mais certo para

aumentar o horário e reduzir o salário, facilitando a exploração e a acumulação do lucro, dos ditos «ganhos de

competitividade», centrados apenas nos custos salariais.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, a oferta ao patronato e a consagração no Código do Trabalho, em 2009 e em

2012, dos bancos de horas, grupais e individuais, das adaptabilidades e horários concentrados confirmam de

forma evidente a quem serviram as alterações à legislação laboral promovida por sucessivos governos.

Passados estes anos, hoje, no nosso País, cerca de 75% dos trabalhadores são atingidos pelas

adaptabilidades de horários, pelo recurso abusivo ao trabalho por turnos e ao trabalho noturno, pela

generalização do desrespeito e do prolongamento dos horários, com consequências profundamente negativas.

Veja-se o exemplo da Lisnave Yards, em Setúbal. Os trabalhadores são obrigados a prestar 1800 horas de

trabalho efetivo, dividido em dois semestres. Destas 1800 horas, 270 horas são prestadas de segunda a sábado,

incluindo feriados, podendo ir até 15 dias de trabalho em dia de descanso semanal, complementar ou feriados.

Claro está, sem qualquer acréscimo de remuneração.

Veja-se o exemplo do Continente e das lojas do Pingo Doce, onde as chefias exerceram pressão direta sobre

os trabalhadores para que estes aceitassem os bancos de horas.

Veja-se o exemplo do Continente Maia Shopping, onde a maioria dos trabalhadores tinham assinado o

documento de recusa do banco de horas. O chefe dos recursos humanos deste grupo responsável pelo Norte

do País foi duas vezes à loja, chamou os trabalhadores a uma sala de reuniões e, entre ameaças e chantagens,

tentou que aceitassem o banco de horas.

Veja-se o exemplo da Key Plastics, em Vendas Novas, onde a administração da empresa se deslocou por

diversas vezes ao Parque Industrial de Vendas Novas para pressionar os trabalhadores temporários que têm ao

seu serviço para que aceitem o banco de horas, numa verdadeira ação de coação sobre os trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os trabalhadores sabem que este não é o caminho e têm por diversas vezes

defendido o fim da revogação dos bancos de horas. O resultado tem sido óbvio: mais horário, menos salário e

prejuízo sério na vida familiar e pessoal dos trabalhadores.

Exatamente para responder a esta questão, o PCP traz hoje propostas objetivas: revogação dos bancos de

horas individuais e grupais, porque, Srs. Deputados, se é verdade que a imposição unilateral do horário de

trabalho é inaceitável, não é menos grave que se 75% dos trabalhadores aceitarem o horário, isso por si só

significa o alargamento a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que não o aceitem.