Quinta-feira, 8 de junho de 2017 I Série — Número 94

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15

horas e 5 minutos, anunciou a eleição, durante a reunião plenária, de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 530 a 541/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.º 896 a 913/XIII (2.ª).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE), 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do

Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE), 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados