Debates Parlamentares - Diário 094, p. 5 (2017-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2017

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje a este Parlamento

dois projetos que visam concretizar compromissos assumidos no combate à precariedade e à desregulação dos

horários de trabalho, e fazemo-lo por razões essenciais. A primeira razão tem a ver com a importância e a

centralidade que damos a esta matéria. O combate à precariedade é uma prioridade da democracia e é um dos

cimentos da atual maioria.

No último ano e meio, o número de desempregados teve uma redução significativa e inédita, mesmo que a

existência de 450 000 pessoas registadas como desempregadas seja ainda insuportável.

A estratégia de recuperação de rendimentos contribuiu para dinamizar o consumo interno e acelerou a

recuperação económica. Temos uma taxa de crescimento de 2,8% e foram criados 150 000 empregos. Ao

contrário do que dizia a direita, o acordo feito à esquerda para subir o salário mínimo e para devolver rendimentos

e apoios sociais permitiu inverter a trajetória em que o País estava mergulhado com a política de austeridade.

O País está melhor agora do que há dois anos, mas se o País — e refiro-me ao País em abstrato — está

melhor, há ainda a vida concreta das pessoas que continua por resolver.

Só avançando na proteção do trabalho e no combate à precariedade é que seremos capazes de traduzir no

quotidiano de quem vive do seu trabalho os sucessos da economia.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Foi possível, neste ano e meio, recuperar o nível de emprego do período

anterior à crise. A questão que agora se coloca é a de saber que emprego se recuperou, qual a qualidade do

emprego criado.

Portugal tem, historicamente, um valor acima da média europeia no que diz respeito aos contratos a prazo.

No segundo trimestre de 2016, os contratos a termo representavam 22,6% do trabalho por conta de outrem.

Nesse mesmo período, os contratos a prazo cresceram 5%, enquanto os contratos sem termo cresceram apenas

0,8%.

Só um em cada cinco dos novos contratos são permanentes e cerca de 20% dos contratos são de curta

duração. Entre os jovens até aos 24 anos, os contratos não permanentes atingem 67,5%. Ou seja, sete em cada

10 jovens têm um contrato a prazo — um número muito superior à média europeia, que ronda os 45%.

Como é sabido, um trabalhador precário é sempre mais vulnerável ao desemprego. Não é por acaso que um

terço do desemprego registado no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) decorre do fim de

contratos a prazo e mais de metade dos subsídios de desemprego decorrem da cessação de um contrato de

trabalho a termo. Um trabalhador precário tem também um salário menor e está mais exposto à pobreza.

De acordo com os inquéritos feitos pelo INE, nove em cada 10 destes jovens com contratos a prazo gostariam

de ter um contrato permanente. Na realidade, muitos destes jovens desempenham funções permanentes, isto

é, poderiam ter um contrato efetivo. Mas a lei permite que, apenas por serem jovens à procura de um primeiro

emprego, possam ter um contrato a prazo, mesmo quando as tarefas que realizam não são necessidades

temporárias das empresas. Ou seja, há uma parte desta precariedade que é, objetiva e diretamente,

responsabilidade de quem legisla.

Os projetos que hoje trazemos a debate visam concretizar compromissos já assumidos que constam

explicitamente do Programa do Governo e que resultam também das recomendações subscritas pelo Grupo de

Trabalho para o Plano Nacional contra a Precariedade.

Esse Grupo de Trabalho, cujo relatório é público, era composto por dois representantes do Bloco de

Esquerda, dois representantes do Partido Socialista, pelo Secretário de Estado do Emprego e por dois

especialistas independentes, o Prof. Dr. Jorge Leite e o Prof. Dr. Guilherme Dray, que foi simultaneamente o

responsável pelo Livro Verde sobre as Relações Laborais, comprometeu-se com um conjunto de alterações que

têm de sair do papel. Adiar não é resolver!

Aplausos do BE.

O primeiro projeto de lei que aqui apresentamos pretende combater o abuso que tem existido na utilização

dos contratos a prazo.

8 DE JUNHO DE 2017 5 O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje a este Parlamento dois projetos que visam concretizar compromissos assumidos no combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, e fazemo-lo por razões essenciais. A primeira razão tem a ver com a importância e a centralidade que damos a esta matéria. O combate à precariedade é uma prioridade da democracia e é um dos cimentos da atual maioria. No último ano e meio, o número de desempregados teve uma redução significativa e inédita, mesmo que a existência de 450 000 pessoas registadas como desempregadas seja ainda insuportável. A estratégia de recuperação de rendimentos contribuiu para dinamizar o consumo interno e acelerou a recuperação económica. Temos uma taxa de crescimento de 2,8% e foram criados 150 000 empregos. Ao contrário do que dizia a direita, o acordo feito à esquerda para subir o salário mínimo e para devolver rendimentos e apoios sociais permitiu inverter a trajetória em que o País estava mergulhado com a política de austeridade. O País está melhor agora do que há dois anos, mas se o País — e refiro-me ao País em abstrato — está melhor, há ainda a vida concreta das pessoas que continua por resolver. Só avançando na proteção do trabalho e no combate à precariedade é que seremos capazes de traduzir no quotidiano de quem vive do seu trabalho os sucessos da economia. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Foi possível, neste ano e meio, recuperar o nível de emprego do período anterior à crise. A questão que agora se coloca é a de saber que emprego se recuperou, qual a qualidade do emprego criado. Portugal tem, historicamente, um valor acima da média europeia no que diz respeito aos contratos a prazo. No segundo trimestre de 2016, os contratos a termo representavam 22,6% do trabalho por conta de outrem. Nesse mesmo período, os contratos a prazo cresceram 5%, enquanto os contratos sem termo cresceram apenas 0,8%. Só um em cada cinco dos novos contratos são permanentes e cerca de 20% dos contratos são de curta duração. Entre os jovens até aos 24 anos, os contratos não permanentes atingem 67,5%. Ou seja, sete em cada 10 jovens têm um contrato a prazo — um número muito superior à média europeia, que ronda os 45%. Como é sabido, um trabalhador precário é sempre mais vulnerável ao desemprego. Não é por acaso que um terço do desemprego registado no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) decorre do fim de contratos a prazo e mais de metade dos subsídios de desemprego decorrem da cessação de um contrato de trabalho a termo. Um trabalhador precário tem também um salário menor e está mais exposto à pobreza. De acordo com os inquéritos feitos pelo INE, nove em cada 10 destes jovens com contratos a prazo gostariam de ter um contrato permanente. Na realidade, muitos destes jovens desempenham funções permanentes, isto é, poderiam ter um contrato efetivo. Mas a lei permite que, apenas por serem jovens à procura de um primeiro emprego, possam ter um contrato a prazo, mesmo quando as tarefas que realizam não são necessidades temporárias das empresas. Ou seja, há uma parte desta precariedade que é, objetiva e diretamente, responsabilidade de quem legisla. Os projetos que hoje trazemos a debate visam concretizar compromissos já assumidos que constam explicitamente do Programa do Governo e que resultam também das recomendações subscritas pelo Grupo de Trabalho para o Plano Nacional contra a Precariedade. Esse Grupo de Trabalho, cujo relatório é público, era composto por dois representantes do Bloco de Esquerda, dois representantes do Partido Socialista, pelo Secretário de Estado do Emprego e por dois especialistas independentes, o Prof. Dr. Jorge Leite e o Prof. Dr. Guilherme Dray, que foi simultaneamente o responsável pelo Livro Verde sobre as Relações Laborais, comprometeu-se com um conjunto de alterações que têm de sair do papel. Adiar não é resolver! Aplausos do BE. O primeiro projeto de lei que aqui apresentamos pretende combater o abuso que tem existido na utilização dos contratos a prazo.

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