Debates Parlamentares - Diário 094, p. 4 (2017-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, e 541/XIII (2.ª) —

Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 896/XIII (2.ª) —

Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e

incentivo à criação de emprego local (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 897/XIII (2.ª) — Pela construção de um

matadouro público regional no Algarve (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), que baixa à 12.ª Comissão,

899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que baixa à

10.ª Comissão, 900/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas

as crianças a partir dos três anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza

infantil (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 901/XIII (2.ª) — Recomenda a atribuição prioritária de médico de família

a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina

dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que

baixa à 9.ª Comissão, 902/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de

serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local (CDS-PP), que

baixa à 11.ª Comissão, 903/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão

Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária

e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação (CDS-PP), 904/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a

reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para

o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública (CDS-PP),

905/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a

melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução

dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho (CDS-PP), 906/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à

redução do número de infeções hospitalares (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 907/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental (PS), que baixa à 7.ª Comissão,

908/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado (PS), que baixa à

11.ª Comissão, 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão,

910/XIII (2.ª) — Diligenciar para erradicar o uso do glifosato (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão, 911/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a

exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), que baixa à 2.ª Comissão, 912/XIII

(2.ª) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), que baixa à

8.ª Comissão, e 913/XIII (2.ª) — Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das

Bibliotecas Escolares/Centros de Recursos para os coordenadores do Projeto Eco-Escolas (Os Verdes), que

baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco, pelo trabalho realizado, demonstrando,

mais uma vez, alto profissionalismo, na leitura do expediente.

Srs. Deputados, antes de darmos início ao debate, relembro que está a decorrer a eleição de um membro

para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) e que as urnas

estarão abertas até às 17 horas.

Para apresentar os projetos de lei n.os 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da

adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

7 de fevereiro, e 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as

recomendações do «Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade»,

do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

I SÉRIE — NÚMERO 94 4 alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, e 541/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto (PCP), que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 896/XIII (2.ª) — Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 897/XIII (2.ª) — Pela construção de um matadouro público regional no Algarve (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 900/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos três anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 901/XIII (2.ª) — Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 902/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 903/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação (CDS-PP), 904/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública (CDS-PP), 905/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho (CDS-PP), 906/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de infeções hospitalares (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 907/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 908/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 910/XIII (2.ª) — Diligenciar para erradicar o uso do glifosato (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão, 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), que baixa à 2.ª Comissão, 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e 913/XIII (2.ª) — Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das Bibliotecas Escolares/Centros de Recursos para os coordenadores do Projeto Eco-Escolas (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco, pelo trabalho realizado, demonstrando, mais uma vez, alto profissionalismo, na leitura do expediente. Srs. Deputados, antes de darmos início ao debate, relembro que está a decorrer a eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) e que as urnas estarão abertas até às 17 horas. Para apresentar os projetos de lei n.os 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro, e 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do «Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade», do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

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