Debates Parlamentares - Diário 101, p. 44 (2017-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

A apreciação parlamentar pedida pelo Bloco de Esquerda e as propostas de alteração apresentadas

mereceram, em grande parte, aprovação, pelo que foi possível: alargar o âmbito da aplicação do decreto-lei,

garantindo que todos os docentes contratados ou cujo contrato estava em tramitação à data de 31 de agosto de

2009 passassem a ser abrangidos por este processo; haver uma correção nas categorias da carreira, passando

os assistentes e equiparados a assistentes para a categoria de professor adjunto; contemplar o ingresso na

carreira nas categorias de professor adjunto ou de professor coordenador; reduzir o tempo de serviço necessário

para as provas públicas de avaliação de competências para 15 anos e alargar o prazo possível para as realizar

até 31 de dezembro de 2017; e, por fim, revogar as restrições remuneratórias propostas e defendidas pelo

Partido Socialista na mudança de categoria.

São passos importantes e fundamentais para uma luta dos professores no combate à precariedade no ensino

politécnico, e o Bloco de Esquerda cá estará no futuro, tal como no presente e no passado, para garantir,

independentemente das vontades mais ou menos acertadas que por vezes o Ministro Manuel Heitor tem nestas

matérias, justiça no ensino superior politécnico.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos, daqui a pouco, o texto final

da Comissão de Educação e Ciência relativo a este diploma, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá

votá-lo favoravelmente.

Mas, agora, o que estamos a apreciar são duas propostas de alteração específicas, apresentadas pelo

Partido Comunista Português, e é sobre elas que vou pronunciar-me.

A proposta de alteração ao n.º 5 do artigo 5.º pretende que, a requerimento do interessado, os docentes

sejam contratados em dedicação exclusiva. Ora, à luz da configuração final do diploma, esta proposta é péssima

para os docentes.

Depois de as alterações terem sido aprovadas, na especialidade, em comissão, aplicam-se as regras normais

de progressão, pelas quais a vinculação é em regime de dedicação exclusiva.

Assim sendo, uma norma que obriga os docentes a requererem aquilo a que têm direito não faz sentido,

introduz incerteza jurídica e torna incerto um direito já reconhecido aos docentes.

Por isso, votaremos contra e não compreendemos este passo dado no trabalho feito em comissão.

O PCP apresenta também uma proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º, que pretende garantir a dispensa

total de serviço docente a quem beneficie agora da prorrogação do prazo para fazer doutoramento.

Sobre esta matéria, queria dizer que, primeiro, a própria extensão do regime transitório operada pelo Decreto-

Lei n.º 45/2016, que alargou muito significativamente — até agosto de 2018 — o regime transitório, já era uma

compensação por algumas falhas em certos casos minoritários da aplicação do regime transitório. Mas, pior do

que isso, a proposta do PCP aplicar-se-ia também àqueles docentes que, já tendo beneficiado anteriormente de

dispensa de serviço, não a aproveitaram para avançar no seu doutoramento e, agora, poderiam voltar a pedir

dispensa, mesmo que isso não levasse a nenhum avanço no seu doutoramento.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, além do mais, a dispensa total de serviço

docente tem evidentes impactos financeiros, já que implica a contratação de outros docentes não para lugares

permanentes mas para substituições.

Por essas razões, votaremos a favor do texto final, mas votaremos contra estas propostas específicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

I SÉRIE — NÚMERO 101 44 A apreciação parlamentar pedida pelo Bloco de Esquerda e as propostas de alteração apresentadas mereceram, em grande parte, aprovação, pelo que foi possível: alargar o âmbito da aplicação do decreto-lei, garantindo que todos os docentes contratados ou cujo contrato estava em tramitação à data de 31 de agosto de 2009 passassem a ser abrangidos por este processo; haver uma correção nas categorias da carreira, passando os assistentes e equiparados a assistentes para a categoria de professor adjunto; contemplar o ingresso na carreira nas categorias de professor adjunto ou de professor coordenador; reduzir o tempo de serviço necessário para as provas públicas de avaliação de competências para 15 anos e alargar o prazo possível para as realizar até 31 de dezembro de 2017; e, por fim, revogar as restrições remuneratórias propostas e defendidas pelo Partido Socialista na mudança de categoria. São passos importantes e fundamentais para uma luta dos professores no combate à precariedade no ensino politécnico, e o Bloco de Esquerda cá estará no futuro, tal como no presente e no passado, para garantir, independentemente das vontades mais ou menos acertadas que por vezes o Ministro Manuel Heitor tem nestas matérias, justiça no ensino superior politécnico. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos, daqui a pouco, o texto final da Comissão de Educação e Ciência relativo a este diploma, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votá-lo favoravelmente. Mas, agora, o que estamos a apreciar são duas propostas de alteração específicas, apresentadas pelo Partido Comunista Português, e é sobre elas que vou pronunciar-me. A proposta de alteração ao n.º 5 do artigo 5.º pretende que, a requerimento do interessado, os docentes sejam contratados em dedicação exclusiva. Ora, à luz da configuração final do diploma, esta proposta é péssima para os docentes. Depois de as alterações terem sido aprovadas, na especialidade, em comissão, aplicam-se as regras normais de progressão, pelas quais a vinculação é em regime de dedicação exclusiva. Assim sendo, uma norma que obriga os docentes a requererem aquilo a que têm direito não faz sentido, introduz incerteza jurídica e torna incerto um direito já reconhecido aos docentes. Por isso, votaremos contra e não compreendemos este passo dado no trabalho feito em comissão. O PCP apresenta também uma proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º, que pretende garantir a dispensa total de serviço docente a quem beneficie agora da prorrogação do prazo para fazer doutoramento. Sobre esta matéria, queria dizer que, primeiro, a própria extensão do regime transitório operada pelo Decreto-Lei n.º 45/2016, que alargou muito significativamente — até agosto de 2018 — o regime transitório, já era uma compensação por algumas falhas em certos casos minoritários da aplicação do regime transitório. Mas, pior do que isso, a proposta do PCP aplicar-se-ia também àqueles docentes que, já tendo beneficiado anteriormente de dispensa de serviço, não a aproveitaram para avançar no seu doutoramento e, agora, poderiam voltar a pedir dispensa, mesmo que isso não levasse a nenhum avanço no seu doutoramento. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, além do mais, a dispensa total de serviço docente tem evidentes impactos financeiros, já que implica a contratação de outros docentes não para lugares permanentes mas para substituições. Por essas razões, votaremos a favor do texto final, mas votaremos contra estas propostas específicas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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