6 DE JULHO DE 2017

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há quanto tempo existe, por exemplo, videovigilância em Tancos, senão

há dois anos? Quem é que fez e quem é que aprovou os dois últimos Orçamentos do Estado? Se era um

problema de falta de investimento público, por que é que os senhores não puseram, até hoje, o investimento no

Orçamento do Estado, como tinham de pôr?

Os senhores não estão a fingir que isto deve ser público ou privado, os senhores estão a fingir que existem,

os senhores estão a fazer uma prova de vida inútil, porque, de facto, o Bloco de Esquerda, tão aguerrido no

passado, hoje em dia, este debate bem o demonstra, é uma inutilidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, como muito bem referiu da tribuna, o SIRESP resulta de uma parceria público-privada e, como sucede

nas parcerias público-privadas, também nesta o interesse público ficou para trás.

Neste caso, aliás, basta constatar que os portugueses vão pagar cinco vezes mais do que o valor despendido

pelo consórcio nesta rede de comunicações de emergência.

Portanto, é um bom negócio para os privados, mas é um negócio desastroso do ponto de vista financeiro,

mas não só, para o Estado e para os contribuintes.

Mas o processo do SIRESP é ainda um processo com muitos sobressaltos, desde a sua criação ou, até

mesmo, antes da sua criação. É um processo pouco transparente, obscuro e com muitos elementos estranhos

à mistura.

Tratou-se de uma parceria público-privada criada por um governo de gestão do PSD/CDS, com pareceres

da Procuradoria-Geral da República a dizer que um governo de gestão não tinha competência para aprovar um

negócio com a importância do SIRESP.

Mais: tratou-se de um processo com atos que foram anulados, com o Tribunal de Contas a duvidar da

legalidade do concurso e a criticar o prazo dado pelo Governo de Durão Barroso para a apresentação das

propostas a concurso, que foi de apenas 52 dias. Foi um concurso em que só apareceu um concorrente — a

Motorola, em parceria com a Sociedade Lusa de Negócios —, um concurso em que o Governo de Durão Barroso

permitiu que o único concorrente reformulasse a sua proposta, porque, inicialmente, era inadequada ao interesse

público a prosseguir.

Tratou-se, portanto, de um processo muito estranho.

Sr.ª Deputada, para além disso, temos ainda as fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo

do tempo. Infelizmente, toda a gente conhece o SIRESP, mas conhece-o, sobretudo, por causa das suas falhas,

das suas fragilidades e das suas insuficiências.

Nós também consideramos que, dada a importância que o sistema integrado das redes de emergência

representa para o País, é necessário trazer o interesse público para a equação e, nesse sentido, acompanhamos

o Bloco na necessidade de o Estado chamar a si as responsabilidades que atualmente estão entregues ao

consórcio que gere o SIRESP.

Mas, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, quando olhamos para todo o processo do SIRESP, nomeadamente para

o curto prazo dado para a entrega das propostas a concurso no tempo do Governo de Durão Barroso —

provavelmente, até para afastar outros concorrentes —, quando olhamos para a faculdade que esse mesmo

Governo acabou por dar ao concorrente para reformular a sua proposta, em vez de abrir um concurso novo,

ficámos com a ideia de que esse concurso ou esse negócio foi exatamente feito à medida da Motorola e da

Sociedade Lusa de Negócios e não à medida do interesse público, como se impunha e como deve ser.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!