I SÉRIE — NÚMERO 109

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Preocupa-nos, ainda, um processo que, neste momento, está a correr neste Parlamento, de nomeação dos

reguladores da ANACOM, onde, na primeira leitura que o Parlamento fez sobre esta matéria, três das quatro

pessoas indicadas pelo Governo de Portugal não têm as condições, nomeadamente do ponto de vista da

isenção, para poderem desempenhar essas funções neste mesmo processo.

Última nota, Sr. Presidente: o Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, afirmou aqui que a privatização da

PT foi irresponsável. Nós não podemos deixar de lembrar ao Governo e ao Primeiro-Ministro que quatro das

cinco fases da privatização desta empresa, incluindo a da maioria do capital, foram feitas por um Governo do

Eng.º Guterres e que a retirada das golden shares foi inscrita no Memorando de Entendimento da troica por um

Governo de José Sócrates.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Entre estes dois Governos há uma coisa em comum: António Costa.

Exatamente o mesmo António Costa que, em setembro de 2000, assinou um processo de privatização da PT,

curiosamente o quinto processo de privatização da PT.

O Primeiro-Ministro é que foi irresponsável nessas palavras. Pode ter mudado de operadora, mas não mudou

na sua natureza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,

para início de debate, assistimos aqui ao folclore habitual das bancadas da direita.

Falam de tudo e do seu contrário, para não dizer o que pensam sobre esta matéria em concreto.

Nós, quando falamos da Portugal Telecom, não estamos só a falar de uma grande empresa privada,

propriedade de uma multinacional; estamos a falar daquela que já foi a maior empresa portuguesa.

O investimento, os postos de trabalho criados, o conhecimento produzido, eram — e são ainda — a imagem

de marca desta grande empresa que temos de defender.

A PT continua a ser uma empresa estratégica para o País, embora hoje se chame Altice. E como se defende

uma empresa estratégica para o País? Como se defendem os direitos dos seus trabalhadores?

Num Estado de direito, as empresas e os trabalhadores defendem-se com a lei. Com a lei defende-se o

investimento, os postos de trabalho e o conhecimento produzido e, portanto, esta Casa que não se demita de

abordar a sua maior competência, que é produzir leis.

É nesse sentido que não posso deixar de abordar os episódios aqui trazidos pelo CDS, como é o caso das

entidades reguladoras, em que nós também temos quota-parte dessa competência. Quando somos chamados

a intervir nessa quota-parte da nossa competência, o que é que faz o CDS? Confunde a opção e a opinião de

um Deputado com a opção e a opinião de todo o Plenário. Relativamente a esta matéria, estamos conversados.

Por que é que a indigitação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social há de ser um problema do

Partido Socialista e não do PSD?! Como se não tivéssemos responsabilidades iguais! Nós não enjeitamos as

nossas! Nunca enjeitámos! Os senhores que assumam as vossas também!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, à

qual se seguirá a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Emprego.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins.

O Sr. SecretáriodeEstadodasInfraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Portugal Telecom é, desde 2000, uma empresa privada e é, desde 2011, com o fim das