20 DE JULHO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que o BE anunciou a retirada

dos projetos de lei n.os 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC

e 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para

estudantes com deficiência.

Ademais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente,

várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro as propostas de lei n.os 92/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006,

de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo

Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos

sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão, e 93/XIII

(2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-B/88, de 30 de novembro — alteração ao pagamento especial por conta (ALRAM), que baixa à 5.ª

Comissão.

Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o

Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na

Haia, em 26 de março de 1999, que baixa à 2.ª Comissão, e 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho

da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos

de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016,

que baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o

ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo

de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP),

que baixa à 7.ª Comissão, com conexão às 1.ª e 11.ª Comissões, 574/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-

Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime

jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 575/XIII

(2.ª) — Alteração da denominação da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, no município de

Santa Maria da Feira, para União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico

que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o

Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN),

577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que

estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos

autores de projeto (PAN), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite

máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 579/XIII (2.ª) — Eliminação do risco de

amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 580/XIII

(2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os

Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição

descartáveis em plástico (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.