I SÉRIE — NÚMERO 8

24

Sobre isto têm especiais responsabilidades todos aqueles que, no exercício de funções governativas, têm

vindo a desfalcar o Estado, imbuídos do espírito do Estado gordo que é necessário desmantelar.

Há algum tempo era apontado como valor necessário à realização do cadastro 700 milhões de euros. Este

número parece muito elevado mas é provavelmente correto, tendo em conta o valor de 15 milhões de euros

necessários para fazer o cadastro experimental em certos concelhos-piloto e nos quais foi possível cadastrar

apenas 60% dos prédios.

São as respostas recentes do Governo a perguntas do PCP que confirmam que este partido tem razão

quando afirma que o processo de elaboração do cadastro é complexo e que sem recursos não se fará.

O Ministério da Justiça, perguntado sobre dados, responde que a complexidade não lhe permite responder

com rapidez. Já passaram quatro meses desde que a pergunta foi feita e a resposta ainda não chegou.

Relatórios do Governo afirmam que, dos sete projetos-piloto, em seis não foram concluídos os trabalhos face

a dificuldade financeira para a sua finalização. São os serviços que têm tratado da elaboração do cadastro que

vêm dar razão ao PCP.

Este é o contexto em que o PCP recusou acompanhar a proposta do Governo de legislação para realização

do cadastro que colocava a iniciativa e o custo nos proprietários, quando a matéria é estratégica para o País e

para o desenho de políticas de desenvolvimento de florestas agrícolas e é vista como um custo para os

proprietários.

Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou que votaria contra a proposta do Governo e esta foi

reformulada, eliminando as situações mais gravosas para os proprietários atrás enunciadas e colocando o

regime simplificado apenas para uma área-piloto correspondente a concelhos varridos por incêndios florestais.

Entende o PCP que sem uma avaliação deste processo simplificado não faz sentido alargá-lo a outros

concelhos, sem ser demonstrado que este procedimento, efetivamente, tem condições para elaborar o cadastro

em condições. Por isso, o PCP não acompanha as propostas de alargamento a outros concelhos, apresentadas

por PSD e CDS.

Paralelamente à matéria muito específica relativa ao cadastro, foram arrastados projetos sobre política

florestal em geral. O PCP não deixará de se posicionar perante estas recomendações, mas discutirá as suas

próprias propostas inovadoras e de fundo sobre a criação de um plano nacional de controlo de biomassa e sobre

a intervenção no mercado de produção lenhosa, que discutirá em momento oportuno.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, para encerrar este debate, quero perguntar ao Sr.

Deputado Pedro do Carmo o que é estes que estes 10 municípios que constam da Lei relativa ao cadastro têm

que os novos cinco municípios não têm. Eu diria que estes novos cinco municípios têm um azar duplo: o de

terem uma área florestal ardida muito grande — por exemplo, 97% do território do concelho de Mação ardeu —

e de agora não serem incluídos no projeto-piloto. O que é que estes cinco concelhos têm que os outros não

têm?

Em segundo lugar, Sr. Deputado — e voltando à questão recorrente da anulação do concurso, que não foi

declarado ilegal, se o Sr. Deputado ler verá que foi considerado nulo —, o Sr. Deputado falou aqui de uma

reprogramação do PDR 2020, que o seu Governo anulou e que poderia ter reforçado, como reforçou, porque o

Sr. Ministro anulou um concurso de 200 milhões de euros e refê-lo com 36 milhões de euros, ultrapassando a

dotação que existia. Portanto, reforçou a dotação do concurso, mas poderia tê-la reforçado mais e não o fez

porque não quis, não quis colocar verbas na floresta, no PDR.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.