I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, aceitar que o Governo responde

exclusivamente perante a Assembleia da República e que o faz nos termos da Constituição, desde logo, através

da iniciativa das moções de censura, como a que o CDS apresentou, não é soberba, é simplesmente aceitar,

responsavelmente, o jogo constitucional. É assim que funciona a Constituição!

Estou bem ciente de que a legitimidade deste Governo é exclusivamente parlamentar. É pelo facto de haver

uma maioria de Deputados contra uma minoria da oposição que este Governo existe e tem legitimidade para

exercer as suas funções.

Aplausos do PS.

No dia em que essa maioria deixar de existir, o Governo deixará de existir. É o que resulta diretamente da

Constituição. E tanto resulta pela rejeição de uma moção de confiança como pela aprovação de uma moção de

censura.

Se a moção de censura for aprovada, o Governo cairá; se não for aprovada, como disse ontem o Presidente

da República, o Governo verá renovada e reforçada a sua legitimidade política. É assim, e cá estaremos na

próxima terça-feira.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, creio que a Assembleia da República tem já para votação final global o texto final que resultou

de várias iniciativas legislativas e que visa, precisamente, criar um mecanismo extrajudicial de reparação e

apoio… Aliás, dizem-me que já foi aprovado. Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que hoje eu disse à comissão de acompanhamento das famílias das vítimas

foi que, relativamente às vítimas mortais, estamos disponíveis para acrescentar um mecanismo que permita

agilizar toda a assunção das responsabilidades.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.

Mas o que registo, Sr. Deputado, com toda a franqueza, é que, depois de várias intervenções que aqui fez,

nada disse sobre a questão essencial que importava que o PPD/PSD esclarecesse: se o PPD/PSD se revê ou

não nas conclusões e recomendações da Comissão Técnica Independente que esta Assembleia da República

constituiu, e por proposta de VV. Ex.as.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Apoiarão, apoiam ou não apoiam a reforma do sistema de prevenção e combate

aos incêndios florestais? Essa é a questão que importa, essas ideias é que importam aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Segue-se o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pesa sobre nós a tragédia que se

abateu sobre o País, porque o Estado falhou. Falhou a quem perdeu a vida, a quem ficou ferido. O Estado falhou

a quem ficou sozinho a fazer frente ao fogo, a quem foi combatê-lo sem meios, a quem perdeu tudo e a quem

caminha hoje sobre as cinzas.