I SÉRIE — NÚMERO 13

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Não podem ser as cativações a responder negativamente aos motoristas e outros trabalhadores quando

estes reivindicarem, legitimamente, o pagamento da revalidação dos seus títulos profissionais ou da formação

obrigatória.

Repare-se que a aprovação deste projeto de lei não tem de gerar aumento da despesa, pois sendo já

obrigatória a concessão de formação certificada paga, bastará que esta seja direcionada para suprir as reais

necessidades dos trabalhadores.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Afinal, os dirigentes públicos têm de ser os primeiros interessados em dar

aos seus colaboradores, aos trabalhadores do Estado qualificação e motivação.

Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD vem pedir ao Parlamento é sensibilidade e justiça: sensibilidade para

com os problemas concretos dos trabalhadores; justiça, porque ninguém pode ser obrigado a pagar a formação

que a lei lhe impõe, que, repare-se, em alguns casos, é só para poderem continuar a trabalhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação profissional é um direito

de qualquer trabalhador à sua valorização pessoal e enquanto trabalhador. A esse direito corresponde também

um dever, o de qualquer entidade patronal proporcionar a possibilidade desta renovação de conhecimentos,

desta formação profissional contínua ou específica quando for necessária.

No caso do trabalho em funções públicas, esta formação profissional tem uma responsabilidade acrescida,

porque permite um serviço público de qualidade superior. Ela permite reforçar a qualidade do serviço público.

É isso que este projeto pretende: reforçar a qualidade do serviço público prestado através da obrigação da

entidade patronal pública em proporcionar a formação profissional dos seus trabalhadores.

O novo regime de formação profissional que o Governo fez aprovar em 2016 reconhece o papel da formação

profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação das administrações públicas. Este

tem vindo a ser, aliás, um objetivo muito repetido pelo Ministro das Finanças, que tutela a Administração Pública:

modernizar a Administração Pública.

Preocupa-nos nesta matéria, e em particular, como já foi levantado no caso do projeto de lei apresentado

pelo PSD, a situação dos motoristas de transporte pesado de passageiros ou de mercadorias, que, pela

responsabilidade acrescida que têm de estar nas suas mãos a segurança rodoviária — a sua própria segurança,

mas também a segurança dos passageiros —, têm obrigações de qualificação inicial e de formação contínua.

Por isso, além da carta de condução, têm também a carta de qualificação de motorista, que tem de ser renovada

de cinco em cinco anos, que tem um custo elevado e muitos destes trabalhadores recebem valores bastante

baixos enquanto assistentes operacionais, dentro da sua carreira na Administração Pública.

Este problema que existe no setor público — nós reconhecemos e os sindicatos têm avisado — também

existe no setor privado, em que os trabalhadores também têm salários baixos e também têm de cobrir os custos

da sua formação e do pagamento do seu título habilitante e as renovações do certificado.

Por isso, o Bloco de Esquerda não deixará de apresentar também uma solução que responsabilize as

entidades patronais privadas pela obtenção destes títulos e certificados e esperamos que, nessa altura, o PSD

também acompanhe essa iniciativa, porque é bom não esquecer que a lei que hoje propomos alterar, a Lei n.º

35/2014, foi proposta e aprovada durante o Governo da direita, do PSD e do CDS. Nessa altura, houve quem

tentasse responsabilizar a Administração Pública, o Governo e o Estado pela formação profissional dos seus

trabalhadores, mas houve quem entendesse que não deveria ser assim. Quem tentou responsabilizar o Estado

pela formação profissional da Administração Pública foram o Bloco de Esquerda e os partidos da esquerda;

quem impediu que a Administração Pública e as entidades patronais públicas tivessem mais responsabilidades

nesta matéria foi o Governo da direita. Quem aumentou os salários a estes assistentes operacionais,