I SÉRIE — NÚMERO 17
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos a receber — eu, pelo menos, estou a receber
no meu e-mail — alterações a propostas relativas a artigos que já foram discutidos, como é o caso do artigo
19.º, relativamente ao qual recebemos agora uma proposta de alteração do PS, e também do artigo 35.º
Gostava de saber se é razoável fazer-se alterações a propostas de alteração que já foram debatidas, não
podendo as mesmas terem debate na especialidade, porque, suponho eu, não vão ser debatidas novamente,
nem vai haver tempo para o fazer.
O Sr. João Galamba (PS): — Podem ser sempre avocadas!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Até podem ser alteradas em resultado do debate.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pior ainda!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o debate está a decorrer, o debate é dinâmico…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah…!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e, em função do debate que tem sido feito nesta manhã, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de substituição, que não oferece complexidade na
sua análise e leitura, no sentido de retirar um número da proposta que tínhamos apresentado em relação ao
artigo 19.º e autonomizar esse mesmo número, que é o n.º 16, numa outra proposta, que passará a ser o artigo
19.º-A. É unicamente isto. Parece-me que não há impossibilidade que seja aceite esta proposta de substituição.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, há certas coisas que temos de procurar abordar segundo
um princípio de sensatez.
Numa primeira leitura sobre a interpelação que foi feita, creio que, se estamos numa fase de apreciação na
especialidade de propostas apresentadas, é de admitir que o debate possa servir para alguma coisa;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … quando não, o debate é uma retórica sem nenhuma consequência
possível.